Remessa Necessária Cível 5021877-71.2025.4.02.5001 - TRF2

Remessa Necessária Cível 5021877-71.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Remessa Necessária Cível Nº 5021877-71.2025.4.02.5001/ES RELATOR: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA PARTE AUTORA: REPUBLIC.VIX COMERCIO EXTERIOR LTDA. (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIO ROBERTO SANTOS DO NASCIMENTO (OAB SP216176) EMENTA TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS-DIFAL. TEMA 69 DO STF. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA UNIÃO. PARECER SEI Nº 71/2025/MF. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TAXA SELIC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISPENSA. ART. 19 DA LEI 10.522/2002. 1.O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 574.706/PR (Tema 69), sob o rito da repercussão geral, fixou a tese de que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS. 2.O ICMS-DIFAL, por ostentar a mesma natureza jurídica do imposto destacado, deve ser excluído da base de cálculo das mencionadas contribuições sociais. Precedentes e reconhecimento administrativo da União (Parecer SEI nº 71/2025/MF). 3.Direito à restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos, respeitada a prescrição quinquenal, com atualização pela taxa SELIC. 4.Dispensa da União ao pagamento de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 19, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.522/2002, em face do reconhecimento imediato do pedido. 5.Remessa necessária desprovida. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária. É como voto, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 03 de junho de 2026.

23/06/2026, 00:00

Publicação (Acórdão)

22/06/2026, 13:56

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 27/05/2026 A 03/06/2026 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 5021877-71.2025.4.02.5001/ES RELATOR: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO LEITE PROCURADOR(A): VAGNER LEÃO DA COSTA PARTE AUTORA: REPUBLIC.VIX COMERCIO EXTERIOR LTDA. (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIO ROBERTO SANTOS DO NASCIMENTO (OAB SP216176) PARTE RÉ: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 3ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA. É COMO VOTO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA Votante: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE Votante: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

15/06/2026, 00:00

Sentença confirmada

04/06/2026, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico da Pauta Ordinária Virtual da 17ª Sessão Virtual, com início às 00:00 horas, do dia 27 de maio de 2026, quarta-feira, e término às 18:00 horas do dia 03 de junho de 2026, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução SEI TRF nº 83, de 08 de agosto de 2025, e da Portaria TRF2 nº 11, de 25 de agosto de 2025, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual, e, ainda: Os processos retirados de pauta decorrentes de oposição ao julgamento virtual serão incluídos em sessão presencial, com publicação de nova pauta. Fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar sustentação oral, nos casos legalmente e estritamente previstos, após a publicação da pauta em até 02 (dois) dias úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, por meio eletrônico através de envio de arquivo de áudio, ou de áudio e vídeo, diretamente no sistema e-Proc, cujo tempo não poderá exceder a 15 minutos (https://www.trf2.jus.br/trf2/consultas-e-servicos/sessoes-de-julgamento). Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, os quais serão disponibilizados em tempo real. Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] Remessa Necessária Cível Nº 5021877-71.2025.4.02.5001/ES (Pauta: 94) RELATOR: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA PARTE AUTORA: REPUBLIC.VIX COMERCIO EXTERIOR LTDA. (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIO ROBERTO SANTOS DO NASCIMENTO (OAB SP216176) PARTE RÉ: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 08 de maio de 2026. Desembargador Federal PAULO LEITE Presidente

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5021877-71.2025.4.02.5001 distribuido para GABINETE 07 - 3ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 26/03/2026.

30/03/2026, 00:00

Distribuição (sorteio)

26/03/2026, 12:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5021877-71.2025.4.02.5001/ES AUTOR: REPUBLIC.VIX COMERCIO EXTERIOR LTDA. ADVOGADO(A): FABIO ROBERTO SANTOS DO NASCIMENTO (OAB SP216176) SENTENÇA Neste contexto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO apresentados no evento 31 e DOU-LHES PROVIMENTO para, nos termos da fundamentação acima, corrigir a sentença cujo dispositivo passará a contar com a seguinte redação: declarar a inexistência da relação jurídico-tributária entre as partes no que concerne a exigência do recolhimento do PIS e da COFINS sobre a parcela do ICMS-DIFAL tributada nas vendas de mercadorias para consumidor final e não contribuintes do imposto em outros Estados da Federação. Deixo de impor condenação em honorários advocatícios, haja vista o que dispõe o inciso I do § 1° do art. 19 da Lei 10.522/2002. Intimem-se.

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5021877-71.2025.4.02.5001/ES AUTOR: REPUBLIC.VIX COMERCIO EXTERIOR LTDA. ADVOGADO(A): FABIO ROBERTO SANTOS DO NASCIMENTO (OAB SP216176) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o recorrido para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o teor dos embargos de declaração interpostos pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL no evento 31.

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5021877-71.2025.4.02.5001/ES AUTOR: REPUBLIC.VIX COMERCIO EXTERIOR LTDA. ADVOGADO(A): FABIO ROBERTO SANTOS DO NASCIMENTO (OAB SP216176) SENTENÇA 2 - DISPOSITIVO: Por todo o exposto, tendo em vista o reconhecimento do pedido por parte da União Federal, RESOLVO O MÉRITO e, com fundamento no art. 487, III, ?a? do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para declarar a inexistência da relação jurídico-tributária entre as partes no que concerne a exigência do recolhimento do PIS e da COFINS sobre a parcela do ICMS-DIFAL tributada nas vendas de mercadorias para consumidor final e não contribuintes do imposto em outros Estados da Federação. Reconheço o direito da autora Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora, que fixo no percentual mínimo sobre o valor da condenação. A faixa de percentual será definida quando ocorrer a liquidação do julgado (art. 85, §§2º, 3° e 4º, II, do CPC/2015), sendo que tal montante deverá ser reduzido à metade em virtude do disposto no art. 90, § 4º do CPC/2015. Sentença sujeita à remessa necessária (art. 496, CPC/15). Custas ?ex lege?. P.R.I.

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5021877-71.2025.4.02.5001/ES RELATOR: ALEXANDRE MIGUEL AUTOR: REPUBLIC.VIX COMERCIO EXTERIOR LTDA. ADVOGADO(A): FABIO ROBERTO SANTOS DO NASCIMENTO (OAB SP216176) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 16 - 02/09/2025 - PETIÇÃO Evento 10 - 13/08/2025 - Não Concedida a Medida Liminar

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5021877-71.2025.4.02.5001/ES AUTOR: REPUBLIC.VIX COMERCIO EXTERIOR LTDA. ADVOGADO(A): FABIO ROBERTO SANTOS DO NASCIMENTO (OAB SP216176) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por REPUBLIC.VIX COMERCIO EXTERIOR LTDA em face da UNIÃO, objetivando, com pedido liminar, a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária no que concerne a exigência do recolhimento do PIS e da COFINS sobre a parcela do ICMS-DIFAL, com seus consectários. Incabível, neste momento processual, a concessão liminar de tutela de evidência, porquanto não se encontra preenchido o requisito do inciso II do art. 311 do CPC para a concessão da medida, qual seja, "tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante", já que o Tema 69 do STF não se aplica estritamente ao caso dos autos (ICMS-DIFAL), mas infere entendimento vinculante aplicável por analogia (i.e., de modo reflexo) à temática. Portanto, postergo o exame do pedido de tutela de urgência para oportunidade posterior à resposta da ré. Cite-se a União nos termos do art. 242, §3º do CPC/15, com as cautelas legais. A requerida fica desde já intimada para apresentar também as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência, no prazo de resposta. Em seguida, sendo o caso dos arts. 350 e 351 do CPC/15, a parte autora deverá ser intimada para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. De qualquer forma, no mesmo prazo, a parte autora também deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade.

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5021877-71.2025.4.02.5001/ES AUTOR: REPUBLIC.VIX COMERCIO EXTERIOR LTDA. ADVOGADO(A): FABIO ROBERTO SANTOS DO NASCIMENTO (OAB SP216176) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, justifique e esclareça os critérios utilizados para a conclusão do valor atribuído à causa, devendo, em sendo o caso, proceder à sua correção nos termos dos arts. 291 e 292 do CPC/15.

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5021877-71.2025.4.02.5001 distribuido para 1ª Vara Federal Cível de Vitória na data de 25/07/2025.

28/07/2025, 00:00

Documentos

Acórdão

•23/06/2026, 00:00

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Publicação (Acórdão)

Sentença confirmada

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5021877-71.2025.4.02.5001 distribuido para GABINETE 07 - 3ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 26/03/2026.

Distribuição (sorteio)

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5021877-71.2025.4.02.5001 distribuido para 1ª Vara Federal Cível de Vitória na data de 25/07/2025.