Recurso Inominado Cível 5021764-11.2025.4.02.5101 - TRF2

Recurso Inominado Cível 5021764-11.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5021764-11.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: JANAINA SIQUEIRA BARREIROS LEAL REQUERENTE: MAY GUIMARAES CLEMENTE ADVOGADO(A): IANE CAMPOS JACHELLI COELHO (OAB RJ199256) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 101 - 29/05/2026 - Expedição de Alvará

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5021764-11.2025.4.02.5101/RJ REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO/DECISÃO Intimem-se os executados para que comprovem o cumprimento da obrigação de fazer decorrente do título judicial transitado em julgado, no prazo de 15 dias, devendo reduzir em 25% (vinte e cinco por cento) o saldo devedor do financiamento estudantil do autor (contrato n° 039.102.605), limitado ao máximo de R$ 91.08,00. Sem prejuízo, intime-se o Banco do Brasil para pagamento dos honorários advocatícios aos quais restou condenado, no prazo de 15 dias, na forma do artigo 523 do Código de Processo Civil, sob pena de acréscimo de honorários e multa, ambos no montante de 10%. Cumprido, expeça-se o alvará de levantamento em favor da patrona, intimando-se, em seguida, para retirada, no prazo de 10 dias. Outrossim, intime-se a União para pagamento dos honorários advocatícios aos quais restou condenada, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Cumprido, dê-se vista à exequente para ciência e para requerer o que entender cabível, no prazo de 15 dias. Nada mais requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5021764-11.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: MAY GUIMARAES CLEMENTE ADVOGADO(A): IANE CAMPOS JACHELLI COELHO (OAB RJ199256) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para ciência do retorno dos autos da instância superior e para, querendo, promover a liquidação e execução do julgado, no prazo máximo de 15 dias. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, arquivem-se com baixa na distribuição.

16/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

13/03/2026, 10:17

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 04/02/2026 RECURSO CÍVEL Nº 5021764-11.2025.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA PRESIDENTE: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA (RÉU) RECORRENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) RECORRIDO: MAY GUIMARAES CLEMENTE (AUTOR) ADVOGADO(A): IANE CAMPOS JACHELLI COELHO (OAB RJ199256) A 7ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS DO BANCO DO BRASIL E DA UNIÃO, PARA MANTER A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SEM CUSTAS EM FACE DA UNIÃO, ANTE A ISENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 4º, I, DA LEI 9.289/1996. CUSTAS PREVIAMENTE RECOLHIDAS PELO BANCO DO BRASIL. CONDENO OS RECORRENTES EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, A TEOR DO ART. 55 DA LEI 9.099/95, OS QUAIS FIXO EM 10% DO VALOR DO BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO PELA PARTE AUTORA, A SER AFERIDO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. A PRESENTE DECISÃO FOI REFERENDADA PELOS DEMAIS INTEGRANTES DA 7ª TURMA RECURSAL, CONFORME ARTIGO 7º, IX, ALÍNEA B, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS DA 2ª REGIÃO (RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2019/00003, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019). INTIMEM-SE, INCLUSIVE AO MPF. TRANSITADO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E, APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE ORIGEM, COM A DEVIDA BAIXA. É COMO VOTO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA Votante: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA Votante: Juiz Federal CAIO WATKINS Votante: Juíza Federal LUISA SANTIAGO FIRMO

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 5021764-11.2025.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA (RÉU) RECORRIDO: MAY GUIMARAES CLEMENTE (AUTOR) ADVOGADO(A): IANE CAMPOS JACHELLI COELHO (OAB RJ199256) FIES - ABATIMENTO COVID - BENEFÍCIO INSTITUÍDO PELA LEI N.º 14.024/2020, QUE ESTENDEU O BENEFÍCIO DO ABATIMENTO 1% AOS MÉDICOS E PROFISSIONAIS QUE TRABALHARAM NO SUS DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DA EMERGÊNCIA SANITÁRIA DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19 - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PELA PARTE AUTORA - LEGITIMIDADE DA UNIÃO E DO BANCO DO BRASIL PARA A CAUSA - RECURSOS DA UNIÃO E DO BANCO DO BRASIL CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS - SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS DO BANCO DO BRASIL E DA UNIÃO, para manter a sentença por seus próprios fundamentos. Sem custas em face da União, ante a isenção prevista no artigo 4º, I, da Lei 9.289/1996. Custas previamente recolhidas pelo Banco do Brasil. Condeno os recorrentes em honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95, os quais fixo em 10% do valor do benefício econômico pretendido pela parte autora, a ser aferido em cumprimento de sentença. A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019). Intimem-se, inclusive ao MPF. Transitado em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a). Rio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2026.

06/02/2026, 00:00

Distribuição (sorteio)

21/01/2026, 13:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021764-11.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MAY GUIMARAES CLEMENTE ADVOGADO(A): IANE CAMPOS JACHELLI COELHO (OAB RJ199256) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a interposição do recurso inominado pelos réus nos eventos 55 e 57, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias, conforme § 2º do art. 42 da Lei nº 9.099/1995. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais.

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021764-11.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MAY GUIMARAES CLEMENTE ADVOGADO(A): IANE CAMPOS JACHELLI COELHO (OAB RJ199256) RÉU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, para determinar que os réus, na forma do art. 6º-B, inciso III, da Lei nº 10.260/01, reduzam em 25% (vinte e cinco por cento) o saldo devedor do financiamento estudantil do autor (contrato n° 039.102.605), limitado a R$ 91.08,00. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n° 9.099/1995, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Não obstante a verossimilhança nas alegações autorais, inexiste perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, razão pela qual indefiro o pedido de tutela provisória. Intimem-se.

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021764-11.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MAY GUIMARAES CLEMENTE ADVOGADO(A): IANE CAMPOS JACHELLI COELHO (OAB RJ199256) RÉU: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista à parte autora em réplica, pelo prazo de 10 dias, devendo se manifestar, ainda, sobre eventual prescrição ou decadência do direito pleiteado na inicial. No mesmo prazo, intimem-se as partes para indicarem as provas que pretendem produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade, sob pena de preclusão. Apresentados novos documentos, dê-se vista à parte adversa. Após, ou decorrido o prazo sem a produção de novas provas, retornem os autos conclusos para sentença.

30/07/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•01/06/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Distribuição (sorteio)