Cumprimento de sentença 5040781-33.2025.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5040781-33.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/05/2026, 16:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5040781-33.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: PEDRO GUERMANDI HERNANDEZ JOSE REQUERENTE: VIVA VIDA HARMONIA ADVOGADO(A): PATRICIA SOARES DE QUEIROZ (OAB RJ105144) ADVOGADO(A): JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB RJ250427) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 192 - 12/05/2026 - Juntada de certidão

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5040781-33.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: VIVA VIDA HARMONIA ADVOGADO(A): PATRICIA SOARES DE QUEIROZ (OAB RJ105144) ADVOGADO(A): JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB RJ250427) DESPACHO/DECISÃO Evento 183, deverá o advogado requerer diretamente ao Ilmo. Sr. Diretor de Secretaria deste juizado, no prazo de 5 (cinco) dias, a expedição da certidão solicitada, em cumprimento ao disposto no art. 152, inciso V, do CPC: Art. 152: Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: V - Fornecer certidão de qualquer ato ou termo do processo, independentemente de despacho, observadas as disposições referentes ao segredo de justiça. Providências: Intime-se o advogado para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o recolhimento das custas ou taxa judiciária necessárias à expedição da certidão, conforme instruções disponíveis no site da Justiça Federal: https://www.jfrj.jus.br/conteudo/custas-judiciais/ressarcimento-de-custas-recolhidas-indevidamente. Cumpridas essas exigências, expeça-se a certidão conforme requerido. Observe-se, ainda, o prazo estabelecido pela Resolução N. 680/2020 do CJF, que prevê 5 (cinco) dias úteis para emissão ou retificação de certidões não automáticas, contados a partir da solicitação. Quanto ao pedido de expedição de alvará: Indefiro o pedido formulado pelo advogado, uma vez que já foi devidamente expedido o alvará de levantamento no evento 170, ALVLEVANT1. Intime-se.

28/04/2026, 00:00

Outras Decisões

27/04/2026, 13:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5040781-33.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: PEDRO GUERMANDI HERNANDEZ JOSE REQUERENTE: VIVA VIDA HARMONIA ADVOGADO(A): JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB RJ250427) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 170 - 09/04/2026 - Expedição de Alvará

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5040781-33.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: VIVA VIDA HARMONIA ADVOGADO(A): JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB RJ250427) REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 163: Requer a parte autora, em síntese, sejam os valores depositados dirigidos em favor da sociedade preposta LLZ Solução Cobrança S.A. Conforme consignado no Evento 136, consoante dispõe o artigo 183 da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região (Provimento n. TRF2-PVC-2022/00003, de 25 de fevereiro de 2022), a conta bancária indicada para transferência dos valores depositados em juízo deve ser de titularidade da própria parte beneficiária, devendo, ainda, o alvará de levantamento ser expedido exclusivamente em seu nome. Assim, descabida a pretensão de transferência dos valores a terceira pessoa. DETERMINO a expedição de alvará de levantamento em favor da parte autora, condomínio Viva Vida Harmonia (CNPJ: 39253110000109), por quem legalmente o represente, para o levantamento dos valores depositados nos autos processuais. À Secretaria, para cumprimento. Ressalte-se que, nos termos do art. 183, §7º, da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, os valores constantes do alvará de levantamento expedido pelo sistema informatizado poderão ser sacados no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, em qualquer agência da instituição financeira depositária, contadas da apresentação dos documentos necessários para o saque. Após a expedição do alvará, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que se manifestem acerca do levantamento do valor e informem, se for o caso, se ainda há algo a requerer. Decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução, sem prejuízo da prática de eventuais atos executivos futuros, caso necessário. Persistindo eventual pendência quanto ao cumprimento das obrigações, retornem os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se.

09/04/2026, 00:00

Outras Decisões

08/04/2026, 15:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5040781-33.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: VIVA VIDA HARMONIA ADVOGADO(A): JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB RJ250427) DESPACHO/DECISÃO Evento 156: Defiro um prazo suplementar de 30 dias para que a parte autora cumpra o já determinado, ressaltando que não será deferida nova dilação. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa nos autos processuais. Intime-se.

13/03/2026, 00:00

Outras Decisões

12/03/2026, 16:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5040781-33.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: VIVA VIDA HARMONIA ADVOGADO(A): JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB RJ250427) REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 149.1 e anexos: Constato que apesar de a petição de evento 149.1 indicar que foram juntados equivocados ao evento 145, verifico que eles se encontram, em verdade, no evento 148.1. Com efeito, determino o desentranhamento dos documentos do evento 148.1 e anexos. À Secretaria para cumprimento. Ademais, mantenho o indeferimento do levantamento, em favor do advogado, do valor depositado, bem como da expedição de "certidão de advogado". Adoto os fundamentos expostos na decisão de evento 138.1: "Consoante dispõe o artigo 183 da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região (Provimento n. TRF2-PVC-2022/00003, de 25 de fevereiro de 2022), a conta bancária indicada para transferência dos valores depositados em juízo deve ser de titularidade da própria parte beneficiária, devendo, ainda, o alvará de levantamento ser expedido exclusivamente em seu nome. Nessa perspectiva normativa, não se admite, quando o beneficiário da quantia depositada em juízo é a parte autora, a transferência dos valores para conta de titularidade de advogado, por configurar destinação a pessoa diversa do credor do numerário judicialmente vinculado. Assim, inexistindo base normativa para a pretensão e visando resguardar a regularidade e a segurança do levantamento, indefiro o pedido de transferência do valor a pessoa diversa." De igual modo, não merece acolhimento o pedido de 'validação da procuração'. A certificação, autenticação e validação de atos privados de representação constituem atribuições próprias dos ofícios de notas, não competindo ao Poder Judiciário atuar como instância certificadora de instrumentos particulares," Assim, intime-se a parte autora para, em 5 (cinco) dias, informar o seu CNPJ, o banco, a agência e o número da conta (se corrente ou poupança) para transferência dos valores depositados pela executada. Caso reste silente e após não haver mais discussão acerca de eventuais valores pendentes, expeça-se alvará de levantamento em nome da parte autora. Por fim, intime-se a parte ré para se manifestar acerca do pedido de complementação do valor de R$ 181,60, no prazo de 10 (dez) dias.

Outras Decisões

28/02/2026, 15:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5040781-33.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: VIVA VIDA HARMONIA ADVOGADO(A): JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB RJ250427) DESPACHO/DECISÃO Defiro um prazo suplementar de 15 dias para que a parte autora cumpra o já determinado, ressaltando que não será deferida nova dilação. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa nos autos processuais. Intime-se.

10/02/2026, 00:00

Outras Decisões

09/02/2026, 15:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5040781-33.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: VIVA VIDA HARMONIA ADVOGADO(A): JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB RJ250427) DESPACHO/DECISÃO Evento 136: Consoante dispõe o artigo 183 da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região (Provimento n. TRF2-PVC-2022/00003, de 25 de fevereiro de 2022), a conta bancária indicada para transferência dos valores depositados em juízo deve ser de titularidade da própria parte beneficiária, devendo, ainda, o alvará de levantamento ser expedido exclusivamente em seu nome. Nessa perspectiva normativa, não se admite, quando o beneficiário da quantia depositada em juízo é a parte autora, a transferência dos valores para conta de titularidade de advogado, por configurar destinação a pessoa diversa do credor do numerário judicialmente vinculado. Assim, inexistindo base normativa para a pretensão e visando resguardar a regularidade e a segurança do levantamento, indefiro o pedido de transferência do valor a pessoa diversa. De igual modo, não merece acolhimento o pedido de “validação da procuração”. A certificação, autenticação e validação de atos privados de representação constituem atribuições próprias dos ofícios de notas, não competindo ao Poder Judiciário atuar como instância certificadora de instrumentos particulares, Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem manifestação, proceda-se com a baixa dos autos processuais.

30/01/2026, 00:00

Outras Decisões

29/01/2026, 18:32

Documentos

Ato ordinatório

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5040781-33.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: VIVA VIDA HARMONIA ADVOGADO(A): JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB RJ250427) REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 163: Requer a parte autora, em síntese, sejam os valores depositados dirigidos em favor da sociedade preposta LLZ Solução Cobrança S.A. Conforme consignado no Evento 136, consoante dispõe o artigo 183 da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região (Provimento n. TRF2-PVC-2022/00003, de 25 de fevereiro de 2022), a conta bancária indicada para transferência dos valores depositados em juízo deve ser de titularidade da própria parte beneficiária, devendo, ainda, o alvará de levantamento ser expedido exclusivamente em seu nome. Assim, descabida a pretensão de transferência dos valores a terceira pessoa. DETERMINO a expedição de alvará de levantamento em favor da parte autora, condomínio Viva Vida Harmonia (CNPJ: 39253110000109), por quem legalmente o represente, para o levantamento dos valores depositados nos autos processuais. À Secretaria, para cumprimento. Ressalte-se que, nos termos do art. 183, §7º, da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, os valores constantes do alvará de levantamento expedido pelo sistema informatizado poderão ser sacados no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, em qualquer agência da instituição financeira depositária, contadas da apresentação dos documentos necessários para o saque. Após a expedição do alvará, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que se manifestem acerca do levantamento do valor e informem, se for o caso, se ainda há algo a requerer. Decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução, sem prejuízo da prática de eventuais atos executivos futuros, caso necessário. Persistindo eventual pendência quanto ao cumprimento das obrigações, retornem os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se.

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5040781-33.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: VIVA VIDA HARMONIA ADVOGADO(A): JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB RJ250427) REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 149.1 e anexos: Constato que apesar de a petição de evento 149.1 indicar que foram juntados equivocados ao evento 145, verifico que eles se encontram, em verdade, no evento 148.1. Com efeito, determino o desentranhamento dos documentos do evento 148.1 e anexos. À Secretaria para cumprimento. Ademais, mantenho o indeferimento do levantamento, em favor do advogado, do valor depositado, bem como da expedição de "certidão de advogado". Adoto os fundamentos expostos na decisão de evento 138.1: "Consoante dispõe o artigo 183 da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região (Provimento n. TRF2-PVC-2022/00003, de 25 de fevereiro de 2022), a conta bancária indicada para transferência dos valores depositados em juízo deve ser de titularidade da própria parte beneficiária, devendo, ainda, o alvará de levantamento ser expedido exclusivamente em seu nome. Nessa perspectiva normativa, não se admite, quando o beneficiário da quantia depositada em juízo é a parte autora, a transferência dos valores para conta de titularidade de advogado, por configurar destinação a pessoa diversa do credor do numerário judicialmente vinculado. Assim, inexistindo base normativa para a pretensão e visando resguardar a regularidade e a segurança do levantamento, indefiro o pedido de transferência do valor a pessoa diversa." De igual modo, não merece acolhimento o pedido de 'validação da procuração'. A certificação, autenticação e validação de atos privados de representação constituem atribuições próprias dos ofícios de notas, não competindo ao Poder Judiciário atuar como instância certificadora de instrumentos particulares," Assim, intime-se a parte autora para, em 5 (cinco) dias, informar o seu CNPJ, o banco, a agência e o número da conta (se corrente ou poupança) para transferência dos valores depositados pela executada. Caso reste silente e após não haver mais discussão acerca de eventuais valores pendentes, expeça-se alvará de levantamento em nome da parte autora. Por fim, intime-se a parte ré para se manifestar acerca do pedido de complementação do valor de R$ 181,60, no prazo de 10 (dez) dias.

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5040781-33.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: VIVA VIDA HARMONIA ADVOGADO(A): JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB RJ250427) DESPACHO/DECISÃO Evento 124: O advogado, somente apresentou nos autos sua conta para transferência de valores, faltando informar a conta da parte autora. Indefiro o pedido de mandado de pagamento ou expedição do alvará de levantamento em nome do advogado, eis que, caso fosse expedido alvará, a expedição ocorreria no nome da Autora, como também indefiro a transferência de valores já depositados, na conta em nome do advogado, já que o valor pode ser creditado diretamente na conta da parte autora, uma vez que a parte autora é a única beneficiária da quantia depositada em questão. A transferência de valor depositado em Juízo para a conta de titularidade do advogado somente será autorizada quando o patrono for o beneficiário da quantia depositada, ou seja, quando se tratar de: (1) verbas devidas a título de honorários advocatícios sucumbenciais; (2) destaque de verbas devidas a título de honorários advocatícios contratuais (artigo 22, §4º, da Lei nº 8.906/94). Nesse caso, o advogado deverá, também no prazo de 5 dias, anexar o contrato de honorários advocatícios, bem como planilha, discriminando o montante/percentual devido para a parte autora e para o advogado(a). Na forma do artigo 183 da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região (Provimento n. TRF2-PVC-2022/00003, de 25 de fevereiro de 2022), a conta para transferência dos valores deve ser de titularidade da parte autora, bem assim em seu nome exclusivamente expedido alvará de levantamento. Não será deferido pedido de transferência de valores para a conta de titularidade de advogado quando o beneficiário da quantia depositada em juízo for a parte autora. Vale ressaltar, que o alvará deve ser expedido unicamente em nome do requerente, consoante Consolidação das Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região (Provimento nº TRF2-PVC-2022/00003, de 25 de fevereiro de 2022): Art. 183. Os alvarás de levantamento de valores terão prazo de validade de 60 (sessenta) dias e serão expedidos, registrados e assinados eletronicamente pelo Juiz, por meio do Sistema Processual Informatizado, resguardada a segurança e inalterabilidade, devendo indicar o modo oficial de aferição inequívoca de sua autenticidade. (...) § 4º A autorização de levantamento por pessoa diversa do titular do crédito somente será efetuada pelo juízo quando tiverem sido concedidos poderes especiais para receber e dar quitação. § 5º O titular do crédito poderá indicar conta bancária pessoal para transferência do valor sacado mediante alvará de levantamento, assumindo a total responsabilidade pela indicação e por eventuais despesas, que serão descontadas do montante a ser transferido. §6º O disposto no § 4º não se aplica aos advogados com procuração ad judicia et extra, com poderes especiais de receber e dar quitação. § 7º da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, "os valores constantes do alvará de levantamento expedido pelo Sistema Informatizado processual poderão ser sacados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, em qualquer agência da instituição financeira depositária, a partir da data de apresentação dos documentos necessários para o saque." Destarte, o condomínio VIVA VIDA HARMONIA deverá informar o seu CNPJ, o banco, a agência e o número da conta (se corrente ou poupança) para transferência dos valores a serem depositados pela executada. Destarte, encaminhe-se ofício à CEF solicitando a transferência do valor depositado em conta judicial para a(s) conta(s) informada(s) nos autos processuais, nos termos do art. 906, parágrafo único, do CPC. O oficio deverá ser encaminhado por meio eletrônico, diretamente no sistema processual informatizado, com prazo de 10 (dez) dias para cumprimento, nos termos, respectivamente, do artigo 5º, § 2º e artigo 6º, inciso II, da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00005, de 12 de fevereiro de 2021. Decorrido o prazo e ausente comunicação da instituição financeira sobre o cumprimento da ordem, verifique a Secretaria, no Portal Judicial Caixa, o saldo da(s) conta(s) indicada(s) na(s) guia(s) de depósito anexada(s) aos autos. Na hipótese de não indicação de conta de titularidade da parte requerente no prazo de 5 (cinco) dias, expeça-se alvará. No caso de necessidade de levantamento do valor depositado o advogado, se assim o desejar, na qualidade de procurador da parte autora, poderá requerer diretamente ao Ilmo. Srº Diretor de Secretaria deste juizado, o levantamento do valor depositado nos autos, mediante a comprovação dos poderes que lhe foram outorgados, certidão de validação da procuração a ser expedida pela Secretaria do Juízo, com o devido recolhimento das custas ou taxa judiciária necessária à expedição da referida certidão de validação, conforme o site www.jfrj.jus.br. Intime-se a parte autora para ciência. Cumprido, voltem conclusos.

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5040781-33.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: VIVA VIDA HARMONIA ADVOGADO(A): JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB RJ250427) DESPACHO/DECISÃO O advogado, somente apresentou nos autos sua conta para transferência de valores, faltando informar a conta da parte autor. Indefiro o pedido de mandado de pagamento ou expedição do alvará de levantamento em nome do advogado, eis que, caso fosse expedido alvará, a expedição ocorreria no nome da Autora, como também indefiro a transferência de valores já depositados, na conta em nome do advogado, já que o valor pode ser creditado diretamente na conta da parte autora, uma vez que a parte autora é a única beneficiária da quantia depositada em questão. A transferência de valor depositado em Juízo para a conta de titularidade do advogado somente será autorizada quando o patrono for o beneficiário da quantia depositada, ou seja, quando se tratar de: (1) verbas devidas a título de honorários advocatícios sucumbenciais; (2) destaque de verbas devidas a título de honorários advocatícios contratuais (artigo 22, §4º, da Lei nº 8.906/94). Nesse caso, o advogado deverá, também no prazo de 5 dias, anexar o contrato de honorários advocatícios, bem como planilha, discriminando o montante/percentual devido para a parte autora e para o advogado(a). Na forma do artigo 183 da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região (Provimento n. TRF2-PVC-2022/00003, de 25 de fevereiro de 2022), a conta para transferência dos valores deve ser de titularidade da parte autora, bem assim em seu nome exclusivamente expedido alvará de levantamento. Não será deferido pedido de transferência de valores para a conta de titularidade de advogado quando o beneficiário da quantia depositada em juízo for a parte autora. Vale ressaltar, que o alvará deve ser expedido unicamente em nome do requerente, consoante Consolidação das Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região (Provimento nº TRF2-PVC-2022/00003, de 25 de fevereiro de 2022): Art. 183. Os alvarás de levantamento de valores terão prazo de validade de 60 (sessenta) dias e serão expedidos, registrados e assinados eletronicamente pelo Juiz, por meio do Sistema Processual Informatizado, resguardada a segurança e inalterabilidade, devendo indicar o modo oficial de aferição inequívoca de sua autenticidade. (...) § 4º A autorização de levantamento por pessoa diversa do titular do crédito somente será efetuada pelo juízo quando tiverem sido concedidos poderes especiais para receber e dar quitação. § 5º O titular do crédito poderá indicar conta bancária pessoal para transferência do valor sacado mediante alvará de levantamento, assumindo a total responsabilidade pela indicação e por eventuais despesas, que serão descontadas do montante a ser transferido. §6º O disposto no § 4º não se aplica aos advogados com procuração ad judicia et extra, com poderes especiais de receber e dar quitação. § 7º da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, "os valores constantes do alvará de levantamento expedido pelo Sistema Informatizado processual poderão ser sacados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, em qualquer agência da instituição financeira depositária, a partir da data de apresentação dos documentos necessários para o saque." Destarte, o condomínio VIVA VIDA HARMONIA deverá informar o seu CNPJ, o banco, a agência e o número da conta (se corrente ou poupança) para transferência dos valores a serem depositados pela executada. Destarte, encaminhe-se ofício à CEF solicitando a transferência do valor depositado em conta judicial para a(s) conta(s) informada(s) nos autos processuais, nos termos do art. 906, parágrafo único, do CPC. O oficio deverá ser encaminhado por meio eletrônico, diretamente no sistema processual informatizado, com prazo de 10 (dez) dias para cumprimento, nos termos, respectivamente, do artigo 5º, § 2º e artigo 6º, inciso II, da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00005, de 12 de fevereiro de 2021. Decorrido o prazo e ausente comunicação da instituição financeira sobre o cumprimento da ordem, verifique a Secretaria, no Portal Judicial Caixa, o saldo da(s) conta(s) indicada(s) na(s) guia(s) de depósito anexada(s) aos autos. Na hipótese de não indicação de conta de titularidade da parte requerente no prazo de 5 (cinco) dias, expeça-se alvará. No caso de necessidade de levantamento do valor depositado o advogado, se assim o desejar, na qualidade de procurador da parte autora, poderá requerer diretamente ao Ilmo. Srº Diretor de Secretaria deste juizado, o levantamento do valor depositado nos autos, mediante a comprovação dos poderes que lhe foram outorgados, certidão de validação da procuração a ser expedida pela Secretaria do Juízo, com o devido recolhimento das custas ou taxa judiciária necessária à expedição da referida certidão de validação, conforme o site www.jfrj.jus.br. Intime-se a parte autora para ciência. Cumprido, voltem conclusos.

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5040781-33.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: VIVA VIDA HARMONIA ADVOGADO(A): JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB RJ250427) DESPACHO/DECISÃO Verifico ter havido o trânsito em julgado e o devido cumprimento da obrigação de pagar nos autos processuais (conforme evento 45, COMP4). Intime-se a parte autora do depósito efetuado pela parte ré e para que opte pelo recebimento através de Alvará Judicial ou por ofício de transferência dos valores para conta bancária de sua titularidade, observada a cobrança de tarifa na segunda opção. No prazo máximo de 5 (cinco) dias. Cumprido, expeça-se alvará de levantamento ou ofício de transferência de valores, a depender do caso. Silente, dê-se baixa nos autos processuais. Caso opte pelo Ofício, a parte autora deverá informar conta para transferência do valor depositado nos autos, ciente da cobrança de tarifa de emissão de TED por cada transferência realizada para outros bancos. Nesse caso, a parte autora deverá informar o seu CPF, o banco, a agência e o número da conta para transferência. A transferência de valor depositado em Juízo para a conta de titularidade do advogado, somente será autorizada quando o patrono for o beneficiário da quantia depositada, ou seja, quando se tratar de: (1) verbas devidas a título de honorários advocatícios sucumbenciais; (2) destaque de verbas devidas a título de honorários advocatícios contratuais (artigo 22, §4º, da Lei nº 8.906/94). Nesse caso, o advogado deverá, também no prazo de 5 dias, anexar o contrato de honorários advocatícios, bem como planilha, discriminando o montante/percentual devido para a parte autora e para o advogado(a). Na forma do artigo 183 da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região (Provimento n. TRF2-PVC-2022/00003, de 25 de fevereiro de 2022), a conta para transferência dos valores deve ser de titularidade da parte autora, bem assim em seu nome exclusivamente expedido alvará de levantamento. Não será deferido pedido de transferência de valores para a conta de titularidade de advogado quando o beneficiário da quantia depositada em juízo for a parte autora. Com a informação, encaminhe-se ofício à CEF solicitando a transferência do valor depositado em conta judicial para a conta informada pela parte autora, nos termos do art. 906, parágrafo único, do CPC. O oficio deverá ser encaminhado por meio eletrônico, diretamente no sistema processual informatizado, com prazo de 10 (dez) dias. Vale ressaltar, que o alvará deve ser expedido unicamente em nome do requerente, consoante Consolidação das Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região (Provimento nº TRF2-PVC-2022/00003, de 25 de fevereiro de 2022): Art. 183. Os alvarás de levantamento de valores terão prazo de validade de 60 (sessenta) dias e serão expedidos, registrados e assinados eletronicamente pelo Juiz, por meio do Sistema Processual Informatizado, resguardada a segurança e inalterabilidade, devendo indicar o modo oficial de aferição inequívoca de sua autenticidade. (...) § 4º A autorização de levantamento por pessoa diversa do titular do crédito somente será efetuada pelo juízo quando tiverem sido concedidos poderes especiais para receber e dar quitação. § 5º O titular do crédito poderá indicar conta bancária pessoal para transferência do valor sacado mediante alvará de levantamento, assumindo a total responsabilidade pela indicação e por eventuais despesas, que serão descontadas do montante a ser transferido. §6º O disposto no § 4º não se aplica aos advogados com procuração ad judicia et extra, com poderes especiais de receber e dar quitação. § 7º da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, "os valores constantes do alvará de levantamento expedido pelo Sistema Informatizado processual poderão ser sacados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, em qualquer agência da instituição financeira depositária, a partir da data de apresentação dos documentos necessários para o saque." Com a opção pelo Alvará, providencie a Secretaria a sua expedição. Na hipótese de não indicação de conta de titularidade da parte requerente no prazo de 5 (cinco) dias, expeça-se alvará. No caso de necessidade de levantamento do valor depositado o advogado, se assim o desejar, na qualidade de procurador da parte autora, poderá requerer diretamente ao Ilmo. Srº Diretor de Secretaria deste juizado, o levantamento do valor depositado nos autos, mediante a comprovação dos poderes que lhe foram outorgados, certidão de validação da procuração a ser expedida pela Secretaria do Juízo, com o devido recolhimento das custas ou taxa judiciária necessária à expedição da referida certidão de validação, conforme o site www.jfrj.jus.br. Intime-se a parte autora para ciência.

12/09/2025, 00:00

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