Recurso Especial 0009194-13.2009.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

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Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TRF23° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/05/2024

Valor da Causa

R$ 288.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · Juízo Federal da 6ª VF de São João de Meriti 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 18

Partes do Processo

ANTONIO PEREIRA ALVES DE CARVALHO

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Reu

MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

RONALDO MARCOS RAPOSO D ASSUNCAO

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(12)

ANTONIO PEREIRA ALVES DE CARVALHO

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Reu

MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

RONALDO MARCOS RAPOSO D ASSUNCAO

CPF

TERCEIRO

ADERITO ALVES PAULO

CPF

TERCEIRO

NEXFOR COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA

CNPJ

TERCEIRO

ROMERO CESAR RAPOSO D ASSUNCAO

CPF

TERCEIRO

CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA

CPF

TERCEIRO

FATIMA REGINA CORREIA SIMAO

CPF

TERCEIRO

IRANILDO CAMPOS

CPF

TERCEIRO

RENATO SOMMER COUTO

CPF

TERCEIRO

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

19/03/2025, 14:23

Transitado em Julgado em 19/03/2025

19/03/2025, 14:23

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 144731/2025

24/02/2025, 12:01

Protocolizada Petição 144731/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 24/02/2025

24/02/2025, 11:46

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 21/02/2025 Petição Nº 904697/2024 - AgInt

21/02/2025, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

20/02/2025, 01:50

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 133471/2025

19/02/2025, 19:51

Protocolizada Petição 133471/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 19/02/2025

19/02/2025, 19:30

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0904697 - AgInt no REsp 2141825 - Publicação prevista para 21/02/2025

19/02/2025, 19:10

Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA TURMA

19/02/2025, 11:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para PRIMEIRA TURMA

19/02/2025, 11:01

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 19/02/2025 Petição Nº 80952/2025 - RtPaut

19/02/2025, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

18/02/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

18/02/2025, 02:01

Não conhecido o recurso de ANTÔNIO PEREIRA ALVES DE CARVALHO , por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição N° 00904697/2024 - AgInt no REsp 2141825/RJ

17/02/2025, 23:59

Todas as movimentações(52)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

19/03/2025, 14:23

Transitado em Julgado em 19/03/2025

19/03/2025, 14:23

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 144731/2025

24/02/2025, 12:01

Protocolizada Petição 144731/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 24/02/2025

24/02/2025, 11:46

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 21/02/2025 Petição Nº 904697/2024 - AgInt

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•19/02/2025, 19:10

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•15/02/2025, 19:40

21/02/2025, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

20/02/2025, 01:50

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 133471/2025

19/02/2025, 19:51

Protocolizada Petição 133471/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 19/02/2025

19/02/2025, 19:30

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0904697 - AgInt no REsp 2141825 - Publicação prevista para 21/02/2025

19/02/2025, 19:10

Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA TURMA

19/02/2025, 11:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para PRIMEIRA TURMA

19/02/2025, 11:01

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 19/02/2025 Petição Nº 80952/2025 - RtPaut

19/02/2025, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

18/02/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

18/02/2025, 02:01

Não conhecido o recurso de ANTÔNIO PEREIRA ALVES DE CARVALHO , por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição N° 00904697/2024 - AgInt no REsp 2141825/RJ

17/02/2025, 23:59

Proferido despacho de mero expediente nada deferindo

15/02/2025, 19:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0080952 - RtPaut no REsp 2141825 - Publicação prevista para 19/02/2025

15/02/2025, 19:40

Conclusos para despacho ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator) com pedido de retirada de pauta

07/02/2025, 14:17

Juntada de Certidão : Certifico, considerando a petição nº 80952/2025(PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA), que é possível a realização de sustentação oral em agravo interno pautado em sessão virtual, nas hipóteses previstas no artigo 7º, § 2º-B, da Lei n. 8.906/1994, na redação dada pela Lei n. 14.365/2022, mediante inscrição no site do Superior Tribunal de Justiça, por meio de formulário próprio (https://sustentacaooral.web.stj.jus.br/login), até 48 horas antes do início da sessão, nos termos do art. 184-B, §1º do Regimento Interno do STJ. Caso seja necessário solicitar algum esclarecimento, deve o interessado entrar em contato com a Assessoria de Apoio a Julgamento Colegiado pelo e-mail [email protected] ou nos seguintes telefones: (61) 3319-9020 ou 3319-9140.

07/02/2025, 14:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000004-2025-AJC-1T)

06/02/2025, 17:38

Juntada de Petição de PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA nº 80952/2025

06/02/2025, 13:41

Protocolizada Petição 80952/2025 (RtPaut - PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA) em 06/02/2025

06/02/2025, 13:26

Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000004-2025-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

03/02/2025, 11:08

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 03/02/2025

03/02/2025, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

31/01/2025, 01:20

Incluído em pauta para 11/02/2025 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00904697/2024 - AgInt no REsp 2141825/RJ

30/01/2025, 17:20

Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA TURMA

10/12/2024, 19:35

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator)

03/12/2024, 15:46

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 16/10/2024 e término em 02/12/2024, para MUNICÍPIO DE SAO JOAO DE MERITI apresentar resposta à petição n. 904697/2024 (AGRAVO INTERNO), de fls. 2868.

03/12/2024, 14:30

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 920511/2024

17/10/2024, 17:11

Protocolizada Petição 920511/2024 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 17/10/2024

17/10/2024, 16:57

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 914028/2024

16/10/2024, 10:41

Protocolizada Petição 914028/2024 (PET - PETIÇÃO) em 16/10/2024

16/10/2024, 09:49

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 15/10/2024 Petição Nº 904697/2024 -

15/10/2024, 05:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico - VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt)

14/10/2024, 18:27

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 904697/2024. Publicação prevista para 15/10/2024)

14/10/2024, 13:15

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 904697/2024

14/10/2024, 12:51

Protocolizada Petição 904697/2024 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 14/10/2024

14/10/2024, 12:30

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 835613/2024

23/09/2024, 17:41

Protocolizada Petição 835613/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 23/09/2024

23/09/2024, 17:28

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/09/2024

23/09/2024, 05:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

20/09/2024, 18:05

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de ANTÔNIO PEREIRA ALVES DE CARVALHO e não-provido ou denegada

20/09/2024, 12:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 23/09/2024

20/09/2024, 12:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator)

14/08/2024, 19:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

14/08/2024, 18:55

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 684550/2024

14/08/2024, 18:41

Protocolizada Petição 684550/2024 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 14/08/2024

14/08/2024, 18:27

Juntada de Certidão Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público para abertura de vista ao MPF.

15/05/2024, 08:27

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

15/05/2024, 08:27

Distribuído por sorteio ao Ministro GURGEL DE FARIA - PRIMEIRA TURMA

15/05/2024, 08:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

03/05/2024, 12:50

DECISÃO TERMINATIVA

•20/09/2024, 12:20

Certidão

•03/05/2024, 12:49

Acórdão

•03/05/2024, 12:49

Decisão

•03/05/2024, 12:49

Acórdão

•03/05/2024, 12:49

Decisão de admissibilidade do Recurso Especial

•03/05/2024, 12:49

Decisão

•03/05/2024, 12:49

Decisão

•03/05/2024, 12:49

Certidão

•03/05/2024, 12:49

Decisão

•03/05/2024, 12:49

Certidão

•03/05/2024, 12:49

Decisão

•03/05/2024, 12:49

Sentença

•03/05/2024, 12:49

Todos os documentos(45)

EMENTA / ACORDÃO

•19/02/2025, 19:10

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•15/02/2025, 19:40

DECISÃO TERMINATIVA

•20/09/2024, 12:20

Certidão

•03/05/2024, 12:49

Acórdão

•03/05/2024, 12:49

Decisão

•03/05/2024, 12:49

Acórdão

•03/05/2024, 12:49

Decisão de admissibilidade do Recurso Especial

•03/05/2024, 12:49

Decisão

•03/05/2024, 12:49

Decisão

•03/05/2024, 12:49

Certidão

•03/05/2024, 12:49

Decisão

•03/05/2024, 12:49

Certidão

•03/05/2024, 12:49

Decisão

•03/05/2024, 12:49

Sentença

•03/05/2024, 12:49

Decisão

•03/05/2024, 12:49

Sentença

•03/05/2024, 12:49

Sentença

•03/05/2024, 12:49

Decisão

•03/05/2024, 12:49

Decisão

•03/05/2024, 12:48

Decisão

•03/05/2024, 12:48

Decisão

•03/05/2024, 12:48

Decisão

•03/05/2024, 12:48

Decisão

•03/05/2024, 12:48

Decisão

•03/05/2024, 12:48

Decisão

•03/05/2024, 12:48

Certidão

•03/05/2024, 12:48

Decisão

•03/05/2024, 12:48

Decisão

•03/05/2024, 12:48

Decisão

•03/05/2024, 12:48

Decisão

•03/05/2024, 12:48

Decisão

•03/05/2024, 12:48

Decisão

•03/05/2024, 12:48

Decisão

•03/05/2024, 12:48

Decisão

•03/05/2024, 12:48

Decisão

•03/05/2024, 12:48

Decisão

•03/05/2024, 12:48

Decisão

•03/05/2024, 12:48

Decisão

•03/05/2024, 12:48

Decisão

•03/05/2024, 12:48

Decisão

•03/05/2024, 12:48

Decisão

•03/05/2024, 12:48

Decisão

•03/05/2024, 12:48

Decisão

•03/05/2024, 12:48

Decisão

•03/05/2024, 12:48