Apelação Cível 5008706-48.2019.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/12/2024

Valor da Causa

R$ 1.939.639,64

Órgão julgador

Gabinete 27

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Embargos à Execução 1° Grau · TRF2 · Embargos à Execução · 6ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 27

Partes do Processo

INSTITUTO SUPERIOR DE ENSINO CELSO LISBOA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO

OAB/RJ 140937·CPF·Representa: Autor

JANIS MARIA SAFE SILVEIRA

CPF·Representa: Réu

RONALDO FRONTELMO DE ALMEIDA

CPF·Representa: Réu

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

MARCELO D ALENCOURT NOGUEIRA

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO

OAB/RJ 140937·CPF·Representa: Autor

JANIS MARIA SAFE SILVEIRA

CPF·Representa: Réu

RONALDO FRONTELMO DE ALMEIDA

CPF·Representa: Réu

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

MARCELO D ALENCOURT NOGUEIRA

CPF·Representa: Réu

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Réu

FELIPE SANTOS CARVALHO

OAB/RJ 137820·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF06

15/04/2025, 18:54

Transitado em Julgado - Data: 14/04/2025

15/04/2025, 18:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 153

12/04/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 151

21/03/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 152

14/03/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025

26/02/2025, 09:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

23/02/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

21/02/2025, 04:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

14/02/2025, 05:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/02/2025, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/02/2025, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/02/2025, 17:52

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

13/02/2025, 15:06

Remetidos os Autos com acórdão - GAB27 -> SUB3TESP

13/02/2025, 15:06

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado - retratado o acórdão - por unanimidade

12/02/2025, 03:08

Todas as movimentações(162)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF06

15/04/2025, 18:54

Transitado em Julgado - Data: 14/04/2025

15/04/2025, 18:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 153

12/04/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 151

21/03/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 152

Documentos

ACÓRDÃO

•13/02/2025, 15:06

EXTRATO DE ATA

•12/02/2025, 03:08

14/03/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025

26/02/2025, 09:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

23/02/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

21/02/2025, 04:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

14/02/2025, 05:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/02/2025, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/02/2025, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/02/2025, 17:52

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

13/02/2025, 15:06

Remetidos os Autos com acórdão - GAB27 -> SUB3TESP

13/02/2025, 15:06

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado - retratado o acórdão - por unanimidade

12/02/2025, 03:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138

06/02/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

04/02/2025, 04:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139

31/01/2025, 01:01

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 140

29/01/2025, 11:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

29/01/2025, 05:00

Juntada de Petição

28/01/2025, 21:18

Juntado(a)

28/01/2025, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

27/01/2025, 21:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

27/01/2025, 21:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

27/01/2025, 21:53

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária

27/01/2025, 21:52

Juntada de certidão

25/01/2025, 11:18

Juntada de certidão

25/01/2025, 11:17

Retirado de pauta

25/01/2025, 11:15

Juntada de Petição

24/01/2025, 18:14

Juntada de certidão

24/01/2025, 12:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/01/2025<br>Período da sessão: <b>11/02/2025 13:00 a 17/02/2025 12:59</b>

24/01/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 24/01/2025

23/01/2025, 16:45

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>11/02/2025 13:00 a 17/02/2025 12:59</b><br>Sequencial: 176

23/01/2025, 16:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

23/01/2025, 16:38

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB27 -> SUB3TESP

23/01/2025, 15:11

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB27

19/12/2024, 15:10

Devolvidos os autos - AREC -> SUB3TESP

19/12/2024, 10:52

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com tribunal superior

18/12/2024, 20:25

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

18/12/2024, 20:25

Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR

18/12/2024, 19:05

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

18/12/2024, 11:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

03/05/2024, 15:38

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p143557 - FELIPE SANTOS CARVALHO)

27/04/2024, 09:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

27/04/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

05/04/2024, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

26/03/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

11/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

09/03/2024, 04:26

Juntada de Petição

06/03/2024, 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

04/03/2024, 18:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

04/03/2024, 18:17

Juntada de Petição

04/03/2024, 11:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

04/03/2024, 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/03/2024, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/03/2024, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/03/2024, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/03/2024, 14:59

Recurso Especial sobrestado

29/02/2024, 23:32

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

29/02/2024, 23:31

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

16/02/2024, 11:32

Juntada de certidão

15/02/2024, 11:51

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC

05/02/2024, 13:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

02/02/2024, 20:21

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 82

28/11/2023, 14:01

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 95 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'

24/11/2023, 16:51

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 90

24/11/2023, 16:50

Juntada de Petição

24/11/2023, 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

17/11/2023, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/11/2023

14/11/2023, 06:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

08/11/2023, 09:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/11/2023, 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/11/2023, 13:05

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

07/11/2023, 13:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

06/11/2023, 20:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

01/11/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

16/10/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

13/10/2023, 01:04

Juntada de Petição

09/10/2023, 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

09/10/2023, 08:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/10/2023, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/10/2023, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/10/2023, 16:49

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

06/10/2023, 13:15

Remetidos os Autos com acórdão - GAB27 -> SUB3TESP

06/10/2023, 13:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

04/10/2023, 23:13

Juntada de certidão

08/09/2023, 16:41

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/09/2023<br>Data da sessão: <b>26/09/2023 13:00:00</b>

08/09/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 08/09/2023

06/09/2023, 18:23

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>26/09/2023 13:00</b><br>Sequencial: 134

06/09/2023, 18:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

06/09/2023, 18:17

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB27 -> SUB3TESP

06/09/2023, 17:15

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB3TESP -> GAB27

28/08/2023, 13:42

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 53, 54 e 62

28/08/2023, 13:42

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 67 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'

28/08/2023, 13:41

Juntada de Petição

28/08/2023, 13:34

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 63

23/08/2023, 10:49

Juntada de Petição

23/08/2023, 06:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

22/08/2023, 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

21/08/2023, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

21/08/2023, 18:04

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

21/08/2023, 18:03

Juntada de certidão

21/08/2023, 18:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

21/08/2023, 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

14/08/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

11/08/2023, 01:08

Juntada de Petição

08/08/2023, 12:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

07/08/2023, 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/08/2023, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/08/2023, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/08/2023, 13:44

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

04/08/2023, 10:19

Remetidos os Autos com acórdão - GAB27 -> SUB3TESP

04/08/2023, 10:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

03/08/2023, 01:01

Sentença confirmada - por unanimidade

02/08/2023, 01:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

01/08/2023, 01:07

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 43

25/07/2023, 13:54

Juntada de Petição

25/07/2023, 13:13

Juntado(a)

24/07/2023, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

24/07/2023, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

24/07/2023, 14:00

Juntada de certidão

24/07/2023, 13:25

Juntada de Petição

24/07/2023, 12:20

Juntada de certidão

07/07/2023, 11:48

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/07/2023<br>Data da sessão: <b>25/07/2023 13:00:00</b>

07/07/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 07/07/2023

06/07/2023, 18:31

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>25/07/2023 13:00</b><br>Sequencial: 152

06/07/2023, 18:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

06/07/2023, 18:17

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB27 -> SUB3TESP

06/07/2023, 15:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB23 para GAB27)

25/03/2022, 17:56

Alterado o assunto processual

25/03/2022, 17:56

Remetidos os Autos - SUB8TESP -> CODRA

25/03/2022, 17:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

24/03/2022, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

26/02/2022, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

17/02/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 22

04/02/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

31/01/2022, 18:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

31/01/2022, 18:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

26/01/2022, 10:47

Juntada de Petição

26/01/2022, 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2022, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2022, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2022, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2022, 17:32

Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP

25/01/2022, 17:09

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB24

19/01/2022, 16:57

Remetidos os Autos - GAB23 -> SUB8TESP

19/01/2022, 16:29

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

19/01/2022, 16:29

Deliberado em Sessão - declinada a competência - por maioria - relator(a) vencido(a)

15/12/2021, 18:40

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/11/2021

25/11/2021, 12:23

Juntada de certidão

17/11/2021, 14:59

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>07/12/2021 13:00</b><br>Sequencial: 5

12/11/2021, 23:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

12/11/2021, 23:18

Juntada de certidão

10/11/2021, 13:39

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP

04/11/2021, 15:57

Conclusão para Despacho/Decisão - SUB8TESP -> GAB23

13/01/2021, 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

13/01/2021, 14:37

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

13/01/2021, 14:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

12/01/2021, 06:56

Remessa Interna com despacho/decisão - GAB23 -> SUB8TESP

11/01/2021, 17:12

Despacho

11/01/2021, 17:12

Distribuído por sorteio

07/01/2021, 16:05

DESPACHO/DECISÃO

•18/12/2024, 20:25

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•29/02/2024, 23:31

ATO ORDINATÓRIO

•07/11/2023, 13:04

ACÓRDÃO

•06/10/2023, 13:15

EXTRATO DE ATA

•04/10/2023, 23:13

ATO ORDINATÓRIO

•21/08/2023, 18:03

ACÓRDÃO

•04/08/2023, 10:19

EXTRATO DE ATA

•02/08/2023, 01:23

ACÓRDÃO

•25/01/2022, 17:09

DESPACHO/DECISÃO

•11/01/2021, 17:12