Recurso Especial 5074357-22.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TRF23° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/10/2024

Valor da Causa

R$ 22.977,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Execução Fiscal · Juízo Federal da 5ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 14

Partes do Processo

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

Autor

ALANDHER PALMAS BANDEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARCIO DA SILVA MONTEIRO

OAB/RJ 135384·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

24/11/2025, 14:23

Transitado em Julgado em 24/11/2025

24/11/2025, 14:23

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 26/09/2025

26/09/2025, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

25/09/2025, 01:13

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT e não-provido ou denegada

24/09/2025, 18:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 26/09/2025

24/09/2025, 18:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator) - pela SJD

25/10/2024, 09:09

Distribuído por sorteio ao Ministro SÉRGIO KUKINA - PRIMEIRA TURMA

25/10/2024, 08:02

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

18/09/2024, 15:40

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•24/09/2025, 18:30

Decisão

•18/09/2024, 15:39

Acórdão

•18/09/2024, 15:39

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•18/09/2024, 15:39

Certidão

•18/09/2024, 15:39

Acórdão

•18/09/2024, 15:39

Decisão

•18/09/2024, 15:39

Decisão

•18/09/2024, 15:39

Sentença

•18/09/2024, 15:39

Decisão

•18/09/2024, 15:39

Decisão

•18/09/2024, 15:39

Decisão

•18/09/2024, 15:39