Procedimento Comum Cível 5059451-22.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Baixa Definitiva

02/09/2025, 15:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5059451-22.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JORGE LUIZ DE SA ADVOGADO(A): ALEXANDRE CUSTODIO RODRIGUES (OAB RJ212203) ADVOGADO(A): BEATRIZ CARNEIRO HERDADE (OAB RJ212703) ADVOGADO(A): ALINE DOS SANTOS GUIMARAES (OAB RJ244519) ADVOGADO(A): YASMINE ARAUJO CORDOVIL (OAB RJ216708) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por Jorge Luiz de Sá, em face da União Federal, com pedido de tutela de urgência, requerendo que a parte ré forneça os medicamentos Carfilzomibe (Kyprolis®), Lenalidomida (Revlimid®) e Dexametasona para o tratamento da doença que o acomete. É o breve relatório. Passo a decidir. O Tema 1234 do STF que trata da legitimidade passiva da União e competência da Justiça Federal, nas demandas que versem sobre fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, oncológicos ou não padronizados no Sistema Único de Saúde – SUS, assim disciplinou nos seguintes termos: “I – Competência. 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS e medicamentos oncológicos, ambos com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. (...)(grifo meu) Conforme relatado na petição inicial, por entender acertadamente, nos termos do Tema 1234 do STF acima transcrito, que a Justiça Estadual do RJ é a competente, a parte autora ajuizou ação, sob o nº 3000503- 88.2025.8.19.0001, em face do Estado do Rio de Janeiro, perante à 6ª Vara de Fazenda Pública da Comarca do Estado do Rio de Janeiro em que objetiva o recebimento do fármaco Lenalidomida (Revlimid®). Narra que teve concedida a tutela de urgência há mais de quatro meses, ainda não cumprida no entanto. Nos presentes autos a parte autora, além de requerer o fornecimento dos medicamentos Carfilzomibe (Kyprolis®) e Dexametasona, repetiu o pedido em relação ao medicamento Lenalidomida (Revlimid®), objeto da mencionada ação. Assim entendo que a competência para a apreciação e julgamento de ação que verse sobre o fornecimento do medicamento Lenalidomida (Revlimid®), oncológico cujo tratamento anual alcança valor abaixo de 210 salários mínimos, é da Justiça do Estado do RJ, neste caso. Além disso, a parte autora já obteve o provimento jurisdicional pretendido quanto ao referido medicamento - Lenalidomida (Revlimid®) - motivo pelo qual não vislumbro no caso, seu interesse processual no pedido de de fornecimento nos presentes autos. Quanto ao fornecimento dos medicamentos Carfilzomibe (Kyprolis®) e Dexametasona, de acordo com os Pareceres Técnicos do Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde (Evento 16 e 22), cuidam-se de medicamentos oncológicos e registrados na ANVISA. Por fim aduz que "considerando a regulamentação vigente, em consulta à Tabela de Preços CMED, alíquota ICMS 0%, tem-se: Carfilzomibe 60mg (Kyprolis®) possui preço de venda ao governo correspondente à R$ 5.151,01;(...) Dexametasona possui preço de venda ao governo correspondente à R$ 5,79." Conforme apontado pelo documento do Evento 1 - LAUDO14, serão necessárias 36mg por dose do medicamento Carfilzomibe, somando 144 mg por mês, 1.728 mg por 12 meses. Considerando a unidade de 60 mg, no valor de R$ 5.151,01 conforme parecer do NAT, temos 29 unidades que somam R$ 149.379,29. Sobre o medicamento Dexametasona, serão necessárias 208 ampolas por ano ao valor de R$ 5,79 a unidade segundo o NAT, atingindo o valor de R$ 1.204,32 por 12 meses de tratamento. Assim, o custo anual do tratamento atinge o montante de R$ 150.583,61, inferior a 210 salários mínimos que, atualmente perfaz R$ 318.780,00. Desse modo, a União é parte ilegítima para figurar no polo passivo desta ação e, por consequência a Justiça Federal é incompetente para processar e julgar o presente feito. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, ante a incompetência absoluta da Justiça Federal e a falta de interesse de agir, em relação ao pedido de fornecimento do medicamento Lenalidomida (Revlimid®). Quanto ao pedido de fornecimento dos medicamentos Carfilzomibe (Kyprolis®) e Dexametasona reconheço a ilegitimidade passiva da União, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE DEMANDA e DECLINO da competência em favor da Justiça Estadual do Rio de Janeiro. Determino a remessa dos autos para redistribuição, com baixa na distribuição na Justiça Federal, após decorrido o prazo para interposição de recurso. Intimem-se.

29/07/2025, 00:00

Incompetência

28/07/2025, 14:03

Mero expediente

10/07/2025, 14:41

Mero expediente

30/06/2025, 10:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5059451-22.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JORGE LUIZ DE SA ADVOGADO(A): ALEXANDRE CUSTODIO RODRIGUES (OAB RJ212203) ADVOGADO(A): BEATRIZ CARNEIRO HERDADE (OAB RJ212703) ADVOGADO(A): ALINE DOS SANTOS GUIMARAES (OAB RJ244519) ADVOGADO(A): YASMINE ARAUJO CORDOVIL (OAB RJ216708) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de PROCEDIMENTO COMUM ajuizada por JORGE LUIZ DE SA em face do(a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, requerendo, em suma, seja a parte contrária compelida fornecer LIMINARMENTE os medicamentos KARFILZOMIBE/CARFILZOMIBE (nome comercial KRYPOLIS), KEVLIMID e DEXAMETASONA diretamente na Farmácia do INCA, enquanto perdurar a necessidade médica do tratamento. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Defiro o pedido de prioridade para a prática dos atos processuais em razão da idade. Inicial acompanhada de procuração, documentos pessoais da parte autora e demais documentos relacionados ao feito, faltando o documento de identificação da assinante da declaração de residência. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, apresentando: a) documento de identificação de MARIANA HEYERDAHL CESÁRIO DA COSTA DE SÁ, Cumprido, retornem os autos conclusos para análise do pedido de tutela.

27/06/2025, 00:00

Mero expediente

26/06/2025, 13:53

Mero expediente

18/06/2025, 16:04

Distribuição (sorteio)

16/06/2025, 17:05

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•29/07/2025, 00:00