Procedimento Comum Cível 5023711-37.2024.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5023711-37.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3211641/RJ (2026/0108182-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: UNIÃO AGRAVADO: LEDA MARIZA DE OLIVEIRA ADVOGADOS: ANA LUÍSA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO - RJ115185 BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS - RJ150937 MAIARA LEHER - RJ151082 RAQUEL CALDAS NUNES - RJ126025 CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM - RJ195786 BARBARA LUIZA PINHO MUNIZ - RJ233070 PRISCILLA ARAUJO CRUZ - RJ224317 VALENTINA DE BASTOS CURY - RJ239272 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado pela UNIÃO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, assim resumido: ADMINISTRATIVO - FILHA SOLTEIRA, MAIOR DE 21 ANOS E BENEFICIÁRIA DE APOSENTADORIA DECORRENTE DE CARGO PÚBLICO DE PROFESSORA - APOSENTAÇÃO ANTERIOR À CONCESSÃO DA PENSÃO TEMPORÁRIA DA LEI № 3.373/58 - DIREITO À MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO PENSIONAL. - NOS TERMOS DO ART. 5O, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N° 3.373/58, A FILHA MAIOR DE 21 ANOS SOMENTE PERDERÁ O DIREITO À PENSÃO TEMPORÁRIA CASO DEIXE DE SER SOLTEIRA (RECEBENDO OU NÃO PENSÃO POR MORTE DE COMPANHEIRO), OU PASSE A OCUPAR CARGO PÚBLICO PERMANENTE, DE MODO QUE A PERCEPÇÃO DE OUTROS RENDIMENTOS, SEJAM ELES ORIUNDOS DO RGPS, DO RPPS, OU DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL, À EXCEÇÃO DA PENSÃO POR MORTE DE COMPANHEIRO, NÃO IMPLICA A PERDA DA QUALIDADE DE BENEFICIÁRIA, CONFORME SE EXTRAI DO JULGAMENTO DO MS 34873 AGR (STF, SEGUNDA TURMA, REI. MIN. EDSON FACHIN, J. EM 14-12-2018, PUBL. EM 01-02-2019). - PROVENTOS DE APOSENTADORIA PELO RPPS NÃO SE CONFUNDEM COM O EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICO, EIS QUE, AO PASSAR PARA A INATIVIDADE, O SERVIDOR PÚBLICO DEIXA DE OCUPAR O CARGO PARA O QUAL FOI NOMEADO, QUE PODERÁ SER OCUPADO POR OUTRO SERVIDOR QUE VENHA A INTEGRAR A CARREIRA, E TEM DISSOLVIDO O SEU VÍNCULO FUNCIONAL COM O ENTE PÚBLICO AO QUAL ESTAVA VINCULADO. - NO CASO, A AUTORA APOSENTOU-SE NO CARGO DE PROFESSOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ANTES DO FALECIMENTO DE SUA GENITORA - BENEFICIÁRIA DA PENSÃO INSTITUÍDA PELO SERVIDOR, PAI DA AUTORA - E, PORTANTO, DA CONCESSÃO DA PENSÃO EM TELA. - MANTÉM-SE A SENTENÇA RECORRIDA, PARA QUE A UNIÃO SE ABSTENHA DE SUSPENDER O PAGAMENTO DA PENSÃO TEMPORÁRIA DA AUTORA, CONCEDIDA COM AMPARO NO ART. 5°, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N° 3.373/58, OU, SE FOR O CASO, RESTABELEÇA O PAGAMENTO DO REFERIDO BENEFÍCIO E PAGUE À AUTORA OS ATRASADOS REFERENTES AO PERÍODO EM QUE O PAGAMENTO FICOU SUSPENSO. - APELAÇÃO NÃO PROVIDA. Quanto à controvérsia, a parte recorrente discorre sobre a ilegalidade da manutenção de pensão temporária em favor de filha solteira maior de 21 anos que já aufere aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social, pois a percepção de proventos próprios afasta a situação de desamparo que a norma visava proteger. É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada Súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Na mesma linha: "Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência, por analogia, do enunciado nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal" (REsp n. 2.187.030/RS, Rel.;Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 5/3/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados:;AgInt no AREsp n. 2.663.353/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 1.075.326/SP, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AgRg no REsp n. 2.059.739/MG, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 24/2/2025; AgRg no AREsp n. 2.787.353/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 17/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.554.367/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 23/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.699.006/MS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024. Ainda, o acórdão recorrido decidiu que: 207 Ao passar para a inatividade, o servidor publico deixa de ocupar o cargo para o qual foi nomeado, que poderá ser ocupado por outro servidor que venha a integrar a carreira, e tem dissolvido o seu vínculo funcional com o ente público ao qual estava vinculado. A passagem para a inatividade faz surgir uma nova relação jurídica, com o ente gestor do regime de previdência social. O direito a proventos advém da formalização de um novo ato jurídico, que é o ato de aposentação, distinto da nomeação e posse para o cargo público. Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (AgInt no AREsp n. 2.604.183/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.734.491/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.267.385/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.638.758/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.722.719/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.787.231/PR, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, DJEN de 28/2/2025; AgRg no AREsp n. 2.722.720/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.751.983/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.256.940/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgRg no AREsp n. 2.689.934/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.421.997/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 19/11/2024; EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.563.576/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 7/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.612.555/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 5/11/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.489.961/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.555.469/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 20/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.377.269/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 7/3/2024. Por fim, não houve o prequestionamento da tese recursal, porquanto a questão postulada não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: "Não há prequestionamento da tese recursal quando a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente" (AgInt no AREsp n. 1.946.228/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28/4/2022). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.023.510/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 29/2/2024; AgRg no AREsp n. 2.354.290/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/2/2024; AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/5/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.9.2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3211641/RJ (2026/0108182-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: UNIÃO AGRAVADO: LEDA MARIZA DE OLIVEIRA ADVOGADOS: ANA LUÍSA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO - RJ115185 BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS - RJ150937 MAIARA LEHER - RJ151082 RAQUEL CALDAS NUNES - RJ126025 CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM - RJ195786 BARBARA LUIZA PINHO MUNIZ - RJ233070 PRISCILLA ARAUJO CRUZ - RJ224317 VALENTINA DE BASTOS CURY - RJ239272 Processo distribuído pelo sistema automático em 31/03/2026.

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 5023711-37.2024.4.02.5101/RJ (originário: processo nº 50237113720244025101/RJ) RELATOR: MARCUS ABRAHAM APELADO: LEDA MARIZA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): VALENTINA DE BASTOS CURY (OAB RJ239272) ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS (OAB RJ150937) ADVOGADO(A): MAIARA LEHER (OAB RJ151082) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM (OAB RJ195786) ADVOGADO(A): RAQUEL CALDAS NUNES (OAB RJ126025) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 38 - 23/02/2026 - PETIÇÃO

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5023711-37.2024.4.02.5101/RJ APELADO: LEDA MARIZA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): VALENTINA DE BASTOS CURY (OAB RJ239272) ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS (OAB RJ150937) ADVOGADO(A): MAIARA LEHER (OAB RJ151082) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM (OAB RJ195786) ADVOGADO(A): RAQUEL CALDAS NUNES (OAB RJ126025) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por UNIÃO, com fulcro no art. 105, III, "a" da CRFB/88, contra acórdão proferido por Turma Especializada deste Tribunal, assim ementado (evento 12): ADMINISTRATIVO - FILHA SOLTEIRA, MAIOR DE 21 ANOS E BENEFICIÁRIA DE APOSENTADORIA DECORRENTE DE CARGO PÚBLICO DE PROFESSORA - APOSENTAÇÃO ANTERIOR À CONCESSÃO DA PENSÃO TEMPORÁRIA da LEI Nº 3.373/58 - DIREITO À MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO pensional. - Nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 3.373/58, a filha maior de 21 anos somente perderá o direito à pensão temporária caso deixe de ser solteira (recebendo ou não pensão por morte de companheiro), ou passe a ocupar cargo público permanente, de modo que a percepção de outros rendimentos, sejam eles oriundos do RGPS, do RPPS, ou do exercício de atividade empresarial, à exceção da pensão por morte de companheiro, não implica a perda da qualidade de beneficiária, conforme se extrai do julgamento do MS 34873 AgR (STF, Segunda Turma, Rel. Min. EDSON FACHIN, j. em 14-12-2018, publ. em 01-02-2019). - Proventos de aposentadoria pelo RPPS não se confundem com o exercício de cargo público, eis que, ao passar para a inatividade, o servidor público deixa de ocupar o cargo para o qual foi nomeado, que poderá ser ocupado por outro servidor que venha a integrar a carreira, e tem dissolvido o seu vínculo funcional com o ente público ao qual estava vinculado. - No caso, a autora aposentou-se no cargo de professor do Estado do Rio de Janeiro antes do falecimento de sua genitora - beneficiária da pensão instituída pelo servidor, pai da autora - e, portanto, da concessão da pensão em tela. - Mantém-se a sentença recorrida, para que a União se abstenha de suspender o pagamento da pensão temporária da autora, concedida com amparo no art. 5°, parágrafo único da Lei n° 3.373/58, ou, se for o caso, restabeleça o pagamento do referido benefício e pague à autora os atrasados referentes ao período em que o pagamento ficou suspenso. - Apelação não provida. Em suas razões recursais (evento 22), a parte recorrente sustenta, em resumo, que o acórdão impugnado teria violado o disposto no art. 5 da Lei nº 3.373/58, vez que, em seu entendimento, "uma vez que a filha de falecido servidor venha a auferir remuneração/ proventos próprios, não remanesce fundamento para titularize a pensão auferida por seu genitor." Requer, assim, o provimento do recurso para, reformando o acórdão regional, seja determinada à recorrida a opção pela pensão por morte temporária prevista na Lei nº 3.373/58 ou pela aposentadoria por ela auferida perante o Regime Geral da Previdência Social. A parte recorrida apresentou contrarrazões (evento 27), pugnando pela inadmissão do recurso ou, subsidiariamente, por seu desprovimento. É o relatório. Decido. Cinge-se a controvérsia em perquirir a possibilidade de pagamento de pensão, na forma da Lei 3.373/58, à filha que aufere aposentadoria oriunda do Regime Próprio de Previdência do Estado do Rio de Janeiro. No ponto, o acórdão recorrido entendeu que a a filha maior de 21 anos somente perderá o direito à pensão temporária caso deixe de ser solteira (recebendo ou não pensão por morte de companheiro), ou passe a ocupar cargo público permanente, de modo que a percepção de outros rendimentos, sejam eles oriundos do RGPS, do RPPS, ou do exercício de atividade empresarial, à exceção da pensão por morte de companheiro, não implica a perda da qualidade de beneficiária. Sobre o tema, verifico, em juízo preliminar, que o acórdão recorrido está alinhado com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, segundo o qual inexiste vedação legal à percepção cumulativa da pensão estatuída pela Lei 3.373/58 e benefício previdenciário, como é o caso dos proventos de aposentadoria. Destaco, nesse sentido, os seguintes julgados: “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LEI 3.373/1958. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS DE IDADE. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA EM RELAÇÃO AO DE CUJUS. DESNECESSIDADE. 1. Na forma da jurisprudência desta Corte, ‘em atenção ao princípio tempus regit actum, ocorrendo o óbito do instituidor da pensão temporária por morte na vigência da Lei 3.373/58, a filha de qualquer idade possui a condição de beneficiária, e nela permanece, desde que atenda a dois requisitos, quais sejam, ser solteira e não ocupante de cargo público permanente, o que garante a concessão (e mantença) do benefício, independentemente de comprovação de dependência econômica ou da percepção de outro benefício previdenciário’ (REsp 1.929.608/ES, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 14/5/2021). 2. Agravo interno não provido. (STJ, Primeira Turma, AgInt no REsp n. 1.894.640/RJ, Relator Ministro Sérgio Kukina, disponibilizado em 02/12/2021) ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. LEI N. 3.373/1958. VIGÊNCIA À ÉPOCA DO ÓBITO. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS. CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO COM ENTENDIMENTO DESTA CORTE. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA N. 182 DO STJ. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em desfavor de ato supostamente ilegal tendo como objetivo o restabelecimento da pensão por morte, concedida à luz da Lei n. 3.373, de 1958. II - Após sentença que concedeu a segurança, foi interposta apelação, que teve seu provimento negado pelo Tribunal a quo, ficando consignado que inexiste vedação à percepção acumulativa de pensão estatuída pela Lei n. 3.373, de 1958 com os proventos de aposentadoria do RGPS. III - O acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento firmado por esta Corte Superior, que considera que, caso o óbito do instituidor tenha ocorrido na vigência da Lei n. 3373/1958, a filha maior possui a condição de beneficiária da pensão por morte, desde que preenchidos dois requisitos, quais sejam, ser solteira e não ser ocupante de cargo público permanente, não havendo qualquer exigência da comprovação da sua dependência econômica. A propósito: REsp n. 1.804.903/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/8/2019, DJe 13/9/2019; AgInt no REsp n. 1.771.012/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/5/2019, DJe 23/5/2019. IV - Aplica-se, ao caso, o teor da Súmula n. 83 do STJ, in verbis: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." V - Por fim, conquanto o decisum vergastado tenha sido claro a respeito da incidência da Súmula n. 83/STJ ao caso em discussão, a parte recorrente não impugnou tal argumento, tecendo considerações gerais acerca de entendimento do TCU sobre o tema. VI - Nesse diapasão, verifica-se que a parte agravante deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão ora agravada, ensejando, assim, a incidência do enunciado n. 182 da Súmula do STJ, segundo o qual “É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada”. Ressalta-se que a mesma exigência é prevista no art. 1.021, § 1°, do Código de Processo Civil de 2015. Nesse sentido, veja-se a seguinte jurisprudência: AgInt no REsp n. 1.600.403/GO, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 23/8/2016, DJe 31/8/2016; AgInt no AREsp n. 873.251/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/5/2016, DJe 30/5/2016; AgInt no AREsp n. 864.079/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/8/2016, DJe 8/9/2016. VII - Agravo interno improvido. ((STJ, Segunda Turma, AgInt no REsp n. 1.844.001/PB, Relator Ministro Francisco Falcão, disponibilizado em 15/03/2021) Nos termos do Enunciado nº 83, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. Referido enunciado, pelas mesmas razões, é suficiente para obstar o recurso interposto com base no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, quando a pretensão da parte recorrente for contrária ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, como na presente hipótese. Ante o exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa com as cautelas de praxe.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 5023711-37.2024.4.02.5101/RJ (originário: processo nº 50237113720244025101/RJ) RELATOR: SERGIO SCHWAITZER APELADO: LEDA MARIZA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): VALENTINA DE BASTOS CURY (OAB RJ239272) ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS (OAB RJ150937) ADVOGADO(A): MAIARA LEHER (OAB RJ151082) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM (OAB RJ195786) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 22 - 25/07/2025 - RECURSO ESPECIAL

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5023711-37.2024.4.02.5101/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5023711-37.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER APELADO: LEDA MARIZA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): VALENTINA DE BASTOS CURY (OAB RJ239272) ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS (OAB RJ150937) ADVOGADO(A): MAIARA LEHER (OAB RJ151082) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM (OAB RJ195786) EMENTA ADMINISTRATIVO - FILHA SOLTEIRA, MAIOR DE 21 ANOS E BENEFICIÁRIA DE APOSENTADORIA DECORRENTE DE CARGO PÚBLICO DE PROFESSORA - APOSENTAÇÃO ANTERIOR À CONCESSÃO DA PENSÃO TEMPORÁRIA da LEI Nº 3.373/58 - DIREITO À MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO pensional. - Nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 3.373/58, a filha maior de 21 anos somente perderá o direito à pensão temporária caso deixe de ser solteira (recebendo ou não pensão por morte de companheiro), ou passe a ocupar cargo público permanente, de modo que a percepção de outros rendimentos, sejam eles oriundos do RGPS, do RPPS, ou do exercício de atividade empresarial, à exceção da pensão por morte de companheiro, não implica a perda da qualidade de beneficiária, conforme se extrai do julgamento do MS 34873 AgR (STF, Segunda Turma, Rel. Min. EDSON FACHIN, j. em 14-12-2018, publ. em 01-02-2019). - Proventos de aposentadoria pelo RPPS não se confundem com o exercício de cargo público, eis que, ao passar para a inatividade, o servidor público deixa de ocupar o cargo para o qual foi nomeado, que poderá ser ocupado por outro servidor que venha a integrar a carreira, e tem dissolvido o seu vínculo funcional com o ente público ao qual estava vinculado. - No caso, a autora aposentou-se no cargo de professor do Estado do Rio de Janeiro antes do falecimento de sua genitora - beneficiária da pensão instituída pelo servidor, pai da autora - e, portanto, da concessão da pensão em tela. - Mantém-se a sentença recorrida, para que a União se abstenha de suspender o pagamento da pensão temporária da autora, concedida com amparo no art. 5°, parágrafo único da Lei n° 3.373/58, ou, se for o caso, restabeleça o pagamento do referido benefício e pague à autora os atrasados referentes ao período em que o pagamento ficou suspenso. - Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 28 de maio de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: LEDA MARIZA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): VALENTINA DE BASTOS CURY (OAB RJ239272) ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS (OAB RJ150937) ADVOGADO(A): MAIARA LEHER (OAB RJ151082) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM (OAB RJ195786) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 08 de maio de 2025. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 28 de maio de 2025, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, os quais serão julgados emSESSÃOPRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam as partes cientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2 RSP 2020/00016, de 22 de abril de 2020 e TRF2 RSP 2020/00029, de 01/07/2020, e em havendo interesse na realização de sustentação oral,nos casos previstos em lei, poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferência utilizando-se para tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ªRegião.Os pedidos de sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processante correspondente, até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal https://www.trf2.jus.br/trf2/form/pedido-preferencia-sustentacao-oral/mod1?id=1533, nos termos do disposto no§1º A do art. 2º a Resolução nºTRF2RSP2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nº TRF2 RSP2020/00029,DE01/07/2020,não sendo, então, válidos, os pedidos que cheguem via e-mail institucional, petição, memorial ou quaisquer outros meios. Por fim, informamos que as sessões de julgamento realizadaspor meio de videoconferência da7ª. Turma Especializada serão transmitidas ao vivo, inclusive, por meio do YOUTUBE, na página oficial deste TRF 2ª. Região, no canal desta7ª.TurmaEspecializada.https://www.youtube.com/@7aturmaespecializada650. Apelação Cível Nº 5023711-37.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 3) RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Remessa (em grau de recurso)

27/04/2025, 17:15

Mero expediente

14/03/2025, 16:19

Petição (Apelação)

11/03/2025, 19:05

Procedência

13/01/2025, 18:58

Mero expediente

29/10/2024, 15:26

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

21/10/2024, 13:21

Mero expediente

21/10/2024, 13:19

Mero expediente

09/10/2024, 13:29

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5023711-37.2024.4.02.5101/RJ APELADO: LEDA MARIZA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): VALENTINA DE BASTOS CURY (OAB RJ239272) ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS (OAB RJ150937) ADVOGADO(A): MAIARA LEHER (OAB RJ151082) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM (OAB RJ195786) ADVOGADO(A): RAQUEL CALDAS NUNES (OAB RJ126025) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por UNIÃO, com fulcro no art. 105, III, "a" da CRFB/88, contra acórdão proferido por Turma Especializada deste Tribunal, assim ementado (evento 12): ADMINISTRATIVO - FILHA SOLTEIRA, MAIOR DE 21 ANOS E BENEFICIÁRIA DE APOSENTADORIA DECORRENTE DE CARGO PÚBLICO DE PROFESSORA - APOSENTAÇÃO ANTERIOR À CONCESSÃO DA PENSÃO TEMPORÁRIA da LEI Nº 3.373/58 - DIREITO À MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO pensional. - Nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 3.373/58, a filha maior de 21 anos somente perderá o direito à pensão temporária caso deixe de ser solteira (recebendo ou não pensão por morte de companheiro), ou passe a ocupar cargo público permanente, de modo que a percepção de outros rendimentos, sejam eles oriundos do RGPS, do RPPS, ou do exercício de atividade empresarial, à exceção da pensão por morte de companheiro, não implica a perda da qualidade de beneficiária, conforme se extrai do julgamento do MS 34873 AgR (STF, Segunda Turma, Rel. Min. EDSON FACHIN, j. em 14-12-2018, publ. em 01-02-2019). - Proventos de aposentadoria pelo RPPS não se confundem com o exercício de cargo público, eis que, ao passar para a inatividade, o servidor público deixa de ocupar o cargo para o qual foi nomeado, que poderá ser ocupado por outro servidor que venha a integrar a carreira, e tem dissolvido o seu vínculo funcional com o ente público ao qual estava vinculado. - No caso, a autora aposentou-se no cargo de professor do Estado do Rio de Janeiro antes do falecimento de sua genitora - beneficiária da pensão instituída pelo servidor, pai da autora - e, portanto, da concessão da pensão em tela. - Mantém-se a sentença recorrida, para que a União se abstenha de suspender o pagamento da pensão temporária da autora, concedida com amparo no art. 5°, parágrafo único da Lei n° 3.373/58, ou, se for o caso, restabeleça o pagamento do referido benefício e pague à autora os atrasados referentes ao período em que o pagamento ficou suspenso. - Apelação não provida. Em suas razões recursais (evento 22), a parte recorrente sustenta, em resumo, que o acórdão impugnado teria violado o disposto no art. 5 da Lei nº 3.373/58, vez que, em seu entendimento, "uma vez que a filha de falecido servidor venha a auferir remuneração/ proventos próprios, não remanesce fundamento para titularize a pensão auferida por seu genitor." Requer, assim, o provimento do recurso para, reformando o acórdão regional, seja determinada à recorrida a opção pela pensão por morte temporária prevista na Lei nº 3.373/58 ou pela aposentadoria por ela auferida perante o Regime Geral da Previdência Social. A parte recorrida apresentou contrarrazões (evento 27), pugnando pela inadmissão do recurso ou, subsidiariamente, por seu desprovimento. É o relatório. Decido. Cinge-se a controvérsia em perquirir a possibilidade de pagamento de pensão, na forma da Lei 3.373/58, à filha que aufere aposentadoria oriunda do Regime Próprio de Previdência do Estado do Rio de Janeiro. No ponto, o acórdão recorrido entendeu que a a filha maior de 21 anos somente perderá o direito à pensão temporária caso deixe de ser solteira (recebendo ou não pensão por morte de companheiro), ou passe a ocupar cargo público permanente, de modo que a percepção de outros rendimentos, sejam eles oriundos do RGPS, do RPPS, ou do exercício de atividade empresarial, à exceção da pensão por morte de companheiro, não implica a perda da qualidade de beneficiária. Sobre o tema, verifico, em juízo preliminar, que o acórdão recorrido está alinhado com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, segundo o qual inexiste vedação legal à percepção cumulativa da pensão estatuída pela Lei 3.373/58 e benefício previdenciário, como é o caso dos proventos de aposentadoria. Destaco, nesse sentido, os seguintes julgados: “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LEI 3.373/1958. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS DE IDADE. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA EM RELAÇÃO AO DE CUJUS. DESNECESSIDADE. 1. Na forma da jurisprudência desta Corte, ‘em atenção ao princípio tempus regit actum, ocorrendo o óbito do instituidor da pensão temporária por morte na vigência da Lei 3.373/58, a filha de qualquer idade possui a condição de beneficiária, e nela permanece, desde que atenda a dois requisitos, quais sejam, ser solteira e não ocupante de cargo público permanente, o que garante a concessão (e mantença) do benefício, independentemente de comprovação de dependência econômica ou da percepção de outro benefício previdenciário’ (REsp 1.929.608/ES, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 14/5/2021). 2. Agravo interno não provido. (STJ, Primeira Turma, AgInt no REsp n. 1.894.640/RJ, Relator Ministro Sérgio Kukina, disponibilizado em 02/12/2021) ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. LEI N. 3.373/1958. VIGÊNCIA À ÉPOCA DO ÓBITO. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS. CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO COM ENTENDIMENTO DESTA CORTE. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA N. 182 DO STJ. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em desfavor de ato supostamente ilegal tendo como objetivo o restabelecimento da pensão por morte, concedida à luz da Lei n. 3.373, de 1958. II - Após sentença que concedeu a segurança, foi interposta apelação, que teve seu provimento negado pelo Tribunal a quo, ficando consignado que inexiste vedação à percepção acumulativa de pensão estatuída pela Lei n. 3.373, de 1958 com os proventos de aposentadoria do RGPS. III - O acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento firmado por esta Corte Superior, que considera que, caso o óbito do instituidor tenha ocorrido na vigência da Lei n. 3373/1958, a filha maior possui a condição de beneficiária da pensão por morte, desde que preenchidos dois requisitos, quais sejam, ser solteira e não ser ocupante de cargo público permanente, não havendo qualquer exigência da comprovação da sua dependência econômica. A propósito: REsp n. 1.804.903/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/8/2019, DJe 13/9/2019; AgInt no REsp n. 1.771.012/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/5/2019, DJe 23/5/2019. IV - Aplica-se, ao caso, o teor da Súmula n. 83 do STJ, in verbis: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." V - Por fim, conquanto o decisum vergastado tenha sido claro a respeito da incidência da Súmula n. 83/STJ ao caso em discussão, a parte recorrente não impugnou tal argumento, tecendo considerações gerais acerca de entendimento do TCU sobre o tema. VI - Nesse diapasão, verifica-se que a parte agravante deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão ora agravada, ensejando, assim, a incidência do enunciado n. 182 da Súmula do STJ, segundo o qual “É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada”. Ressalta-se que a mesma exigência é prevista no art. 1.021, § 1°, do Código de Processo Civil de 2015. Nesse sentido, veja-se a seguinte jurisprudência: AgInt no REsp n. 1.600.403/GO, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 23/8/2016, DJe 31/8/2016; AgInt no AREsp n. 873.251/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/5/2016, DJe 30/5/2016; AgInt no AREsp n. 864.079/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/8/2016, DJe 8/9/2016. VII - Agravo interno improvido. ((STJ, Segunda Turma, AgInt no REsp n. 1.844.001/PB, Relator Ministro Francisco Falcão, disponibilizado em 15/03/2021) Nos termos do Enunciado nº 83, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. Referido enunciado, pelas mesmas razões, é suficiente para obstar o recurso interposto com base no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, quando a pretensão da parte recorrente for contrária ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, como na presente hipótese. Ante o exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa com as cautelas de praxe.

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5023711-37.2024.4.02.5101/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5023711-37.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER APELADO: LEDA MARIZA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): VALENTINA DE BASTOS CURY (OAB RJ239272) ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS (OAB RJ150937) ADVOGADO(A): MAIARA LEHER (OAB RJ151082) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM (OAB RJ195786) EMENTA ADMINISTRATIVO - FILHA SOLTEIRA, MAIOR DE 21 ANOS E BENEFICIÁRIA DE APOSENTADORIA DECORRENTE DE CARGO PÚBLICO DE PROFESSORA - APOSENTAÇÃO ANTERIOR À CONCESSÃO DA PENSÃO TEMPORÁRIA da LEI Nº 3.373/58 - DIREITO À MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO pensional. - Nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 3.373/58, a filha maior de 21 anos somente perderá o direito à pensão temporária caso deixe de ser solteira (recebendo ou não pensão por morte de companheiro), ou passe a ocupar cargo público permanente, de modo que a percepção de outros rendimentos, sejam eles oriundos do RGPS, do RPPS, ou do exercício de atividade empresarial, à exceção da pensão por morte de companheiro, não implica a perda da qualidade de beneficiária, conforme se extrai do julgamento do MS 34873 AgR (STF, Segunda Turma, Rel. Min. EDSON FACHIN, j. em 14-12-2018, publ. em 01-02-2019). - Proventos de aposentadoria pelo RPPS não se confundem com o exercício de cargo público, eis que, ao passar para a inatividade, o servidor público deixa de ocupar o cargo para o qual foi nomeado, que poderá ser ocupado por outro servidor que venha a integrar a carreira, e tem dissolvido o seu vínculo funcional com o ente público ao qual estava vinculado. - No caso, a autora aposentou-se no cargo de professor do Estado do Rio de Janeiro antes do falecimento de sua genitora - beneficiária da pensão instituída pelo servidor, pai da autora - e, portanto, da concessão da pensão em tela. - Mantém-se a sentença recorrida, para que a União se abstenha de suspender o pagamento da pensão temporária da autora, concedida com amparo no art. 5°, parágrafo único da Lei n° 3.373/58, ou, se for o caso, restabeleça o pagamento do referido benefício e pague à autora os atrasados referentes ao período em que o pagamento ficou suspenso. - Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 28 de maio de 2025.

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: LEDA MARIZA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): VALENTINA DE BASTOS CURY (OAB RJ239272) ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS (OAB RJ150937) ADVOGADO(A): MAIARA LEHER (OAB RJ151082) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM (OAB RJ195786) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 08 de maio de 2025. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 28 de maio de 2025, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, os quais serão julgados emSESSÃOPRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam as partes cientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2 RSP 2020/00016, de 22 de abril de 2020 e TRF2 RSP 2020/00029, de 01/07/2020, e em havendo interesse na realização de sustentação oral,nos casos previstos em lei, poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferência utilizando-se para tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ªRegião.Os pedidos de sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processante correspondente, até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal https://www.trf2.jus.br/trf2/form/pedido-preferencia-sustentacao-oral/mod1?id=1533, nos termos do disposto no§1º A do art. 2º a Resolução nºTRF2RSP2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nº TRF2 RSP2020/00029,DE01/07/2020,não sendo, então, válidos, os pedidos que cheguem via e-mail institucional, petição, memorial ou quaisquer outros meios. Por fim, informamos que as sessões de julgamento realizadaspor meio de videoconferência da7ª. Turma Especializada serão transmitidas ao vivo, inclusive, por meio do YOUTUBE, na página oficial deste TRF 2ª. Região, no canal desta7ª.TurmaEspecializada.https://www.youtube.com/@7aturmaespecializada650. Apelação Cível Nº 5023711-37.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 3) RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

09/05/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(16)

Remessa (em grau de recurso)

Mero expediente

Petição (Apelação)

Procedência

Mero expediente

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

Mero expediente

Mero expediente

Todas as movimentações(22)