Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5029758-70.2023.4.02.5001/ES AUTOR: CONSTRUTORA E INCORPORADORA SHARLONI S/A
ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE CAMPOS QUEIROGA (OAB ES015340)
ADVOGADO(A): MARCELO MELO RODRIGUES (OAB ES010213)
ADVOGADO(A): BRUNO BARCELLOS PEREIRA (OAB ES011732)
ADVOGADO(A): LARA DIAZ LEAL (OAB ES010169)
SENTENÇA
2 - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos constantes da inicial para declarar a ulidade do julgamento do Recurso Voluntário relativo ao processo administrativo fiscal n. 10783.907120/2012-75, com a consequente remessa dos autos ao CARF para prolação de nova decisão. Por via de consequência, JULGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC/2015. Condeno a parte ré ao pagamento das custas adiantadas e de honorários advocatícios que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos arts. 85 do CPC de 2015. Intimem-se.