Procedimento Comum Cível 5000766-94.2022.4.02.5111 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5000766-94.2022.4.02.5111 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/03/2026, 20:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000766-94.2022.4.02.5111/RJ AUTOR: DENILSON PERRONE ADVOGADO(A): ROBERTO ALMEIDA POSSIDERIO (OAB RJ213914) DESPACHO/DECISÃO Tendo vista o trânsito em julgado, dê-se vista às partes por 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.

18/03/2026, 00:00

Mero expediente

17/03/2026, 13:45

Recebimento

04/02/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5000766-94.2022.4.02.5111/RJ RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE: DENILSON PERRONE (AUTOR) ADVOGADO(A): ROBERTO ALMEIDA POSSIDERIO (OAB RJ213914) EMENTA APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MILITAR EXCLUSÃO DO SERVIÇO ATIVO À BEM DA DISCIPLINA. CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. CONSELHO DE DISCIPLINA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REGULARIDADE. OBSERVÂNCIA CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. DISCRICIONARIEDADE. IMPROVIMENTO I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de anulação da decisão do Conselho de Disciplina que determinou a exclusão do apelante a bem da disciplina do serviço ativo da Marinha, com o consequente restabelecimento da sua condição de militar da reserva remunerada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em perquirir se efetivamente o autor preenche as condições estabelecidas pela legislação castrense para obter o restabelecimento da sua condição de militar da reserva remunerada, o que configuraria a pretendida ilegalidade da sua exclusão a bem da disciplina do serviço ativo da Marinha. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O apelante foi excluído da reserva remunerada da Marinha do Brasil, a bem da disciplina, nos termos da decisão administrativa proferida pelo Diretor do Pessoal Militar da Marinha, que acatou a proposição do Conselho de Disciplina. A instauração do Conselho de Disciplina foi motivada na condenação criminal do autor, transitada em julgado, pelo delito de estupro de vulnerável previsto no art. 217-A do Código Penal. 4. Não há razão legal para desqualificar a oitiva da testemunha, razão pela qual deve ser refutada a argumentação genérica de ilicitude da prova, a qual constituiu apenas um dos demais elementos probatórios considerados pelo Conselho de Disciplina na decisão unânime de excluir o autor a bem da disciplina. 5. O autor estava assistido pelo seu defensor durante o interrogatório no qual previamente comunicado quanto ao direito ao silêncio, tendo o referido profissional da advocacia participado da oitiva das testemunhas, apresentado alegações finais escritas e interposto recursos administrativos contra a decisão do Conselho de Disciplina e contra a solução disciplinar. 6. Ao Poder Judiciário cabe apenas examinar a regularidade, legalidade e a constitucionalidade dos atos praticados pela administração, bem como apreciar a proporcionalidade e/ou a razoabilidade entre a infração cometida e punição aplicada, sem, entretanto, imiscuir-se no juízo de oportunidade e conveniência, de maneira que se mantenha preservada a autonomia administrativa de órgãos públicos. Não se permite ao Poder Judiciário pronunciar-se sobre o mérito do ato administrativo, porque, se assim o fizesse, estaria a extrapolar sua função jurisdicional. 7. É de se concluir que a exclusão do apelante a bem da disciplina foi pautada nos critérios de conveniência e oportunidade, considerando o comportamento incompatível com a disciplina e a diligência militares, mostrando-se a punição que melhor se adequa à hipótese. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Negar provimento. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: Não se cogita de qualquer ilegalidade a macular o ato administrativo ora impugnado, sendo incabível, assim, o restabelecimento da condição de militar da reserva remunerada da Marinha do Brasil. Dispositivos relevantes citados: artigos 14, 28, 49, 94, 125, 126, e 127, da Lei nº. 6.880/80; artigos 1º e 2º, do Decreto 71.500/1972; art. 217-A do Código Penal. Jurisprudência relevante citada: TRF2, Apelação Cível, 5082265-33.2022.4.02.5101, Rel. MARCELO PEREIRA DA SILVA, 8a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - MARCELO PEREIRA DA SILVA, julgado em 21/11/2023, DJe 12/12/2023 18:18:03; TRF2, Apelação Cível, 5017873-23.2023.4.02.5110, Rel. THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Assessoria de Recursos, Rel. do Acordao - THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, julgado em 27/11/2024, DJe 28/11/2024 18:11:42; AC 5013173-70.2019.4.02.5101/, Sexta Turma Especializada, Rel. Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO, julgado em 03/05/2021 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer da apelação, porém negar-lhe provimento, para manter a sentença recorrida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 09 de dezembro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: DENILSON PERRONE (AUTOR) ADVOGADO(A): ROBERTO ALMEIDA POSSIDERIO (OAB RJ213914) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 12 de novembro de 2025. Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente 80 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária/Telepresencial do dia 09/12/2025, terça-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, serem julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, podendo ser realizada presencialmente e/ou por videoconferência, nos termos da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, com a utilização do sistema de vídeo conferência autorizado pelo Tribunal (Zoom) e que tem acesso via página de internet, e com acesso além de computador, de dispositivos móveis (celulares ou tablets), em https://trf2-jus-br.zoom.us/my/salasessaovirtual6tesp. Os MEMORIAIS deverão ser juntados aos autos, cadastrando-os como Tipo de Documento - MEMORIAIS ? e Tipo de Petição ? MEMORIAIS, sendo incluídos diretamente no sistema de julgamentos. O PEDIDO DE PREFERÊNCIA, com ou sem sustentação oral, deverá ser encaminhado pelo solicitante, e apresentados exclusivamente pelo sistema processual e-Proc, devendo o advogado estar devidamente cadastrados no referido sistema, após a publicação da pauta até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, disponível nos autos no campo ações, firmando declaração de habilitação nos autos, não sendo aceitos os enviados por e-mail, pedidos juntados aos autos ou qualquer outro meio e, desde que contenham os seguintes dados: 1 - Tipo de Preferência e Sistema Eletrônico; 2- a data da sessão; 3 - número (sequencial) na pauta; 4 - o número do processo; 5 - o nome, com a respectiva OAB/seccional, que fará a sustentação oral; 6 - Nome da Parte representada; 7 - Evento ou folhas onde consta a procuração ao advogado do item 5; 8 - e-mail (válido), do advogado que irá sustentar; 9 - o número de telefone para possibilitar eventual contato. Serão considerados como preferência sem sustentação, nos casos de julgamento de Embargos de Declaração, Agravo Interno, Arguições de suspeição, incompetência ou impedimento (art. 140 RITRF), Juízo de Retratação; e, no Agravo de Instrumento serão aceitos apenas nos que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência (Inc. VIII do art. 937 CPC). Os pedidos efetuados além do prazo e da forma acima não serão considerados, e, em caso de adiamento ou retirados de pauta do processo, o interessado deverá renovar os pedidos de preferência e de sustentação oral, nos termos do art. 1º caput e § 2º Resolução TRF2 nº 96, de 22 de setembro de 2025. Dúvidas poderão ser esclarecidas, durante o expediente ordinário, através do Balcão Virtual da Turma ou dos telefones 2282-8357 e 8360. Apelação Cível Nº 5000766-94.2022.4.02.5111/RJ (Pauta: 53) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: DENILSON PERRONE (AUTOR) ADVOGADO(A): ROBERTO ALMEIDA POSSIDERIO (OAB RJ213914) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 09 de outubro de 2025. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente 80 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL com duração de 3 (três) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 28/10/2025 e dezoito horas do terceiro e último dia, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. A sessão Virtual NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Ficam, ainda, intimados de que na referida sessão e disponibilizado dentro dos autos na aba ações, conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, disponível nos autos no campo ações, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. Não serão aceitos os enviados por e-mail ou qualquer outra forma, inclusive juntada diretamente aos autos, sendo aceitos apenas os realizado por meio do sistema e-Proc, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido, que será verificado pela subsecretaria, ficando disponibilizada em tempo real no painel da sessão. NÃO SERÃO CONSIDERADOS, gerando respectiva certificação nos autos, aqueles que: a) Não respeitem o tempo legal ou regimental de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão; b) Não respeitem as especificações técnicas exigidas; c) Aqueles julgamentos que não comportem sustentação oral, ou seja, Embargos de Declaração, Agravo Interno, Arguições de suspeição, incompetência ou impedimento (art. 140 RITRF), Juízo de Retratação; d) No Agravo de Instrumento serão aceitos apenas nos que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência (Inc. VIII do art. 937 CPC); Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações apresentar esclarecimentos de matéria de fato, não sendo aceitos os enviados por e-mail, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. Apelação Cível Nº 5000766-94.2022.4.02.5111/RJ (Pauta: 206) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5000766-94.2022.4.02.5111 distribuido para GABINETE 30 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 28/07/2025.

30/07/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

28/07/2025, 16:21

Petição (Apelação)

14/06/2025, 11:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000766-94.2022.4.02.5111/RJ AUTOR: DENILSON PERRONE ADVOGADO(A): ROBERTO ALMEIDA POSSIDERIO (OAB RJ213914) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, na forma do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora nas custas do processo e em honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85 do CPC/2015, suspensa a exigibilidade em razão do benefício da gratuidade de justiça deferido no evento 3, DESPADEC1. Caso seja interposto recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Certificado o trânsito em julgado, dê-se?baixa na distribuição e arquivem-se. Intimem-se

26/05/2025, 00:00

Improcedência

20/05/2025, 16:36

Mero expediente

05/03/2024, 16:27

Mero expediente

22/01/2024, 13:03

Mero expediente

13/07/2023, 19:42

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5000766-94.2022.4.02.5111/RJ RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE: DENILSON PERRONE (AUTOR) ADVOGADO(A): ROBERTO ALMEIDA POSSIDERIO (OAB RJ213914) EMENTA APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MILITAR EXCLUSÃO DO SERVIÇO ATIVO À BEM DA DISCIPLINA. CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. CONSELHO DE DISCIPLINA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REGULARIDADE. OBSERVÂNCIA CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. DISCRICIONARIEDADE. IMPROVIMENTO I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de anulação da decisão do Conselho de Disciplina que determinou a exclusão do apelante a bem da disciplina do serviço ativo da Marinha, com o consequente restabelecimento da sua condição de militar da reserva remunerada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em perquirir se efetivamente o autor preenche as condições estabelecidas pela legislação castrense para obter o restabelecimento da sua condição de militar da reserva remunerada, o que configuraria a pretendida ilegalidade da sua exclusão a bem da disciplina do serviço ativo da Marinha. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O apelante foi excluído da reserva remunerada da Marinha do Brasil, a bem da disciplina, nos termos da decisão administrativa proferida pelo Diretor do Pessoal Militar da Marinha, que acatou a proposição do Conselho de Disciplina. A instauração do Conselho de Disciplina foi motivada na condenação criminal do autor, transitada em julgado, pelo delito de estupro de vulnerável previsto no art. 217-A do Código Penal. 4. Não há razão legal para desqualificar a oitiva da testemunha, razão pela qual deve ser refutada a argumentação genérica de ilicitude da prova, a qual constituiu apenas um dos demais elementos probatórios considerados pelo Conselho de Disciplina na decisão unânime de excluir o autor a bem da disciplina. 5. O autor estava assistido pelo seu defensor durante o interrogatório no qual previamente comunicado quanto ao direito ao silêncio, tendo o referido profissional da advocacia participado da oitiva das testemunhas, apresentado alegações finais escritas e interposto recursos administrativos contra a decisão do Conselho de Disciplina e contra a solução disciplinar. 6. Ao Poder Judiciário cabe apenas examinar a regularidade, legalidade e a constitucionalidade dos atos praticados pela administração, bem como apreciar a proporcionalidade e/ou a razoabilidade entre a infração cometida e punição aplicada, sem, entretanto, imiscuir-se no juízo de oportunidade e conveniência, de maneira que se mantenha preservada a autonomia administrativa de órgãos públicos. Não se permite ao Poder Judiciário pronunciar-se sobre o mérito do ato administrativo, porque, se assim o fizesse, estaria a extrapolar sua função jurisdicional. 7. É de se concluir que a exclusão do apelante a bem da disciplina foi pautada nos critérios de conveniência e oportunidade, considerando o comportamento incompatível com a disciplina e a diligência militares, mostrando-se a punição que melhor se adequa à hipótese. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Negar provimento. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: Não se cogita de qualquer ilegalidade a macular o ato administrativo ora impugnado, sendo incabível, assim, o restabelecimento da condição de militar da reserva remunerada da Marinha do Brasil. Dispositivos relevantes citados: artigos 14, 28, 49, 94, 125, 126, e 127, da Lei nº. 6.880/80; artigos 1º e 2º, do Decreto 71.500/1972; art. 217-A do Código Penal. Jurisprudência relevante citada: TRF2, Apelação Cível, 5082265-33.2022.4.02.5101, Rel. MARCELO PEREIRA DA SILVA, 8a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - MARCELO PEREIRA DA SILVA, julgado em 21/11/2023, DJe 12/12/2023 18:18:03; TRF2, Apelação Cível, 5017873-23.2023.4.02.5110, Rel. THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Assessoria de Recursos, Rel. do Acordao - THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, julgado em 27/11/2024, DJe 28/11/2024 18:11:42; AC 5013173-70.2019.4.02.5101/, Sexta Turma Especializada, Rel. Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO, julgado em 03/05/2021 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer da apelação, porém negar-lhe provimento, para manter a sentença recorrida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 09 de dezembro de 2025.

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: DENILSON PERRONE (AUTOR) ADVOGADO(A): ROBERTO ALMEIDA POSSIDERIO (OAB RJ213914) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 12 de novembro de 2025. Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente 80 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária/Telepresencial do dia 09/12/2025, terça-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, serem julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, podendo ser realizada presencialmente e/ou por videoconferência, nos termos da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, com a utilização do sistema de vídeo conferência autorizado pelo Tribunal (Zoom) e que tem acesso via página de internet, e com acesso além de computador, de dispositivos móveis (celulares ou tablets), em https://trf2-jus-br.zoom.us/my/salasessaovirtual6tesp. Os MEMORIAIS deverão ser juntados aos autos, cadastrando-os como Tipo de Documento - MEMORIAIS ? e Tipo de Petição ? MEMORIAIS, sendo incluídos diretamente no sistema de julgamentos. O PEDIDO DE PREFERÊNCIA, com ou sem sustentação oral, deverá ser encaminhado pelo solicitante, e apresentados exclusivamente pelo sistema processual e-Proc, devendo o advogado estar devidamente cadastrados no referido sistema, após a publicação da pauta até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, disponível nos autos no campo ações, firmando declaração de habilitação nos autos, não sendo aceitos os enviados por e-mail, pedidos juntados aos autos ou qualquer outro meio e, desde que contenham os seguintes dados: 1 - Tipo de Preferência e Sistema Eletrônico; 2- a data da sessão; 3 - número (sequencial) na pauta; 4 - o número do processo; 5 - o nome, com a respectiva OAB/seccional, que fará a sustentação oral; 6 - Nome da Parte representada; 7 - Evento ou folhas onde consta a procuração ao advogado do item 5; 8 - e-mail (válido), do advogado que irá sustentar; 9 - o número de telefone para possibilitar eventual contato. Serão considerados como preferência sem sustentação, nos casos de julgamento de Embargos de Declaração, Agravo Interno, Arguições de suspeição, incompetência ou impedimento (art. 140 RITRF), Juízo de Retratação; e, no Agravo de Instrumento serão aceitos apenas nos que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência (Inc. VIII do art. 937 CPC). Os pedidos efetuados além do prazo e da forma acima não serão considerados, e, em caso de adiamento ou retirados de pauta do processo, o interessado deverá renovar os pedidos de preferência e de sustentação oral, nos termos do art. 1º caput e § 2º Resolução TRF2 nº 96, de 22 de setembro de 2025. Dúvidas poderão ser esclarecidas, durante o expediente ordinário, através do Balcão Virtual da Turma ou dos telefones 2282-8357 e 8360. Apelação Cível Nº 5000766-94.2022.4.02.5111/RJ (Pauta: 53) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: DENILSON PERRONE (AUTOR) ADVOGADO(A): ROBERTO ALMEIDA POSSIDERIO (OAB RJ213914) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 09 de outubro de 2025. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente 80 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL com duração de 3 (três) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 28/10/2025 e dezoito horas do terceiro e último dia, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. A sessão Virtual NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Ficam, ainda, intimados de que na referida sessão e disponibilizado dentro dos autos na aba ações, conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, disponível nos autos no campo ações, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. Não serão aceitos os enviados por e-mail ou qualquer outra forma, inclusive juntada diretamente aos autos, sendo aceitos apenas os realizado por meio do sistema e-Proc, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido, que será verificado pela subsecretaria, ficando disponibilizada em tempo real no painel da sessão. NÃO SERÃO CONSIDERADOS, gerando respectiva certificação nos autos, aqueles que: a) Não respeitem o tempo legal ou regimental de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão; b) Não respeitem as especificações técnicas exigidas; c) Aqueles julgamentos que não comportem sustentação oral, ou seja, Embargos de Declaração, Agravo Interno, Arguições de suspeição, incompetência ou impedimento (art. 140 RITRF), Juízo de Retratação; d) No Agravo de Instrumento serão aceitos apenas nos que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência (Inc. VIII do art. 937 CPC); Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações apresentar esclarecimentos de matéria de fato, não sendo aceitos os enviados por e-mail, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. Apelação Cível Nº 5000766-94.2022.4.02.5111/RJ (Pauta: 206) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

10/10/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Mero expediente

Recebimento

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5000766-94.2022.4.02.5111 distribuido para GABINETE 30 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 28/07/2025.

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Apelação)

Improcedência

Mero expediente

Mero expediente

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