Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0023705-48.2006.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0023705-48.2006.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

26/01/2026, 23:21

Mero expediente

07/10/2025, 17:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0023705-48.2006.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: ABEL DIAS ADVOGADO(A): ADRIANA FELIPPE ROSALBA (OAB RJ097238) ADVOGADO(A): LAURA ASTROLABIO DOS SANTOS (OAB RJ127824) ADVOGADO(A): JOSE MARTINS RODRIGUES (OAB RJ047615) ADVOGADO(A): ALMERINDO ROMERO PEREIRA (OAB RJ148774) ADVOGADO(A): ALEXANDRE ARANHA FREITAS (OAB RJ124069) ADVOGADO(A): MARCOS CESAR AGUIAR DE SOUZA (OAB RJ130802) ADVOGADO(A): GEORGE RODRIGUES CAVALCANTI (OAB RJ094335) ADVOGADO(A): HELENA VOLOCH KARBEL (OAB RJ087702) ADVOGADO(A): JOAO PAULO SILVA DE AGUIAR NEIVA (OAB RJ111670) ADVOGADO(A): JULIO CESAR MANOEL PRUDENTE JUNIOR (OAB RJ159366) ADVOGADO(A): RAFAEL MENDES DE CASTRO ALVES (OAB RJ156895) ADVOGADO(A): ROMULO CESAR LIMA HOLANDA JUNIOR (OAB RJ138172) ADVOGADO(A): MARCELO JORGE CALDERARO DA SILVA TRAVASSOS (OAB RJ078944) ADVOGADO(A): CLAUDIA REGINA SANTANA DE AQUINO LAZARINI (OAB RJ122565) ADVOGADO(A): JEAN PAULO RUZZARIN (OAB 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Alega para tanto, que "a decisão que determinou a execução individual do título coletivo é contraditória ao contexto dos autos, pois não foi constituído título exeutivo em favor dos milhares de substituídos integrantes do pólo ativo e, sim, em favor da UFRJ". Oportunizada vista à parte autora, esta se manifesta no evento 16336.1 requerendo unicamete a intimação dos patronos do SINTUFRJ, a quem caberia exclusivamente a representação judicial da categoria, tendo em vista não serem os substituídos individuais partes formais do processo. É o relatório necessário. DECIDO. Conheço dos embargos em face da presença dos seus requisitos de admissibilidade (eventos 5760 e 5790). Nos termos do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis quando houver na decisão vício de contradição, obscuridade ou omissão de algum ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz, bem como para a correção de erro material, admitindo-se, de forma excepcional, a possibilidade de atribuição de efeitos modificativos ou infringentes. Esclarece Vicente Greco Filho, em Direito Processual Civil Brasileiro, volume III, 14ª edição, Editora Saraiva, p. 241 que “cabem embargos de declaração quando há na sentença obscuridade ou contradição, bem como omissão de ponto sobre o qual ela deveria pronunciar-se. No primeiro caso, embargos em virtude de obscuridade ou contradição, estes têm finalidade explicativa, ou seja, têm por fim extrair o verdadeiro entendimento da sentença; no caso de embargos em virtude de omissão, a finalidade é integrativa, a de completar o julgamento que foi parcial.” No caso em tela, verifico que assiste razão à UFRJ. Isto porque, analisando os autos, verifico que se trata de ação ordinária, ora em fase de cumprimento de sentença, interposta pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro - SINTUFRJ (na qualidade de susbtituto processual dos autores listados no evento 396.21-fl. 19 a 403.28-fl. 1) em face da UFRJ, consoante evento 392.17-fl. 23. No evento 423.48-fls. 23/30, foi proferida sentença com o seguinte teor dispositivo: "17. Ante o exposto, julgo o pedido improcedente, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil c/c art. 285-A do mesmo diploma legal, porquanto legal a cobrança em separado da contribuição incidente sobre a gratificação natalina com o advento da Lei n. 8.620/93, consoante posicionamento externado por este Juízo em julgamento das ações autuadas sob o n. 2000.51.01.009882-1 e 2004.51.01.537150-8. 18. Condeno a parte autora nas custas. Sem honorários, porque não completada a relação processual. 19. Fls. 340/384: À SEADI, para proceder ao devido registro dos substituídos e à inclusão da UNIÃO no pólo passivo do feito, pois formulado pedido para restituição do tributo. 20. Publique-se. Registre-se. Intimem-se." Oferecida apelação pelo Sindicato autor (evento 424.49-fls. 14/29), foram os autos encaminhados às instâncias superiores, que mantiveram a sentença proferida quanto à improcedência do pleito autoral, como se observa dos eventos 425.50-fls. 34/35, 426.51-fls. 25/26, 428.53-fls. 3/12, 428.53-fl. 13, 429.54-fls. 20/23, 430.55-fls. 15/16, 431.56-fls. 11/18, 472.6-fls. 36/37, 472.10-fl. 37, 472.14-fls. 6/11, 472.17-fls. 37/38 e 472.18, tendo a mesma sido modificada unicamente no que tange à verba honorária, que restou fixada em 10% sobre o valor da causa em favor da UFRJ (evento 426.51-fls. 25/26). O feito transitou em 09/10/2024, conforme certidão do evento 472.21-fl. 30. Ocorre que, não obstante a improcedência do pedido inicial, diante do falecimento de muitos dos autores originários, sucederam-se inúmeros pedidos de habilitação de herdeiros, o que, considerando-se ser o polo ativo composto por mais de cinco mil partes, acabaram por tumultuar deveras o prosseguimento do feito, culminando na decisão proferida no evento 487.1, que determinou o desmembramento em favor de cada um dos interessados na execução. Porém, como se percebe dos julgados acima listados, não há que se falar em execução por parte dos autores, uma vez que foi a UFRJ que sagrou-se vencedora da demanda e não o sindicato autor. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e DOU-LHES PROVIMENTO para tornar sem efeito a decisão proferida no evento 487.1, bem como as habilitações eventualmente deferidas. Ficam, outrossim, desde já indeferidos quaisquer novos pedidos de habilitação, ante a patente falta de interesse dos substituídos na demanda. Dê-se ciência às partes. Sem prejuízo, oficie-se em resposta ao expediente do evento 16943.1, encaminhando cópia do presente decisum, e esclarecendo que não existem valores a serem pagos em favor de Antonia Cinira Melo Diogo. Preclusa a presente, considerando que a ação foi interposta pelo SINTUFRJ em face da UFRJ, proceda a Secretaria à exclusão de todos os autores do polo ativo, à exceção do Sindicato autor. Cumprido, intime-se a UFRJ para que, no prazo de cinco dias, requeira o que entender de direito para o prosseguimento do feito. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.

Acolhimento de Embargos de Declaração

15/07/2025, 17:03

Mero expediente

08/04/2025, 17:29

Petição (Embargos de declaração)

12/02/2025, 11:37

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

30/01/2025, 15:52

Mero expediente

30/01/2025, 15:11

Recebimento

09/10/2024, 12:52

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SINDICATO DOS TRAB.EM EDUCACAO DA U.F.DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: YVONNE VETTINER DE BARROS ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: MONICA HUGUENIN DE ARAUJO FARIA ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: VALERIA FRANCISCA DA CONCEICAO ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: MARTHA REGINA PRANDI LIMA ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: MARIA DE PAULA DIAS ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: MARIA ADELIA FERREIRA MARTINS ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: LUZIA NASCIMENTO DE SOUZA ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: LUCIANO ANTONIO TEIXEIRA NOGUEIRA ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: LUCIA ARRUDA DE ALBUQUERQUE TINOCO ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: ANA CATARINA MORAES RAMOS NOBRE DE MELLO ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: MOISES PEDRO DA SILVA ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: EGLEE CAMPOS PIMENTEL TOSTES ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: ALBERTO JOSE DE ARAUJO ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: MIGUEL VIEIRA DE CARVALHO ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: ALFREDO RISSO PEYNEAU ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: MAURO SERGIO OPERTI ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: VIVIAN APARECIDA CIPOLLA ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: NATALINO GERMANO ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: FLAVIO BAUER NOVELLI ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: EDNA DOS ANJOS ABREU ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: REGINA MARIA AMORIM RAMOS ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: EDIO DA SILVA ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: NOEMIA MARIA MONTES ADVOGADO(A): RUDI 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CLEA COSTA DANTAS ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: LENITA VERVICAL FRANCISCO ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: LENI GAMA DE SOUZA ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: JOSE ANGELO DE SOUZA PAPI ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: MARLY CARVALHO DOS SANTOS ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: LENITA MARIA VILAS BOAS RODRIGUES ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: MARLENE SOARES DOS SANTOS ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: LENIR CRISTALDI DEVOTI ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: LEONARDO FERNANDES FERREIRA ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: LEODIR MIGUEL AUGUSTO DIEHL ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: MARLY TEIXEIRA SILVA ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: JOSE ALMEIDA COSTA ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: MARLY GOMES DE ANDRADE ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: LEODEGARIO AMARANTE DE AZEVEDO FILHO ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: DULCE DA FONSECA FERNANDES DA CUNHA ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: LEOCACILDA DE ARAUJO SOUZA ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: LEONARDO DANGELO ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: LEONARDO ANATOLIO LINS RIBEIRO SANCHES ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: DOROTHY GALVAO PORTELLA ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: MARLY SAUAN PELOSI ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: LEONARDO DA SILVA NASCIMENTO ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: MARLY MENEZES DE MAGALHAES ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: LEONARDO BRESCIANI CANTO ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: LIVIA LINDOIA PAES BARRETO ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: LIGIA DA SILVA CARVALHO ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: LEOPOLDINA PEREIRA JACINTO ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: LEONIDIO JULIO DA SILVA ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: MARTA ROJAS SALLES ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: IDALINA MARIA BRASIL LIMA ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: ECYLA CASTANHEIRA BRANDAO ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: MAURICIO MOSCOVICI ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: MARIA CRISTINA LIMA RAYMUNDO ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: MARY BENAION ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: LEONY GOMES PECORELLA ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: LEONILDA MICELI PERRONIO ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: KALIL MADI ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: LEONOR MARIA OLIVEIRA DUTRA ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: EDI MARIA EPAMINONDAS PEREZ ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: LEONOR FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: LIE DEA PEREIRA NUNES LAMANDO ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: LIA ALMEIDA CLARA ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: MARTINS DIAS DOS SANTOS ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: MARIA NAZARE COSTA DIAS ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: MARTHA ANTONIA ALVES ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: LEVI LEOCADIO DA SILVA ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: ECLEIR SOARES CAMPOS ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: LETICIA ANTAO DE SOUZA ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: LIDIA DA CONCEICAO DOMINGUES SHEHATA ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: LIAIR DA COSTA ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: DYRCE RIBEIRO BOMFIM ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: MARTHA ROCHA DE ALMEIDA ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: LIBERATO MAINENTE ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: MARTHA PERES CARDOSO ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: LIANA COSTA RODRIGUES ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: LIVIA DE REZENDE DE MELLO ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: LILIAN MOREIRA DO PRADO ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: LIGIA JUREMA DOS REIS ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: MARIA DO ROSARIO BORGES ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: EDGARD SALDANHA DA GAMA E SILVA ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: LIGIA ESSINGER RODRIGUES BASSOUS ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: EDGARD FERNANDES DE SOUZA ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: MAURICIO LUIZ DE LEMOS ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: LILIAN KARAM PARENTE CURY SPILLER ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: LIGIA NOGUEIRA PASSOS ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: MARCOS MARAFIAO DOS SANTOS ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: MARYSE LAFAYETTE TAPAJOS GOMES ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: LILIAN DENISE TRENGROUSE DE ARAUJO ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: MARYLENA BARREIROS SALAZAR ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: LIBER MARIA LEIDENS ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: LISSANDRA HERMOGENES DOS SANTOS ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: LINDALVA SOARES DOS SANTOS ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: MAURICIO CARAM ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: MANUEL FRANCO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: MATILDE OLIVEIRA LUCENA ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: LINDALVA GONCALVES ARAUJO ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: EDGARD ALVES ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: LINDALVA ALVES DE SOUZA ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: LIRIA DAVID ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: LINDINALVA DA SILVA NUNES ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: EDGAR RANGEL NETTO ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: MAURICIA REIS ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: LINDINALVA SILVA DA COSTA ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: MAURICEA MARIANO MARCOS ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: LINDINALVA HENRIQUES MARTINS ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELADO: UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 10 de maio de 2024. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 28 de maio de 2024, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 04 de junho de 2024. Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados ? inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral ? poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial. Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação Cível Nº 0023705-48.2006.4.02.5101/RJ (Pauta: 134) RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

Remessa (em grau de recurso)

22/01/2020, 18:30

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

29/08/2019, 19:08

Recurso Extraordinário com repercussão geral

30/08/2018, 15:41

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

27/06/2018, 08:21

Recurso Extraordinário com repercussão geral

06/03/2018, 14:26

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SINDICATO DOS TRAB.EM EDUCACAO DA U.F.DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: YVONNE VETTINER DE BARROS ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: MONICA HUGUENIN DE ARAUJO FARIA ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: VALERIA FRANCISCA DA CONCEICAO ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: MARTHA REGINA PRANDI LIMA ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: MARIA DE PAULA DIAS ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: MARIA ADELIA FERREIRA MARTINS ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: LUZIA NASCIMENTO DE SOUZA ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: LUCIANO ANTONIO TEIXEIRA NOGUEIRA ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: LUCIA ARRUDA DE ALBUQUERQUE TINOCO ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: ANA CATARINA MORAES RAMOS NOBRE DE MELLO ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: MOISES PEDRO DA SILVA ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: EGLEE CAMPOS PIMENTEL TOSTES ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: ALBERTO JOSE DE ARAUJO ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: MIGUEL VIEIRA DE CARVALHO ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: ALFREDO RISSO PEYNEAU ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: MAURO SERGIO OPERTI ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: VIVIAN APARECIDA CIPOLLA ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: NATALINO GERMANO ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: FLAVIO BAUER NOVELLI ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: EDNA DOS ANJOS ABREU ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: REGINA MARIA AMORIM RAMOS ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: EDIO DA SILVA ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: NOEMIA MARIA MONTES ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: LUCI DA SILVA PEREIRA ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: LOURDES SANTOS TELLES ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: JOSE NESTOR DIAS PEREIRA ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: PERCILIA DA CONCEICAO OLIVEIRA ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: ELIZABETH LOUZADA MELLO ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: LOURDES DE ABREU JORGE ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: FERNANDO MARTINS FRANCO ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: LOURDES BRITTO SANCHES FERNANDES ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: LUCELIA GOMES DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: LUANA CLAUDIA TORRES ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: ORLANDO NUNES COSENZA ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: HILDA DE OLIVEIRA GOMES ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: LUCAS RESENDE FERREIRA ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: FABIO PAULO DE SANTANNA MATOS ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: LUCAS DA ROCHA MOREIRA ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: LUCIA HELENA RODRIGUES CORREA ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: LUCIA CAROLINA PEREIRA DOMINGUES DA SILVA ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: MAUROS CAMPELLO QUEIROZ ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: EDSON FIRMINO DOS SANTOS ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: EDINEIA VERAS CAMPOS ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: LUCIA BULHOES DE ARAUJO ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: ALMERINDA GARCIA DE SOUZA LUCIANO ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: MERCEDES PEREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: LUCIA FRANCISCA CRESPO GOMES ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: LUCIA CERQUEIRA GOMES ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: WALDYR GUEDES ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: MAURO TENDRICH ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: LUCIA DE FATIMA CASCIMIRO SILVA GOMES ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: MAURO SOARES BALACIANO ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: LUCIA DA SILVA DANTAS PORTELA ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: LUCIA SOEIRO RODRIGUES ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: LUCIA MARIA RAMALHO DE MIRANDA ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: MERCEDES COSTA ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: LOURDES MARIA PALMA MEDEIROS ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: MAX AGOSTINHO VIANNA DO AMARAL ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: LUCIA HELENA MENDES ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: ARLINDO MOLTER ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: LUCIA HELENA DE OLIVEIRA DUFFRAYER ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: LUCIA SANTOS GOMES FERREIRA ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: LUCIA MARIA TEIXEIRA DE BARROS E VASCONCELLOS ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: ALBERTO LUIZ GALVAO COIMBRA ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: MELQUIADES MOREIRA LOPES ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: LUCIA RODRIGUES SACRAMENTO LOROSA ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: MAXIMO AUGUSTO CAMPOS MASSON ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: LUCIA MOREIRA DAS NEVES ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: LUIZA RIBEIRO OSORIO ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: LUIZ ALVES VELOSO ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: LUCY FONSECA TAVARES FERNANDES ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: LUCIANO SARAMAGO PINHEIRO SOARES ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: MILTON DA SILVA ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: FRANCISCO MARQUES DE FRANCA ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: EDISON PISSURNO ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: MOIZES LUDOVICO DA SILVA ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: OLGA MARIA OITICICA HARRIS ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: MILTON MARQUES DE CASTRO ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: LUCINDA RODRIGUES CARDOZO ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: LUCILEIA GOMES DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: JAQUES BORGES ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: MILMAN RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: LUCIMAR MARTINS LOPES ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: EDNA DE MORAIS REGO SALAZAR ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: LUCIMAR LOPES DA SILVA ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: LUIS NORMEDIO REBELLO MUGUET ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: CASEMIRO BIESEK ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: MILTON JOSE DE MORAES ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: MARIA CHRISTINA FIALHO DE MELLO ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: MILTON DE SOUZA ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: LUDMILA VIEGAS LOURENCO FERREIRA ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: EDIR DE CASTRO LIMA ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: LUCYNEIDE PONCIANO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: LUIS FERNANDO CARVALHO CAVALHEIRO ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: LUIS ALBERTO DE MELLO ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: EDIO DOURADO DOS SANTOS ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB 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Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 28 de maio de 2024, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 04 de junho de 2024. Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados ? inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral ? poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial. Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação Cível Nº 0023705-48.2006.4.02.5101/RJ (Pauta: 134) RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

16/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(1842)

Advogados / Representantes(24)

Mero expediente

Mero expediente

Acolhimento de Embargos de Declaração

Mero expediente

Petição (Embargos de declaração)

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

Mero expediente

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Recurso Extraordinário com repercussão geral

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Recurso Extraordinário com repercussão geral

Todas as movimentações(31)

legal