Execução de Título Extrajudicial 5002549-04.2025.4.02.5116 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 5002549-04.2025.4.02.5116 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/12/2025, 15:44

Mero expediente

19/12/2025, 13:53

Recebimento

19/12/2025, 11:17

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 19/11/2025 RECURSO CÍVEL Nº 5002549-04.2025.4.02.5116/RJ RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA PRESIDENTE: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA RECORRENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL MORADA DO VENTO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE (OAB RJ081119) RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EXECUTADO) A 7ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA, COM BASE NO ENUNCIADO 18 DAS TRRJS. CONDENO O RECORRENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS, AINDA NÃO RECOLHIDAS, E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 10% DO VALOR DA CAUSA A TEOR DO ART. 55 DA LEI 9.099/95. A PRESENTE DECISÃO FOI REFERENDADA PELOS DEMAIS INTEGRANTES DA 7ª TURMA RECURSAL, CONFORME ARTIGO 7º, IX, ALÍNEA B, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS DA 2ª REGIÃO (RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2019/00003, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019). INTIMEM-SE. TRANSITADO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E, APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE ORIGEM, COM A DEVIDA BAIXA. É COMO VOTO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA Votante: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA Votante: Juiz Federal CAIO WATKINS Votante: Juiz Federal CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 5002549-04.2025.4.02.5116/RJ RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA RECORRENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL MORADA DO VENTO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE (OAB RJ081119) RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EXECUTADO) processo civil e civil - cotas condominiais - sentença terminativa - ausência de apresentação de procuração e termo de renúncia válidos - ausência de denegação de justiça - enunciado 18 das trrjs - RECURSO DA PARTE AUTORA não CONHECIDO – SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA, com base no enunciado 18 das TRRJs. Condeno o recorrente ao pagamento de custas, ainda não recolhidas, e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019). Intimem-se. Transitado em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a). Rio de Janeiro, 19 de novembro de 2025.

25/11/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

12/11/2025, 11:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5002549-04.2025.4.02.5116/RJ EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal Titular/Substituto(a), considerando a apresentação de recurso pela parte autora, ao recorrido para contrarrazões, no prazo de 10 dias. Após, os autos serão remetidos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo. VITOR ADRIEN CORREA PINHEIRO P/ Diretor de Secretaria

04/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/11/2025, 08:42

Petição (Recurso inominado)

31/10/2025, 17:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5002549-04.2025.4.02.5116/RJ EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL MORADA DO VENTO ADVOGADO(A): ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE (OAB RJ081119) EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Diante desse cenário, conheço dos embargos opostos, porém lhes nego provimento. Ficam mantidos todos os termos da sentença embargada. Publique-se. Intimem-se.

22/10/2025, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

21/10/2025, 16:02

Petição (Embargos de declaração)

06/10/2025, 11:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5002549-04.2025.4.02.5116/RJ EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL MORADA DO VENTO ADVOGADO(A): ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE (OAB RJ081119) EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Desse modo, considerada a inércia do autor em promover os atos e diligências que lhe cabem, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC/15. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma da lei. Apresentado recurso, dê-se vista ao recorrido. Após, subam os autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo. Não havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. Certificado o trânsito pela Secretaria, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de estilo. Registre-se. Publique-se. Intimem-se.

29/09/2025, 00:00

Ausência de pressupostos processuais

26/09/2025, 16:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5002549-04.2025.4.02.5116/RJ EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL MORADA DO VENTO ADVOGADO(A): ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE (OAB RJ081119) DESPACHO/DECISÃO A parte autora apresentou documento cuja assinatura consta em desconformidade com os critérios de validade previstos em Lei (Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei 11.419/2006), e na jurisprudência, conforme precedente da Terceira Turma do STJ que transcrevo a seguir: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. ICP-BRASIL. AUSÊNCIA. CÓDIGO VERIFICADOR. NECESSIDADE. 1. Não é possível reconhecer a validade de documento assinado digitalmente na hipótese em que não foi utilizada assinatura certificada conforme a Infraestrutura de Chaves Pública - ICP-Brasil. 2. No Brasil, a estrutura jurídico-administrativa especificamente orientada a regular a certificação pública de documentos eletrônicos, conferindo-lhes validade legal, é a ICP-Brasil, instituída pela Medida Provisória 2.200-2/2001 e consolidada na Lei nº 11.419/2006. 3. Não há como equiparar um documento assinado com método de certificação privado qualquer com aqueles que tenham assinatura com certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil. 4. "Documento digital que pode ter a sua higidez aferida e, pois, produzir efeitos jurídicos, é aquele assinado digitalmente, conforme a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)". Precedente. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.703.385/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 9/5/2025.)" Assim, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, regularize a assinatura da procuração e do termo de renúncia, tendo em vista que estão digitalizadas não sendo possível a verificação de sua validade. Ressalto que, não serão admitidas assinaturas recortadas e coladas, assinaturas em desacordo com o documento de identidade apresentado, tampouco documentos cuja assinatura eletrônica não possa ser validada por meio dos sistemas oficiais de verificação do ITI (https://validar.iti.gov.br ou https://verificador.staging.iti.br). No caso de assinatura física, deverá ser juntado documento com assinatura original, acompanhada de cópia legível do documento de identidade correspondente. Em se tratando de assinatura eletrônica, deverá ser apresentado o arquivo original assinado digitalmente com certificado emitido por autoridade certificadora credenciada pela ICP-Brasil, sem reimpressões ou alterações que prejudiquem a verificação da autenticidade e da integridade. A relação de autoridades certificadoras credenciadas pela ICP-Brasil pode ser encontrada no site do ITI: https://estrutura.iti.gov.br/. Cumprido, cite-se o réu. Forneça a ré ao Juízo toda a documentação que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01.

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•17/12/2025, 00:00

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5002549-04.2025.4.02.5116/RJ EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL MORADA DO VENTO ADVOGADO(A): ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE (OAB RJ081119) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 dias, apresentando documento de identidade da síndica do exequente, cartão do CNPJ do exequente e declaração de renúncia ao excedente ao teto do Juizado Especial Federal, sob pena de extinção. Na hipótese da renúncia ser assinada pelo seu advogado, o mesmo deve possuir tais poderes específicos na procuração juntada aos autos. A parte exequente, em sua peça de ingresso, anexou planilha na qual estão relacionados os meses de débito. Por sua vez, a controvérsia surge no caso de ação de execução ao passo que, como requisito legal para o seu ajuizamento, exige-se a liquidez, certeza e exigibilidade do título. Contudo, a jurisprudência assim tem se posicionado: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS NO DÉBITO EXEQUENDO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL CONTIDA NOS ARTS. 323 E 771, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DÉBITOS ORIGINADOS DA MESMA RELAÇÃO OBRIGACIONAL. AUSÊNCIA DE DESCARACTERIZAÇÃO DOS REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO (LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE) NA HIPÓTESE. HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. 1. O cerne da controvérsia consiste em saber se, à luz das disposições do Código de Processo Civil de 2015, é possível a inclusão, em ação de execução de título extrajudicial, das parcelas vincendas no débito exequendo, até o cumprimento integral da obrigação no curso do processo. 2. O art. 323 do CPC/2015 estabelece que: "Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido,independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las". 2.1. Embora o referido dispositivo legal se refira à tutela de conhecimento, revela-se perfeitamente possível aplicá-lo ao processo de execução, a fim de permitir a inclusão das parcelas vincendas no débito exequendo, até o cumprimento integral da obrigação no curso do processo. da execução fundada em título extrajudicial, permite, em seu parágrafo único, a aplicação subsidiária das disposições concernentes ao processo de conhecimento à execução, dentre as quais se insere a regra do aludido art. 323. 3. Esse entendimento, ademais, está em consonância com os princípios da efetividade e da economia processual, evitando o ajuizamento de novas execuções com base em uma mesma relação jurídica obrigacional, o que sobrecarregaria ainda mais o Poder Judiciário, ressaltando-se, na linha do que dispõe o art. 780 do CPC/2015, que "o exequente pode cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento", tal como ocorrido na espécie. 4. Considerando que as parcelas cobradas na ação de execução - vencidas e vincendas - são originárias do mesmo título, ou seja, da mesma relação obrigacional, não há que se falar em inviabilização da impugnação dos respectivos valores pelo devedor, tampouco em cerceamento de defesa ou violação ao princípio do contraditório, porquanto o título extrajudicial executado permanece líquido, certo e exigível, embora o débito exequendo possa sofrer alteração no decorrer do processo, caso o executado permaneça inadimplente em relação às sucessivas cotas condominiais. 5. Recurso especial provido. (REsp 1.759.364/RS, 3ª Turma, DJe 15/02/2019). Contudo, entendo que tal regra jurisprudencial deve ser aplicada de acordo com os princípios norteadores do direito de ação, em especial, a razoável duração do processo. Considerando o princípio da celeridade que norteia o processo perante os juizados especiais federais, delimito o objeto da ação nas cotas condominiais descritas na planilha anexada à inicial. Tal medida visa a evitar que, na fase de execução, sejam apresentados valores de novas competências e, assim, tenha-se que instaurar eventual debate quanto ao dever de seu pagamento, o que atentaria contra a celeridade que se visa imprimir nos Juizados. Diante do necessário controle às demandas em trâmite, novos valores vencidos após a distribuição do presente feito deverão ser objeto de nova ação. Cumprido, cite-se o réu. Forneça a ré ao Juízo toda a documentação que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01.

30/07/2025, 00:00

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