Procedimento Comum Cível 5035735-63.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5035735-63.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/10/2025, 18:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5035735-63.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CARLA AGUIAR BASTOS ADVOGADO(A): FABIO DE OLIVEIRA MANGELLI (OAB RJ124107) DESPACHO/DECISÃO Dê-se ciência à autora do trânsito em julgado da sentença do evento 37. Nada sendo requerido, dê-se baixa.

24/09/2025, 00:00

Mero expediente

22/09/2025, 16:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5035735-63.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CARLA AGUIAR BASTOS ADVOGADO(A): FABIO DE OLIVEIRA MANGELLI (OAB RJ124107) SENTENÇA Diante do exposto JULGO PROCEDENTE1 EM PARTE O PEDIDO, para declarar o direito da autora à isenção do Imposto de Renda Pessoa Física sobre os proventos de aposentadoria recebidos pelo Ministério da Saúde, nos termos do art. 6°, inciso XIV, da Lei n° 7.713/88, condenando a União à repetição do indébito a partir de 19/10/2023, a ser apurado mediante a recomposição da base de cálculo anual do imposto de renda, com a subtração, da base de cálculo, dos valores nestes autos reputados impassíveis de tributação. Os valores devidos a título de restituição deverão ser atualizados na forma do Manual de Cálculos do CJF. Custas na forma da Lei 9289/96. A União fica dispensada do pagamento dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 19, 1º, I, da Lei 10522/02, alterado pela Lei 12.844/13.

29/07/2025, 00:00

Procedência em Parte

28/07/2025, 16:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5035735-63.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CARLA AGUIAR BASTOS ADVOGADO(A): FABIO DE OLIVEIRA MANGELLI (OAB RJ124107) DESPACHO/DECISÃO Eventos 15 e 23: Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias. Nada mais sendo requerido, voltem conclusos para sentença.

26/06/2025, 00:00

Mero expediente

24/06/2025, 16:03

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

16/06/2025, 08:02

Mero expediente

04/06/2025, 16:59

Liminar

25/04/2025, 17:22

Distribuição (sorteio)

22/04/2025, 14:28

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•24/09/2025, 00:00