Procedimento Comum Cível 5053654-65.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5053654-65.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/04/2026, 15:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5053654-65.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: IMERITA BORDONI BARBOSA ADVOGADO(A): JULIO BORDONI BARBOSA (OAB RJ097839) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a exequente para ciência sobre o acrescido no evento 68 e para que requeira o que for cabível ao prosseguimento do feito. Nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

26/03/2026, 00:00

Outras Decisões

25/03/2026, 17:59

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

04/03/2026, 09:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5053654-65.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: IMERITA BORDONI BARBOSA ADVOGADO(A): JULIO BORDONI BARBOSA (OAB RJ097839) DESPACHO/DECISÃO Dê-se ciência à parte autora acerca do informado pelo INSS no evento 58. Diante do trânsito em julgado, promova a parte autora a execução da sentença, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 dias. Decorridos, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

25/02/2026, 00:00

Mero expediente

24/02/2026, 16:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5053654-65.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: IMERITA BORDONI BARBOSA ADVOGADO(A): JULIO BORDONI BARBOSA (OAB RJ097839) SENTENÇA Ante o exposto, homologo o reconhecimento da procedência do pedido e, nos termos do artigo 487, inciso III, "a", do Código de Processo Civil, extingo o processo COM resolução de mérito, de modo a: a) reconhecer o direito de isenção de IRPF da autora sobre os proventos de pensãopagos pelo INSS; b) condenar a União a restituir à demandante, nos termos da fundamentação, os valores do imposto de renda pagos indevidamente desde dezembro de 2024 até a efetiva cessação da retenção do tributo na fonte, acrescidos unicamente da Selic. Considerando as circunstâncias do caso concreto - mais precisamente, a natureza alimentícia da verba e sua provável destinação (tratamento de saúde da autora) -, concedo a tutela provisória, para determinar a imediata suspensão da incidência de imposto de renda pessoa física sobre os proventos da autora de pensão do INSS. Oficie-se ao INSS, para que cesse os descontos de imposto de renda sobre os proventos pagos à autora. Custas na forma da lei. Sem honorários, nos termos do art. 19, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.522/2002. Sentença NÃO sujeita a reexame necessário (art. 19, § 2º, da Lei n° 10.522/2002 e art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil). Intimem-se.

21/01/2026, 00:00

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

15/01/2026, 07:46

Procedência do Pedido - Reconhecimento pelo réu

09/01/2026, 08:19

Ato ordinatório

26/09/2025, 17:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5053654-65.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: IMERITA BORDONI BARBOSA ADVOGADO(A): MARCIO AUGUSTO BARBOSA (OAB RJ182376) DESPACHO/DECISÃO A autora alega que foi acometida de cegueira monocular, atestada em laudo datado de 09/12/2024. Contudo, compulsando os autos, apenas foi localizado, nessa data, documento de agendamento de consulta com o Dr. Mauro Santos, conforme se constata no evento 1, OUT8. Assim, intime-se a autora para que apresente, no prazo de 10 dias, os laudos a que faz referência em sua inicial. Com o cumprimento, dê-se vista à União, pelo prazo de 5 dias. Após, voltem-me conclusos para sentença.

17/09/2025, 00:00

Mero expediente

16/09/2025, 14:16

Ato ordinatório

26/08/2025, 08:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5053654-65.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: IMERITA BORDONI BARBOSA ADVOGADO(A): MARCIO AUGUSTO BARBOSA (OAB RJ182376) DESPACHO/DECISÃO Em tempo, apresente a autora, no prazo de 15 dias, laudo médico claro e adequado a comprovar a ocorrência de cegueira monocular a partir de 2019, conforme alegado na inicial. Com o cumprimento, dê-se vista à União, pelo prazo de 5 dias. Após, voltem-me conclusos.

12/08/2025, 00:00

Mero expediente

08/08/2025, 17:16

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/03/2026, 00:00