Procedimento Comum Cível 5016190-16.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5016190-16.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

08/05/2026, 18:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5016190-16.2025.4.02.5001/ES AUTOR: PEDRO FAÉ ADVOGADO(A): PEDRO FAÉ (OAB ES023554) ADVOGADO(A): ENZO FAÉ (OAB ES023553) ADVOGADO(A): MARIA LUIZA SILVA SOUZA (OAB ES031350) RÉU: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. ADVOGADO(A): BRUNO LEITE DE ALMEIDA (OAB RJ095935) DESPACHO/DECISÃO Fixo a competência deste Juízo, ratificando os atos já praticados. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em réplica, em observância ao disposto nos arts. 9º, 350, 351 e 437, § 1º, todos do CPC/2015. Deverá, na mesma oportunidade, especificar as provas que ainda pretende produzir, individualizando-as e esclarecendo sua pertinência ao deslinde da causa. Intime-se a ré para especificação de provas, observando os termos acima descritos. Prazo: 15 (quinze) dias.

13/02/2026, 00:00

Mero expediente

12/02/2026, 13:05

Redistribuição (incompetência; sorteio)

06/02/2026, 18:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016190-16.2025.4.02.5001/ES AUTOR: PEDRO FAÉ ADVOGADO(A): PEDRO FAÉ (OAB ES023554) ADVOGADO(A): ENZO FAÉ (OAB ES023553) ADVOGADO(A): MARIA LUIZA SILVA SOUZA (OAB ES031350) RÉU: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. ADVOGADO(A): BRUNO LEITE DE ALMEIDA (OAB RJ095935) DESPACHO/DECISÃO Cuidam os autos de ação ajuizada em face de União e Tokio Marine Seguradora S/A, objetivando: (i) anulação do Auto de Infração nº R893318647; (ii) indenização por danos morais na importância de R$ 10.000,00; e (iii) indenização por danos materiais na importância de R$ 104,13. No particular, vê-se que este Juizado Especial não detém competência para processar e julgar a demanda, eis que o artigo 3º, § 1º, inciso III, da Lei n. 10.259/01, dispõe que não se incluem na competência dos Juizados Especiais Federais as causas para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal. Isto posto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais Cíveis da Seção Judiciária do Espírito Santo. Intime-se. Preclusa a decisão, efetive-se a redistribuição do feito.

09/12/2025, 00:00

Julgamento em Diligência

06/12/2025, 20:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016190-16.2025.4.02.5001/ES AUTOR: PEDRO FAÉ ADVOGADO(A): PEDRO FAÉ (OAB ES023554) ADVOGADO(A): ENZO FAÉ (OAB ES023553) ADVOGADO(A): MARIA LUIZA SILVA SOUZA (OAB ES031350) ATO ORDINATÓRIO Cientifique-se a parte autora de que terá o prazo de 15(quinze) dias - contatos do recebimento desta intimação - para apresentar manifestação em face da defesa do réu. Encerrado o prazo mencionado, com ou sem manifestação, os autos serão feitos conclusos para julgamento.

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016190-16.2025.4.02.5001/ES AUTOR: PEDRO FAÉ ADVOGADO(A): PEDRO FAÉ (OAB ES023554) ADVOGADO(A): ENZO FAÉ (OAB ES023553) ADVOGADO(A): MARIA LUIZA SILVA SOUZA (OAB ES031350) ATO ORDINATÓRIO Cientifique-se a parte autora de que terá o prazo de 15(quinze) dias - contatos do recebimento desta intimação - para apresentar manifestação em face da defesa do réu. Encerrado o prazo mencionado, com ou sem manifestação, os autos serão feitos conclusos para julgamento.

02/07/2025, 00:00

Mero expediente

06/06/2025, 15:18

Distribuição (sorteio)

05/06/2025, 14:14

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/02/2026, 00:00