Cumprimento de sentença 0112492-47.2015.4.02.5001 - TRF2

Cumprimento de sentença 0112492-47.2015.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0112492-47.2015.4.02.5001/ES RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS APELANTE: RUBENS PEREIRA LEMES (RÉU) ADVOGADO(A): CARLOS ANTONIO TAVARES (OAB ES021228) APELANTE: NILVANDRO RODRIGUES GOMES (RÉU) ADVOGADO(A): WEBERSON RODRIGO POPE (OAB ES019032) ADVOGADO(A): LUANA SALES MARINHO EVARISTO COELHO (OAB ES019953) APELANTE: VITOR PINHEIRO SIMMER (RÉU) ADVOGADO(A): CARLOS ANTONIO TAVARES (OAB ES021228) EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. erro material. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por VITOR PINHEIRO SIMMER e RUBENS PEREIRA LEMES do acórdão desta 7ª Turma Especializada que deu parcial provimento às apelações interpostas pelos réus RUBENS PEREIRA LEMES e NILVANDRO RODRIGUES GOMES, para reformar a sentença somente em relação aos valores de restituição ao erário, que deverão perfazer o total de R$ 630,00 para o réu VITOR PINHEIRO SIMMER, R$510,00 para o réu N. R. G. e R$ 120,00 para o réu RUBENS PEREIRA LEMES, com suas respectivas repercussões nos valores da multa civil aplicada em função do dano ao erário, que deverá ser no mesmo valor da reparação imposta a cada réu. 2. Os embargos de declaração são destinados a aclarar o julgado a fim de que sejam sanadas contradições, omissões, obscuridades ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Novo CPC. 3. Omissão significa ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o juiz deveria ter se manifestado. 4. O Relator votou no sentido de dar parcial provimento à apelação interposta por RUBENS PEREIRA LEMES e NILVANDRO RODRIGUES GOMES e, negar provimento à apelação interposta por VITOR PINHEIRO SIMMER. 5. O Desembargador SÉRGIO SCHWAITZER inaugurou divergência em relação à apelação interposta por VITOR PINHEIRO SIMMER. A 7ª Turma Especializada deste tribunal decidiu, por maioria, vencidos o Relator e o Desembargador Federal FERREIRA NEVES, dar parcial provimento à apelação de VITOR PINHEIRO SIMMER, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. 6. Embora não alegado pelos embargantes, retifico de ofício o erro material existente no acórdão embargado elaborado de acordo com o voto do Relator. Assim, o novo acórdão deve conter a seguinte redação, consentânea com o resultado do julgamento: "ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES DOS RÉUS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGENTE PÚBLICO. FRAUDE EM REGISTRO DE ARMAS DE FOGO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM BENEFICIÁRIOS. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA ALEGAÇÕES FINAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NOVA LIA. IRRETROATIVIDADE DA PRESCRIÇÃO. TEMA 1.199 STF. DOLO COMPROVADO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. VALOR A MAIOR. INCORREIÇÃO. MULTA. DESPROPORCIONALIDADE. DANOS MORAIS COLETIVOS. CABIMENTO. PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA EM CARGO DIVERSO. POSSIBILIDADE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Trata-se de apelações interpostas por NILVANDRO RODRIGUES GOMES, RUBENS PEREIRA LEMES e VITOR PINHEIRO SIMMER, da sentença proferida pela 4ª Vara Federal Cível de Vitória, que julgou procedentes os pedidos do Ministério Público Federal (MPF) e condenou os réus por atos de improbidade administrativa, conforme art. 10, caput, X e XII, e art. 11, caput e I, da Lei 8429/92 (Lei de Improbidade Administrativa - LIA). 2. O MPF narrou que VITOR PINHEIRO SIMMER, servidor público federal, lotado à época dos fatos, em 2012, como agente administrativo em exercício na Delegacia de Armas e Químicos da Superintendência de Polícia Federal no Estado do Espírito Santo, fez uso ilícito de seu acesso autorizado ao sistema SINARM – Sistema Nacional de Armas. 3. O servidor supostamente atuara junto aos dois outros réus, despachantes, com a inserção de dados falsos no SINARM acerca do pagamento necessário da taxa devida pela autorização de aquisição de arma de fogo, da realização de curso de tiro e de exame psicológico dos adquirentes, sem a necessária existência de requerimento e de procedimento físico que deveriam ser protocolizados pelos adquirentes. 4. O esquema fraudulento possibilitou a renovação do registro de armas de fogo sem regularização, por ocasião da campanha do desarmamento, que cessou em 31/12/2009. Como as armas estavam em situação irregular, a renovação do registro após a campanha do desarmamento deveria ser impossível. 5. O pagamento da taxa e a realização de curso de tiro e de exame psicológico são exigências instituídas pelos arts. 4º, III, e 11, II, c/c art. 5º, § 2º, da Lei nº 10.826/2003, e as renovações de registro foram emitidas sem o atendimento às três exigências. 6. Os réus alegaram que houve cerceamento de defesa, pois não foram intimados para oferecer alegações finais. Entretanto, deixaram de especificar o prejuízo para a defesa causada pela ausência da intimação, ou de apontar fatos que ainda exigiam sua manifestação. Os réus tiveram muitas oportunidades de discutir todos os pontos do processo, com abertura de prazos e apresentações de petições. Os pontos foram exaustivamente debatidos por todas as partes e não houve nenhum evento que acrescentou algo novo sem a abertura de prazo para resposta. Conforme o princípio pas de nullité sans grief, não se declara uma nulidade se for possível demonstrar a inocorrência de prejuízo. Precedente: (STJ - AgRg no HC: 796053 BA 2023/0002462-5, Relator: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 19/03/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/03/2024). 7. A Lei nº 14.230/2021 trouxe alterações à LIA, dentre elas a contagem do prazo prescricional. Conforme o novo art. 23, a aplicação das sanções prescreve em oito anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. O § 4º, I e II, do dispositivo, preconiza que a prescrição se interrompe pelo ajuizamento da ação judicial e pela publicação da sentença condenatória. A partir da interrupção, começa-se a contar o prazo pela metade, ou seja, quatro anos (§ 5º). 8. No caso, a sentença foi prolatada em 07/05/2020 e os réus invocam o esgotamento do prazo prescricional no presente processo. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao apreciar o tema 1.199 da repercussão geral, definiu pela irretroatividade do novo regime prescricional previsto na Lei nº 14.230/2021. Conforme entendimento à época de prolação da sentença, não havia prescrição intercorrente nas ações de improbidade administrativa. Precedente: (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1860617 MS 2020/0027041-7, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 23/11/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/11/2020). 9. À época da prolação da sentença (2020), em relação às práticas que causem lesão ao erário, a Lei nº 8.429/92 previa a culpabilização do agente por qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa. Por sua vez, a Lei n° 14.320/2021 trouxe mudanças significativas em relação à responsabilização dos agentes nos atos de improbidade administrativa. Excluiu as ocorrências de lesões causadas por negligência, de forma culposa, e passou a exigir comprovação de dolo com fins ilícitos. 10. Como forma de pacificar a transição entre as duas legislações, o Supremo Tribunal Federal fixou o tema 1.199, de repercussão geral. Assim, uma vez que o presente processo não teve o seu trânsito em julgado, para a condenação por improbidade administrativa por danos ao erário, é necessária a comprovação da conduta dolosa dos agentes, conforme a Lei nº 8.429/92. 11. A caracterização do dolo demanda que o agente almeje o resultado da conduta ou assuma o risco de produzi-lo. No caso, há de se demonstrar que os agentes realmente permitiram de maneira consciente o prejuízo e o deram causa, para que haja a condenação. O dolo pressupõe uma intenção clara de agir contra o regramento estipulado. Precedente: (STF - ARE: 1436192 SP, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 22/08/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28-08-2023 PUBLIC 29-08-2023). 12. Os réus invocam a retroatividade da Lei nº 14.320/2021 em relação à exigência de dolo específico, além de negarem a existência de relação da irregularidade dos registros com as suas condutas. 13. Ao longo dos autos, os documentos são inúmeros que evidenciam a coautoria do servidor com os dois despachantes na atuação de irregularidades nos registros. Em todos os momentos a oportunidade da defesa lhes foi concedida, contudo não conseguiram desconstituir os fatos constatados, inclusive em sede de ação criminal, na qual foram condenados em primeira instância, ainda sem trânsito em julgado (Processo nº 00048967220134025001). Há evidências incontestes da atuação dolosa dos agentes, com perfeita aplicação pelo juízo originário do enquadramento dos arts. 9º, 10 e 11 da LIA, sem a possibilidade de retroatividade benéfica da Lei nº 14.320/2021. 14. O MPF narrou que a UNIÃO deixou de arrecadar R$ 1.260,00 referentes aos registros fraudados cujas taxas não foram pagas. Contudo, as condenações dos três réus de restituição aos cofres públicos perfazem o total de R$ 2.520,00, ou seja, o dobro do valor. O réu NILVANDRO RODRIGUES alegou que a condenação pressupõe enriquecimento ilícito da Administração, fato que lhe assiste razão. Conforme a decretação da indisponibilidade de bens não pode ultrapassar o valor do dano (art. 16, §5º, da LIA), a mesma situação se aplica ao valor total da restituição. 15. Os réus NILVANDRO RODRIGUES e RUBENS PEREIRA LEMES sustentaram que a condenação à multa no valor de cinco vezes o dano causado vai de encontro a LIA. Pela atual redação da LIA, a multa civil a ser aplicada nas hipóteses de enquadramento do ato ímprobo no art. 10 deve ser equivalente ao valor do dano, conforme art. 12, II. Ainda que se considere que não havia a nova redação à época de prolação da sentença, o mesmo dispositivo dispunha que o valor seria equivalente a duas vezes o valor do dano na redação anterior. O arbitramento pelo juízo de origem em cinco vezes o valor do dano ao erário não encontra respaldo legal e deve ser fixado no mesmo valor do prejuízo causado. 16. Os réus aduziram a inaplicabilidade da compensação por danos morais coletivos na presente ação. Entretanto, o STJ tem entendimento consolidado de que essa condenação é possível, uma vez presentes os requisitos que ensejaram os danos a direitos difusos e à coletividade. Precedente: (STJ - REsp 1940837/RJ. Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de julgamento: 24/08/2021, SEGUNDA TURMA, Data de publicação: 13/12/2021). 17. O réu VITOR PINHEIRO SIMMER sustentou que a sua condenação de perda da função pública que eventualmente exercer é desarrazoada, uma vez que agora trabalha em setor diverso daquele no qual se constataram as irregularidades. 18. A perda da função pública em condenações por improbidade administrativa se refere àquela ligada aos fatos do processo, de forma a garantir a cessação da prática dos atos ímprobos. Não alcança, por conseguinte, cargos públicos porventura ocupados pelo réu decorrentes de nova investidura, não contaminada. 19. Não se desconhece o entendimento, por maioria, da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, na ocasião do julgamento do ED no EREsp 1701967/RS, no sentido de que a “sanção de perda da função cominada pela Lei de Improbidade tem o propósito de expurgar da Administração o indivíduo cujo comportamento revela falta de sintonia com o interesse coletivo”, de modo que a penalidade não estaria restrita ao cargo ocupado quando da prática do ato ímprobo. 20. Todavia, não obstante o art. 12 da LIA estar com a eficácia suspensa por força de decisão liminar do Min. Alexandre de Moraes, na ADI 7.236/MC, ainda sem julgamento definitivo, extrai-se que a intenção do legislador em relação à penalidade de “perda da função pública” é que esta deve incidir sobre o cargo ocupado pelo agente público à época da prática do ato ímprobo, especialmente pelo fato de o princípio da legalidade estrita ontologicamente não orientar a realização de interpretação extensiva in malam partem de normas sancionadoras, como a presente. 21. De outro modo, tratar-se-ia de uma condenação aberta que teria eficácia sobre um evento futuro, alcançando cargos conquistados inclusive após a prolação da sentença. Precedente STJ: (REsp 1.766.149/RJ, rel. Min. REGINA HELENA COSTA, rel. p/ acórdão Min. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 04/02/2019) 22. Em conclusão, a penalidade de perda da função pública está restrita àquela que serviu de instrumento para a prática da conduta ilícita, não podendo ser estendida ao cargo ocupado ao tempo do trânsito em julgado da sentença condenatória e que não sejam ligadas aos fatos do processo. 23. Apelações dos réus NILVANDRO RODRIGUES e RUBENS PEREIRA LEMES parcialmente providas, com reforma da sentença somente em relação aos valores de restituição ao erário, que deverão perfazer o total de R$ 630,00 para o réu VITOR PINHEIRO SIMMER, R$510,00 para o réu NILVANDRO RODRIGUES GOMES e R$ 120,00 para o réu RUBENS PEREIRA LEMES, com suas respectivas repercussões nos valores da multa civil aplicada em função do dano ao erário, que deverá ser no mesmo valor da reparação imposta a cada réu. Apelação de VITOR PINHEIRO SIMMER parcialmente provida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado." 7. Em relação as omissões apontadas pelo embargado não há vício ser sanado. 8. O voto condutor analisou devidamente a tese de litisconsórcio passivo. Ademais, o acórdão embargado analisou expressamente as teses de cerceamento de defesa e prescrição 9. Os pontos levantados pela embargante não modificam o julgamento e, conforme entendimento do STJ, não é necessária a manifestação sobre todas as alegações das partes, desde que a decisão esteja bem embasada. Precedente: (STJ - EDcl no AgRg no AREsp: 13478 DF 2011/0126877-5, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 25/09/2012, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/10/2012). 10. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 24 de junho de 2025.

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: RUBENS PEREIRA LEMES (RÉU) ADVOGADO(A): CARLOS ANTONIO TAVARES (OAB ES021228) APELANTE: VITOR PINHEIRO SIMMER (RÉU) ADVOGADO(A): LINCOLN VICENTE SILVA BATISTA (OAB ES030878) APELANTE: NILVANDRO RODRIGUES GOMES (RÉU) ADVOGADO(A): LUANA SALES MARINHO EVARISTO COELHO (OAB ES019953) ADVOGADO(A): WEBERSON RODRIGO POPE (OAB ES019032) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) PROCURADOR(A): CARLOS XAVIER PAES BARRETO BRANDÃO Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de novembro de 2023. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 06 de Dezembro de 2023, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam as partes cientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020 e TRF2-RSP-2020/00029, de 01/07/2020, e em havendo interesse na realização de sustentação oral, nos casos previstos em lei, poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferência utilizando-se para tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Os pedidos de sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processante correspondente, até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal (https://www10.trf2.jus.br/consultas/sessoes-de-julgamento/pedidos-de-preferencia-sustentacao-oral/), nos termos do disposto no § 1º-A do art. 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nº TRF2-RSP-2020/00029, DE 01/07/2020, não sendo, então, válidos, os pedidos que cheguem via e-mail institucional, petição, memorial ou quaisquer outros meios. Por fim, informamos que as sessões de julgamento realizadas por meio de videoconferência da 7ª. Turma Especializada serão transmitidas ao vivo, inclusive, por meio do YOUTUBE, na página oficial deste TRF ? 2ª. Região, no canal desta 7ª. Turma Especializada. (https://www.youtube.com/channel/UCt-N4KpaFhCRf6ExNZfrmOg) Apelação Cível Nº 0112492-47.2015.4.02.5001/ES (Pauta: 128) RELATOR: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO

21/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: VITOR PINHEIRO SIMMER (RÉU) ADVOGADO(A): LINCOLN VICENTE SILVA BATISTA (OAB ES030878) APELANTE: NILVANDRO RODRIGUES GOMES (RÉU) ADVOGADO(A): LUANA SALES MARINHO EVARISTO COELHO (OAB ES019953) ADVOGADO(A): WEBERSON RODRIGO POPE (OAB ES019032) APELANTE: RUBENS PEREIRA LEMES (RÉU) ADVOGADO(A): CARLOS ANTONIO TAVARES (OAB ES021228) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) PROCURADOR(A): CARLOS XAVIER PAES BARRETO BRANDÃO Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 09 de agosto de 2023. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 30 de agosto de 2023, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃOPRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam as partes cientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020 e TRF2-RSP-2020/00029, de 01/07/2020, e em havendo interesse na realização de sustentação oral, nos casos previstos em lei, poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferência utilizando-se para tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Os pedidos de sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processante correspondente, até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal (https://www10.trf2.jus.br/consultas/sessoesde-julgamento/pedidos-de-preferencia-sustentacao-oral/), nos termos do disposto no § 1º-A do art. 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nº TRF2-RSP2020/00029, DE 01/07/2020, não sendo, então, válidos, os pedidos que cheguem via e-mail institucional, petição, memorial ou quaisquer outros meios. Por fim, informamos que as sessões de julgamento realizadas por meio de videoconferência da 7ª. Turma Especializada serão transmitidas ao vivo, inclusive, por meio do YOUTUBE, na página oficial deste TRF 2ª. Região, no canal desta 7ª. Turma Especializada.(https://www.youtube.com/channel/UCt-N4KpaFhCRf6ExNZfrmOg) Apelação Cível Nº 0112492-47.2015.4.02.5001/ES (Pauta: 53) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

15/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: RUBENS PEREIRA LEMES (RÉU) ADVOGADO(A): CARLOS ANTONIO TAVARES (OAB ES021228) APELANTE: VITOR PINHEIRO SIMMER (RÉU) ADVOGADO(A): LINCOLN VICENTE SILVA BATISTA (OAB ES030878) APELANTE: NILVANDRO RODRIGUES GOMES (RÉU) ADVOGADO(A): LUANA SALES MARINHO EVARISTO COELHO (OAB ES019953) ADVOGADO(A): WEBERSON RODRIGO POPE (OAB ES019032) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) PROCURADOR(A): CARLOS XAVIER PAES BARRETO BRANDÃO Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de julho de 2023. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 26 de julho de 2023, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃOPRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessõessubsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam as partescientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de2020 e TRF2-RSP-2020/00029, de 01/07/2020, e em havendo interesse na realização de sustentação oral,nos casos previstos em lei, poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferência utilizando-se para tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Ospedidos de sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processante correspondente,até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do formulárioeletrônico disponibilizado na página do Tribunal (https://www10.trf2.jus.br/consultas/sessoes-de-julgamento/pedidos-de-preferencia-sustentacao-oral/), nos termos do disposto no § 1º-A do art. 2º daResolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nº TRF2-RSP-2020/00029, DE 01/07/2020, não sendo, então, válidos, os pedidos que cheguem via e-mail institucional,petição, memorial ou quaisquer outros meios. Por fim, informamos que as sessões de julgamento realizadaspor meio de videoconferência da 7ª. Turma Especializada serão transmitidas ao vivo, inclusive, por meio doYOUTUBE, na página oficial deste TRF ? 2ª. Região, no canal desta 7ª. Turma Especializada.(https://www.youtube.com/channel/UCt-N4KpaFhCRf6ExNZfrmOg) Apelação Cível Nº 0112492-47.2015.4.02.5001/ES (Pauta: 127) RELATOR: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO

10/07/2023, 00:00

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Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 509

Publicado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 509

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/02/2026 - Refer. ao Evento: 509

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/02/2026 - Refer. ao Evento: 509

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 506

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 506 - Ciência Tácita

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 489 e 490

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 488

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 497

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 497

Todas as movimentações(520)

Todos os documentos(41)