Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
Apelação Cível Nº 5085227-58.2024.4.02.5101/RJ
APELANTE: EVANDRO RODRIGUES DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR)
ADVOGADO(A): KATIA REGINA DE SOUZA BARBOSA (OAB RJ123586)
APELANTE: PAULO ROBERTO RODRIGUES DOS SANTOS (Curador) (AUTOR)
ADVOGADO(A): KATIA REGINA DE SOUZA BARBOSA (OAB RJ123586)
ATO ORDINATÓRIO
I - À parte autora/ré pessoa física para informar, no prazo de 05 dias, no sistema processual eproc, campo relativo à raça/etnia, com base na classificação adotadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, quais sejam:
a – Branco(a); b – Preto(a); c – Pardo(a); d – Amarelo(a); e – Indígena; f – Quilombola; e g – Não declarado.
II - A prestação da informação deverá ser realizada diretamente no sistema processual eproc, por meio de funcionalidade específica disponível na rotina de peticionamento intercorrente, não sendo necessário o envio de qualquer documento.
III - Decorrido o prazo previsto no item I sem manifestação, a ausência de informação será interpretada como opção pela não declaração, hipótese em que o campo correspondente poderá ser registrado no sistema com a opção “Não declarado”, para fins de regularização dos cadastros processuais, passível de retificação a qualquer tempo por meio da rotina prevista no item II.
21/05/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Lista de distribuição Outros - Processo 5085227-58.2024.4.02.5101 distribuido para GABINETE 25 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 04/05/2026.
06/05/2026, 00:00
Remessa (em grau de recurso)
04/05/2026, 19:20
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5085227-58.2024.4.02.5101/RJ
AUTOR: PAULO ROBERTO RODRIGUES DOS SANTOS (Curador)
ADVOGADO(A): KATIA REGINA DE SOUZA BARBOSA (OAB RJ123586)
AUTOR: EVANDRO RODRIGUES DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))
ADVOGADO(A): KATIA REGINA DE SOUZA BARBOSA (OAB RJ123586)
DESPACHO/DECISÃO
Evento 86, APELACAO1 - Apresentada apelação, certifique-se, se for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do § 5º do art. 1.003 e do art. 1.007 do Código de Processo Civil.
Evento 91, INFBEN1 - Intime-se o autor para ciência do cumprimento da tuela. Prazo: 05 dias.
Após, remetam-se os autos ao TRF2, nos termos dos artigos 1.010, parágrafo 3º, também do Código de Processo Civil.
26/03/2026, 00:00
Mero expediente
25/03/2026, 13:32
Petição (Execução / cumprimento de sentença)
13/02/2026, 11:46
Petição (Execução / cumprimento de sentença)
13/02/2026, 11:45
Petição (Apelação)
16/12/2025, 16:38
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5085227-58.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: PAULO ROBERTO RODRIGUES DOS SANTOS (Curador)
ADVOGADO(A): KATIA REGINA DE SOUZA BARBOSA (OAB RJ123586)
AUTOR: EVANDRO RODRIGUES DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))
ADVOGADO(A): KATIA REGINA DE SOUZA BARBOSA (OAB RJ123586)
SENTENÇA
Dispositivo Isso posto, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: a) Restabelecer à parte autora o benefício de prestação continuada da Loas à pessoa com deficiência (NB 5012854230), com DIB na data da inclusão do autor no CadÚnico (12/06/2024), e DIP na data de prolação desta sentença. Defiro a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que o INSS proceda ao cumprimento da obrigação de fazer no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis a contar da intimação da presente sentença, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação; b) Pagar, após o trânsito em julgado, os valores atrasados devidos à parte autora a título de BCP/Loas, vencidos entre a DIB e a DIP; as mensalidades acaso devidas devem ser corrigidas monetariamente desde cada vencimento e acrescidas de juros desde a citação na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas nem verba honorária (arts. 55 da Lei 9099/95 c/c 1° da Lei 10.259/2001). Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei nº 9099/95 c/c 219 do CPC). Após, certificado nos autos o cumprimento da antecipação da tutela, encaminhem-se os presentes autos à turma recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos do Enunciado nº 34 do FONAJEF,1 e nº 79 do FOREJEF da 2ª Região, bem como da Resolução STJ/GP nº 1/2016. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado; após, dê-se baixa com as anotações de estilo. À Secretaria para as providências de praxe.
02/12/2025, 00:00
Procedência
01/12/2025, 14:30
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5085227-58.2024.4.02.5101/RJ
AUTOR: PAULO ROBERTO RODRIGUES DOS SANTOS (Curador)
ADVOGADO(A): KATIA REGINA DE SOUZA BARBOSA (OAB RJ123586)
AUTOR: EVANDRO RODRIGUES DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))
ADVOGADO(A): KATIA REGINA DE SOUZA BARBOSA (OAB RJ123586)
ATO ORDINATÓRIO
Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil/2015 e das disposições da Portaria nº JFRJ-POR-2019/00123 de 24 de maio de 2019, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, sobre a proposta de acordo apresentada pelo INSS.
29/07/2025, 00:00
Ato ordinatório
28/07/2025, 16:56
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5085227-58.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA
AUTOR: PAULO ROBERTO RODRIGUES DOS SANTOS (Curador)
ADVOGADO(A): KATIA REGINA DE SOUZA BARBOSA (OAB RJ123586)
AUTOR: EVANDRO RODRIGUES DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))
ADVOGADO(A): KATIA REGINA DE SOUZA BARBOSA (OAB RJ123586)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 56 - 24/06/2025 - Ato ordinatório praticado
Publicacao/Comunicacao
Lista de distribuição Outros - Processo 5085227-58.2024.4.02.5101 distribuido para GABINETE 25 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 04/05/2026.
06/05/2026, 00:00
Remessa (em grau de recurso)
04/05/2026, 19:20
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5085227-58.2024.4.02.5101/RJ
AUTOR: PAULO ROBERTO RODRIGUES DOS SANTOS (Curador)
ADVOGADO(A): KATIA REGINA DE SOUZA BARBOSA (OAB RJ123586)
AUTOR: EVANDRO RODRIGUES DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))
ADVOGADO(A): KATIA REGINA DE SOUZA BARBOSA (OAB RJ123586)
DESPACHO/DECISÃO
Evento 86, APELACAO1 - Apresentada apelação, certifique-se, se for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do § 5º do art. 1.003 e do art. 1.007 do Código de Processo Civil.
Evento 91, INFBEN1 - Intime-se o autor para ciência do cumprimento da tuela. Prazo: 05 dias.
Após, remetam-se os autos ao TRF2, nos termos dos artigos 1.010, parágrafo 3º, também do Código de Processo Civil.
26/03/2026, 00:00
Mero expediente
25/03/2026, 13:32
Petição (Execução / cumprimento de sentença)
13/02/2026, 11:46
Petição (Execução / cumprimento de sentença)
13/02/2026, 11:45
Petição (Apelação)
16/12/2025, 16:38
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5085227-58.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: PAULO ROBERTO RODRIGUES DOS SANTOS (Curador)
ADVOGADO(A): KATIA REGINA DE SOUZA BARBOSA (OAB RJ123586)
AUTOR: EVANDRO RODRIGUES DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))
ADVOGADO(A): KATIA REGINA DE SOUZA BARBOSA (OAB RJ123586)
SENTENÇA
Dispositivo Isso posto, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: a) Restabelecer à parte autora o benefício de prestação continuada da Loas à pessoa com deficiência (NB 5012854230), com DIB na data da inclusão do autor no CadÚnico (12/06/2024), e DIP na data de prolação desta sentença. Defiro a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que o INSS proceda ao cumprimento da obrigação de fazer no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis a contar da intimação da presente sentença, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação; b) Pagar, após o trânsito em julgado, os valores atrasados devidos à parte autora a título de BCP/Loas, vencidos entre a DIB e a DIP; as mensalidades acaso devidas devem ser corrigidas monetariamente desde cada vencimento e acrescidas de juros desde a citação na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas nem verba honorária (arts. 55 da Lei 9099/95 c/c 1° da Lei 10.259/2001). Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei nº 9099/95 c/c 219 do CPC). Após, certificado nos autos o cumprimento da antecipação da tutela, encaminhem-se os presentes autos à turma recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos do Enunciado nº 34 do FONAJEF,1 e nº 79 do FOREJEF da 2ª Região, bem como da Resolução STJ/GP nº 1/2016. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado; após, dê-se baixa com as anotações de estilo. À Secretaria para as providências de praxe.
02/12/2025, 00:00
Procedência
01/12/2025, 14:30
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5085227-58.2024.4.02.5101/RJ
AUTOR: PAULO ROBERTO RODRIGUES DOS SANTOS (Curador)
ADVOGADO(A): KATIA REGINA DE SOUZA BARBOSA (OAB RJ123586)
AUTOR: EVANDRO RODRIGUES DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))
ADVOGADO(A): KATIA REGINA DE SOUZA BARBOSA (OAB RJ123586)
ATO ORDINATÓRIO
Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil/2015 e das disposições da Portaria nº JFRJ-POR-2019/00123 de 24 de maio de 2019, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, sobre a proposta de acordo apresentada pelo INSS.
29/07/2025, 00:00
Ato ordinatório
28/07/2025, 16:56
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5085227-58.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA
AUTOR: PAULO ROBERTO RODRIGUES DOS SANTOS (Curador)
ADVOGADO(A): KATIA REGINA DE SOUZA BARBOSA (OAB RJ123586)
AUTOR: EVANDRO RODRIGUES DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))
ADVOGADO(A): KATIA REGINA DE SOUZA BARBOSA (OAB RJ123586)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 56 - 24/06/2025 - Ato ordinatório praticado