Cumprimento de sentença 5052823-27.2019.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5052823-27.2019.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

09/01/2026, 16:22

Mero expediente

09/01/2026, 14:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5052823-27.2019.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAFE SOLUVEL BRASILIA SA ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE (OAB RJ138142) ADVOGADO(A): ELCIO FONSECA REIS (OAB RJ138058) EXEQUENTE: MARIA CECILIA ANNES DIAS BARRETO ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE (OAB RJ138142) EXEQUENTE: RAPHAEL JOSE DE OLIVEIRA BARRETO NETO ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE (OAB RJ138142) EXEQUENTE: RUY BARRETO (Espólio) ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE (OAB RJ138142) EXEQUENTE: RUY BARRETO FILHO ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE (OAB RJ138142) EXEQUENTE: PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS ADVOGADO(A): AIRTON CENA DA SILVA (OAB SP413902) ADVOGADO(A): MARIANA MORTAGO MINNONE (OAB SP219388) DESPACHO/DECISÃO Evento 388: Assiste razão ao requerente. Desta forma, em aditamento à decisão do evento 379, estendo a mencionada decisão para abranger também o precatório no. 50122931120254029388, consoante documentos juntados no evento 364. Cumpra-se integralmente a mencionada decisão com relação aos precatórios nos. 50122931120254029388 e 5016371-48.2025.4.02.9388.

15/12/2025, 00:00

Mero expediente

12/12/2025, 12:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5052823-27.2019.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAFE SOLUVEL BRASILIA SA ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE (OAB RJ138142) ADVOGADO(A): ELCIO FONSECA REIS (OAB RJ138058) EXEQUENTE: MARIA CECILIA ANNES DIAS BARRETO ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE (OAB RJ138142) EXEQUENTE: RAPHAEL JOSE DE OLIVEIRA BARRETO NETO ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE (OAB RJ138142) EXEQUENTE: RUY BARRETO (Espólio) ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE (OAB RJ138142) EXEQUENTE: RUY BARRETO FILHO ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE (OAB RJ138142) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de comunicação de cessão de crédito da totalidade de valores do precatório nº 50163714820254029388 (evento 361). A Emenda Constitucional nº 62/2009 incluiu o §13 ao art. 100, que assim dispõe: “O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º.” Do mesmo modo, a Resolução CNJ no. 303/2019, em seu artigo 31, § 2º, prevê a possibilidade de cessão de crédito. Outrossim, a cessão de crédito tem previsão no artigo 286 e seguintes do CC/02. Da interpretação conjunta dos suprarreferidos dispositivos legais, verifica-se que o cessionário do crédito assume, processualmente, posição de parte exequente, razão pela qual deve ser incluído no polo ativo da presente ação. Ante o exposto, à Secretaria para inclusão, no polo ativo, da cessionária PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (PRECATO-IV FIDC-NP), inscrito no CNPJ sob o nº 52.115.758/0001-79, por sua Administradora Custodiante ID CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A, representado pelos advogados MARIANA MORTAGO OAB/SP 219.388 e AIRTON CENA DA SILVA OAB/SP 413.902, consoante procuração do evento 361. Comunique-se ao E. TRF da 2a Região para que proceda ao bloqueio do precatório nº 50163714820254029388 (evento 347). Por fim, suspenda-se o processo, arquivando-se os autos na secretaria deste Juízo até comunicação, pelo E. TRF da 2a Região, acerca da efetivação do(s) depósito(s), na forma do artigo 42 da Resolução nº 405/2016 do CJF.

09/12/2025, 00:00

Mero expediente

05/12/2025, 14:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5052823-27.2019.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAFE SOLUVEL BRASILIA SA ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE (OAB RJ138142) ADVOGADO(A): ELCIO FONSECA REIS (OAB RJ138058) EXEQUENTE: MARIA CECILIA ANNES DIAS BARRETO ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE (OAB RJ138142) EXEQUENTE: RAPHAEL JOSE DE OLIVEIRA BARRETO NETO ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE (OAB RJ138142) EXEQUENTE: RUY BARRETO (Espólio) ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE (OAB RJ138142) EXEQUENTE: RUY BARRETO FILHO ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE (OAB RJ138142) DESPACHO/DECISÃO Eventos 361/364: Às partes para manifestação no prazo de 15 dias.

10/11/2025, 00:00

Mero expediente

07/11/2025, 13:58

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

06/11/2025, 14:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5052823-27.2019.4.02.5101/RJ (originário: processo nº 05184318020054025101/RJ) RELATOR: TOGO PAULO PENNA RICCI EXEQUENTE: CAFE SOLUVEL BRASILIA SA ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE (OAB RJ138142) ADVOGADO(A): ELCIO FONSECA REIS (OAB RJ138058) EXEQUENTE: MARIA CECILIA ANNES DIAS BARRETO ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE (OAB RJ138142) EXEQUENTE: RAPHAEL JOSE DE OLIVEIRA BARRETO NETO ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE (OAB RJ138142) EXEQUENTE: RUY BARRETO (Espólio) ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE (OAB RJ138142) EXEQUENTE: RUY BARRETO FILHO ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE (OAB RJ138142) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 347 - 10/10/2025 - Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal

13/10/2025, 00:00

Por decisão judicial

10/10/2025, 10:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5052823-27.2019.4.02.5101/RJ (originário: processo nº 05184318020054025101/RJ) RELATOR: TOGO PAULO PENNA RICCI EXEQUENTE: CAFE SOLUVEL BRASILIA SA ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE (OAB RJ138142) ADVOGADO(A): ELCIO FONSECA REIS (OAB RJ138058) EXEQUENTE: MARIA CECILIA ANNES DIAS BARRETO ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE (OAB RJ138142) EXEQUENTE: RAPHAEL JOSE DE OLIVEIRA BARRETO NETO ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE (OAB RJ138142) EXEQUENTE: RUY BARRETO (Espólio) ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE (OAB RJ138142) EXEQUENTE: RUY BARRETO FILHO ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE (OAB RJ138142) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 333 - 29/09/2025 - Juntado(a)

30/09/2025, 00:00

Mero expediente

29/09/2025, 16:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5052823-27.2019.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAFE SOLUVEL BRASILIA SA ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE (OAB RJ138142) ADVOGADO(A): ELCIO FONSECA REIS (OAB RJ138058) EXEQUENTE: MARIA CECILIA ANNES DIAS BARRETO ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE (OAB RJ138142) EXEQUENTE: RAPHAEL JOSE DE OLIVEIRA BARRETO NETO ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE (OAB RJ138142) EXEQUENTE: RUY BARRETO (Espólio) ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE (OAB RJ138142) EXEQUENTE: RUY BARRETO FILHO ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE (OAB RJ138142) DESPACHO/DECISÃO Evento 317: Às partes para manifestação no prazo de 15 dias.

15/09/2025, 00:00

Mero expediente

12/09/2025, 12:47

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5052823-27.2019.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAFE SOLUVEL BRASILIA SA ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE (OAB RJ138142) ADVOGADO(A): ELCIO FONSECA REIS (OAB RJ138058) EXEQUENTE: MARIA CECILIA ANNES DIAS BARRETO ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE (OAB RJ138142) EXEQUENTE: RAPHAEL JOSE DE OLIVEIRA BARRETO NETO ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE (OAB RJ138142) EXEQUENTE: RUY BARRETO (Espólio) ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE (OAB RJ138142) EXEQUENTE: RUY BARRETO FILHO ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE (OAB RJ138142) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de comunicação de cessão de crédito da totalidade de valores do precatório nº 50163714820254029388 (evento 361). A Emenda Constitucional nº 62/2009 incluiu o §13 ao art. 100, que assim dispõe: “O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º.” Do mesmo modo, a Resolução CNJ no. 303/2019, em seu artigo 31, § 2º, prevê a possibilidade de cessão de crédito. Outrossim, a cessão de crédito tem previsão no artigo 286 e seguintes do CC/02. Da interpretação conjunta dos suprarreferidos dispositivos legais, verifica-se que o cessionário do crédito assume, processualmente, posição de parte exequente, razão pela qual deve ser incluído no polo ativo da presente ação. Ante o exposto, à Secretaria para inclusão, no polo ativo, da cessionária PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (PRECATO-IV FIDC-NP), inscrito no CNPJ sob o nº 52.115.758/0001-79, por sua Administradora Custodiante ID CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A, representado pelos advogados MARIANA MORTAGO OAB/SP 219.388 e AIRTON CENA DA SILVA OAB/SP 413.902, consoante procuração do evento 361. Comunique-se ao E. TRF da 2a Região para que proceda ao bloqueio do precatório nº 50163714820254029388 (evento 347). Por fim, suspenda-se o processo, arquivando-se os autos na secretaria deste Juízo até comunicação, pelo E. TRF da 2a Região, acerca da efetivação do(s) depósito(s), na forma do artigo 42 da Resolução nº 405/2016 do CJF.

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CAFE SOLUVEL BRASILIA SA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): Carlos Eduardo de Toledo Blake (OAB RJ138142) ADVOGADO(A): ELCIO FONSECA REIS (OAB RJ138058) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: OS MESMOS INTERESSADO: MARIA CECILIA ANNES DIAS BARRETO (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): Carlos Eduardo de Toledo Blake INTERESSADO: RAPHAEL JOSE DE OLIVEIRA BARRETO NETO (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): Carlos Eduardo de Toledo Blake INTERESSADO: ESPOLIO DE RUY BARRETO (Espólio) (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): Carlos Eduardo de Toledo Blake INTERESSADO: RUY BARRETO FILHO (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): Carlos Eduardo de Toledo Blake Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 01 de agosto de 2024. Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS Presidente 80 - 3a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 29ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 20 de agosto de 2024, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 26 de agosto de 2024, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A e 149-B do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, e TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual. Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 20 de agosto de 2024, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa. As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo. A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência. Apelação Cível Nº 5052823-27.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 49) RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

02/08/2024, 00:00

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