Procedimento Comum Cível 0005672-63.2013.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Partes do Processo

1. ESTADO DO RIO DE JANEIRO (AGRAVANTE)

Autor

2. POSTO DE GASOLINA PRAIA DO LEME LTDA (AGRAVADO)

Reu

3. POSTO HILARIO DE GOUVEIA LIMITADA (AGRAVADO)

Reu

4. UNIÃO (AGRAVADO)

Reu

Advogados / Representantes

DENISE ALEIXO SALGADO DE ALMEIDA

CPF·Representa: Autor

DIEGO DINIZ NICOLL

OAB/RJ 171663·CPF·Representa: Autor

PEDRO MARCOS AMUD BULCAO

OAB/RJ 128792·CPF·Representa: Autor

JAYME SOARES DA ROCHA FILHO

OAB/RJ 81852·CPF·Representa: Autor

DENISE ALEIXO SALGADO DE ALMEIDA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3214358/RJ (2026/0114402-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: POSTO DE GASOLINA PRAIA DO LEME LTDA ADVOGADOS: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO - RJ081852 PEDRO MARCOS AMUD BULCÃO - RJ128792 AGRAVADO: POSTO HILARIO DE GOUVEIA LIMITADA ADVOGADO: DIEGO DINIZ NICOLL - RJ171663 AGRAVADO: UNIÃO ADVOGADO: DENISE ALEIXO SALGADO DE ALMEIDA - RJ028967 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ESTADO DO RIO DE JANEIRO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, assim resumido: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. TERRENOS DE MARINHA. BEM PÚBLICO FEDERAL. ILEGITIMIDADE PARA DESOCUPAÇÃO. COMPETÊNCIA DA UNIÃO. ATO ADMINISTRATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NULIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO FORMULADO POR POSTO HILÁRIO DE GOUVEIA LTDA. E POSTO DE GASOLINA PRAIA DO LEME LTDA. PARA ANULAR O OFÍCIO GG N° 626/2011, EXPEDIDO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, E PARA DETERMINAR QUE O ESTADO SE ABSTENHA DE PRATICAR ATOS QUE IMPEÇAM A OCUPAÇÃO DOS IMÓVEIS SITUADOS NO CANTEIRO CENTRAL DA AVENIDA ATLÂNTICA, EM COPACABANA E NO LEME, CLASSIFICADOS COMO TERRENOS DE MARINHA E SEUS ACRESCIDOS (fl. 518). Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz violação ao art. 36 do Decreto-Lei nº 3.438/1941, no que concerne ao reconhecimento da legitimidade do uso e da gestão, pelo ente estadual, dos terrenos de marinha aterrados e dos atos administrativos correlatos, em razão de autorização legal expressa, exercício público e contínuo da posse e formalização contratual com a Petrobrás sem oposição da União, trazendo a seguinte argumentação: O acórdão recorrido incorre em violação direta ao artigo 36 do Decreto- Lei nº 3.438, de 17 de julho de 1941, ao desconsiderar a autorização expressa ali contida quanto à utilização, pelo poder público local, dos terrenos de marinha e seus acrescidos, resultantes de obras de aterro promovidas pelo então Distrito Federal e, mais tarde, pelo Estado da Guanabara — hoje, Estado do Rio de Janeiro. Dispõe o referido dispositivo que: […] (fl. 529). No presente caso, é fato incontroverso nos autos — inclusive reconhecido no voto condutor do acórdão recorrido — que os terrenos situados no canteiro central da Avenida Atlântica, em Copacabana e no Leme, são resultantes de gigantesco aterro urbano realizado pelo Estado da Guanabara, através da SURSAN, com o objetivo de ampliação da faixa de areia, criação do calçadão e urbanização da orla. Esse projeto, de caráter nitidamente público e urbanístico, foi custeado integralmente pelo Estado, com respaldo no artigo 36 do Decreto-Lei nº 3.438/41 (fl. 530). Além disso, a posse e uso das áreas foram formalizados por contratos administrativos firmados com a Petrobrás desde 1970, inicialmente sob a forma de locação e, posteriormente, requalificados em termos de cessão e de permissão de uso, cujos aditivos e re-ratificações foram praticados de forma transparente e contínua por décadas. Ressalte-se que jamais houve oposição da União quanto a essa ocupação, tampouco qualquer procedimento administrativo instaurado pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU) para reaver os imóveis (fl. 530). Importante destacar que o exercício da posse pelo Estado do Rio de Janeiro é legítimo, público, contínuo e amparado em autorização legal expressa, inexistindo qualquer vício ou invasão de competência. O ato do Chefe do Poder Executivo estadual, ao solicitar a desocupação das áreas, insere-se dentro dessa mesma lógica de gestão urbanística dos bens cuja utilização foi autorizada pela União nos termos do art. 36 do Decreto-Lei nº 3.438/41 (fl. 531). Diante disso, impõe-se a reforma do acórdão, por violação ao artigo 36 do Decreto-Lei nº 3.438/41, para o fim de assegurar ao Estado do Rio de Janeiro o reconhecimento da legitimidade de seu uso e gestão das áreas objeto da lide, preservando-se os contratos administrativos regularmente celebrados com a Petrobrás Distribuidora (fl. 531). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega a necessidade afastamento da presunção de nulidade dos atos administrativos estaduais relativos à gestão urbanística das áreas aterradas, em razão da afronta aos princípios da segurança jurídica, da boa-fé administrativa e do federalismo cooperativo, trazendo a seguinte argumentação: Portanto, a interpretação restritiva dada pelo acórdão ao mencionado dispositivo legal viola a finalidade e a teleologia do artigo 36, afrontando ainda princípios constitucionais como a segurança jurídica, a boa-fé administrativa e o federalismo cooperativo, ao presumir a nulidade de atos administrativos praticados com base em norma federal vigente há mais de 80 anos e nunca revogada (fl. 531). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: A tese defendida pelo Estado do Rio de Janeiro, segundo a qual a autorização de uso contida no Decreto-Lei nº 3.438/1941 teria sido suficiente para lhe conferir posse qualificada ou mesmo domínio útil sobre os imóveis em questão, não se sustenta nem à luz do texto do próprio diploma legal, nem à luz da legislação vigente no regime jurídico patrimonial dos bens públicos federais. Essa pretensão se revela frontalmente incompatível com o disposto no artigo 20, inciso VII, da Constituição Federal, que expressamente classifica os terrenos de marinha e seus acrescidos como bens da União, e encontra óbice igualmente no artigo 3º do Decreto-Lei nº 2.490/1940, que“Art. 3º. A União não reconhece e tem por insubsistentes e nulas quaisquer pretensões sobre o domínio dos terrenos de marinha (...).” Da mesma forma, o artigo 198 do Decreto-Lei nº 9.760/1946 reforça que são nulas quaisquer pretensões sobre o domínio pleno de terrenos de marinha e seus acrescidos, salvo quando fundadas em títulos regularmente outorgados pela própria União, o que não ocorreu na hipótese dos autos (fls. 514- 515, grifo meu). Da análise dos autos, percebe-se que há fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido e não houve interposição do devido recurso ao Supremo Tribunal Federal. Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 126/STJ, uma vez que é imprescindível a interposição de recurso extraordinário quando o acórdão recorrido possui, além de fundamento infraconstitucional, fundamento de natureza constitucional suficiente por si só para a manutenção do julgado. Nesse sentido: “[...] firmado o acórdão recorrido em fundamentos constitucional e infraconstitucional, cada um suficiente, por si só, para manter inalterada a decisão, é ônus da parte recorrente a interposição tanto do Recurso Especial quanto do Recurso Extraordinário. A existência de fundamento constitucional autônomo não atacado por meio de Recurso Extraordinário enseja aplicação do óbice contido na Súmula 126/STJ”. (AgInt no AREsp 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no REsp n. 2.076.658/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.551.694/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 26/2/2025; AgInt no REsp n. 2.168.139/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 14/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.686.465/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 13/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.671.776/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 23/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.482.624/CE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 26/11/2024; AgInt no REsp n. 2.142.599/MS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 14/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.315.212/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJe de 25/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.625.934/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 25/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.272.275/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 9/10/2024; AgInt nos EDcl no REsp n. 2.113.575/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 2/9/2024; AgRg no AREsp n. 2.532.086/GO, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 30/8/2024; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.484.521/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 3/6/2024. Ademais, incide a Súmula n. 283/STF, porquanto a parte deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado, qual seja: Importa enfatizar, para que não paire qualquer dúvida, que a posse exercida pelo então Distrito Federal — e, posteriormente, pelo Estado da Guanabara e pelo Estado do Rio de Janeiro — sobre os terrenos de marinha objeto da lide, à luz do artigo 36 do Decreto-Lei nº 3.438/1941, sempre teve natureza manifestamente precária, funcional e subordinada. Tratava-se tão somente de autorização administrativa de uso, vinculada à execução de planos urbanísticos e à implantação de logradouros públicos, cuja eficácia estava condicionada à observância de rigorosos requisitos formais expressamente previstos nos parágrafos do referido dispositivo legal. Com o decurso do tempo, operou-se a caducidade dessa autorização, esvaziando-se qualquer fundamento jurídico para o exercício de posse qualificada pelo ente estadual. A tese defendida pelo Estado do Rio de Janeiro, segundo a qual a autorização de uso contida no Decreto-Lei nº 3.438/1941 teria sido suficiente para lhe conferir posse qualificada ou mesmo domínio útil sobre os imóveis em questão, não se sustenta nem à luz do texto do próprio diploma legal, nem à luz da legislação vigente no regime jurídico patrimonial dos bens públicos federais. Essa pretensão se revela frontalmente incompatível com o disposto no artigo 20, inciso VII, da Constituição Federal, que expressamente classifica os terrenos de marinha e seus acrescidos como bens da União, e encontra óbice igualmente no artigo 3º do Decreto-Lei nº 2.490/1940, que“Art. 3º. A União não reconhece e tem por insubsistentes e nulas quaisquer pretensões sobre o domínio dos terrenos de marinha (...).” Da mesma forma, o artigo 198 do Decreto-Lei nº 9.760/1946 reforça que são nulas quaisquer pretensões sobre o domínio pleno de terrenos de marinha e seus acrescidos, salvo quando fundadas em títulos regularmente outorgados pela própria União, o que não ocorreu na hipótese dos autos (fls. 514- 515, grifo meu). Nesse sentido: "Incide a Súmula n. 283 do STF, aplicável analogicamente a esta Corte Superior, quando o acórdão recorrido é assentado em mais de um fundamento suficiente para manter a conclusão do Tribunal a quo e a parte não impugna todos eles" (REsp n. 2.082.894/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 28/8/2023). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.267.385/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; REsp n. 2.180.608/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.470.308/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 21/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.040.000/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 3/10/2024; AgInt no AREsp n. 638.541/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 24/11/2023. Quanto à segunda controvérsia, não é cabível a interposição de Recurso Especial fundado na ofensa a princípios, tendo em vista que não se enquadram no conceito de lei federal. Nesse sentido:;"Não se conhece de recurso especial fundado na alegação de violação ou afronta a princípio, sob o entendimento pacífico de que não se enquadra no conceito de lei federal, razão pela qual não está abarcado na abrangência de cabimento do apelo nobre" (AgInt no AREsp n. 2.513.291/PE, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 4/11/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.630.311/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.229.504/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 23/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.442.998/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 22/8/2024; AgRg no AREsp n. 2.450.023/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 28/5/2024; AgInt no REsp n. 2.088.262/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23/5/2024; AgInt no AREsp n. 2.403.043/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 6/3/2024; AgInt no REsp n. 2.046.776/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28/9/2023; AgInt no AREsp n. 1.130.101/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 23/3/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 0005672-63.2013.4.02.5101/RJ APELADO: POSTO DE GASOLINA PRAIA DO LEME LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (OAB RJ081852) ADVOGADO(A): PEDRO MARCOS AMUD BULCAO (OAB RJ128792) APELADO: POSTO HILARIO DE GOUVEIA LIMITADA (AUTOR) ADVOGADO(A): DIEGO DINIZ NICOLL (OAB RJ171663) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Evento 81), com fundamento no art. 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por Turma Especializada deste Tribunal (Evento 64), que manteve a sentença de procedência para anular o Ofício GG nº 626/2011 e impedir o Estado de determinar a desocupação de postos de combustíveis instalados no canteiro central da Avenida Atlântica, ao reconhecer que os imóveis são terrenos de marinha pertencentes à União, cuja gestão e eventual desocupação competem exclusivamente à SPU; o acórdão concluiu que o art. 36 do Decreto‑Lei nº 3.438/1941 não confere domínio útil nem posse qualificada ao ente estadual, tratando-se apenas de autorização precária vinculada a planos urbanísticos, razão pela qual reputou nulo o ato administrativo estadual e fixou honorários recursais. Sem embargos de declaração. O Recorrente alega, em síntese, que o acórdão recorrido violou diretamente o art. 36 do Decreto‑Lei nº 3.438/1941, ao desconsiderar a autorização legal que permitiria ao Estado do Rio de Janeiro utilizar e administrar os terrenos de marinha resultantes de aterros realizados pelo antigo Distrito Federal e pelo Estado da Guanabara; sustenta também afronta aos arts. 20, VII, e 109, I, da Constituição Federal, bem como aos arts. 3º do Decreto‑Lei nº 2.490/1940 e 198 do Decreto‑Lei nº 9.760/1946, por interpretar de forma restritiva o regime jurídico dos bens federais e negar legitimidade ao Estado para atuar na gestão das áreas, além de contrariar jurisprudência do STJ sobre a matéria. Contrarrazões nos eventos 90 (Posto de Gasolina Praia do Leme Ltda. e Outro) e 93 (União). É o relatório. Decido. De início, verifico que o recurso foi interposto tempestivamente, por parte legítima e devidamente representada, atendendo aos pressupostos extrínsecos. Todavia, como é sabido, o simples preenchimento desses requisitos não é suficiente para autorizar o processamento do recurso especial, sendo indispensável a demonstração de violação direta e literal de lei federal, nos termos do art. 105, III, da Constituição da República. Nesse contexto, observa-se que o recorrente sustenta violação ao art. 36 do Decreto‑Lei nº 3.438/1941, defendendo interpretação diversa daquela adotada pelo acórdão recorrido. Entretanto, ao contrário do que alega, não se identifica contrariedade direta ao dispositivo legal, mas apenas discordância quanto à interpretação sistemática realizada pelo Colegiado, o que, por si só, não configura hipótese de cabimento do recurso especial. Ademais, importa destacar que o acórdão recorrido firmou premissas fáticas claras e expressas acerca da natureza jurídica dos imóveis, da ausência de título formal outorgado pela União, da precariedade da autorização prevista no art. 36 do Decreto‑Lei nº 3.438/1941 e da inexistência de regularização perante a Secretaria de Patrimônio da União. Tais conclusões foram extraídas do conjunto probatório constante dos autos e constituem fundamentos determinantes do julgado. Assim, qualquer modificação dessas conclusões demandaria reexame do conjunto fático‑probatório, o que encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Para melhor compreensão, destaco a seguir trecho do voto condutor: “(...) Verifica-se que o julgado mencionado corrobora integralmente os fundamentos adotados na sentença recorrida, na medida em que reafirma, com absoluta clareza, que os terrenos de marinha são bens públicos federais, de titularidade da União, cuja utilização por terceiros, inclusive por entes federativos, depende, obrigatoriamente, de regularização formal perante a Secretaria de Patrimônio da União (SPU), mediante contrato de aforamento ou título de ocupação. Restou expressamente afastada, naquela oportunidade, qualquer interpretação que atribuísse ao Decreto‑Lei nº 3.438/1941 a transferência do domínio útil ou posse qualificada ao Estado do Rio de Janeiro, reconhecendo-se que referido diploma conferiu tão somente a prerrogativa administrativa de representação da União em atos de alienação, cuja eficácia sempre esteve condicionada à subsequente regularização junto ao ente federativo titular do bem, no caso, a União. Tal entendimento, perfeitamente aplicável ao presente feito, corrobora a conclusão de que a pretensão do Estado do Rio de Janeiro carece de qualquer respaldo jurídico, constitucional ou legal, sendo absolutamente incabível qualquer intervenção administrativa estadual sobre bem público federal. Assim, não há como se reconhecer qualquer validade ao ato administrativo emanado pelo Chefe do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, consubstanciado no Ofício GG nº 626/2011, eis que expedido por autoridade absolutamente incompetente, sem respaldo legal, constitucional ou contratual, e em afronta direta ao regime jurídico dos bens públicos federais. (...)” Por fim, mostra-se inviável, na via estreita do recurso especial, o exame da tese sustentada pelo recorrente quanto à natureza jurídica da posse exercida sobre o imóvel público — se decorrente de mera ocupação ou de eventual titularidade de domínio útil —, uma vez que tal análise pressupõe, necessariamente, a revisão das premissas fáticas firmadas pelo acórdão recorrido. A definição desses elementos, como já mencionado, depende da reavaliação do conjunto probatório constante dos autos, especialmente no que se refere à existência ou não de título formal outorgado pela União, à alegada regularização administrativa e à própria caracterização da posse exercida pelo ente estadual. Ante o exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0005672-63.2013.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELADO: POSTO DE GASOLINA PRAIA DO LEME LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (OAB RJ081852) ADVOGADO(A): PEDRO MARCOS AMUD BULCAO (OAB RJ128792) APELADO: POSTO HILARIO DE GOUVEIA LIMITADA (AUTOR) ADVOGADO(A): DIEGO DINIZ NICOLL (OAB RJ171663) EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. TERRENOS DE MARINHA. BEM PÚBLICO FEDERAL. iLEGITIMIDADE PARA DESOCUPAÇÃO. COMPETÊNCIA DA UNIÃO. ATO ADMINISTRATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NULIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Estado do Rio de Janeiro contra sentença que julgou procedente pedido formulado por Posto Hilário de Gouveia Ltda. e Posto de Gasolina Praia do Leme Ltda. para anular o Ofício GG nº 626/2011, expedido pelo Chefe do Poder Executivo Estadual, e para determinar que o Estado se abstenha de praticar atos que impeçam a ocupação dos imóveis situados no canteiro central da Avenida Atlântica, em Copacabana e no Leme, classificados como terrenos de marinha e seus acrescidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Estado do Rio de Janeiro detém legitimidade para determinar, unilateralmente, a desocupação de imóveis classificados como terrenos de marinha, sob a alegação de autorização conferida pelo Decreto-Lei nº 3.438/1941; e (ii) verificar a validade do ato administrativo consubstanciado no Ofício GG nº 626/2011, à luz do regime jurídico dos bens públicos federais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição da República, no artigo 20, VII, estabelece que terrenos de marinha e seus acrescidos integram o patrimônio da União, o que atrai a competência da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, I, da Carta Magna. 4. A Súmula nº 150 do STJ reforça que compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença da União no processo, sendo incontroverso nos autos que os imóveis discutidos são bens públicos federais. 5. O artigo 36 do Decreto-Lei nº 3.438/1941 não conferiu domínio útil nem posse qualificada ao Estado do Rio de Janeiro, mas apenas autorizou, à época, a Prefeitura do então Distrito Federal a utilizar os terrenos de marinha para fins específicos, sob condição e com caráter precário. 6. A posse exercida pelo Estado do Rio de Janeiro sobre os terrenos sempre foi precária, funcional e subordinada, vinculada à execução de planos urbanísticos, e não se converteu, em momento algum, em direito de domínio ou posse qualificada. 7. O Decreto-Lei nº 2.490/1940 (art. 3º) e o Decreto-Lei nº 9.760/1946 (art. 198) vedam expressamente qualquer pretensão de domínio pleno ou posse qualificada sobre terrenos de marinha, salvo quando fundada em título regularmente outorgado pela União, o que não se verifica no caso. 8. Compete exclusivamente à União, por meio da Secretaria de Patrimônio da União (SPU), adotar medidas administrativas relativas à gestão, regularização ou desocupação dos terrenos de marinha, sendo absolutamente nulo o ato praticado por autoridade estadual. 9. Precedentes do próprio Tribunal (TRF-2, AG nº 0021177-08.2012.4.02.0000 e APELREEX nº 0021727-31.2009.4.02.5101) confirmam que é ilegítima qualquer atuação do Estado do Rio de Janeiro sobre imóveis classificados como terrenos de marinha, reforçando que se trata de bem público federal sujeito à gestão exclusiva da União. 10. Considerando a existência de condenação em honorários advocatícios na origem, estabelecida nos percentuais mínimos previstos nos incisos do § 3º do artigo 85 do CPC/15, bem como o não provimento do recurso interposto, cabível a fixação de honorários recursais no montante de 1% (um por cento), que serão somados aos honorários advocatícios anteriormente arbitrados. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Apelação desprovida. Condenação do apelante em honorários recursais no montante de 1% (um por cento), que serão somados aos honorários advocatícios anteriormente arbitrados. 12. Tese de julgamento: 1. Terrenos de marinha e seus acrescidos integram o patrimônio da União, nos termos do artigo 20, VII, da Constituição Federal, não podendo ser objeto de domínio ou gestão possessória por parte de entes estaduais sem título formal outorgado pela União. 2. O artigo 36 do Decreto-Lei nº 3.438/1941 não transfere domínio nem posse qualificada, conferindo apenas autorização precária para fins específicos, vinculada à execução de planos urbanísticos. 3. Compete exclusivamente à União adotar medidas administrativas relativas à gestão, regularização e eventual desocupação dos terrenos de marinha, sendo absolutamente nulos os atos administrativos estaduais que imponham desocupação desses bens. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 20, VII, e 109, I; Decreto-Lei nº 3.438/1941, art. 36; Decreto-Lei nº 2.490/1940, art. 3º; Decreto-Lei nº 9.760/1946, art. 198; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 150; TRF-2, AG nº 0021177-08.2012.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Nizete Lobato Carmo, j. 11.12.2013; TRF-2, APELREEX nº 0021727-31.2009.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Guilherme Diefenthaeler, j. 12.11.2014. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, condenando o apelante em honorários recursais no montante de 1% (um por cento), que serão somados aos honorários advocatícios anteriormente arbitrados, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 09 de junho de 2025.

17/06/2025, 00:00