Apelação Cível 0112492-47.2015.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/02/2021

Valor da Causa

R$ 31.260,00

Órgão julgador

Gabinete 20

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · Juízo Substituto da 4ª VF Cível de Vitória

Partes do Processo

RUBENS PEREIRA LEMES

CPF

Autor

NILVANDRO RODRIGUES GOMES

CPF

Autor

VITOR PINHEIRO SIMMER

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CARLOS ANTONIO TAVARES

OAB/ES 021228·CPF·Representa: Autor

LUANA SALES MARINHO EVARISTO COELHO

OAB/ES 019953·CPF·Representa: Autor

WEBERSON RODRIGO POPE

OAB/ES 019032·CPF·Representa: Autor

CARLOS XAVIER PAES BARRETO BRANDAO

CPF·Representa: Réu

ANAIVA OBERST CORDOVIL

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

CARLOS ANTONIO TAVARES

OAB/ES 021228·CPF·Representa: Autor

LUANA SALES MARINHO EVARISTO COELHO

OAB/ES 019953·CPF·Representa: Autor

WEBERSON RODRIGO POPE

OAB/ES 019032·CPF·Representa: Autor

CARLOS XAVIER PAES BARRETO BRANDAO

CPF·Representa: Réu

ANAIVA OBERST CORDOVIL

CPF·Representa: Réu

PAULO ROBERTO BERENGER ALVES CARNEIRO

CPF·Representa: Réu

ALOISIO FIRMO GUIMARAES DA SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVIT04

29/07/2025, 15:11

Transitado em Julgado

29/07/2025, 14:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 103, 104 e 105

24/07/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

01/07/2025, 08:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

01/07/2025, 08:36

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 103, 104, 105

01/07/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 103, 104, 105

30/06/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/06/2025, 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/06/2025, 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/06/2025, 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/06/2025, 12:04

Remetidos os Autos com acórdão - GAB20 -> SUB7TESP

26/06/2025, 18:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

26/06/2025, 16:21

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/06/2025<br>Período da sessão: <b>18/06/2025 13:00 a 24/06/2025 13:00</b>

09/06/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 09/06/2025

05/06/2025, 14:04

Todas as movimentações(113)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVIT04

29/07/2025, 15:11

Transitado em Julgado

29/07/2025, 14:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 103, 104 e 105

24/07/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

01/07/2025, 08:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

Documentos

ACÓRDÃO

•26/06/2025, 18:03

EXTRATO DE ATA

•26/06/2025, 16:21

01/07/2025, 08:36

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 103, 104, 105

01/07/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 103, 104, 105

30/06/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/06/2025, 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/06/2025, 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/06/2025, 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/06/2025, 12:04

Remetidos os Autos com acórdão - GAB20 -> SUB7TESP

26/06/2025, 18:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

26/06/2025, 16:21

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/06/2025<br>Período da sessão: <b>18/06/2025 13:00 a 24/06/2025 13:00</b>

09/06/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 09/06/2025

05/06/2025, 14:04

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>18/06/2025 13:00 a 24/06/2025 13:00</b><br>Sequencial: 280

03/06/2025, 15:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

03/06/2025, 15:07

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB20 -> SUB7TESP

26/05/2025, 10:44

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

24/05/2025, 14:06

Juntada de Petição

13/05/2025, 15:59

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB20

13/05/2025, 14:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

13/05/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

07/05/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

06/05/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85 e 86

20/04/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025

15/04/2025, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

10/04/2025, 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

10/04/2025, 11:20

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 78 e 79

10/04/2025, 06:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77, 78 e 79

03/04/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

28/03/2025, 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

28/03/2025, 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/03/2025, 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/03/2025, 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/03/2025, 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/03/2025, 12:37

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

21/03/2025, 15:34

Remetidos os Autos com voto divergente - GAB21 -> SUB7TESP

21/03/2025, 15:34

Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - SUB7TESP -> GAB21

21/03/2025, 11:47

Remetidos os Autos com acórdão - GAB20 -> SUB7TESP

21/03/2025, 09:01

Sentença desconstituída - por unanimidade

20/03/2025, 14:37

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/02/2025<br>Período da sessão: <b>12/03/2025 13:00 a 18/03/2025 13:00</b>

26/02/2025, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>12/03/2025 13:00 a 18/03/2025 13:00</b><br>Sequencial: 216

25/02/2025, 13:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

25/02/2025, 13:47

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB20 -> SUB7TESP

21/02/2025, 13:51

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

21/02/2025, 13:33

Conclusos para decisão com Petição - SUB7TESP -> GAB20

08/10/2024, 12:31

Juntada de Petição

08/10/2024, 11:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

08/10/2024, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

07/10/2024, 15:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 58 e 59

07/10/2024, 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57, 58, 59 e 60

30/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/09/2024, 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/09/2024, 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/09/2024, 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/09/2024, 11:05

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB20 -> SUB7TESP

20/09/2024, 10:30

Determinada a intimação

20/09/2024, 08:44

Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB20

22/02/2024, 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

22/02/2024, 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

15/02/2024, 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

08/02/2024, 16:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

08/02/2024, 01:01

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 38

25/01/2024, 19:21

Juntada de peças digitalizadas

25/01/2024, 19:00

Juntada de peças digitalizadas

25/01/2024, 16:13

Juntada de peças digitalizadas

25/01/2024, 13:28

Expedição de ofício

25/01/2024, 13:17

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 33 e 35

25/01/2024, 01:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 34 e 37

24/01/2024, 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

10/01/2024, 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33, 34, 35, 36, 37, 38 e 39

15/12/2023, 23:59

Retirado de pauta

07/12/2023, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2023, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2023, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2023, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2023, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2023, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2023, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2023, 18:41

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB20 -> SUB7TESP

05/12/2023, 16:02

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/11/2023<br>Data da sessão: <b>06/12/2023 14:00</b>

21/11/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/11/2023<br>Data da sessão: <b>06/12/2023 14:00</b>

21/11/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 21/11/2023

16/11/2023, 17:04

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>06/12/2023 14:00</b><br>Sequencial: 128

16/11/2023, 16:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

16/11/2023, 16:46

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB20 -> SUB7TESP

14/11/2023, 18:43

Remetidos os Autos - SUB7TESP -> GAB20

31/08/2023, 17:02

Deliberado em Sessão - Adiado

31/08/2023, 16:10

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/08/2023<br>Data da sessão: <b>30/08/2023 14:00:00</b>

15/08/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/08/2023<br>Data da sessão: <b>30/08/2023 14:00:00</b>

15/08/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 15/08/2023

09/08/2023, 17:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>30/08/2023 14:00</b><br>Sequencial: 53

09/08/2023, 16:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

09/08/2023, 16:53

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB20 -> SUB7TESP

08/08/2023, 16:40

Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB20

28/07/2023, 11:21

Deliberado em Sessão - Adiado

27/07/2023, 15:32

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/07/2023<br>Data da sessão: <b>26/07/2023 14:00:00</b>

10/07/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 10/07/2023

06/07/2023, 17:45

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>26/07/2023 14:00</b><br>Sequencial: 127

06/07/2023, 17:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

06/07/2023, 17:39

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB20 -> SUB7TESP

05/07/2023, 19:09

Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB20

27/04/2021, 17:10

Remetidos os Autos - GAB20 -> SUB7TESP

15/04/2021, 12:20

Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB20

11/03/2021, 18:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

11/03/2021, 14:21

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

01/03/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

19/02/2021, 15:12

Remessa Interna para vista ao MPF - GAB20 -> SUB7TESP

19/02/2021, 15:10

Conclusão para Despacho/Decisão - SUB7TESP -> GAB20

19/02/2021, 15:08

Remessa Interna - GAB20 -> SUB7TESP

18/02/2021, 19:02

Distribuído por sorteio

17/02/2021, 18:19

ACÓRDÃO

•21/03/2025, 09:01

EXTRATO DE ATA

•20/03/2025, 14:37

DESPACHO/DECISÃO

•20/09/2024, 08:44

DESPACHO/DECISÃO

•05/12/2023, 16:02