0120713-73.2016.4.02.5101

Recurso EspecialFUNDAF/Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de FiscalizaçãoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO

TRF23° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/08/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · Juízo Substituto da 19ª VF do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete da Vice-Presidência

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ 00.***.***.0216-53

Autor

DUFRY DO BRASIL DUTY FREE SHOP LTDA.

CNPJ 27.***.***.0001-50

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

19/11/2025, 07:25

Transitado em Julgado em 19/11/2025

19/11/2025, 07:25

0120713-73.2016.4.02.5101

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Transitado em Julgado em 19/11/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/09/2025 Petição Nº 370673/2024 - EDcl

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Embargos de Declaração de DUFRY DO BRASIL DUTY FREE SHOP LTDA. Não-acolhidos - Petição Nº 2024/00370673 - EDcl no REsp 2134765

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0370673 - EDcl no REsp 2134765 - Publicação prevista para 23/09/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relator)

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 27/08/2025 e término em 09/09/2025, para FAZENDA NACIONAL apresentar resposta à petição n. 711221/2025 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 2860.

Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) em 13/08/2025 Petição Nº 711221/2025 -

Juntada de Certidão : Certifico que, constatado o equívoco na apuração do prazo para apresentar recurso em relação à decisão de fls. 2860-2870, fica sem efeito a certidão de prazo recursal de fl. 2871.

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) - PETIÇÃO Nº 711221/2025. Publicação prevista para 13/08/2025)

Juntada de Certidão Prazo Recursal : O prazo para oposição de embargos de declaração em relação à decisão de folha 2818 teve início em 21/08/2024 e término em 27/08/2024, e a petição n. 711221/2025 (EDcl) foi protocolizada em 07/08/2025.

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 711221/2025

Protocolizada Petição 711221/2025 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 07/08/2025

legal