Execução Fiscal 0055511-91.2012.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 0055511-91.2012.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

08/04/2026, 21:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0055511-91.2012.4.02.5101/RJ EXECUTADO: SABRA ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A): CHRISTOPHER DE SOUSA FARIA (OAB RJ223892) DESPACHO/DECISÃO Diante do exposto, INDEFIRO a exceção de pré-executividade apresentada no Evento 148. Mantenha-se o arquivamento do feito, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80, conforme determinado na decisão do Evento 140. Intimem-se as partes para ciência. P.I.

11/03/2026, 00:00

Mero expediente

10/03/2026, 11:14

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/03/2026, 17:05

Ato ordinatório

12/11/2025, 21:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0055511-91.2012.4.02.5101/RJ EXECUTADO: SABRA ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A): CHRISTOPHER DE SOUSA FARIA (OAB RJ223892) DESPACHO/DECISÃO Ante o requerido expressamente pela parte exequente no evento 136 e, diante dos termos da Portaria PGFN nº 396, de 20/04/2016, alterada pelas Portarias de nº 422 e 520, de 2019, determino o arquivamento do feito na forma do art. 40, parágrafo 2º, da Lei nº 6.830/80, uma vez que, segundo informações constantes dos autos (evento 138), o débito em questão foi objeto de solicitação de parcelamento administrativo e houve rescisão/indeferimento do último parcelamento noticiado nos autos. Intime-se a exequente para ciência da presente, bem como de que qualquer petição protocolizada, cujo pedido formulado não demande prosseguimento do feito, deverá a Secretaria providenciar apenas a sua juntada, permanecendo os autos em local próprio, no aguardo de nova manifestação da parte interessada que possibilite o impulso regular da execução.

06/11/2025, 00:00

Por decisão judicial

05/11/2025, 14:24

Outras Decisões

28/10/2025, 19:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0055511-91.2012.4.02.5101/RJ EXECUTADO: SABRA ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A): CHRISTOPHER DE SOUSA FARIA (OAB RJ223892) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto pela executada em face de decisão proferida no evento 121, DESPADEC1, que indeferiu a exceção de pré-executividade. Conforme se infere da leitura do art. 203 do Código de Processo Civil, o recurso de apelação somente é cabível quando há prolação de sentença, com a extinção do processo: Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. § 2º Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º. Assim, considerando que a decisão constante do evento evento 121, DESPADEC1 determinou o prosseguimento da Execução Fiscal, tem-se que a mesma possui natureza de decisão interlocutória e que equivocado foi o recurso manejado pela executada. Atento ao fato de que recurso apresentado pela parte deveria observar o conteúdo da decisão recorrida e que eventual recurso de Agravo de Instrumento deveria ser manejado junto ao TRF-2ª Região, não há que se falar em análise e aplicação, por este Juízo, do princípio da fungibilidade recursal, não cabendo outra alternativa senão deixar de encaminhar a apelação interposta, por manifestamente inadmissível e, por consequência, deixar de determinar a remessa dos autos ao E-TRF- 2ª Região, diante do disposto no art. 1015, inciso II, do NCPC. Intimem-se as partes para ciência. Decorrido o prazo legal, nada requerido, cumpra-se o determinado na parte final da decisão proferida no evento 121, DESPADEC1.

29/07/2025, 00:00

Mero expediente

25/07/2025, 13:31

Petição (Apelação)

24/06/2025, 17:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0055511-91.2012.4.02.5101/RJ EXECUTADO: SABRA ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A): CHRISTOPHER DE SOUSA FARIA (OAB RJ223892) DESPACHO/DECISÃO Diante de todo o exposto, INDEFIRO a Exceção de Pré-Executividade apresentada pela executada SABRA ENGENHARIA LTDA nos Eventos 107 e 119. Preclusa esta decisão, retornem os autos conclusos para análise dos demais pedidos formulados pela Exequente no Evento 100. P. I.

23/06/2025, 00:00

Outras Decisões

18/06/2025, 13:07

Mero expediente

27/03/2025, 20:23

Mero expediente

24/02/2025, 14:01

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0055511-91.2012.4.02.5101/RJ EXECUTADO: SABRA ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A): CHRISTOPHER DE SOUSA FARIA (OAB RJ223892) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto pela executada em face de decisão proferida no evento 121, DESPADEC1, que indeferiu a exceção de pré-executividade. Conforme se infere da leitura do art. 203 do Código de Processo Civil, o recurso de apelação somente é cabível quando há prolação de sentença, com a extinção do processo: Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. § 2º Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º. Assim, considerando que a decisão constante do evento evento 121, DESPADEC1 determinou o prosseguimento da Execução Fiscal, tem-se que a mesma possui natureza de decisão interlocutória e que equivocado foi o recurso manejado pela executada. Atento ao fato de que recurso apresentado pela parte deveria observar o conteúdo da decisão recorrida e que eventual recurso de Agravo de Instrumento deveria ser manejado junto ao TRF-2ª Região, não há que se falar em análise e aplicação, por este Juízo, do princípio da fungibilidade recursal, não cabendo outra alternativa senão deixar de encaminhar a apelação interposta, por manifestamente inadmissível e, por consequência, deixar de determinar a remessa dos autos ao E-TRF- 2ª Região, diante do disposto no art. 1015, inciso II, do NCPC. Intimem-se as partes para ciência. Decorrido o prazo legal, nada requerido, cumpra-se o determinado na parte final da decisão proferida no evento 121, DESPADEC1.

29/07/2025, 00:00

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