Apelação Cível 0171635-89.2014.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Apelação Cível 0171635-89.2014.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/10/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0171635-89.2014.4.02.5101/RJ RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO APELANTE: PAULO CRISTOVAM LEIRIA BORBA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): PAULO CRISTOVAM LEIRIA BORBA (OAB RJ065920) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. tema 1235 do stj. PRESCRIÇÃO. prescrição intercorrente. PRECLUSÃO. recurso desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por executado em face de sentença que extinguiu a execução fiscal, pelo pagamento integral do débito executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se houve preclusão do direito de alegar a impenhorabilidade dos valores penhorados; (ii) estabelecer se é possível o reexame da alegação de prescrição intercorrente já decidida anteriormente; (iii) definir se é cabível a alegação de prescrição ordinária em sede de exceção de pré-executividade, diante da necessidade de dilação probatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A impenhorabilidade deve ser alegada pelo executado no primeiro momento processual após a constrição, conforme o art. 854, §§3º e 5º do CPC. A não observância desse prazo resulta em preclusão, nos termos do Tema 1.235 do STJ. 4. A matéria relativa à prescrição intercorrente foi anteriormente decidida, sem interposição de recurso, o que atrai a preclusão consumativa, nos termos do art. 507 do CPC e da jurisprudência do STJ. 5. A prescrição ordinária só pode ser reconhecida em exceção de pré-executividade quando os elementos probatórios forem inequívocos, o que não ocorre na hipótese dos autos. A questão exige exame do processo administrativo fiscal e dilação probatória, sendo incabível nessa via excepcional. 6. A dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção relativa de liquidez e certeza, incumbindo ao executado o ônus de afastá-la. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação desprovida. Tese de julgamento: 1. A alegação de impenhorabilidade deve ser apresentada no momento processual adequado, sob pena de preclusão, não se tratando de matéria de ordem pública. 2. Questões já decididas, mesmo que relativas à prescrição, não podem ser reexaminadas sem impugnação tempestiva, sendo atingidas pela preclusão consumativa. 3. A prescrição ordinária não pode ser reconhecida em exceção de pré-executividade quando houver necessidade de dilação probatória, devendo ser arguida por meio de embargos à execução. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 507, 833, X; 854, §§ 3º e 5º; 917, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.061.973/PR e REsp 2.066.882/RS (Tema 1.235), rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 07.10.2024; STJ, AgInt no AREsp 1092235/SE, rel. Min. Marco Buzzi, DJe 28.05.2021; STJ, AgInt no REsp 1905487/RJ, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 19.05.2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 18 de agosto de 2025.

02/09/2025, 00:00

Publicação (Acórdão)

01/09/2025, 14:11

Sentença confirmada

20/08/2025, 11:25

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: PAULO CRISTOVAM LEIRIA BORBA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): PAULO CRISTOVAM LEIRIA BORBA (OAB RJ065920) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): RENATO MENDES SOUZA SANTOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 29 de julho de 2025. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 12 DE AGOSTO DE 2025, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 18 DE AGOSTO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, podendo ser prorrogada em até 2 dias úteis, caso haja divergência no julgamento de qualquer dos processos pautados (art. 6º § 2º da Resolução nº TRF2 RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021). Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024). Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação Cível Nº 0171635-89.2014.4.02.5101/RJ (Pauta: 185) RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

30/07/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

17/11/2021, 13:43

Documentos

•02/09/2025, 00:00