Apelação Cível 5004220-04.2025.4.02.5006 - TRF2

Apelação Cível 5004220-04.2025.4.02.5006 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5004220-04.2025.4.02.5006/ES RELATORA: Juíza Federal MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO APELANTE: HENRIQUE DE PAULA CELINO (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): EDHITI DA SILVA CARVALHO (OAB ES037082) INTERESSADO: MARIA MADALENA DE PAULA SOARES (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A): EDHITI DA SILVA CARVALHO EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. RETROAÇÃO À DATA DO ÓBITO. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DO ART. 74, I, DA LEI Nº 8.213/91 AO INCAPAZ. DUPLA VULNERABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por HENRIQUE DE PAULA CELINO, representado por Maria Madalena de Paula Soares, contra sentença que limitou o pagamento do benefício de pensão por morte NB 227.790.649.7 à data do requerimento administrativo (DER: 04/11/2024), embora o óbito do segurado instituidor, Domingos Nascimento Celino, tenha ocorrido em 15/02/2020. O autor, nascido em 11/04/2009, sustentou ser absolutamente incapaz à época do óbito e do requerimento administrativo, além de portador de tetraplegia (CID G82.5), postulando o pagamento das parcelas compreendidas entre a data do óbito e a DER. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o prazo previsto no art. 74, I, da Lei nº 8.213/91 impede a retroação do termo inicial da pensão por morte para dependente absolutamente incapaz; e (ii) estabelecer os critérios aplicáveis de juros de mora, correção monetária e honorários advocatícios sobre as parcelas atrasadas. III. RAZÕES DE DECIDIR A lei aplicável à concessão da pensão por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado, nos termos da Súmula 340 do STJ. A concessão da pensão por morte exige a comprovação do óbito, da qualidade de segurado do instituidor e da condição de dependente, requisitos reconhecidos administrativamente pelo próprio INSS ao conceder o benefício ao autor. O art. 198, I, do Código Civil impede o curso da prescrição contra os absolutamente incapazes menores de 16 anos, proteção que alcança o prazo previsto no art. 74, I, da Lei nº 8.213/91. O art. 208 do Código Civil estende às hipóteses de decadência as causas impeditivas, suspensivas e interruptivas da prescrição, preservando a proteção conferida ao incapaz mesmo sob a interpretação decadencial do prazo legal. A jurisprudência do STJ e dos Tribunais Regionais Federais firmou entendimento no sentido de que o termo inicial da pensão por morte devida a menor absolutamente incapaz deve coincidir com a data do óbito do segurado, ainda que o requerimento administrativo seja apresentado posteriormente. A finalidade protetiva do benefício previdenciário e a prioridade absoluta assegurada à criança e ao adolescente pelo art. 227 da Constituição Federal prevalecem sobre a finalidade meramente administrativa do prazo previsto no art. 74, I, da Lei nº 8.213/91. O autor permaneceu absolutamente incapaz desde o óbito do instituidor até 10/04/2025, circunstância que impede a incidência de qualquer prejuízo decorrente da demora na formulação do requerimento administrativo. A condição de menor absolutamente incapaz associada à tetraplegia caracteriza situação de dupla vulnerabilidade, reforçando a necessidade de proteção previdenciária integral. As parcelas atrasadas devem observar os critérios de atualização previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, em conformidade com o Tema 810 do STF e o Tema 905 do STJ. A partir de 09/12/2021, incide exclusivamente a taxa SELIC, nos termos da EC 113/2021, até 09/09/2025. A partir da vigência da EC 136/2025, aplicam-se, até a expedição do requisitório, correção monetária pelo INPC e juros equivalentes à taxa SELIC deduzido o INPC, e, após a expedição do requisitório, atualização monetária pelo IPCA e juros simples de 2% ao ano. Os honorários advocatícios devem ser fixados no percentual mínimo previsto no art. 85, § 3º, do CPC, sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas após a sentença, conforme Súmula 111 do STJ, sem incidência de honorários recursais em razão do Tema 1059 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O prazo previsto no art. 74, I, da Lei nº 8.213/91 não impede a fixação do termo inicial da pensão por morte na data do óbito quando o dependente é absolutamente incapaz. As causas impeditivas da prescrição previstas nos arts. 198, I, e 208 do Código Civil aplicam-se à hipótese de requerimento tardio de pensão por morte formulado por menor incapaz. A condição de menor absolutamente incapaz e portador de deficiência severa reforça a incidência da proteção integral assegurada pelo art. 227 da Constituição Federal. As parcelas atrasadas de benefício previdenciário devem observar os critérios de atualização monetária e juros fixados pelo Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e pelas Emendas Constitucionais nº 113/2021 e nº 136/2025. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 227. CC, arts. 3º, 198, I, 208, 389, parágrafo único, e 406. Lei nº 8.213/91, arts. 16, 41-A, 74, 79 e 103, parágrafo único. CPC, art. 85, §§ 3º, 4º, II, e 11. EC nº 113/2021. EC nº 136/2025. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 340. STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1460999/RN, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, j. 30/09/2019, DJe 03/10/2019. STJ, REsp 1797573/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 21/05/2019, DJe 19/06/2019. TRF2, AC/Remessa Necessária nº 0020485-77.2015.4.02.9999, Rel. Juiz Federal Convocado Flávio Oliveira Lucas, 1ª Turma, j. 06/03/2018. TRF4, AC 5001655-26.2022.4.04.7008, Rel. Des. Federal Luiz Fernando Wowk Penteado, 10ª Turma, j. 19/03/2024. STF, RE 870947, Tema 810. STJ, REsp 1.495.146/MG, REsp 1.492.221/PR e REsp 1.495.144/RS, Tema 905. STJ, Tema 1059. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidos a relatora e o Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 13 de maio de 2026.

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação Cível Nº 5004220-04.2025.4.02.5006/ES APELANTE: HENRIQUE DE PAULA CELINO (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): EDHITI DA SILVA CARVALHO (OAB ES037082) ATO ORDINATÓRIO I - À parte autora/ré pessoa física para informar, no prazo de 05 dias, no sistema processual eproc, campo relativo à raça/etnia, com base na classificação adotadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, quais sejam: a – Branco(a); b – Preto(a); c – Pardo(a); d – Amarelo(a); e – Indígena; f – Quilombola; e g – Não declarado. II - A prestação da informação deverá ser realizada diretamente no sistema processual eproc, por meio de funcionalidade específica disponível na rotina de peticionamento intercorrente, não sendo necessário o envio de qualquer documento. III - Decorrido o prazo previsto no item I sem manifestação, a ausência de informação será interpretada como opção pela não declaração, hipótese em que o campo correspondente poderá ser registrado no sistema com a opção “Não declarado”, para fins de regularização dos cadastros processuais, passível de retificação a qualquer tempo por meio da rotina prevista no item II.

18/05/2026, 00:00

Publicação (Acórdão)

15/05/2026, 02:00

Sentença desconstituída

13/05/2026, 18:55

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 6 de MAIO de 2026 e dezoito horas do dia 13 de MAIO de 2026, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59 horas do dia 30/04/2026. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, cujos julgamentos poderão ser acompanhados no sistema processual eletrônico, em tempo real, por advogados, partes e demais interessados, nos termos do art. 5º, § 1º, da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025; 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses cabíveis, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, via sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até dois (dois) dias úteis antes do julgamento virtual. O prazo para a prática do ato expira às 23:59 horas do dia 30/04/2026. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de desconsideração. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido; 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão; 1.3) Compete à Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento; 1.4) Para orientação prática sobre os procedimentos acima, encontra-se disponível a Cartilha das Sessões Virtuais, que detalha passo a passo como realizar o envio da sustentação oral e demais manifestações pelo sistema e-Proc; 2) A composição da 1ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03; 2.2) Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares, na titularidade do Gabinete 01 (ATO PRES/TRF2 nº 956, de 16/12/2025); 2.3) Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02, e Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Ribeiro Botelho Kanto, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 99, de 03/03/2026); 2.4) Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos, titular do Gabinete 25; 3) Comporá o quórum da 1ª Turma Especializada nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, em atenção ao que dispõe o art. 61 do Regimento Interno desta E. Corte, o Exmo. Juiz Federal Roberto Dantes Schuman de Paula, convocado para compor o quórum da 1ª Turma Especializada conforme Ato PRES/TRF2 nº 173, de 26/03/2026; 4) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 em até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 5) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 6) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 6.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber: [email protected] e (21) 2282-8182; 6.2) Gabinete dos Exmos. Juízes Federais Convocados Marcelo Leonardo Tavares: [email protected] e (21) 2282-8362; 6.3) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa e da Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Ribeiro Botelho Kanto (gabinete 02): [email protected], (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 6.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Júlio de Castilhos (Gabinete 25): [email protected] e (21) 2282-8340; 6.5) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula: [email protected]; 7) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 8) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais1tesp; 9) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 9.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 9.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 9.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8441 / 2282-8718 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 5004220-04.2025.4.02.5006/ES (Pauta: 24) RELATORA: Juíza Federal MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO APELANTE: HENRIQUE DE PAULA CELINO (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): EDHITI DA SILVA CARVALHO (OAB ES037082) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: MARIA MADALENA DE PAULA SOARES (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A): EDHITI DA SILVA CARVALHO Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 16 de abril de 2026. Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER Presidente

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 30 de MARÇO de 2026 e dezoito horas do dia 9 de ABRIL de 2026, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59 horas do dia 25/03/2026. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, cujos julgamentos poderão ser acompanhados no sistema processual eletrônico, em tempo real, por advogados, partes e demais interessados, nos termos do art. 5º, § 1º, da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025; 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses cabíveis, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, via sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até dois (dois) dias úteis antes do julgamento virtual. O prazo para a prática do ato expira às 23:59 horas do dia 25/03/2026. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de desconsideração. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido; 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão; 1.3) Compete à Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento; 1.4) Para orientação prática sobre os procedimentos acima, encontra-se disponível a Cartilha das Sessões Virtuais, que detalha passo a passo como realizar o envio da sustentação oral e demais manifestações pelo sistema e-Proc; 2) A composição da 1ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03; 2.2) Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares, na titularidade do Gabinete 01 (ato PRES/TRF2 nº 956, de 16/12/2025); 2.3) Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02, e Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Ribeiro Botelho Kanto, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 99, de 03/03/2026); 2.4) Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos, titular do Gabinete 25; 3) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) votam o Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01) e a Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto (gabinete 02); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01) votam a Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto (gabinete 02) e o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25); 3.3) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto (gabinete 02) votam o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25) e a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25) votam a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) e o Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01); 4) Comporão o quórum nos processos 50506708420204025101, 50618096720194025101, 08058208020094025101, 05088017320004025101, 50059061420254020000 e 50130252620254020000 (sequenciais 16, 45, 53, 60, 94 e 97, respectivamente), a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03), relatora, a Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto (gabinete 02) e o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25), em decorrência do impedimento do Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01); 5) Comporão o quórum nos processos 50612216020194025101, 50089720220254020000 e 50070521020254025103 (sequenciais 148, 167 e 174, respectivamente), o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25), relator, a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) e a Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto (gabinete 02), em decorrência do impedimento do Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01); 6) Comporão o quórum no processo 50062575920254025117 (sequencial 361), o Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01), relator, o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25), e a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03), em decorrência do impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto (gabinete 02); 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 em até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03): [email protected] e (21) 2282-8182; 9.2) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01): [email protected] e (21) 2282-8362; 9.3) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa e da Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto (gabinete 02): [email protected], (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 9.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Júlio de Castilhos (gabinete 25): [email protected] e (21) 2282-8340; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 11) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais1tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8441 / 2282-8718. Apelação Cível Nº 5004220-04.2025.4.02.5006/ES (Pauta: 428) RELATORA: Juíza Federal MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO APELANTE: HENRIQUE DE PAULA CELINO (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): EDHITI DA SILVA CARVALHO (OAB ES037082) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: MARIA MADALENA DE PAULA SOARES (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A): EDHITI DA SILVA CARVALHO Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 13 de março de 2026. Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER Presidente

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5004220-04.2025.4.02.5006 distribuido para GABINETE 02 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 03/03/2026.

05/03/2026, 00:00

Distribuição (sorteio)

03/03/2026, 12:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004220-04.2025.4.02.5006/ES AUTOR: HENRIQUE DE PAULA CELINO (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A): EDHITI DA SILVA CARVALHO (OAB ES037082) ADVOGADO(A): JULIO CESAR SANTOS GOMES (OAB ES037230) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: MARIA MADALENA DE PAULA SOARES (Pais) ADVOGADO(A): EDHITI DA SILVA CARVALHO (OAB ES037082) ADVOGADO(A): JULIO CESAR SANTOS GOMES (OAB ES037230) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO veiculado na inicial, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC.

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004220-04.2025.4.02.5006/ES AUTOR: HENRIQUE DE PAULA CELINO ADVOGADO(A): EDHITI DA SILVA CARVALHO (OAB ES037082) ADVOGADO(A): JULIO CESAR SANTOS GOMES (OAB ES037230) AUTOR: MARIA MADALENA DE PAULA SOARES ADVOGADO(A): EDHITI DA SILVA CARVALHO (OAB ES037082) ADVOGADO(A): JULIO CESAR SANTOS GOMES (OAB ES037230) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes para especificar as provas que pretendem produzir ou requerer o julgamento antecipado da lide. Caso tenham interesse na produção de provas, o requerimento deve ser individualizado e justificado, esclarecendo sua pertinência no deslinde da causa. Havendo requerimento de prova testemunhal, devem identificar e qualificar as testemunhas, devendo ser observado, quanto à intimação, o disposto no art. 455 do CPC/2015. Ficam as partes cientificadas de que o requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, será indeferido. Prazo: 05 (cinco) dias.

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004220-04.2025.4.02.5006/ES RELATOR: DANIELA ALEXANDRA PARDAL ARAUJO AUTOR: HENRIQUE DE PAULA CELINO ADVOGADO(A): EDHITI DA SILVA CARVALHO (OAB ES037082) ADVOGADO(A): JULIO CESAR SANTOS GOMES (OAB ES037230) AUTOR: MARIA MADALENA DE PAULA SOARES ADVOGADO(A): EDHITI DA SILVA CARVALHO (OAB ES037082) ADVOGADO(A): JULIO CESAR SANTOS GOMES (OAB ES037230) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 12 - 08/09/2025 - CONTESTAÇÃO Evento 4 - 28/07/2025 - Determinada a citação

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004220-04.2025.4.02.5006/ES AUTOR: HENRIQUE DE PAULA CELINO ADVOGADO(A): EDHITI DA SILVA CARVALHO (OAB ES037082) ADVOGADO(A): JULIO CESAR SANTOS GOMES (OAB ES037230) AUTOR: MARIA MADALENA DE PAULA SOARES ADVOGADO(A): EDHITI DA SILVA CARVALHO (OAB ES037082) ADVOGADO(A): JULIO CESAR SANTOS GOMES (OAB ES037230) DESPACHO/DECISÃO A inicial observou os termos do art. 319 e 320 do CPC, pelo que a recebo para seu regular processamento. Defiro parcialmente o pedido de assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, no âmbito deste primeiro grau de jurisdição, para tão somente beneficiar a(s) parte(s) autora(s) em relação às hipóteses compreendidas nos itens I, III e VI (1ª parte, referente aos honorários do advogado) do § 1º do citado dispositivo, em face da análise dos documentos apresentados na petição inicial. Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s). Caso a(s) parte(s) ré(s) entenda(m) ser necessário, conveniente ou oportuno, poderá(ão) efetuar proposta de acordo ou pugnar pela designação de audiência de conciliação. Apresentada a contestação, verificando-se pelo menos uma das alegações previstas no art. 337 (preliminares) ou no art. 350 (fato impeditivo, modificativo ou extintivo), todos do CPC, intime(m)-se o(a)(s) parte(s) autor(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar(em) réplica.

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5004220-04.2025.4.02.5006 distribuido para 1ª Vara Federal de Serra na data de 26/07/2025.

28/07/2025, 00:00

Documentos

Acórdão

•18/05/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Publicação (Acórdão)

Sentença desconstituída

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5004220-04.2025.4.02.5006 distribuido para GABINETE 02 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 03/03/2026.

Distribuição (sorteio)

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5004220-04.2025.4.02.5006 distribuido para 1ª Vara Federal de Serra na data de 26/07/2025.