Procedimento Comum Cível 5009173-57.2024.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5009173-57.2024.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009173-57.2024.4.02.5002/ES AUTOR: EBIO JOSE MACHADO ADVOGADO(A): ANDERSON PEIXOTO BERNABE (OAB ES024401) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, quanto ao pedido de reconhecimento de labor especial nos períodos de 01/07/2000 a 21/01/2002 e 08/08/2017 a 29/07/2019, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, diante da inexistência de conteúdo probatório mínimo apto a amparar a pretensão; e JULGO PROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS, resolvendo o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, CONDENANDO o réu a averbar, nos assentamentos do autor, a especialidade dos períodos de trabalho de 08/04/1991 a 18/11/1993, 01/06/1995 a 24/08/1999 e 01/06/2012 a 28/07/2017, bem como a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, com fundamento no artigo 201, § 7º, incido I, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20/98. CONDENO, ainda, a parte ré ao pagamento dos valores atrasados, fixando-se a Data do Início do Benefício (DIB) em 12/11/2019 (data do requerimento administrativo), e a Data do Início do Pagamento (DIP) no primeiro dia do presente mês. A fixação das rendas mensal inicial e mensal atual ficará a cargo do INSS. Considerando a sucumbência mínima da parte autora, CONDENO o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com fundamento nos artigos 85, §3º, inciso I, 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, observando-se, quanto à base de cálculo, a limitação estabelecida pela Súmula 111 do STJ (?Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença?). Quanto aos consectários da condenação, até a competência 11/2021 incidirá o INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança, desde a citação. Já entre 12/2021 e 08/2025 incidirá a Taxa Selic nos termos da redação original da EC nº 113/21 e, a partir de 09/2025, ante a EC nº 136/25, aplicar-se-á o art. 406 do Código Civil, sendo que após a expedição do requisitório e até o seu efetivo pagamento incidirá o IPCA e juros simples de 2% a.a. em caso de eventual mora, vedada a incidência de juros compensatórios, até a solução definitiva para essa questão a ser dada com o julgamento da ADI 7873. A presente sentença não está sujeita à remessa necessária, nos termos do entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema 1.081, tendo em vista que, mesmo ilíquida, o cálculo do montante devido não alcançará o valor equivalente a 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, §3º, I, CPC). Publique-se. Intimem-se.

04/05/2026, 00:00

Procedência em Parte

02/05/2026, 15:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009173-57.2024.4.02.5002/ES AUTOR: EBIO JOSE MACHADO ADVOGADO(A): ANDERSON PEIXOTO BERNABE (OAB ES024401) DESPACHO/DECISÃO Ao se analisar o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) referente ao período de 08/08/2017 a 23/11/2018 (evento 1, PPP18), verifica-se que o documento informa a exposição do autor ao agente nocivo “hidrocarbonetos”, sem, contudo, especificar sua composição e concentração, o que constitui óbice ao reconhecimento da especialidade pleiteada. Nesse sentido, registra-se que, para as atividades exercidas a partir de 6.3.1997, quando entrou em vigor o Anexo IV do Decreto nº 2.172/97, sucedido pelo Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, passou a ser necessária a informação da espécie de hidrocarbonetos e seus compostos para o reconhecimento da especialidade do labor, uma vez que, a partir de então, tais decretos deixaram de classificar genericamente os hidrocarbonetos como agente nocivo à saúde. Com efeito, o código 1.0.19 do Anexo IV dos Decretos nº 2.172/97 e 3.048/99 passou a especificar as substâncias químicas que seriam nocivas à saúde. Portanto, a partir de 6.3.1997, a mera indicação de exposição a hidrocarbonetos é insuficiente para a demonstração da especialidade do labor. É imprescindível a informação sobre os compostos químicos e os respectivos níveis de concentração. Nessa linha, vale destacar a tese fixada pela TNU no dia 23/6/2022: "A partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a 'hidrocarbonetos' ou 'óleos e graxas', ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo." (PEDILEF 5001319-31.2018.4.04.7115/RS, relator Juiz Federal Fabio de Souza Silva). Diante disso, intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos o Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) que serviu de base à elaboração do referido PPP, ou outros elementos técnicos capazes de comprovar a espécie, composição e concentração dos hidrocarbonetos aos quais esteve exposto. Registre-se que compete ao autor comprovar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I do CPC, razão pela qual a ausência de juntada da documentação acarretará o julgamento do processo no estado em que se encontra. Cumprida a providência, dê-se vista ao INSS por igual prazo, nos termos do artigo 437, §1º, do CPC. Após, voltem os autos conclusos.

Outras Decisões

28/07/2025, 14:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009173-57.2024.4.02.5002/ES RELATOR: FLÁVIA ROCHA GARCIA AUTOR: EBIO JOSE MACHADO ADVOGADO(A): ANDERSON PEIXOTO BERNABE (OAB ES024401) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 12 - 23/06/2025 - CONTESTAÇÃO

25/06/2025, 00:00

Mero expediente

23/04/2025, 18:13

Distribuição (sorteio)

22/10/2024, 08:22

Documentos

•04/05/2026, 00:00