Procedimento Comum Cível 5001716-70.2021.4.02.5004 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5001716-70.2021.4.02.5004 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação Cível Nº 5001716-70.2021.4.02.5004/ES APELANTE: COMPANHIA DE NAVEGACAO NORSUL (RÉU) ADVOGADO(A): CELIA CRISTINA MEDEIROS DE MENDONCA (OAB RJ077356) APELANTE: PORTOCEL-TERMINAL ESPECIALIZADO DE BARRA DO RIACHO S/A (RÉU) ADVOGADO(A): LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO (OAB ES005205) APELANTE: SUZANO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO (OAB ES005205) APELADO: ORGAO DE GESTAO DE MAO-DE-OBRA DO TRAB.PORTUARIO AVULSO (RÉU) ADVOGADO(A): NATHALIA NEVES BURIAM (OAB ES009243) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução TRF2-RSP-2013/00030 de 31/05/2013, (disp. e-DJF2R de 06/06/2013), ficam disponibilizados os presentes autos pelo prazo de 15 dias, para oferecimento de CONTRARRAZÕES ao(s) Recurso(s) Especial / Extraordinário(s) interposto(s) nos eventos 76 e 77. Intime-se. Do que, para constar, lavro este termo. Rio de Janeiro, 17 de abril de 2026 Subsecretaria da Sexta Turma Especializada

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5001716-70.2021.4.02.5004/ES APELANTE: COMPANHIA DE NAVEGACAO NORSUL (RÉU) ADVOGADO(A): CELIA CRISTINA MEDEIROS DE MENDONCA (OAB RJ077356) APELANTE: PORTOCEL-TERMINAL ESPECIALIZADO DE BARRA DO RIACHO S/A (RÉU) ADVOGADO(A): LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO (OAB ES005205) APELANTE: SUZANO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO (OAB ES005205) APELADO: ORGAO DE GESTAO DE MAO-DE-OBRA DO TRAB.PORTUARIO AVULSO (RÉU) ADVOGADO(A): NATHALIA NEVES BURIAM (OAB ES009243) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução TRF2-RSP-2013/00030 de 31/05/2013, (disp. e-DJF2R de 06/06/2013), ficam disponibilizados os presentes autos pelo prazo de 15 dias, para oferecimento de CONTRARRAZÕES ao(s) Recurso(s) Especial / Extraordinário(s) interposto(s). Intime-se. Do que, para constar, lavro este termo. Rio de Janeiro, 25 de março de 2026 Subsecretaria da Sexta Turma Especializada

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5001716-70.2021.4.02.5004/ES RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO APELANTE: COMPANHIA DE NAVEGACAO NORSUL (RÉU) ADVOGADO(A): CELIA CRISTINA MEDEIROS DE MENDONCA (OAB RJ077356) APELANTE: PORTOCEL-TERMINAL ESPECIALIZADO DE BARRA DO RIACHO S/A (RÉU) ADVOGADO(A): LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO (OAB ES005205) APELANTE: SUZANO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO (OAB ES005205) APELADO: ORGAO DE GESTAO DE MAO-DE-OBRA DO TRAB.PORTUARIO AVULSO (RÉU) ADVOGADO(A): NATHALIA NEVES BURIAM (OAB ES009243) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. Embargos que, a pretexto de prequestionamento, bem como existência de omissão e contradição, pretendem discutir o julgado em suas premissas e fundamentos. A possibilidade de dupla oneração do empresário no âmbito de acidente de trabalho (em tese) foi analisada explicitamente. E a relação de solidariedade entre as rés foi destacada, por força do parágrafo único do artigo 942 do CC. Os embargos não se prestam a provocar o Colegiado a repetir em outras palavras o que está expressamente assentado, ou modificar o aresto nas suas premissas explicitamente destacadas. Mesmo os embargos de declaração manifestados com explícito intuito de prequestionamento exigem a presença dos requisitos previstos no artigo 1.022 do CPC. Recurso de embargos de declaração desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento a ambos Embargos de Declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 19 de março de 2026.

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL com duração de 3 (três) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 17/03/2026 e dezoito horas do terceiro e último dia, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. A sessão Virtual NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Ficam, ainda, intimados de que na referida sessão e disponibilizado dentro dos autos na aba ações, conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, disponível nos autos no campo ações, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. Não serão aceitos os enviados por e-mail ou qualquer outra forma, inclusive juntada diretamente aos autos, sendo aceitos apenas os realizado por meio do sistema e-Proc, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido, que será verificado pela subsecretaria, ficando disponibilizada em tempo real no painel da sessão. NÃO SERÃO CONSIDERADOS, gerando respectiva certificação nos autos, aqueles que: a) Não respeitem o tempo legal ou regimental de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão; b) Não respeitem as especificações técnicas exigidas; c) Aqueles julgamentos que não comportem sustentação oral, ou seja, Embargos de Declaração, Agravo Interno, Arguições de suspeição, incompetência ou impedimento (art. 140 RITRF), Juízo de Retratação; d) No Agravo de Instrumento serão aceitos apenas nos que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência (Inc. VIII do art. 937 CPC); Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações apresentar esclarecimentos de matéria de fato, não sendo aceitos os enviados por e-mail, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. Apelação Cível Nº 5001716-70.2021.4.02.5004/ES (Pauta: 125) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (AUTOR) PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI APELANTE: COMPANHIA DE NAVEGACAO NORSUL (RÉU) ADVOGADO(A): CELIA CRISTINA MEDEIROS DE MENDONCA (OAB RJ077356) APELANTE: PORTOCEL-TERMINAL ESPECIALIZADO DE BARRA DO RIACHO S/A (RÉU) ADVOGADO(A): LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO (OAB ES005205) APELANTE: SUZANO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO (OAB ES005205) APELADO: ORGAO DE GESTAO DE MAO-DE-OBRA DO TRAB.PORTUARIO AVULSO (RÉU) ADVOGADO(A): NATHALIA NEVES BURIAM (OAB ES009243) APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 03 de março de 2026. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5001716-70.2021.4.02.5004/ES RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO APELANTE: COMPANHIA DE NAVEGACAO NORSUL (RÉU) ADVOGADO(A): CELIA CRISTINA MEDEIROS DE MENDONCA (OAB RJ077356) APELANTE: PORTOCEL-TERMINAL ESPECIALIZADO DE BARRA DO RIACHO S/A (RÉU) ADVOGADO(A): LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO (OAB ES005205) APELANTE: SUZANO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO (OAB ES005205) APELADO: ORGAO DE GESTAO DE MAO-DE-OBRA DO TRAB.PORTUARIO AVULSO (RÉU) ADVOGADO(A): NATHALIA NEVES BURIAM (OAB ES009243) EMENTA CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. NORMAS DE SEGURANÇA DO TRABALHO. ART. 120 DA LEI Nº 8.213/91. 1 – Ação regressiva, proposta pelo INSS, para obter ressarcimento de despesas e benefícios arcados pela autarquia e decorrentes de acidente de trabalho que levou a óbito 3 (três) segurados. Apelo da autarquia e de três empresas rés. 2- Caso no qual o acidente ocorreu em 2018, a bordo de navio afretado e operado pela empresa ré NORSUL, que transportava toras de eucalipto de propriedade da empresa SUZANO S.A.. A madeira era transportada nos porões do navio e o descarregamento no destino era realizado, a bordo e no cais, por trabalhadores portuários avulsos, sob supervisão da empresa ré PORTOCEL. As provas indicaram que as mortes ocorreram em razão de baixa quantidade de oxigênio e elevado índice de monóxido e dióxido de carbono provocados pela madeira acondicionada no porão do navio. Os estivadores, que trabalhavam no descarregamento, nem foram informados sobre o risco de deficiência de oxigênio ou presença de gases perigosos no porão. 3 – Negligência das empresas rés no cumprimento de normas de segurança, de modo que correta a sentença que determina o ressarcimento pleiteado pelo INSS. Todavia, a sentença é equivocada na parte em que faz julgamento condicional, e defere ressarcimento de eventual benefício futuro, nem deferido e não explicitado em suas premissas. Não cabe esse comando condicional e sem descrição, e qualquer tema sobre isso fica para a via própria. 4 - No tocante aos juros e correção monetária, aplica-se o artigo 406 do CC, pois firmado o entendimento no sentido de que a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do CC é a SELIC, que engloba juros e correção. 5 - Apelo do INSS parcialmente provido para determinar a incidência da taxa SELIC, a partir de cada pagamento, nos termos do art. 406 do Código Civil e da Súmula 54 do STJ. Apelo das empresas rés NORSUL, PORTOCEL e SUZANO parcialmente providos para afastar o pagamento de eventuais outros benefícios previdenciários a serem concedidos futuramente aos dependentes dos segurados falecidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, (i) dar parcial provimento à apelação do INSS para determinar que as prestações vencidas sofram a incidência da taxa SELIC, a partir de cada pagamento, nos termos do art. 406 do Código Civil e da Súmula 54 do STJ; (ii) dar parcial provimento ao apelo das empresas rés para afastar a parte condicional da sentença, que refere eventuais outros benefícios previdenciários a serem concedidos futuramente. Sem alteração dos demais aspectos, inclusive da verba honorária, já que todos os recursos foram providos em parte, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 09 de dezembro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (AUTOR) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELANTE: COMPANHIA DE NAVEGACAO NORSUL (RÉU) ADVOGADO(A): CELIA CRISTINA MEDEIROS DE MENDONCA (OAB RJ077356) APELANTE: PORTOCEL-TERMINAL ESPECIALIZADO DE BARRA DO RIACHO S/A (RÉU) ADVOGADO(A): LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO (OAB ES005205) APELADO: ORGAO DE GESTAO DE MAO-DE-OBRA DO TRAB.PORTUARIO AVULSO (RÉU) ADVOGADO(A): NATHALIA NEVES BURIAM (OAB ES009243) APELADO: SUZANO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO (OAB ES005205) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 12 de novembro de 2025. Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente 80 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária/Telepresencial do dia 09/12/2025, terça-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, serem julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, podendo ser realizada presencialmente e/ou por videoconferência, nos termos da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, com a utilização do sistema de vídeo conferência autorizado pelo Tribunal (Zoom) e que tem acesso via página de internet, e com acesso além de computador, de dispositivos móveis (celulares ou tablets), em https://trf2-jus-br.zoom.us/my/salasessaovirtual6tesp. Os MEMORIAIS deverão ser juntados aos autos, cadastrando-os como Tipo de Documento - MEMORIAIS ? e Tipo de Petição ? MEMORIAIS, sendo incluídos diretamente no sistema de julgamentos. O PEDIDO DE PREFERÊNCIA, com ou sem sustentação oral, deverá ser encaminhado pelo solicitante, e apresentados exclusivamente pelo sistema processual e-Proc, devendo o advogado estar devidamente cadastrados no referido sistema, após a publicação da pauta até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, disponível nos autos no campo ações, firmando declaração de habilitação nos autos, não sendo aceitos os enviados por e-mail, pedidos juntados aos autos ou qualquer outro meio e, desde que contenham os seguintes dados: 1 - Tipo de Preferência e Sistema Eletrônico; 2- a data da sessão; 3 - número (sequencial) na pauta; 4 - o número do processo; 5 - o nome, com a respectiva OAB/seccional, que fará a sustentação oral; 6 - Nome da Parte representada; 7 - Evento ou folhas onde consta a procuração ao advogado do item 5; 8 - e-mail (válido), do advogado que irá sustentar; 9 - o número de telefone para possibilitar eventual contato. Serão considerados como preferência sem sustentação, nos casos de julgamento de Embargos de Declaração, Agravo Interno, Arguições de suspeição, incompetência ou impedimento (art. 140 RITRF), Juízo de Retratação; e, no Agravo de Instrumento serão aceitos apenas nos que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência (Inc. VIII do art. 937 CPC). Os pedidos efetuados além do prazo e da forma acima não serão considerados, e, em caso de adiamento ou retirados de pauta do processo, o interessado deverá renovar os pedidos de preferência e de sustentação oral, nos termos do art. 1º caput e § 2º Resolução TRF2 nº 96, de 22 de setembro de 2025. Dúvidas poderão ser esclarecidas, durante o expediente ordinário, através do Balcão Virtual da Turma ou dos telefones 2282-8357 e 8360. Apelação Cível Nº 5001716-70.2021.4.02.5004/ES (Pauta: 1) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (AUTOR) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELANTE: COMPANHIA DE NAVEGACAO NORSUL (RÉU) ADVOGADO(A): CELIA CRISTINA MEDEIROS DE MENDONCA (OAB RJ077356) APELANTE: PORTOCEL-TERMINAL ESPECIALIZADO DE BARRA DO RIACHO S/A (RÉU) ADVOGADO(A): LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO (OAB ES005205) APELADO: ORGAO DE GESTAO DE MAO-DE-OBRA DO TRAB.PORTUARIO AVULSO (RÉU) ADVOGADO(A): NATHALIA NEVES BURIAM (OAB ES009243) APELADO: SUZANO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO (OAB ES005205) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 09 de outubro de 2025. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente 80 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL com duração de 3 (três) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 28/10/2025 e dezoito horas do terceiro e último dia, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. A sessão Virtual NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Ficam, ainda, intimados de que na referida sessão e disponibilizado dentro dos autos na aba ações, conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, disponível nos autos no campo ações, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. Não serão aceitos os enviados por e-mail ou qualquer outra forma, inclusive juntada diretamente aos autos, sendo aceitos apenas os realizado por meio do sistema e-Proc, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido, que será verificado pela subsecretaria, ficando disponibilizada em tempo real no painel da sessão. NÃO SERÃO CONSIDERADOS, gerando respectiva certificação nos autos, aqueles que: a) Não respeitem o tempo legal ou regimental de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão; b) Não respeitem as especificações técnicas exigidas; c) Aqueles julgamentos que não comportem sustentação oral, ou seja, Embargos de Declaração, Agravo Interno, Arguições de suspeição, incompetência ou impedimento (art. 140 RITRF), Juízo de Retratação; d) No Agravo de Instrumento serão aceitos apenas nos que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência (Inc. VIII do art. 937 CPC); Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações apresentar esclarecimentos de matéria de fato, não sendo aceitos os enviados por e-mail, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. Apelação Cível Nº 5001716-70.2021.4.02.5004/ES (Pauta: 133) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5001716-70.2021.4.02.5004 distribuido para GABINETE 17 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 01/10/2025.

03/10/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

01/10/2025, 18:34

Petição (Apelação)

15/08/2025, 15:52

Petição (Apelação)

15/08/2025, 15:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001716-70.2021.4.02.5004/ES RELATOR: GUSTAVO MOULIN RIBEIRO RÉU: SUZANO S.A. ADVOGADO(A): LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO (OAB ES005205) RÉU: ORGAO DE GESTAO DE MAO-DE-OBRA DO TRAB.PORTUARIO AVULSO ADVOGADO(A): NATHALIA NEVES BURIAM (OAB ES009243) RÉU: COMPANHIA DE NAVEGACAO NORSUL ADVOGADO(A): CELIA CRISTINA MEDEIROS DE MENDONCA (OAB RJ077356) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 287 - 17/06/2025 - APELAÇÃO

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001716-70.2021.4.02.5004/ES RELATOR: GUSTAVO MOULIN RIBEIRO RÉU: SUZANO S.A. ADVOGADO(A): LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO (OAB ES005205) RÉU: PORTOCEL-TERMINAL ESPECIALIZADO DE BARRA DO RIACHO S/A ADVOGADO(A): LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO (OAB ES005205) RÉU: ORGAO DE GESTAO DE MAO-DE-OBRA DO TRAB.PORTUARIO AVULSO ADVOGADO(A): NATHALIA NEVES BURIAM (OAB ES009243) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 286 - 16/06/2025 - APELAÇÃO

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001716-70.2021.4.02.5004/ES RELATOR: GUSTAVO MOULIN RIBEIRO RÉU: SUZANO S.A. ADVOGADO(A): LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO (OAB ES005205) RÉU: PORTOCEL-TERMINAL ESPECIALIZADO DE BARRA DO RIACHO S/A ADVOGADO(A): LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO (OAB ES005205) RÉU: ORGAO DE GESTAO DE MAO-DE-OBRA DO TRAB.PORTUARIO AVULSO ADVOGADO(A): NATHALIA NEVES BURIAM (OAB ES009243) RÉU: COMPANHIA DE NAVEGACAO NORSUL ADVOGADO(A): CELIA CRISTINA MEDEIROS DE MENDONCA (OAB RJ077356) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 285 - 03/06/2025 - APELAÇÃO

29/07/2025, 00:00

Petição (Apelação)

17/06/2025, 15:01

Documentos

Ato ordinatório

•22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL com duração de 3 (três) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 17/03/2026 e dezoito horas do terceiro e último dia, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. A sessão Virtual NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Ficam, ainda, intimados de que na referida sessão e disponibilizado dentro dos autos na aba ações, conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, disponível nos autos no campo ações, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. Não serão aceitos os enviados por e-mail ou qualquer outra forma, inclusive juntada diretamente aos autos, sendo aceitos apenas os realizado por meio do sistema e-Proc, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido, que será verificado pela subsecretaria, ficando disponibilizada em tempo real no painel da sessão. NÃO SERÃO CONSIDERADOS, gerando respectiva certificação nos autos, aqueles que: a) Não respeitem o tempo legal ou regimental de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão; b) Não respeitem as especificações técnicas exigidas; c) Aqueles julgamentos que não comportem sustentação oral, ou seja, Embargos de Declaração, Agravo Interno, Arguições de suspeição, incompetência ou impedimento (art. 140 RITRF), Juízo de Retratação; d) No Agravo de Instrumento serão aceitos apenas nos que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência (Inc. VIII do art. 937 CPC); Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações apresentar esclarecimentos de matéria de fato, não sendo aceitos os enviados por e-mail, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. Apelação Cível Nº 5001716-70.2021.4.02.5004/ES (Pauta: 125) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (AUTOR) PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI APELANTE: COMPANHIA DE NAVEGACAO NORSUL (RÉU) ADVOGADO(A): CELIA CRISTINA MEDEIROS DE MENDONCA (OAB RJ077356) APELANTE: PORTOCEL-TERMINAL ESPECIALIZADO DE BARRA DO RIACHO S/A (RÉU) ADVOGADO(A): LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO (OAB ES005205) APELANTE: SUZANO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO (OAB ES005205) APELADO: ORGAO DE GESTAO DE MAO-DE-OBRA DO TRAB.PORTUARIO AVULSO (RÉU) ADVOGADO(A): NATHALIA NEVES BURIAM (OAB ES009243) APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 03 de março de 2026. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5001716-70.2021.4.02.5004/ES RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO APELANTE: COMPANHIA DE NAVEGACAO NORSUL (RÉU) ADVOGADO(A): CELIA CRISTINA MEDEIROS DE MENDONCA (OAB RJ077356) APELANTE: PORTOCEL-TERMINAL ESPECIALIZADO DE BARRA DO RIACHO S/A (RÉU) ADVOGADO(A): LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO (OAB ES005205) APELANTE: SUZANO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO (OAB ES005205) APELADO: ORGAO DE GESTAO DE MAO-DE-OBRA DO TRAB.PORTUARIO AVULSO (RÉU) ADVOGADO(A): NATHALIA NEVES BURIAM (OAB ES009243) EMENTA CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. NORMAS DE SEGURANÇA DO TRABALHO. ART. 120 DA LEI Nº 8.213/91. 1 – Ação regressiva, proposta pelo INSS, para obter ressarcimento de despesas e benefícios arcados pela autarquia e decorrentes de acidente de trabalho que levou a óbito 3 (três) segurados. Apelo da autarquia e de três empresas rés. 2- Caso no qual o acidente ocorreu em 2018, a bordo de navio afretado e operado pela empresa ré NORSUL, que transportava toras de eucalipto de propriedade da empresa SUZANO S.A.. A madeira era transportada nos porões do navio e o descarregamento no destino era realizado, a bordo e no cais, por trabalhadores portuários avulsos, sob supervisão da empresa ré PORTOCEL. As provas indicaram que as mortes ocorreram em razão de baixa quantidade de oxigênio e elevado índice de monóxido e dióxido de carbono provocados pela madeira acondicionada no porão do navio. Os estivadores, que trabalhavam no descarregamento, nem foram informados sobre o risco de deficiência de oxigênio ou presença de gases perigosos no porão. 3 – Negligência das empresas rés no cumprimento de normas de segurança, de modo que correta a sentença que determina o ressarcimento pleiteado pelo INSS. Todavia, a sentença é equivocada na parte em que faz julgamento condicional, e defere ressarcimento de eventual benefício futuro, nem deferido e não explicitado em suas premissas. Não cabe esse comando condicional e sem descrição, e qualquer tema sobre isso fica para a via própria. 4 - No tocante aos juros e correção monetária, aplica-se o artigo 406 do CC, pois firmado o entendimento no sentido de que a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do CC é a SELIC, que engloba juros e correção. 5 - Apelo do INSS parcialmente provido para determinar a incidência da taxa SELIC, a partir de cada pagamento, nos termos do art. 406 do Código Civil e da Súmula 54 do STJ. Apelo das empresas rés NORSUL, PORTOCEL e SUZANO parcialmente providos para afastar o pagamento de eventuais outros benefícios previdenciários a serem concedidos futuramente aos dependentes dos segurados falecidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, (i) dar parcial provimento à apelação do INSS para determinar que as prestações vencidas sofram a incidência da taxa SELIC, a partir de cada pagamento, nos termos do art. 406 do Código Civil e da Súmula 54 do STJ; (ii) dar parcial provimento ao apelo das empresas rés para afastar a parte condicional da sentença, que refere eventuais outros benefícios previdenciários a serem concedidos futuramente. Sem alteração dos demais aspectos, inclusive da verba honorária, já que todos os recursos foram providos em parte, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 09 de dezembro de 2025.

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (AUTOR) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELANTE: COMPANHIA DE NAVEGACAO NORSUL (RÉU) ADVOGADO(A): CELIA CRISTINA MEDEIROS DE MENDONCA (OAB RJ077356) APELANTE: PORTOCEL-TERMINAL ESPECIALIZADO DE BARRA DO RIACHO S/A (RÉU) ADVOGADO(A): LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO (OAB ES005205) APELADO: ORGAO DE GESTAO DE MAO-DE-OBRA DO TRAB.PORTUARIO AVULSO (RÉU) ADVOGADO(A): NATHALIA NEVES BURIAM (OAB ES009243) APELADO: SUZANO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO (OAB ES005205) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 12 de novembro de 2025. Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente 80 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária/Telepresencial do dia 09/12/2025, terça-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, serem julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, podendo ser realizada presencialmente e/ou por videoconferência, nos termos da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, com a utilização do sistema de vídeo conferência autorizado pelo Tribunal (Zoom) e que tem acesso via página de internet, e com acesso além de computador, de dispositivos móveis (celulares ou tablets), em https://trf2-jus-br.zoom.us/my/salasessaovirtual6tesp. Os MEMORIAIS deverão ser juntados aos autos, cadastrando-os como Tipo de Documento - MEMORIAIS ? e Tipo de Petição ? MEMORIAIS, sendo incluídos diretamente no sistema de julgamentos. O PEDIDO DE PREFERÊNCIA, com ou sem sustentação oral, deverá ser encaminhado pelo solicitante, e apresentados exclusivamente pelo sistema processual e-Proc, devendo o advogado estar devidamente cadastrados no referido sistema, após a publicação da pauta até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, disponível nos autos no campo ações, firmando declaração de habilitação nos autos, não sendo aceitos os enviados por e-mail, pedidos juntados aos autos ou qualquer outro meio e, desde que contenham os seguintes dados: 1 - Tipo de Preferência e Sistema Eletrônico; 2- a data da sessão; 3 - número (sequencial) na pauta; 4 - o número do processo; 5 - o nome, com a respectiva OAB/seccional, que fará a sustentação oral; 6 - Nome da Parte representada; 7 - Evento ou folhas onde consta a procuração ao advogado do item 5; 8 - e-mail (válido), do advogado que irá sustentar; 9 - o número de telefone para possibilitar eventual contato. Serão considerados como preferência sem sustentação, nos casos de julgamento de Embargos de Declaração, Agravo Interno, Arguições de suspeição, incompetência ou impedimento (art. 140 RITRF), Juízo de Retratação; e, no Agravo de Instrumento serão aceitos apenas nos que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência (Inc. VIII do art. 937 CPC). Os pedidos efetuados além do prazo e da forma acima não serão considerados, e, em caso de adiamento ou retirados de pauta do processo, o interessado deverá renovar os pedidos de preferência e de sustentação oral, nos termos do art. 1º caput e § 2º Resolução TRF2 nº 96, de 22 de setembro de 2025. Dúvidas poderão ser esclarecidas, durante o expediente ordinário, através do Balcão Virtual da Turma ou dos telefones 2282-8357 e 8360. Apelação Cível Nº 5001716-70.2021.4.02.5004/ES (Pauta: 1) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (AUTOR) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELANTE: COMPANHIA DE NAVEGACAO NORSUL (RÉU) ADVOGADO(A): CELIA CRISTINA MEDEIROS DE MENDONCA (OAB RJ077356) APELANTE: PORTOCEL-TERMINAL ESPECIALIZADO DE BARRA DO RIACHO S/A (RÉU) ADVOGADO(A): LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO (OAB ES005205) APELADO: ORGAO DE GESTAO DE MAO-DE-OBRA DO TRAB.PORTUARIO AVULSO (RÉU) ADVOGADO(A): NATHALIA NEVES BURIAM (OAB ES009243) APELADO: SUZANO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO (OAB ES005205) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 09 de outubro de 2025. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente 80 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL com duração de 3 (três) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 28/10/2025 e dezoito horas do terceiro e último dia, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. A sessão Virtual NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Ficam, ainda, intimados de que na referida sessão e disponibilizado dentro dos autos na aba ações, conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, disponível nos autos no campo ações, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. Não serão aceitos os enviados por e-mail ou qualquer outra forma, inclusive juntada diretamente aos autos, sendo aceitos apenas os realizado por meio do sistema e-Proc, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido, que será verificado pela subsecretaria, ficando disponibilizada em tempo real no painel da sessão. NÃO SERÃO CONSIDERADOS, gerando respectiva certificação nos autos, aqueles que: a) Não respeitem o tempo legal ou regimental de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão; b) Não respeitem as especificações técnicas exigidas; c) Aqueles julgamentos que não comportem sustentação oral, ou seja, Embargos de Declaração, Agravo Interno, Arguições de suspeição, incompetência ou impedimento (art. 140 RITRF), Juízo de Retratação; d) No Agravo de Instrumento serão aceitos apenas nos que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência (Inc. VIII do art. 937 CPC); Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações apresentar esclarecimentos de matéria de fato, não sendo aceitos os enviados por e-mail, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. Apelação Cível Nº 5001716-70.2021.4.02.5004/ES (Pauta: 133) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

10/10/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5001716-70.2021.4.02.5004 distribuido para GABINETE 17 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 01/10/2025.

Remessa (em grau de recurso)

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