Apelação Cível 5018839-42.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Apelação Cível 5018839-42.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5018839-42.2025.4.02.5101/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5018839-42.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER APELANTE: VINICIUS PERROUT SANTOS PINTO (AUTOR) ADVOGADO(A): BRUNO SANTOS DA SILVA (OAB RJ210909) ADVOGADO(A): YURI MORAES DA MOTTA (OAB RJ218085) APELADO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA (RÉU) EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ENTREGA DE DIPLOMA DE NÍVEL SUPERIOR. EXTRAVIO DE DOCUMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. - Tanto a doutrina como a jurisprudência têm se posicionado no sentido de que deve ser reputado como dano moral a dor, a vergonha e a humilhação que, fugindo à normalidade, interfiram intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, para lhe causar sensível aflição e desequilíbrio em seu bem-estar. - Configura falha na prestação do serviço da universidade a sucessão de erros, extravio de documentos e desencontro de informações, que ocasionou o atraso na colação de grau do autor, que concluiu a graduação em junho de 2022, mas somente obteve o diploma no final de 2024 e, para tanto, teve que se submeter a novo vestibular e realizar o ENADE em agosto de 2024. - Deste modo, exsurge para a ré o dever de indenizar o autor pelos danos morais, vez que não se pode deixar de reconhecer a angústia, o sofrimento, os transtornos e abalos emocionais sofridos. - A quantificação do dano estritamente moral, entretanto, constitui matéria das mais imprecisas na operação do direito. Inobstante, convergem a doutrina e a jurisprudência em alguns aspectos. Assim, é assente o entendimento de que o quantum deve ser arbitrado pelo juiz, observando-se que o valor não deve ser muito alto, eis que não se objetiva o enriquecimento sem causa, tampouco irrisório, o que excluiria o caráter educativo/punitivo da condenação. Necessário, portanto, que sejam utilizados o bom senso e a moderação, e observadas as peculiaridades de cada caso. - Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, reformando parcialmente a sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 10 de junho de 2026.

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E.Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 03 de JUNHO de 2026 e dezoito horas do dia 10 de JUNHO de 2026, com o disposto no art. 1º e parágrafos da Portaria SEI PORTARIA TRF2 Nº 18, de 25 de setembro de 2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, bem como que nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação desta pauta e até 2(dois) dias úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, a teor do disposto no art. 9º e parágrafos da referida Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA Apelação Cível Nº 5018839-42.2025.4.02.5101/RJ (Pauta: 10) RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER APELANTE: VINICIUS PERROUT SANTOS PINTO (AUTOR) ADVOGADO(A): BRUNO SANTOS DA SILVA (OAB RJ210909) ADVOGADO(A): YURI MORAES DA MOTTA (OAB RJ218085) APELADO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA (RÉU) PROCURADOR(A): BRUNO FEIGELSON APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 20 de maio de 2026. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5018839-42.2025.4.02.5101 distribuido para GABINETE 21 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 13/05/2026.

15/05/2026, 00:00

Distribuição (sorteio)

13/05/2026, 19:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5018839-42.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: VINICIUS PERROUT SANTOS PINTO ADVOGADO(A): BRUNO SANTOS DA SILVA (OAB RJ210909) ADVOGADO(A): YURI MORAES DA MOTTA (OAB RJ218085) SENTENÇA Isto posto, MANTENHO A DECISÃO DO EVENTO 16, embora o diploma já tivesse sido expedido, conforme manifestação do evento 1 ? anexo 3 ? fl. 82 (01/2025), e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do Art. 487, inciso I, do CPC, e da fundamentação supra, para condenar a IES a pagar à parte autora o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, com juros de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA conforme a Súmula 362 do STJ. Condeno a parte vencida em custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Transitado em julgado, intime-se para cumprimento. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se. R.I.

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5018839-42.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: VINICIUS PERROUT SANTOS PINTO ADVOGADO(A): BRUNO SANTOS DA SILVA (OAB RJ210909) ADVOGADO(A): YURI MORAES DA MOTTA (OAB RJ218085) SENTENÇA Isto posto, MANTENHO A DECISÃO DO EVENTO 16, embora o diploma já tivesse sido expedido, conforme manifestação do evento 1 ? anexo 3 ? fl. 82 (01/2025), e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do Art. 487, inciso I, do CPC, e da fundamentação supra, para condenar a IES a pagar à parte autora o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, com juros de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA conforme a Súmula 362 do STJ. Condeno a parte vencida em custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Transitado em julgado, intime-se para cumprimento. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se. R.I.

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5018839-42.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: VINICIUS PERROUT SANTOS PINTO ADVOGADO(A): BRUNO SANTOS DA SILVA (OAB RJ210909) ADVOGADO(A): YURI MORAES DA MOTTA (OAB RJ218085) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por VINÍCIUS PERROUT SANTOS PINTO, em face da UNIÃO e SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ S/A., postulando liminarmente, a sua colação de grau e a emissão do diploma de graduação e histórico escolar. No mérito, requer: (i) a confirmação da tutela; (ii) indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Como causa de pedir, sustenta em síntese, que no meio do ano de 2022 concluiu o curso de Engenharia de Produção na instituição de ensino ré, na unidade Tom Jobim. Informa que em maio de 2022 a preposta da instituição de ensino informou a pendência dos documentos Certificado de conclusão do ensino médico e Histórico IES de transferência, pois veio de transferência externa. Alega que informou que os documentos já haviam sido entregues, eis que solicitados no momento de sua transferência. Afirma que em novembro de 2022 compareceu pessoalmente na instituição de ensino e em janeiro de 2023 foi informado que os documentos não estavam com a instituição de ensino. Alega que em novembro de 2023 outro funcionário da instituição de ensino informou que resolveria o problema para a sua colação de grau e para tal decidiu faze o vestibular interno em 27/11/2023. Alega que foi informado que colaria grau até março de 2024 e que seu diploma seria entregue, o que não ocorreu. Documentos que instruem a inicial – Evento 1- anexos 2 a 5 e Eventos 8 e 13. Evento 16 – decisão deferindo a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá providencie a inclusão da parte autora na próxima colação de grau e emita o histórico escolar e o diploma da parte autora, com base nos documentos acostados aos autos no evento 1, no curso GRADUAÇÃO EM ENGENHARIA DE PRODUÇÃO. Devidamente citada, a União apresentou contestação – Evento 26, alegando que o MEC não possui lista de alunos formados nas Instituições de Ensino Superior — IES Brasileiras, bem como não possui qualquer espécie de registro e cadastro de alunos em determinada Instituição de Ensino, ou dos tipos de cursos frequentados pelos discentes matriculados nas instituições, cabendo tal atribuição à própria instituição que o aluno está matriculado. Requer a improcedência dos pedidos. Embora devidamente citada, a Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá não apresentou contestação, conforme certificado decurso de prazo no Evento 28. É o relato do necessário. Determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a defesa da União (Evento 26), bem como, informar se a decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela foi cumprida. Diga ainda, se pretende produzir outras provas.

Documentos

•16/06/2026, 00:00