Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5027472-18.2020.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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CND/Certidão Negativa de DébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/05/2020

Valor da Causa

R$ 55.766,87

Órgão julgador

Juízo Federal da 7ª VF do Rio de Janeiro

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 10

Partes do Processo

LUXOR PARTICIPACAO S A

CNPJ

Autor

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UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

29/11/2023, 12:00

Transitado em Julgado

29/11/2023, 12:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133

29/11/2023, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

02/11/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

26/10/2023, 10:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

26/10/2023, 10:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2023, 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2023, 11:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/10/2023, 11:54

Conclusos para julgamento

23/10/2023, 11:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

21/10/2023, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

13/10/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

05/10/2023, 19:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

05/10/2023, 19:00

Ato ordinatório praticado

03/10/2023, 12:33

Todas as movimentações(142)

Baixa Definitiva

29/11/2023, 12:00

Transitado em Julgado

29/11/2023, 12:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133

29/11/2023, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

02/11/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

Documentos

SENTENÇA

•23/10/2023, 11:54

ATO ORDINATÓRIO

•03/10/2023, 12:33

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

26/10/2023, 10:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

26/10/2023, 10:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2023, 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2023, 11:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/10/2023, 11:54

Conclusos para julgamento

23/10/2023, 11:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

21/10/2023, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

13/10/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

05/10/2023, 19:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

05/10/2023, 19:00

Ato ordinatório praticado

03/10/2023, 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2023, 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2023, 12:33

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/10/2023 - 5019281-42.2023.4.02.9445/TRF (LUXOR PARTICIPACAO S A)

02/10/2023, 18:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

05/09/2023, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

28/08/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

22/08/2023, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

21/08/2023, 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

21/08/2023, 16:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

18/08/2023, 16:02

Decisão interlocutória

18/08/2023, 15:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/08/2023, 15:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/08/2023, 15:56

Conclusos para decisão/despacho

18/08/2023, 13:04

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23510039183 processada no TRF2 com o no. 50192814220234029445/TRF (LUXOR PARTICIPACAO S A)

18/08/2023, 09:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 23510039183

17/08/2023, 12:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

15/08/2023, 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

14/08/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

11/08/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

08/08/2023, 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

08/08/2023, 15:57

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 23510039183

04/08/2023, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

04/08/2023, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

04/08/2023, 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

02/08/2023, 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

02/08/2023, 15:57

Decisão interlocutória

01/08/2023, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2023, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2023, 14:04

Conclusos para decisão/despacho

01/08/2023, 08:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

01/08/2023, 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/08/2023 - 5013198-10.2023.4.02.9445/TRF (SIQUEIRA CASTRO-ADVOGADOS)

01/08/2023, 01:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

23/07/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

17/07/2023, 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

17/07/2023, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/07/2023, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/07/2023, 14:05

Decisão interlocutória

13/07/2023, 14:05

Conclusos para decisão/despacho

13/07/2023, 13:52

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

13/07/2023, 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

12/07/2023, 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

12/07/2023, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2023, 18:16

Juntada de Petição

10/07/2023, 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

19/06/2023, 11:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

19/06/2023, 11:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

14/06/2023, 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

14/06/2023, 16:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

12/06/2023, 16:43

Despacho

12/06/2023, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2023, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2023, 16:23

Conclusos para decisão/despacho

12/06/2023, 15:25

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23510026839 processada no TRF2 com o no. 50131981020234029445/TRF (SIQUEIRA CASTRO-ADVOGADOS)

12/06/2023, 15:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 23510026839

02/06/2023, 20:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

02/06/2023, 09:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

02/06/2023, 09:29

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 61 e 64

02/06/2023, 09:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

01/06/2023, 11:54

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 62 e 65

01/06/2023, 11:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

01/06/2023, 11:54

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 23510026839

30/05/2023, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

30/05/2023, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

30/05/2023, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2023, 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2023, 19:16

Decisão interlocutória

29/05/2023, 19:16

Conclusos para decisão/despacho

26/05/2023, 08:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

26/05/2023, 08:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

26/05/2023, 08:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

23/05/2023, 16:44

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 47 e 54

23/05/2023, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2023, 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2023, 13:02

Decisão interlocutória

18/05/2023, 13:02

Conclusos para decisão/despacho

18/05/2023, 12:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

18/05/2023, 11:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47

15/05/2023, 23:59

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

05/05/2023, 15:57

Decisão interlocutória

05/05/2023, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2023, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2023, 15:51

Conclusos para decisão/despacho

05/05/2023, 14:57

Transitado em Julgado - Data: 04/05/2023

05/05/2023, 14:57

Juntada de peças digitalizadas

05/05/2023, 14:56

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO07 Número: 50274721820204025101

05/05/2023, 14:45

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): RENATO MENDES SOUZA SANTOS APELADO: LUXOR HOTEIS TURISMO S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A): DIEGO OLIVEIRA BARBATI (OAB RJ145873) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 17 de março de 2023. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 12 de abril de 2023, quarta-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. A sessão será realizada de forma HÍBRIDA (PRESENCIALMENTE e por VIDEOCONFERÊNCIA), nos termos da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00057, de 16 de dezembro de 2020, e do art. 2º § 4º da Resolução TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022. O pedido de sustentação oral deverá ser registrado pelo solicitante até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão na página do Tribunal na internet (trf2.jus.br > sessões de julgamento > pedido de preferência e sustentação oral > 4ª turma especializada) com os dados devidamente preenchidos, para posterior recebimento do convite (link) para ingresso na videoconferência (plataforma ZOOM), sendo facultado o comparecimento à sala de sessões da 4ª Turma Especializada nas dependências do TRF2. Apelação Cível Nº 5027472-18.2020.4.02.5101/RJ (Pauta: 45) RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

29/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR: RENATO MENDES SOUZA SANTOS APELADO: LUXOR HOTEIS TURISMO S.A. (AUTOR) ADVOGADO: DIEGO OLIVEIRA BARBATI (OAB RJ145873) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 15 de dezembro de 2022. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 07 DE FEVEREIRO DE 2023, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 13 de fevereiro de 2023. Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados – inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral – poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência. Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação Cível Nº 5027472-18.2020.4.02.5101/RJ (Pauta: 135) RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

27/01/2023, 00:00

Remessa Externa - RJRIO07 -> TRF2

23/11/2020, 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

23/11/2020, 08:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

10/11/2020, 12:43

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 35 e 36

31/10/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/10/2020, 19:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/10/2020, 19:33

Ato ordinatório praticado

21/10/2020, 19:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

21/10/2020, 15:07

Comunicação Eletrônica Recebida Baixado - Agravo de Instrumento Número: 50067772020204020000/TRF2

15/10/2020, 11:42

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27

07/10/2020, 03:50

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 27 e 28

13/09/2020, 23:59

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50067772020204020000/TRF2

09/09/2020, 16:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/09/2020, 18:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/09/2020, 18:47

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente

03/09/2020, 17:36

Juntada de Petição

14/08/2020, 19:31

Autos com Juiz para Sentença

14/07/2020, 21:26

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50067772020204020000/TRF2

14/07/2020, 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

06/07/2020, 16:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13

02/07/2020, 07:21

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18

21/06/2020, 23:59

Distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50067772020204020000/TRF2

15/06/2020, 11:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/06/2020, 10:04

Ato ordinatório praticado

11/06/2020, 10:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

10/06/2020, 23:24

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 13 e 14

08/06/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/05/2020, 19:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/05/2020, 19:17

Despacho/Decisão - Embargos de Declaração - Rejeitados

29/05/2020, 18:45

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

22/05/2020, 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

22/05/2020, 11:32

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6

21/05/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

19/05/2020, 19:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

19/05/2020, 19:02

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/05/2020, 11:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/05/2020, 11:01

Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Indeferida

11/05/2020, 10:40

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

08/05/2020, 12:37

Juntada de certidão

08/05/2020, 12:37

Distribuído por sorteio

08/05/2020, 12:21

DESPACHO/DECISÃO

•18/08/2023, 15:56

DESPACHO/DECISÃO

•01/08/2023, 14:04

DESPACHO/DECISÃO

•13/07/2023, 14:05

DESPACHO/DECISÃO

•12/06/2023, 16:23

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2023, 19:16

DESPACHO/DECISÃO

•18/05/2023, 13:02

CÁLCULO

•18/05/2023, 11:52

DESPACHO/DECISÃO

•05/05/2023, 15:51

ACÓRDÃO

•05/05/2023, 14:56

ATO ORDINATÓRIO

•21/10/2020, 19:33

SENTENÇA

•03/09/2020, 17:36

ATO ORDINATÓRIO

•11/06/2020, 10:04

PETIÇÃO

•10/06/2020, 23:24

Todos os documentos(17)

SENTENÇA

•23/10/2023, 11:54

ATO ORDINATÓRIO

•03/10/2023, 12:33

DESPACHO/DECISÃO

•18/08/2023, 15:56

DESPACHO/DECISÃO

•01/08/2023, 14:04

DESPACHO/DECISÃO

•13/07/2023, 14:05

DESPACHO/DECISÃO

•12/06/2023, 16:23

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2023, 19:16

DESPACHO/DECISÃO

•18/05/2023, 13:02

CÁLCULO

•18/05/2023, 11:52

DESPACHO/DECISÃO

•05/05/2023, 15:51

ACÓRDÃO

•05/05/2023, 14:56

ATO ORDINATÓRIO

•21/10/2020, 19:33

SENTENÇA

•03/09/2020, 17:36

ATO ORDINATÓRIO

•11/06/2020, 10:04

PETIÇÃO

•10/06/2020, 23:24

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2020, 18:45

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•11/05/2020, 10:40