Execução Fiscal 5013615-65.2021.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 5013615-65.2021.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5013615-65.2021.4.02.5101/RJ EXECUTADO: REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS ADVOGADO(A): LUCIANA MALAGRICI WADDINGTON (OAB RJ129192) ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969) ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) INTERESSADO: SOLI - PATRIMONIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A): ALBERTO MOITA PRADO INTERESSADO: N D S ASSESSORIA & INTERMEDIACOES LTDA ADVOGADO(A): VANDERLEI FERNANDES DE OLIVEIRA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS objetivando cobrança de débito no valor originário de R$ 1.356.587,68 (um milhão, trezentos e cinquenta e seis mil, quinhentos e oitenta e sete reais e sessenta e oito centavos). Da análise do evento 141, verifica-se que houve penhora de imóvel localizado na Rua Vilela Tavares, 358, Meier, matrícula nº 47.144 do 1º RGI, avaliado em março de 2024 no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), sem nomeação de depositário. No evento 145, o oficial de justiça informa que, em 27/03/2024, intimou o executado acerca da penhora efetuada e do prazo para opor embargos à execução. No evento 150 constata-se que houve penhora de imóvel localizado na Avenida das Américas nº 4.319, Bloco I-3, apt 302, Condomínio Jardim Europa, Barra da Tijuca, matrícula nº 111.585 do 9º RGI, avaliado em abril de 2024 no montante de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), sem nomeação de depositário. A parte exequente, no evento 159, requer a utilização da Plataforma Comprei. Na decisão acostada ao evento 174, considerando a manifestação da parte exequente no evento 157 e o valor do imóvel situado na Barra da Tijuca, foi determinada a realização de diligências referente ao mencionado bem. O bem imóvel situado na Barra da Tijuca foi reavaliado pelo oficial de justiça, em dezembro de 2024, no montante de R$ 2.200.000,00 (dois milhões duzentos mil reais), sendo informado que se trata de uma cobertura duplex dividida, onde em um andar reside locatária Sra. Valdirene Peres e o Sr. Wendel, e no outro andar a Sra. Mariana Mathias, que de acordo com informação obtida na administração do condomínio seria filha do proprietário. A Secretaria Municipal de Fazenda do Rio de Janeiro, no evento 192, informa que constam em Dívida Ativa parcelamentos em andamento relativos aos lançamentos ordinários dos exercícios de 2011, 2013 e 2015, sendo que, quanto ao lançamento do exercício de 2024, foram quitadas 9 (nove) das 10 (dez) cotas. O síndico do Condomínio Jardim Europa, no evento 196, informa que não há nenhum débito vinculado à unidade em questão. Expedido mandado de intimação ao executada acerca de sua nomeação como depositário, o oficial informa que a diligência foi infrutífera (evento 193). O executado, no evento 197, informa que não tem nada a opor quando à avaliação do bem penhorado, bem como requer seja dado prosseguimento ao feito, sendo autorizada alienação do bem por intermédio de corretor ou leiloeiro credenciado no Sistema COMPREI. Na decisão acostada ao evento 199, tendo em vista a manifestação do executado no evento 197, entendo que este está ciente de sua nomeação como depositário do bem imóvel em questão. Certidão atualizada de ônus reais acostada ao evento 206. Intimado a se manifestar, a parte exequente requer que seja autorizada a alienação dos bens imóveis penhorados por intermédio de corretor ou leiloeiro credenciado no Comprei (evento 216 e 225). Na decisão acostada ao evento 229 foi deferido o requerimento da parte exequente para a alienação do bem penhorado, localizado na Avenida das Américas nº 4.319, Bloco I-3, apt 302, Condomínio Jardim Europa, Barra da Tijuca, matrícula nº 111.585 do 9º RGI, na modalidade de alienação por iniciativa particular, na forma do art. 880 do CPC, através da plataforma COMPREI. A parte exequente, no evento 245, comprova a inclusão do imóvel em questão na plataforma Comprei. A empresa SOLI PATRIMONIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, no evento 246, oferece como valor do lance R$1.000.000,00 (Hum milhão de reais), para a arrematação do imóvel localizado na Avenida das Américas nº 4.319, Bloco I-3, apt 302, Condomínio Jardim Europa, Barra da Tijuca. A pessoa jurídica NDS ASSESSORIA E INTERMEDIAÇÃO LTDA, no evento 249, requer a autorização judicial para aquisição do imóvel objeto da presente execução fiscal, mediante utilização de crédito judicial de titularidade do Sr. José Claudio Tavares Castellar, pelo valor integral do imóvel de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). A parte exequente informa, no evento 260, que houve a alienação do bem imóvel de matrícula nº 111.585 por meio do Sistema Comprei por UNI NORTH EMPREENDIMENTO S E SERVICOS LTDA (CNPJ nº 33.281.390/0001-74), pelo montante de R$ 1.515.000,00 (um milhão quinhentos e quinze mil reais), correspondente a 76% da avaliação do bem. O pagamento será efetuado em 59 parcelas, sendo que a primeira, no montante de R$ 757.500,00 (setecentos e cinquenta e sete mil e quinhentos reais), já foi quitada pelo adquirente, conforme comprovante do evento 266, com o depósito do montante na conta judicial nº 0625 / 635 / 00054046-2. Ademais, conforme decisão que autorizou a alienação, as taxas municipais e débitos de IPTU existentes serão sub-rogados no preço da arrematação. Dessa forma, a parte exequente requer a assinatura da Carta e Auto de Arrematação (eventos 260.3 e 260.2), pela Magistrada Titular deste Juízo. No evento 263, a parte exequente destaca que a oferta de SOLI PATRIMONIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA foi abaixo do valor pelo qual o imóvel foi alienado via Comprei, sendo assim prejudicial aos seus interesses. Acrescenta que, quanto à proposta da NDS ASSESSORIA E INTERMEDIAÇÃO LTDA, seriam usados direitos creditórios de terceiros, sendo que tais créditos não se apresentam como certos e líquidos. Dessa forma, reitera pedido do evento 260. Esse é o relatório. Decido. Tendo em vista a manifestação da parte exequente acostada ao evento 263, rejeito as propostas das pessoas jurídicas SOLI PATRIMONIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e NDS ASSESSORIA E INTERMEDIAÇÃO LTDA. Antes da homologação da alienação informada no evento 260, intime-se a parte exequente para que informe o endereço da coproprietária, Sra. MARIA LUCIA EIS MATHIAS DOS SANTOS (CPF nº 410.882.397-49). Prazo: 5 (cinco) dias. Informado, expeça-se mandado de intimação para ciência da penhora do bem situado na Avenida das Américas nº 4.319, Bloco I-3, apt 302, Condomínio Jardim Europa, Barra da Tijuca, e a alienação informada pela parte exequente no evento 260. Após, voltem os autos conclusos para análise do pedido formulado no evento 260.

26/05/2026, 00:00

Outras Decisões

25/05/2026, 20:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5013615-65.2021.4.02.5101/RJ INTERESSADO: SOLI - PATRIMONIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A): ALBERTO MOITA PRADO INTERESSADO: N D S ASSESSORIA & INTERMEDIACOES LTDA ADVOGADO(A): VANDERLEI FERNANDES DE OLIVEIRA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS objetivando cobrança de débito no valor originário de R$ 1.356.587,68 (um milhão, trezentos e cinquenta e seis mil, quinhentos e oitenta e sete reais e sessenta e oito centavos). Da análise do evento 141, verifica-se que houve penhora de imóvel localizado na Rua Vilela Tavares, 358, Meier, matrícula nº 47.144 do 1º RGI, avaliado em março de 2024 no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), sem nomeação de depositário. No evento 145, o oficial de justiça informa que, em 27/03/2024, intimou o executado acerca da penhora efetuada e do prazo para opor embargos à execução. No evento 150 constata-se que houve penhora de imóvel localizado na Avenida das Américas nº 4.319, Bloco I-3, apt 302, Condomínio Jardim Europa, Barra da Tijuca, matrícula nº 111.585 do 9º RGI, avaliado em abril de 2024 no montante de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), sem nomeação de depositário. A parte exequente, no evento 159, requer a utilização da Plataforma Comprei. Na decisão acostada ao evento 174, considerando a manifestação da parte exequente no evento 157 e o valor do imóvel situado na Barra da Tijuca, foi determinada a realização de diligências referente ao mencionado bem. O bem imóvel situado na Barra da Tijuca foi reavaliado pelo oficial de justiça, em dezembro de 2024, no montante de R$ 2.200.000,00 (dois milhões duzentos mil reais), sendo informado que se trata de uma cobertura duplex dividida, onde em um andar reside locatária Sra. Valdirene Peres e o Sr. Wendel, e no outro andar a Sra. Mariana Mathias, que de acordo com informação obtida na administração do condomínio seria filha do proprietário. A Secretaria Municipal de Fazenda do Rio de Janeiro, no evento 192, informa que constam em Dívida Ativa parcelamentos em andamento relativos aos lançamentos ordinários dos exercícios de 2011, 2013 e 2015, sendo que, quanto ao lançamento do exercício de 2024, foram quitadas 9 (nove) das 10 (dez) cotas. O síndico do Condomínio Jardim Europa, no evento 196, informa que não há nenhum débito vinculado à unidade em questão. Expedido mandado de intimação ao executada acerca de sua nomeação como depositário, o oficial informa que a diligência foi infrutífera (evento 193). O executado, no evento 197, informa que não tem nada a opor quando à avaliação do bem penhorado, bem como requer seja dado prosseguimento ao feito, sendo autorizada alienação do bem por intermédio de corretor ou leiloeiro credenciado no Sistema COMPREI. Na decisão acostada ao evento 199, tendo em vista a manifestação do executado no evento 197, entendo que este está ciente de sua nomeação como depositário do bem imóvel em questão. Certidão atualizada de ônus reais acostada ao evento 206. Intimado a se manifestar, a parte exequente requer que seja autorizada a alienação dos bens imóveis penhorados por intermédio de corretor ou leiloeiro credenciado no Comprei (evento 216 e 225). Na decisão acostada ao evento 229 foi deferido o requerimento da parte exequente para a alienação do bem penhorado, localizado na Avenida das Américas nº 4.319, Bloco I-3, apt 302, Condomínio Jardim Europa, Barra da Tijuca, matrícula nº 111.585 do 9º RGI, na modalidade de alienação por iniciativa particular, na forma do art. 880 do CPC, através da plataforma COMPREI. A parte exequente, no evento 245, comprova a inclusão do imóvel em questão na plataforma Comprei. A empresa SOLI PATRIMONIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, no evento 246, oferece como valor do lance R$1.000.000,00 (Hum milhão de reais), para a arrematação do imóvel localizado na Avenida das Américas nº 4.319, Bloco I-3, apt 302, Condomínio Jardim Europa, Barra da Tijuca. A pessoa jurídica NDS ASSESSORIA E INTERMEDIAÇÃO LTDA, no evento 249, requer a autorização judicial para aquisição do imóvel objeto da presente execução fiscal, mediante utilização de crédito judicial de titularidade do Sr. José Claudio Tavares Castellar, pelo valor integral do imóvel de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). Esse é o relatório. Decido. 1. Anote a secretaria, provisoriamente, o cadastro de ALBERTO MOITA PRADO, OAB RJ 016448, referente ao interessado SOLI PATRIMONIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, bem como de VANDERLEI FERNANDES DE OLIVEIRA, OAB MG 105219, referente ao interessado NDS ASSESSORIA E INTERMEDIAÇÃO LTDA. 2. Intime-se ambos os interessados para regularizar a sua representação juntando aos autos procuração e cópia atualizada dos atos constitutivos, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 104, §1º do CPC/15. 2.1. Na hipótese de assinatura eletrônica da procuração, esta deverá permitir a verificação de autoria e de integridade, de modo a viabilizar a identificação inequívoca do signatário, nos termos do art. 1º, inciso III, da Lei nº 11.419/2006. 3. Em respeito ao Princípio da Cooperação, previsto no art. 6º do CPC/15, deverá a parte interessada, no mesmo prazo, indicar seu domicílio atualizado, seu endereço eletrônico, bem como o telefone para contato. 4. Decorrido o prazo sem o cumprimento, retire a secretaria o nome do cadastro. 5. Sem prejuízo, considerando que o imóvel em questão, situado na Barra da Tijuca, está cadastrado para alienação por meio do Sistema Comprei, intime-se a parte exequente para se manifestar acerca dos pedidos formulados nos eventos 245 e 249, no prazo de 10 (dez) dias. 6. Após, voltem os autos conclusos.

Outras Decisões

25/03/2026, 17:20

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

02/02/2026, 16:59

Por decisão judicial

06/10/2025, 14:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5013615-65.2021.4.02.5101/RJ EXECUTADO: REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969) ADVOGADO(A): LUCIANA MALAGRICI WADDINGTON (OAB RJ129192) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS objetivando cobrança de débito no valor originário de R$ 1.356.587,68 (um milhão, trezentos e cinquenta e seis mil, quinhentos e oitenta e sete reais e sessenta e oito centavos). Da análise do evento 141, verifica-se que houve penhora de imóvel localizado na Rua Vilela Tavares, 358, Meier, matrícula nº 47.144 do 1º RGI, avaliado em março de 2024 no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), sem nomeação de depositário. No evento 145, o oficial de justiça informa que, em 27/03/2024, intimou o executado acerca da penhora efetuada e do prazo para opor embargos à execução. No evento 150 constata-se que houve penhora de imóvel localizado na Avenida das Américas nº 4.319, Bloco I-3, apt 302, Condomínio Jardim Europa, Barra da Tijuca, matrícula nº 111.585 do 9º RGI, avaliado em abril de 2024 no montante de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), sem nomeação de depositário. A parte exequente, no evento 159, requer a utilização da Plataforma Comprei. Na decisão acostada ao evento 174, considerando a manifestação da parte exequente no evento 157 e o valor do imóvel situado na Barra da Tijuca, foi determinada a realização de diligências referente ao mencionado bem. O bem imóvel situado na Barra da Tijuca foi reavaliado pelo oficial de justiça, em dezembro de 2024, no montante de R$ 2.200.000,00 (dois milhões duzentos mil reais), sendo informado que se trata de uma cobertura duplex dividida, onde em um andar reside locatária Sra. Valdirene Peres e o Sr. Wendel, e no outro andar a Sra. Mariana Mathias, que de acordo com informação obtida na administração do condomínio seria filha do proprietário. A Secretaria Municipal de Fazenda do Rio de Janeiro, no evento 192, informa que constam em Dívida Ativa parcelamentos em andamento relativos aos lançamentos ordinários dos exercícios de 2011, 2013 e 2015, sendo que, quanto ao lançamento do exercício de 2024, foram quitadas 9 (nove) das 10 (dez) cotas. O síndico do Condomínio Jardim Europa, no evento 196, informa que não há nenhum débito vinculado à unidade em questão. Expedido mandado de intimação ao executada acerca de sua nomeação como depositário, o oficial informa que a diligência foi infrutífera (evento 193). O executado, no evento 197, informa que não tem nada a opor quando à avaliação do bem penhorado, bem como requer seja dado prosseguimento ao feito, sendo autorizada alienação do bem por intermédio de corretor ou leiloeiro credenciado no Sistema COMPREI. Na decisão acostada ao evento 199, tendo em vista a manifestação do executado no evento 197, entendo que este está ciente de sua nomeação como depositário do bem imóvel em questão. Certidão atualizada de ônus reais acostada ao evento 206. Intimado a se manifestar, a parte exequente requer que seja autorizada a alienação dos bens imóveis penhorados por intermédio de corretor ou leiloeiro credenciado no Comprei (evento 216 e 225). Esse é o relatório. Decido. Defiro o requerimento da parte exequente para a alienação do bem penhorado, localizado na Avenida das Américas nº 4.319, Bloco I-3, apt 302, Condomínio Jardim Europa, Barra da Tijuca, matrícula nº 111.585 do 9º RGI, na modalidade de alienação por iniciativa particular, na forma do art. 880 do CPC, através da plataforma COMPREI. Para os fins do art. 880, § 1º, do CPC, fixo o prazo para alienação, forma de publicidade, preço mínimo, condições de pagamento e comissão de corretagem os critérios apontados pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL na petição do evento 370 e 483, salientando as seguintes disposições: a) Em atendimento ao art. 10, §1º da Portaria PGFN 3.050 de 2022, estabeleço como valor mínimo da proposta o percentual de 50% da avaliação do bem imóvel realizada pelo oficial de justiça. Considerando que bem foi avaliado em R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), nos termos do laudo do evento 460, o valor mínimo da proposta é o de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). b) Determino que as taxas municipais e débitos de IPTU existentes serão sub-rogados no preço da arrematação, obedecendo às preferências legais. Intime-se a parte executada para ciência, por meio do patrono constituído. Expeça-se mandado para a intimação dos eventuais ocupantes do imóvel penhorado acerca do deferimento da alienação do bem por iniciativa particular. Confirmada as intimações acima, e decorrido o prazo legal, intime-se a parte exequente para ciência da decisão e inclusão do bem na plataforma COMPREI. Intime-se o Município do Rio de Janeiro para ciência da presente decisão. Em seguida, suspenda-se a presente execução pelo prazo de 180 (dias), ou até que seja comunicada a realização da venda por iniciativa particular. Na segunda hipótese, deverá a exequente comprovar nos autos o depósito em conta judicial do valor referente aos débito de IPTU e Taxas municipais, devidamente atualizado, bem como o pagamento da DARF. Deverá, ainda, juntar as telas do Sistema COMPREI relativas à alienação do bem penhorado nestes autos. Decorrido o prazo de suspensão, intime-se a exequente para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Após, venham os autos conclusos para decisão.

Outras Decisões

28/07/2025, 14:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5013615-65.2021.4.02.5101/RJ EXECUTADO: REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS ADVOGADO(A): LUCIANA MALAGRICI WADDINGTON (OAB RJ129192) ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969) ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS objetivando cobrança de débito no valor originário de R$ 1.356.587,68 (um milhão, trezentos e cinquenta e seis mil, quinhentos e oitenta e sete reais e sessenta e oito centavos). Da análise do evento 141, verifica-se que houve penhora de imóvel localizado na Rua Vilela Tavares, 358, Meier, matrícula nº 47.144 do 1º RGI, avaliado em março de 2024 no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), sem nomeação de depositário. No evento 145, o oficial de justiça informa que, em 27/03/2024, intimou o executado acerca da penhora efetuada e do prazo para opor embargos à execução. No evento 150 constata-se que houve penhora de imóvel localizado na Avenida das Américas nº 4.319, Bloco I-3, apt 302, Condomínio Jardim Europa, Barra da Tijuca, matrícula nº 111.585 do 9º RGI, avaliado em abril de 2024 no montante de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), sem nomeação de depositário. A parte exequente, no evento 159, requer a utilização da Plataforma Comprei. Na decisão acostada ao evento 174, considerando a manifestação da parte exequente no evento 157 e o valor do imóvel situado na Barra da Tijuca, foi determinada a realização de diligências referente ao mencionado bem. O bem imóvel situado na Barra da Tijuca foi reavaliado pelo oficial de justiça, em dezembro de 2024, no montante de R$ 2.200.000,00 (dois milhões duzentos mil reais), sendo informado que se trata de uma cobertura duplex dividida, onde em um andar reside locatária Sra. Valdirene Peres e o Sr. Wendel, e no outro andar a Sra. Mariana Mathias, que de acordo com informação obtida na administração do condomínio seria filha do proprietário. A Secretaria Municipal de Fazenda do Rio de Janeiro, no evento 192, informa que constam em Dívida Ativa parcelamentos em andamento relativos aos lançamentos ordinários dos exercícios de 2011, 2013 e 2015, sendo que, quanto ao lançamento do exercício de 2024, foram quitadas 9 (nove) das 10 (dez) cotas. O síndico do Condomínio Jardim Europa, no evento 196, informa que não há nenhum débito vinculado à unidade em questão. Expedido mandado de intimação ao executada acerca de sua nomeação como depositário, o oficial informa que a diligência foi infrutífera (evento 193). O executado, no evento 197, informa que não tem nada a opor quando à avaliação do bem penhorado, bem como requer seja dado prosseguimento ao feito, sendo autorizada alienação do bem por intermédio de corretor ou leiloeiro credenciado no Sistema COMPREI. Na decisão acostada ao evento 199, tendo em vista a manifestação do executado no evento 197, entendo que este está ciente de sua nomeação como depositário do bem imóvel em questão. Certidão atualizada de ônus reais acostada ao evento 206. Intimado a se manifestar, a parte exequente requer que seja autorizada a alienação dos bens imóveis penhorados por intermédio de corretor ou leiloeiro credenciado no Comprei (evento 216). Esse é o relatório. Decido. No tocante ao requerimento formulado no evento 216, verifica-se que não consta a informação de que a aquisição judicial de bens no Comprei é causa originária de aquisição de propriedade, isto é, o comprador recebe o bem desembaraçado e livre de ônus em registro imobiliário. Eventuais créditos subrogam-se no preço da arrematação (Art. 130, parágrafo único, do CTN e AREsp 929244 SP), como tem sido de praxe. Dessa forma, intime-se a parte exequente para incluir a referida informação nos critérios para a alienação. Prazo: 5 (cinco) dias. Após voltem os autos conclusos para análise do pedido de autorização da alienação do imóvel por intermédio de corretor ou leiloeiro credenciado no Comprei.

Outras Decisões

12/06/2025, 18:04

Outras Decisões

29/04/2025, 22:01

Outras Decisões

06/02/2025, 18:14

Outras Decisões

09/09/2024, 18:04

Outras Decisões

02/07/2024, 19:37

Outras Decisões

07/05/2024, 16:23

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5013615-65.2021.4.02.5101/RJ INTERESSADO: SOLI - PATRIMONIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A): ALBERTO MOITA PRADO INTERESSADO: N D S ASSESSORIA & INTERMEDIACOES LTDA ADVOGADO(A): VANDERLEI FERNANDES DE OLIVEIRA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS objetivando cobrança de débito no valor originário de R$ 1.356.587,68 (um milhão, trezentos e cinquenta e seis mil, quinhentos e oitenta e sete reais e sessenta e oito centavos). Da análise do evento 141, verifica-se que houve penhora de imóvel localizado na Rua Vilela Tavares, 358, Meier, matrícula nº 47.144 do 1º RGI, avaliado em março de 2024 no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), sem nomeação de depositário. No evento 145, o oficial de justiça informa que, em 27/03/2024, intimou o executado acerca da penhora efetuada e do prazo para opor embargos à execução. No evento 150 constata-se que houve penhora de imóvel localizado na Avenida das Américas nº 4.319, Bloco I-3, apt 302, Condomínio Jardim Europa, Barra da Tijuca, matrícula nº 111.585 do 9º RGI, avaliado em abril de 2024 no montante de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), sem nomeação de depositário. A parte exequente, no evento 159, requer a utilização da Plataforma Comprei. Na decisão acostada ao evento 174, considerando a manifestação da parte exequente no evento 157 e o valor do imóvel situado na Barra da Tijuca, foi determinada a realização de diligências referente ao mencionado bem. O bem imóvel situado na Barra da Tijuca foi reavaliado pelo oficial de justiça, em dezembro de 2024, no montante de R$ 2.200.000,00 (dois milhões duzentos mil reais), sendo informado que se trata de uma cobertura duplex dividida, onde em um andar reside locatária Sra. Valdirene Peres e o Sr. Wendel, e no outro andar a Sra. Mariana Mathias, que de acordo com informação obtida na administração do condomínio seria filha do proprietário. A Secretaria Municipal de Fazenda do Rio de Janeiro, no evento 192, informa que constam em Dívida Ativa parcelamentos em andamento relativos aos lançamentos ordinários dos exercícios de 2011, 2013 e 2015, sendo que, quanto ao lançamento do exercício de 2024, foram quitadas 9 (nove) das 10 (dez) cotas. O síndico do Condomínio Jardim Europa, no evento 196, informa que não há nenhum débito vinculado à unidade em questão. Expedido mandado de intimação ao executada acerca de sua nomeação como depositário, o oficial informa que a diligência foi infrutífera (evento 193). O executado, no evento 197, informa que não tem nada a opor quando à avaliação do bem penhorado, bem como requer seja dado prosseguimento ao feito, sendo autorizada alienação do bem por intermédio de corretor ou leiloeiro credenciado no Sistema COMPREI. Na decisão acostada ao evento 199, tendo em vista a manifestação do executado no evento 197, entendo que este está ciente de sua nomeação como depositário do bem imóvel em questão. Certidão atualizada de ônus reais acostada ao evento 206. Intimado a se manifestar, a parte exequente requer que seja autorizada a alienação dos bens imóveis penhorados por intermédio de corretor ou leiloeiro credenciado no Comprei (evento 216 e 225). Na decisão acostada ao evento 229 foi deferido o requerimento da parte exequente para a alienação do bem penhorado, localizado na Avenida das Américas nº 4.319, Bloco I-3, apt 302, Condomínio Jardim Europa, Barra da Tijuca, matrícula nº 111.585 do 9º RGI, na modalidade de alienação por iniciativa particular, na forma do art. 880 do CPC, através da plataforma COMPREI. A parte exequente, no evento 245, comprova a inclusão do imóvel em questão na plataforma Comprei. A empresa SOLI PATRIMONIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, no evento 246, oferece como valor do lance R$1.000.000,00 (Hum milhão de reais), para a arrematação do imóvel localizado na Avenida das Américas nº 4.319, Bloco I-3, apt 302, Condomínio Jardim Europa, Barra da Tijuca. A pessoa jurídica NDS ASSESSORIA E INTERMEDIAÇÃO LTDA, no evento 249, requer a autorização judicial para aquisição do imóvel objeto da presente execução fiscal, mediante utilização de crédito judicial de titularidade do Sr. José Claudio Tavares Castellar, pelo valor integral do imóvel de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). Esse é o relatório. Decido. 1. Anote a secretaria, provisoriamente, o cadastro de ALBERTO MOITA PRADO, OAB RJ 016448, referente ao interessado SOLI PATRIMONIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, bem como de VANDERLEI FERNANDES DE OLIVEIRA, OAB MG 105219, referente ao interessado NDS ASSESSORIA E INTERMEDIAÇÃO LTDA. 2. Intime-se ambos os interessados para regularizar a sua representação juntando aos autos procuração e cópia atualizada dos atos constitutivos, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 104, §1º do CPC/15. 2.1. Na hipótese de assinatura eletrônica da procuração, esta deverá permitir a verificação de autoria e de integridade, de modo a viabilizar a identificação inequívoca do signatário, nos termos do art. 1º, inciso III, da Lei nº 11.419/2006. 3. Em respeito ao Princípio da Cooperação, previsto no art. 6º do CPC/15, deverá a parte interessada, no mesmo prazo, indicar seu domicílio atualizado, seu endereço eletrônico, bem como o telefone para contato. 4. Decorrido o prazo sem o cumprimento, retire a secretaria o nome do cadastro. 5. Sem prejuízo, considerando que o imóvel em questão, situado na Barra da Tijuca, está cadastrado para alienação por meio do Sistema Comprei, intime-se a parte exequente para se manifestar acerca dos pedidos formulados nos eventos 245 e 249, no prazo de 10 (dez) dias. 6. Após, voltem os autos conclusos.

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5013615-65.2021.4.02.5101/RJ EXECUTADO: REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969) ADVOGADO(A): LUCIANA MALAGRICI WADDINGTON (OAB RJ129192) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS objetivando cobrança de débito no valor originário de R$ 1.356.587,68 (um milhão, trezentos e cinquenta e seis mil, quinhentos e oitenta e sete reais e sessenta e oito centavos). Da análise do evento 141, verifica-se que houve penhora de imóvel localizado na Rua Vilela Tavares, 358, Meier, matrícula nº 47.144 do 1º RGI, avaliado em março de 2024 no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), sem nomeação de depositário. No evento 145, o oficial de justiça informa que, em 27/03/2024, intimou o executado acerca da penhora efetuada e do prazo para opor embargos à execução. No evento 150 constata-se que houve penhora de imóvel localizado na Avenida das Américas nº 4.319, Bloco I-3, apt 302, Condomínio Jardim Europa, Barra da Tijuca, matrícula nº 111.585 do 9º RGI, avaliado em abril de 2024 no montante de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), sem nomeação de depositário. A parte exequente, no evento 159, requer a utilização da Plataforma Comprei. Na decisão acostada ao evento 174, considerando a manifestação da parte exequente no evento 157 e o valor do imóvel situado na Barra da Tijuca, foi determinada a realização de diligências referente ao mencionado bem. O bem imóvel situado na Barra da Tijuca foi reavaliado pelo oficial de justiça, em dezembro de 2024, no montante de R$ 2.200.000,00 (dois milhões duzentos mil reais), sendo informado que se trata de uma cobertura duplex dividida, onde em um andar reside locatária Sra. Valdirene Peres e o Sr. Wendel, e no outro andar a Sra. Mariana Mathias, que de acordo com informação obtida na administração do condomínio seria filha do proprietário. A Secretaria Municipal de Fazenda do Rio de Janeiro, no evento 192, informa que constam em Dívida Ativa parcelamentos em andamento relativos aos lançamentos ordinários dos exercícios de 2011, 2013 e 2015, sendo que, quanto ao lançamento do exercício de 2024, foram quitadas 9 (nove) das 10 (dez) cotas. O síndico do Condomínio Jardim Europa, no evento 196, informa que não há nenhum débito vinculado à unidade em questão. Expedido mandado de intimação ao executada acerca de sua nomeação como depositário, o oficial informa que a diligência foi infrutífera (evento 193). O executado, no evento 197, informa que não tem nada a opor quando à avaliação do bem penhorado, bem como requer seja dado prosseguimento ao feito, sendo autorizada alienação do bem por intermédio de corretor ou leiloeiro credenciado no Sistema COMPREI. Na decisão acostada ao evento 199, tendo em vista a manifestação do executado no evento 197, entendo que este está ciente de sua nomeação como depositário do bem imóvel em questão. Certidão atualizada de ônus reais acostada ao evento 206. Intimado a se manifestar, a parte exequente requer que seja autorizada a alienação dos bens imóveis penhorados por intermédio de corretor ou leiloeiro credenciado no Comprei (evento 216 e 225). Esse é o relatório. Decido. Defiro o requerimento da parte exequente para a alienação do bem penhorado, localizado na Avenida das Américas nº 4.319, Bloco I-3, apt 302, Condomínio Jardim Europa, Barra da Tijuca, matrícula nº 111.585 do 9º RGI, na modalidade de alienação por iniciativa particular, na forma do art. 880 do CPC, através da plataforma COMPREI. Para os fins do art. 880, § 1º, do CPC, fixo o prazo para alienação, forma de publicidade, preço mínimo, condições de pagamento e comissão de corretagem os critérios apontados pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL na petição do evento 370 e 483, salientando as seguintes disposições: a) Em atendimento ao art. 10, §1º da Portaria PGFN 3.050 de 2022, estabeleço como valor mínimo da proposta o percentual de 50% da avaliação do bem imóvel realizada pelo oficial de justiça. Considerando que bem foi avaliado em R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), nos termos do laudo do evento 460, o valor mínimo da proposta é o de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). b) Determino que as taxas municipais e débitos de IPTU existentes serão sub-rogados no preço da arrematação, obedecendo às preferências legais. Intime-se a parte executada para ciência, por meio do patrono constituído. Expeça-se mandado para a intimação dos eventuais ocupantes do imóvel penhorado acerca do deferimento da alienação do bem por iniciativa particular. Confirmada as intimações acima, e decorrido o prazo legal, intime-se a parte exequente para ciência da decisão e inclusão do bem na plataforma COMPREI. Intime-se o Município do Rio de Janeiro para ciência da presente decisão. Em seguida, suspenda-se a presente execução pelo prazo de 180 (dias), ou até que seja comunicada a realização da venda por iniciativa particular. Na segunda hipótese, deverá a exequente comprovar nos autos o depósito em conta judicial do valor referente aos débito de IPTU e Taxas municipais, devidamente atualizado, bem como o pagamento da DARF. Deverá, ainda, juntar as telas do Sistema COMPREI relativas à alienação do bem penhorado nestes autos. Decorrido o prazo de suspensão, intime-se a exequente para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Após, venham os autos conclusos para decisão.

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5013615-65.2021.4.02.5101/RJ EXECUTADO: REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS ADVOGADO(A): LUCIANA MALAGRICI WADDINGTON (OAB RJ129192) ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969) ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS objetivando cobrança de débito no valor originário de R$ 1.356.587,68 (um milhão, trezentos e cinquenta e seis mil, quinhentos e oitenta e sete reais e sessenta e oito centavos). Da análise do evento 141, verifica-se que houve penhora de imóvel localizado na Rua Vilela Tavares, 358, Meier, matrícula nº 47.144 do 1º RGI, avaliado em março de 2024 no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), sem nomeação de depositário. No evento 145, o oficial de justiça informa que, em 27/03/2024, intimou o executado acerca da penhora efetuada e do prazo para opor embargos à execução. No evento 150 constata-se que houve penhora de imóvel localizado na Avenida das Américas nº 4.319, Bloco I-3, apt 302, Condomínio Jardim Europa, Barra da Tijuca, matrícula nº 111.585 do 9º RGI, avaliado em abril de 2024 no montante de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), sem nomeação de depositário. A parte exequente, no evento 159, requer a utilização da Plataforma Comprei. Na decisão acostada ao evento 174, considerando a manifestação da parte exequente no evento 157 e o valor do imóvel situado na Barra da Tijuca, foi determinada a realização de diligências referente ao mencionado bem. O bem imóvel situado na Barra da Tijuca foi reavaliado pelo oficial de justiça, em dezembro de 2024, no montante de R$ 2.200.000,00 (dois milhões duzentos mil reais), sendo informado que se trata de uma cobertura duplex dividida, onde em um andar reside locatária Sra. Valdirene Peres e o Sr. Wendel, e no outro andar a Sra. Mariana Mathias, que de acordo com informação obtida na administração do condomínio seria filha do proprietário. A Secretaria Municipal de Fazenda do Rio de Janeiro, no evento 192, informa que constam em Dívida Ativa parcelamentos em andamento relativos aos lançamentos ordinários dos exercícios de 2011, 2013 e 2015, sendo que, quanto ao lançamento do exercício de 2024, foram quitadas 9 (nove) das 10 (dez) cotas. O síndico do Condomínio Jardim Europa, no evento 196, informa que não há nenhum débito vinculado à unidade em questão. Expedido mandado de intimação ao executada acerca de sua nomeação como depositário, o oficial informa que a diligência foi infrutífera (evento 193). O executado, no evento 197, informa que não tem nada a opor quando à avaliação do bem penhorado, bem como requer seja dado prosseguimento ao feito, sendo autorizada alienação do bem por intermédio de corretor ou leiloeiro credenciado no Sistema COMPREI. Na decisão acostada ao evento 199, tendo em vista a manifestação do executado no evento 197, entendo que este está ciente de sua nomeação como depositário do bem imóvel em questão. Certidão atualizada de ônus reais acostada ao evento 206. Intimado a se manifestar, a parte exequente requer que seja autorizada a alienação dos bens imóveis penhorados por intermédio de corretor ou leiloeiro credenciado no Comprei (evento 216). Esse é o relatório. Decido. No tocante ao requerimento formulado no evento 216, verifica-se que não consta a informação de que a aquisição judicial de bens no Comprei é causa originária de aquisição de propriedade, isto é, o comprador recebe o bem desembaraçado e livre de ônus em registro imobiliário. Eventuais créditos subrogam-se no preço da arrematação (Art. 130, parágrafo único, do CTN e AREsp 929244 SP), como tem sido de praxe. Dessa forma, intime-se a parte exequente para incluir a referida informação nos critérios para a alienação. Prazo: 5 (cinco) dias. Após voltem os autos conclusos para análise do pedido de autorização da alienação do imóvel por intermédio de corretor ou leiloeiro credenciado no Comprei.

13/06/2025, 00:00

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Outras Decisões

Outras Decisões

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Por decisão judicial

Outras Decisões

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Outras Decisões

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Outras Decisões

Outras Decisões

Outras Decisões

Todas as movimentações(37)