Apelação Cível 5005612-71.2019.4.02.5108 - TRF2 | JusConsulta

Apelação Cível 5005612-71.2019.4.02.5108 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005612-71.2019.4.02.5108/RJ INTERESSADO: COBALTO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE PRECATORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A): GABRIELA GONCALVES MARTINS DE FREITAS ADVOGADO(A): JOAO VICTOR GUIMARAES TEIXEIRA DESPACHO/DECISÃO Da análise dos autos, verifico que, no evento 117, DESPADEC1, foi homologada a cessão da totalidade do crédito do precatório do Evento 81 pelo autor, LUCIANO AVELINO DA SILVA NEVES, em favor da empresa COBALTO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE PRECATÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. Petição do cessionário, evento 150, PET1, requerendo a transferência dos valores à conta bancária, devidamente deferida no evento 153, DESPADEC1. O cessionário apresenta impugnação, evento 165, PET1, alegando que houve retenção de imposto de renda, e requer que o Juízo determine o pagamento do valor retido. O beneficiário que deve declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento eventual isenção de imposto de renda, conforme artigo 33, § 1º, da Resolução nº 822/2023 - CJF: "§ 1º A retenção do imposto fica dispensada quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, está inscrito no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, declaração essa que poderá ser prestada por meio eletrônico próprio da Justiça Federal." Tendo em vista que a retenção, ou não, do imposto de renda sobre a verba recebida pelo cessionário não é objeto da presente ação, tampouco este Juízo possui competência para análise de matéria tributária, indefiro o requerido. Intime-se o cessionário para ciência da presente decisão. Após, dê-se baixa.

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005612-71.2019.4.02.5108/RJ RELATOR: LEONARDO DA COSTA COUCEIRO INTERESSADO: COBALTO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE PRECATORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A): GABRIELA GONCALVES MARTINS DE FREITAS ADVOGADO(A): JOAO VICTOR GUIMARAES TEIXEIRA ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 159 - 18/09/2025 - Juntado(a)

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005612-71.2019.4.02.5108/RJ RELATOR: LEONARDO DA COSTA COUCEIRO INTERESSADO: COBALTO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE PRECATORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A): JOAO VICTOR GUIMARAES TEIXEIRA ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 139 - 29/07/2025 - Expedição de Alvará

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005612-71.2019.4.02.5108/RJ RELATOR: LEONARDO DA COSTA COUCEIRO EXEQUENTE: LUCIANO AVELINO DA SILVA NEVES ADVOGADO(A): RAPHAEL COUTINHO NAMITALA (OAB RJ159991) ADVOGADO(A): NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (OAB GO027529) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 137 - 29/07/2025 - Expedição de Alvará

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005612-71.2019.4.02.5108/RJ EXEQUENTE: LUCIANO AVELINO DA SILVA NEVES ADVOGADO(A): RAPHAEL COUTINHO NAMITALA (OAB RJ159991) ADVOGADO(A): NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (OAB GO027529) DESPACHO/DECISÃO Após o depósito dos precatórios, expeçam-se alvarás de levantamento em favor do cessionário, conforme valores discriminados.

29/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

24/10/2022, 08:59

Publicação (Acórdão)

29/08/2022, 10:11

Sentença confirmada

26/08/2022, 14:36

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: LUCIANO AVELINO DA SILVA NEVES (AUTOR) ADVOGADO: NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (OAB GO027529) ADVOGADO: RAPHAEL COUTINHO NAMITALA (OAB RJ159991) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 19 de julho de 2022. Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS Presidente 80 - 2a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para o julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com os art.149-A e 149-B do Regimento Interno desta Eg. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária, SESSÃO VIRTUAL, a ser realizada entre 13:00 h do dia 08 de AGOSTO (SEGUNDA-FEIRA) e 12h59 do dia 15 de AGOSTO (SEGUNDA-FEIRA) de 2022. Ficam as partes intimadas de que após o prazo de 5 dias úteis, contados a partir da data desta publicação, não será admissível manifestação acerca de eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º da Resolução TRF2 -RSP- 2021/00058 de 20/07/2021, bem como de que a sessão de julgamentos virtual é realizada internamente, por meio dos sistemas do Tribunal, não comportando sustentação oral ou pedido de preferência de qualquer natureza. Os endereços eletrônicos dos gabinetes integrantes desta 2ª Turma são: [email protected] (Gabinete 06 - Titular: Exmo. Des. Federal Marcello Granado); [email protected] (Gabinete 04 - Titular: Exmo. Des. Federal Flávio Oliveira Lucas); [email protected] (Gabinete 05 – Titular: Exmo. Des. Federal André Fontes) e [email protected] (Gabinete 26 - Titular: Exmo. Des. Federal Wanderley Sanan). Apelação Cível Nº 5005612-71.2019.4.02.5108/RJ (Pauta: 295) RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

20/07/2022, 00:00

Distribuição (sorteio)

01/03/2021, 16:35

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•30/09/2025, 00:00