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Apelacao Remessa NecessariaFUNDAF/Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de FiscalizaçãoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/02/2024

Valor da Causa

R$ 2.500.000,00

Orgao julgador

Gabinete da Vice-Presidência

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Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ 00.***.***.0216-53

Autor

DUFRY DO BRASIL DUTY FREE SHOP LTDA.

CNPJ 27.***.***.0001-50

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

06/02/2026, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

18/12/2025, 12:21

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

Publicado no DJEN - no dia 16/12/2025 - Refer. ao Evento: 97

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/12/2025 - Refer. ao Evento: 97

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral e por Recurso Especial repetitivo

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR

Recebidos os autos do STJ

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

legal