Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5112114-16.2023.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5112114-16.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/01/2026, 15:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5112114-16.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: AUTOSERVICO MARKETING SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA ADVOGADO(A): MILENA MEIRELES XAVIER ALVES (OAB RJ244066) ADVOGADO(A): ANDRE GOMES RODRIGUES ALVES (OAB RJ236929) SENTENÇA DISPOSITIVO Isto posto, julgo extinto o processo de execução, com fulcro no art. 924, II e 925, do CPC. Com o trânsito em julgado, levantem-se eventuais restrições. Nada mais havendo, encaminhem-se os autos ao arquivo com baixa.

21/01/2026, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/12/2025, 13:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5112114-16.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: AUTOSERVICO MARKETING SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA ADVOGADO(A): MILENA MEIRELES XAVIER ALVES (OAB RJ244066) ADVOGADO(A): ANDRE GOMES RODRIGUES ALVES (OAB RJ236929) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o comprovante do depósito realizado pelo E. TRF da 2ª Região, intimem-se as partes, em cumprimento ao disposto no art. 31 da Resolução nº 303/2019 do CNJ, no prazo de 05 dias. Após, voltem conclusos para extinção da execução.

10/12/2025, 00:00

Mero expediente

09/12/2025, 14:51

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

01/12/2025, 16:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5112114-16.2023.4.02.5101/RJ (originário: processo nº 50695298020224025101/RJ) RELATOR: CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES EXEQUENTE: AUTOSERVICO MARKETING SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA ADVOGADO(A): MILENA MEIRELES XAVIER ALVES (OAB RJ244066) ADVOGADO(A): ANDRE GOMES RODRIGUES ALVES (OAB RJ236929) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 127 - 24/10/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5112114-16.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: AUTOSERVICO MARKETING SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA ADVOGADO(A): MILENA MEIRELES XAVIER ALVES (OAB RJ244066) ADVOGADO(A): ANDRE GOMES RODRIGUES ALVES (OAB RJ236929) DESPACHO/DECISÃO Evento 119: Nada a ser analisado, tendo em vista a manutenção de hipossuficiência econômica da sociedade empresária. Encaminhe-se o Ofício Requisitório ao E. TRF da 2ª Região. Na oportunidade, a Secretaria deverá cientificar as partes acerca do número cadastrado no Sistema EPROC, para fins de acompanhamento do requisitório, por ato ordinatório. Oportunamente, suspenda-se o processo até a comunicação, pelo E. TRF da 2a Região, acerca da efetivação do depósito.

27/10/2025, 00:00

Por decisão judicial

25/10/2025, 07:48

Mero expediente

24/10/2025, 18:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5112114-16.2023.4.02.5101/RJ (originário: processo nº 50695298020224025101/RJ) RELATOR: CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES EXEQUENTE: AUTOSERVICO MARKETING SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA ADVOGADO(A): MILENA MEIRELES XAVIER ALVES (OAB RJ244066) ADVOGADO(A): ANDRE GOMES RODRIGUES ALVES (OAB RJ236929) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 111 - 22/10/2025 - Juntado(a)

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5112114-16.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: AUTOSERVICO MARKETING SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA ADVOGADO(A): MILENA MEIRELES XAVIER ALVES (OAB RJ244066) ADVOGADO(A): ANDRE GOMES RODRIGUES ALVES (OAB RJ236929) DESPACHO/DECISÃO Cumpra-se a decisão do evento 80.

22/10/2025, 00:00

Mero expediente

21/10/2025, 17:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5112114-16.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: AUTOSERVICO MARKETING SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA ADVOGADO(A): MILENA MEIRELES XAVIER ALVES (OAB RJ244066) ADVOGADO(A): ANDRE GOMES RODRIGUES ALVES (OAB RJ236929) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se embargos de declaração opostos pela UNIÃO, objetivando sanar susposta omissão na decisão do evento 80, a fim de que sejam fixados honorários advocatícios em favor da parte executada. A embargada se manifestou nos termos da petição juntada no evento 95. É o relatório. Os embargos de declaração encontram seu regramento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Vê-se, pois, que os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses versadas nos incisos I, II e III, do art. 1.022 do CPC, quando verificados no decisum recorrido erro material, obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual deveria ter havido pronunciamento do órgão julgador, contribuindo, dessa forma, para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. A jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça tem entendido como omissão que justifica a interposição de embargos aquela que “(...) diz respeito à questão fundamental ao deslinde da controvérsia não examinada no julgado” (STJ-EDecl no REsp n. 1193789, 4ª Turma, Ministro RAUL ARAÚJO, DJe 30/10/2013). No caso, verifica-se que a assiste razão à União, ante o disposto no art. 85, § 13 do CPC. Desta forma, impõe-se suprir a omissão e condenar a parte exequente, ora embargada, ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 c/c art. 90, § 4º, do CPC. Contudo, ante a gratuidade de justiça deferida no evento 8, a execução deverá permanecer suspensa enquanto perdurar os efeitos da hipossuficiência e/ ou o prazo prescricional. Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e DOU-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra.

20/10/2025, 00:00

Acolhimento de Embargos de Declaração

17/10/2025, 10:39

Documentos

Sentença

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5112114-16.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: AUTOSERVICO MARKETING SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA ADVOGADO(A): MILENA MEIRELES XAVIER ALVES (OAB RJ244066) ADVOGADO(A): ANDRE GOMES RODRIGUES ALVES (OAB RJ236929) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se embargos de declaração opostos pela UNIÃO, objetivando sanar susposta omissão na decisão do evento 80, a fim de que sejam fixados honorários advocatícios em favor da parte executada. A embargada se manifestou nos termos da petição juntada no evento 95. É o relatório. Os embargos de declaração encontram seu regramento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Vê-se, pois, que os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses versadas nos incisos I, II e III, do art. 1.022 do CPC, quando verificados no decisum recorrido erro material, obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual deveria ter havido pronunciamento do órgão julgador, contribuindo, dessa forma, para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. A jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça tem entendido como omissão que justifica a interposição de embargos aquela que “(...) diz respeito à questão fundamental ao deslinde da controvérsia não examinada no julgado” (STJ-EDecl no REsp n. 1193789, 4ª Turma, Ministro RAUL ARAÚJO, DJe 30/10/2013). No caso, verifica-se que a assiste razão à União, ante o disposto no art. 85, § 13 do CPC. Desta forma, impõe-se suprir a omissão e condenar a parte exequente, ora embargada, ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 c/c art. 90, § 4º, do CPC. Contudo, ante a gratuidade de justiça deferida no evento 8, a execução deverá permanecer suspensa enquanto perdurar os efeitos da hipossuficiência e/ ou o prazo prescricional. Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e DOU-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra.

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5112114-16.2023.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA APELANTE: AUTOSERVICO MARKETING SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): MILENA MEIRELES XAVIER ALVES (OAB RJ244066) ADVOGADO(A): ANDRE GOMES RODRIGUES ALVES (OAB RJ236929) EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM embargos de declaração. honorários advocatícios sucumbenciais. prescrição intercorrente. omissão. contradição inexistentes. embargos de declaração desprovidos. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de Embargos de Declaração interposto em face de Acórdão proferido pela Colenda 4ª Turma Especializada, que deu parcial provimento a anteriores Embargos de Declaração. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar se houve máculas no Acórdão embargado de forma a ensejar sua modificação por meio de Embargos de Declaração. III. Razões de decidir 3. No presente caso, não há violação ao art. 1.022 do CPC, uma vez que o colegiado se manifestou clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para a resolução da controvérsia, em apreciação motivada nas razões do voto prolator do Acórdão, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. 4. Isto porque, conforme jurisprudência do E. STJ, "[...] a fixação de honorários sucumbenciais decorre, automaticamente, da solução dada ao processo, independendo, portanto, de pedido expresso da parte nesse sentido (STJ - AgInt no REsp: 1833116 PE 2019/0248150-5, Relator.: FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 15/05/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/05/2023). 5. Portanto, não há óbices em se aplicar a correta condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, sobretudo quando pautada em estipulação legal expressa (no caso, o art. 90, § 4º, do CPC/2015). 6. Ademais, a União Federal - Fazenda Nacional evidenciou em seus Embargos de Declaração a ausência de sua resistência, sendo imperioso destacar que "[...] os fundamentos jurídicos expendidos na causa de pedir não vinculam o juiz, cabendo-lhe aplicar o direito à espécie conforme os fatos trazidos à sua apreciação, mesmo que por fundamento diverso do invocado pelas partes, notadamente tendo em vista o princípio do livre convencimento motivado" (STJ - REsp: 1922279 SP 2020/0257941-0, Data de Julgamento: 27/09/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/09/2022). Neste âmbito, a questão restou devidamente fundamentada no voto condutor do Acórdão embargado. 7. Neste sentido, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte (por exemplo: STJ AgInt no REsp 1866184/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 11/02/2021). 8. Ademais, não há o que se falar em decisão surpresa, pois a ora embargante apresentou contrarrazões. Em acréscimo, o reconhecimento da prescrição se deu nos embargos à execução fiscal de origem, e não na execução fiscal correlata. Por fim, a aplicação do art. 90, §4o do CPC está compreendida na discussão posta nos autos, a respeito da verba honorária, não repesentando inovação. IV. Dispositivo e tese 9. Embargos de Declaração desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 18 de agosto de 2025.

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: AUTOSERVICO MARKETING SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): MILENA MEIRELES XAVIER ALVES (OAB RJ244066) ADVOGADO(A): ANDRE GOMES RODRIGUES ALVES (OAB RJ236929) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) PROCURADOR(A): JULIO CESAR SANTIAGO ALVES DE OLIVEIRA APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 29 de julho de 2025. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 12 DE AGOSTO DE 2025, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 18 DE AGOSTO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, podendo ser prorrogada em até 2 dias úteis, caso haja divergência no julgamento de qualquer dos processos pautados (art. 6º § 2º da Resolução nº TRF2 RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021). Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024). Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação Cível Nº 5112114-16.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 115) RELATOR: Juiz Federal ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5112114-16.2023.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR APELANTE: AUTOSERVICO MARKETING SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): MILENA MEIRELES XAVIER ALVES (OAB RJ244066) ADVOGADO(A): ANDRE GOMES RODRIGUES ALVES (OAB RJ236929) EMENTA TRIBUTÁRIO. embargos de declaração em apelação. honorários advocatícios sucumbenciais. art. 19, § 1º da Lei 10.522/2002. descabimento. prescrição. art. 90, § 4º, do CPC/2015. cabimento. redução de honorários advocatícios sucumbenciais pela metade. litigância de má-fé. inaplicável. embargos de declaração parcialmente providos. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de Embargos de Declaração interposto em face de Acórdão proferido pela Colenda 4ª Turma Especializada que negou provimento a recurso de Apelação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar se houve máculas no Acórdão embargado de forma a ensejar sua modificação por meio de Embargos de Declaração. III. Razões de decidir 3. Conforme consta no dispositivo da r. sentença, houve reconhecimento de fulminação prescritiva sobre os débitos da CDA nº 70 4 19 007523-30, com períodos de apuração compreendidos entre 04/2016 a 08/2017, cujas declarações foram entregues em datas anteriores à 12/09/2017. 4. De fato, uma vez que os débitos já se encontravam prescritos antes da abertura da execução fiscal de origem, não há inserção em hipóteses dispostas nos artigos 19 e 18 da Lei nº 10.522/2002, devendo-se aplicar o Princípio da Causalidade no caso em apreço para se balizar os honorários advocatícios sucumbenciais. 5. Como foi a União Federal - Fazenda Nacional quem deu ensejo à propositura da demanda de dívidas prescritas, deve ser condenada nos percentuais mínimos previstos no § 3º, do art. 85 do CPC/2015 sobre os débitos que reconheceu prescritos na manifestação do dos autos de origem. 6. Todavia, como reconheceu de imediato a prescrição, aplicável a redução de metade do valor conforme o dispostos no art. 90, § 4º, do CPC/2015, razão à qual devem ser parcialmente providos os presentes Embargos de Declaração, com efeitos infringentes. 7. Apenas para fins exaurientes, quanto à aplicação de litigância de má-fé requerida pela embargada, incabível tal condenação, haja em vista ausência de inserção nas hipóteses do art. 80 do CPC/2015. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de Declaração parcialmente providos, com efeitos infringentes, para que seja reduzida à metade a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela União Federal - Fazenda Nacional, nos termos do art. 90, § 4º, do CPC/2015. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento aos Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 23 de junho de 2025.

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: AUTOSERVICO MARKETING SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): MILENA MEIRELES XAVIER ALVES (OAB RJ244066) ADVOGADO(A): ANDRE GOMES RODRIGUES ALVES (OAB RJ236929) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) PROCURADOR(A): JANE CRISTINA NASCIMENTO GUIMARAES WANDERLEY APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 03 de junho de 2025. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 16 DE JUNHO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 23 DE JUNHO DE 2025, podendo ser prorrogada em até 2 dias úteis, caso haja divergência no julgamento de qualquer dos processos pautados (art. 6º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021). Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024). Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação Cível Nº 5112114-16.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 134) RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

04/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Mero expediente

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Por decisão judicial

Mero expediente

Mero expediente

Acolhimento de Embargos de Declaração

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