Procedimento Comum Cível 5006262-18.2024.4.02.5117 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5006262-18.2024.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/03/2026, 12:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006262-18.2024.4.02.5117/RJ AUTOR: JEFFERSON DINIZ MORAES ADVOGADO(A): ELAINE MORAES MATTA (OAB RJ166703) ADVOGADO(A): RODRIGO DO AMARAL RIBEIRO (OAB RJ112296) ADVOGADO(A): TATIANA CHIARADIA (OAB RJ113972) RÉU: CAIXA SEGURADORA S/A RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Dê-se ciência às partes do retorno dos autos do E. TRF 2ª Região, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que requeiram o que entenderem de direito. Após, ante o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.

02/03/2026, 00:00

Mero expediente

27/02/2026, 15:59

Recebimento

20/12/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 11/11/2025 A 18/11/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5006262-18.2024.4.02.5117/RJ RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES APELANTE: JEFFERSON DINIZ MORAES (AUTOR) ADVOGADO(A): ELAINE MORAES MATTA (OAB RJ166703) ADVOGADO(A): RODRIGO DO AMARAL RIBEIRO (OAB RJ112296) ADVOGADO(A): TATIANA CHIARADIA (OAB RJ113972) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) APELADO: CAIXA SEGURADORA S/A (RÉU) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. AUSENTE JUSTIFICADAMENTE O DESEMBARGADOR FEDERAL ALCIDES MARTINS, SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 431, DE 28/05/2025. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO Votante: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5006262-18.2024.4.02.5117/RJ RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES APELANTE: JEFFERSON DINIZ MORAES (AUTOR) ADVOGADO(A): ELAINE MORAES MATTA (OAB RJ166703) ADVOGADO(A): RODRIGO DO AMARAL RIBEIRO (OAB RJ112296) ADVOGADO(A): TATIANA CHIARADIA (OAB RJ113972) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) APELADO: CAIXA SEGURADORA S/A (RÉU) EMENTA . DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E CAIXA SEGURADORA S.A. COISA JULGADA. TRÍPLICE IDENTIDADE. ART. 337, §§ 1º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 485, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. I - Apelação interposta por JEFFERSON DINIZ MORAES da sentença que, em ação ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e CAIXA SEGURADORA S.A, relativa ao contrato de financiamento nº 85555219401 e seguro (MIP e DFI), julgou extinto o processo, sem apreciação do mérito, na forma do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, por motivo de coisa julgada. II - Havendo tríplice identidade a configurar a coisa julgada, o processo deve ser extinto sem apreciação do mérito, na forma do art. 485, V, do Código de Processo Civil. III - A eficácia preclusiva da coisa julgada impede o ajuizamento de nova ação, pois: (i) nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide (art. 505 do Código de Processo Civil); e; (ii) transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido (art. 508 do Código de Processo Civil). IV - Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 18 de novembro de 2025.

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JEFFERSON DINIZ MORAES (AUTOR) ADVOGADO(A): ELAINE MORAES MATTA (OAB RJ166703) ADVOGADO(A): RODRIGO DO AMARAL RIBEIRO (OAB RJ112296) ADVOGADO(A): TATIANA CHIARADIA (OAB RJ113972) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): DANIELA SALGADO JUNQUEIRA PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELADO: CAIXA SEGURADORA S/A (RÉU) PROCURADOR(A): FERNAO COSTA PROCURADOR(A): ARTUR NABETH CARDOSO PROCURADOR(A): GUSTAVO MIRANDA DA SILVA PROCURADOR(A): LUIZ EUGENIO VAZ LEAL FERREIRA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de outubro de 2025. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente 80 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual do dia 11/11/2025, com início à 0h e término em 18/11/2025 às 18h, a qual será pública, com acesso direto, em tempo real e disponível a qualquer pessoa, por meio do sistema e-Proc, ressalvadas as hipóteses de sigilo, com base no art. 149-A do Regimento Interno do TRF2 e na forma da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, que será submetida à análise do relator, nos termos do inciso II do art. 2º da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, faculta-se aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico através do sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, mediante arquivo de áudio ou de áudio e vídeo compatível com o sistema eproc e no tempo regimental de até 15 (quinze) minutos, sob pena de ser desconsiderada. As sustentações orais que preencham os requisitos ficarão disponíveis no sistema de votação dos membros do órgão colegiado desde o início da sessão de julgamento. Os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, que serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão, tudo nos termos do art. 9º e seus §§ da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Apelação Cível Nº 5006262-18.2024.4.02.5117/RJ (Pauta: 21) RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5006262-18.2024.4.02.5117 distribuido para GABINETE 14 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 06/10/2025.

08/10/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

06/10/2025, 15:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006262-18.2024.4.02.5117/RJ RELATOR: BRUNO FABIANI MONTEIRO RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 30 - 22/08/2025 - APELAÇÃO Evento 26 - 29/07/2025 - Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais tipo C

03/09/2025, 00:00

Petição (Apelação)

22/08/2025, 12:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006262-18.2024.4.02.5117/RJ AUTOR: JEFFERSON DINIZ MORAES ADVOGADO(A): TATIANA CHIARADIA (OAB RJ113972) ADVOGADO(A): RODRIGO DO AMARAL RIBEIRO (OAB RJ112296) ADVOGADO(A): ELAINE MORAES MATTA (OAB RJ166703) SENTENÇA Diante do exposto, com fundamento no artigo 485, IV, do CPC, EXTINGO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular.

30/07/2025, 00:00

Ausência de pressupostos processuais

29/07/2025, 15:34

Redistribuição (incompetência; prevenção)

03/07/2025, 11:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006262-18.2024.4.02.5117/RJ AUTOR: JEFFERSON DINIZ MORAES ADVOGADO(A): ELAINE MORAES MATTA (OAB RJ166703) ADVOGADO(A): RODRIGO DO AMARAL RIBEIRO (OAB RJ112296) ADVOGADO(A): TATIANA CHIARADIA (OAB RJ113972) SENTENÇA DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração para determinar o prosseguimento do feito. DECLINO da competência para a 5ª Vara Federal de São Gonçalo. P. R. I. Caso entenda preferível, pode a parte renunciar ao prazo recursal e requerer desde logo a remessa dos autos ao juízo prevento.

06/06/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5006262-18.2024.4.02.5117/RJ RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES APELANTE: JEFFERSON DINIZ MORAES (AUTOR) ADVOGADO(A): ELAINE MORAES MATTA (OAB RJ166703) ADVOGADO(A): RODRIGO DO AMARAL RIBEIRO (OAB RJ112296) ADVOGADO(A): TATIANA CHIARADIA (OAB RJ113972) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) APELADO: CAIXA SEGURADORA S/A (RÉU) EMENTA . DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E CAIXA SEGURADORA S.A. COISA JULGADA. TRÍPLICE IDENTIDADE. ART. 337, §§ 1º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 485, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. I - Apelação interposta por JEFFERSON DINIZ MORAES da sentença que, em ação ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e CAIXA SEGURADORA S.A, relativa ao contrato de financiamento nº 85555219401 e seguro (MIP e DFI), julgou extinto o processo, sem apreciação do mérito, na forma do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, por motivo de coisa julgada. II - Havendo tríplice identidade a configurar a coisa julgada, o processo deve ser extinto sem apreciação do mérito, na forma do art. 485, V, do Código de Processo Civil. III - A eficácia preclusiva da coisa julgada impede o ajuizamento de nova ação, pois: (i) nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide (art. 505 do Código de Processo Civil); e; (ii) transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido (art. 508 do Código de Processo Civil). IV - Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 18 de novembro de 2025.

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JEFFERSON DINIZ MORAES (AUTOR) ADVOGADO(A): ELAINE MORAES MATTA (OAB RJ166703) ADVOGADO(A): RODRIGO DO AMARAL RIBEIRO (OAB RJ112296) ADVOGADO(A): TATIANA CHIARADIA (OAB RJ113972) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): DANIELA SALGADO JUNQUEIRA PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELADO: CAIXA SEGURADORA S/A (RÉU) PROCURADOR(A): FERNAO COSTA PROCURADOR(A): ARTUR NABETH CARDOSO PROCURADOR(A): GUSTAVO MIRANDA DA SILVA PROCURADOR(A): LUIZ EUGENIO VAZ LEAL FERREIRA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de outubro de 2025. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente 80 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual do dia 11/11/2025, com início à 0h e término em 18/11/2025 às 18h, a qual será pública, com acesso direto, em tempo real e disponível a qualquer pessoa, por meio do sistema e-Proc, ressalvadas as hipóteses de sigilo, com base no art. 149-A do Regimento Interno do TRF2 e na forma da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, que será submetida à análise do relator, nos termos do inciso II do art. 2º da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, faculta-se aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico através do sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, mediante arquivo de áudio ou de áudio e vídeo compatível com o sistema eproc e no tempo regimental de até 15 (quinze) minutos, sob pena de ser desconsiderada. As sustentações orais que preencham os requisitos ficarão disponíveis no sistema de votação dos membros do órgão colegiado desde o início da sessão de julgamento. Os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, que serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão, tudo nos termos do art. 9º e seus §§ da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Apelação Cível Nº 5006262-18.2024.4.02.5117/RJ (Pauta: 21) RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

22/10/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(25)

Baixa Definitiva

Mero expediente

Recebimento

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5006262-18.2024.4.02.5117 distribuido para GABINETE 14 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 06/10/2025.

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Apelação)

Ausência de pressupostos processuais

Redistribuição (incompetência; prevenção)

Todas as movimentações(20)