Procedimento Comum Cível 5046593-90.2024.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5046593-90.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 25/02/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5046593-90.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES PROCURADOR(A): NEIDE MARA CAVALCANTI CARDOSO DE OLIVEIRA SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: BRUNA SILVA DOS SANTOS por ADRIANA DA SILVA SANTIAGO APELANTE: ADRIANA DA SILVA SANTIAGO (AUTOR) ADVOGADO(A): BRUNA SILVA DOS SANTOS (OAB RJ258423) ADVOGADO(A): SHIRLEY MARY PEREIRA (OAB RJ181557) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. PRESENTES FISICAMENTE NA SALA DE SESSÃO O DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FONTES, O JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI, EM SUBSTITUIÇÃO AO DESEMBARGADOR FEDERAL ALCIDES MARTINS, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 431, DE 28/05/2025, O JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO, CONVOCADO NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 936, DE 05/12/2025 E SUBSTITUINDO O DESEMBARGADOR FEDERAL MAURO BRAGA, CONFORME OFÍCIO TRF2 1587430, DE 05/02/2026 E DECISÃO TRF2 1590487, DE 06/02/2026 E PRESENTE POR VIDEOCONFERÊNCIA O DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO Votante: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 24/02/2026 A 03/03/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5046593-90.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES APELANTE: ADRIANA DA SILVA SANTIAGO (AUTOR) ADVOGADO(A): BRUNA SILVA DOS SANTOS (OAB RJ258423) ADVOGADO(A): SHIRLEY MARY PEREIRA (OAB RJ181557) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RETIRADO DE PAUTA.

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5046593-90.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES APELANTE: ADRIANA DA SILVA SANTIAGO (AUTOR) ADVOGADO(A): BRUNA SILVA DOS SANTOS (OAB RJ258423) ADVOGADO(A): SHIRLEY MARY PEREIRA (OAB RJ181557) EMENTA . DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DESINCORPORAÇÃO DE MILITAR TEMPORÁRIO. LEI 13.954-2019. POSSIBILIDADE DE DESINCOPORAÇÃO POR MOLÉSTIA ADQUIRIDA COM RELAÇÃO CAUSAL A CONDIÇÕES INERENTES AO SERVIÇO QUANDO NÃO HÁ INCAPACIDADE PARA TODO TIPO DE TRABALHO. CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA VIA JUDICIAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. I – Não cabe ao Poder Judiciário analisar o mérito dos atos administrativos praticados no exercício legítimo da conveniência e da oportunidade da Administração Pública. II – Os autos informam que a autora, ora recorrente, era militar temporária e foi desligada das Forças Armadas no ano de 2024, após as alterações promovidas pela Lei nº 13.954-2019 na Lei nº 6.880-1980, razão pela qual o novel se aplica ao caso vertente. III – Após tais alterações, o militar temporário que ostente doença, moléstia ou enfermidade com relação causal a condições inerentes ao serviço fará jus à reforma remunerada tão somente se estiver incapacitada total e permanentemente para qualquer trabalho (artigo 109, §§ 1º, 2º e 3º da Lei 6.880-1980), o que não ocorre no caso vertente. IV – Os documentos presentes nos autos afastam a tese de que está permanentemente incapacitada para o trabalho. V – Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2026.

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processo abaixo relacionados no aditamento à pauta de julgamentos da sessão ordinária do dia 25 de fevereiro de 2026, QUARTA-FEIRA, às 14h, A SER REALIZADA NA FORMA HÍBRIDA, facultado aos advogados/procuradores e partes o acompanhamento da sessão na forma telepresencial com o auxílio da ferramenta ZOOM fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou presencialmente na Rua do Acre, nº 80, 5º andar, sala de sessões nº 2, sede deste TRF-2. Outrossim, ficam as partes cientes de que, caso haja interesse do advogado/procurador de fazer sustentação oral ou pedido de preferência simples, deverá ser apresentado ATÉ AS 13H DO DIA ÚTIL ANTERIOR À SESSÃO, por meio do perfil de advogado/procurador no sistema e-Proc, na caixa "ações" do processo de interesse, no item "pedido de preferência/sustentação oral" ou através do menu lateral em "sessão de julgamento", no item "solicitação de sustentação ou preferência", e caso a participação do requerente na sessão seja remotamente, por oportuno, receberá o link para ingressar na sala virtual; e que APÓS ESSE PRAZO ESTEBELECIDO, não serão admitidos pedidos de sustentação oral por videoconferência, e os pedidos de preferência e os de sustentação oral PRESENCIAL poderão ser formulados pelo balcão virtual da secretaria do órgão julgador ou diretamente ao secretário, até o início da sessão, nos termos do art. 1°, caput, e § 1°, incisos I e II, da Resolução TRF2 Nº 96, de 22/09/2025. Ademais, em caso de adiamento ou retirada de pauta do processo, o interessado deverá renovar os pedidos de preferência e de sustentação oral, conforme o disposto no § 2°, do art. 1°, da Resolução TRF2 Nº 96, de 22/09/2025. Certifico que, uma vez optando pelo acompanhamento da sessão na forma videoconferência, esta EQUIVALE À PRESENCIAL para todos os efeitos legais, nos termos do inciso I do art. 7º da Resolução CNJ nº 354, de 18/11/2020 e que é de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado acima, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos e, além disso, o requerente deverá identificar-se com nome completo e número de registro profissional, podendo ser exigida a apresentação de documento de identidade, de acordo com o artigo 2°, caput, e parágrafo único da Resolução TRF2 Nº 96, de 22/09/2025. Apelação Cível Nº 5046593-90.2024.4.02.5101/RJ (Aditamento: 23) RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES APELANTE: ADRIANA DA SILVA SANTIAGO (AUTOR) ADVOGADO(A): SHIRLEY MARY PEREIRA (OAB RJ181557) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: COMANDO DA AERONAUTICA (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2026. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 5046593-90.2024.4.02.5101/RJ APELANTE: ADRIANA DA SILVA SANTIAGO (AUTOR) ADVOGADO(A): SHIRLEY MARY PEREIRA (OAB RJ181557) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a oposição ao julgamento virtual manifestada pela parte apelante, ADRIANA DA SILVA SANTIAGO, no evento 41, tempestivamente, retire-se o feito da pauta virtual de 24-2-2026, e inclua-o na pauta por videoconferência (híbrida) a ser realizada no dia 25-2-2026.

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual do dia 24/02/2026, com início à 0h e término em 03/03/2026 às 18h, a qual será pública, com acesso direto, em tempo real e disponível a qualquer pessoa, por meio do sistema e-Proc, ressalvadas as hipóteses de sigilo, com base no art. 149-A do Regimento Interno do TRF2 e na forma da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, que será submetida à análise do relator, nos termos do inciso II do art. 2º da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, faculta-se aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico através do sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, mediante arquivo de áudio ou de áudio e vídeo compatível com o sistema eproc e no tempo regimental de até 15 (quinze) minutos, sob pena de ser desconsiderada. As sustentações orais que preencham os requisitos ficarão disponíveis no sistema de votação dos membros do órgão colegiado desde o início da sessão de julgamento. Os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, que serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão, tudo nos termos do art. 9º e seus §§ da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Apelação Cível Nº 5046593-90.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 1) RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES APELANTE: ADRIANA DA SILVA SANTIAGO (AUTOR) ADVOGADO(A): SHIRLEY MARY PEREIRA (OAB RJ181557) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: COMANDO DA AERONAUTICA (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2026. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 5046593-90.2024.4.02.5101/RJ APELANTE: ADRIANA DA SILVA SANTIAGO (AUTOR) ADVOGADO(A): SHIRLEY MARY PEREIRA (OAB RJ181557) DESPACHO/DECISÃO Deferida a tutela recursal vindicada, tendo em vista que se verifica a probabilidade do direito invocado e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. I – Trata-se de requerimento de tutela recursal incidental formulado por ADRIANA DA SILVA SANTIAGO, nos autos de apelação, em que requer: “determinar à recorrida que respeite o “status quo” assegurado à recorrente quando de seu licenciamento, qual seja, o encostamento, que não possui qualquer relação com a queda da tutela de reintegração, anteriormente deferida. Com o deferimento do pedido formulado, seja oficiado o Hospital de Aeronáutica dos Afonsos para que, respeitando o instituto do encostamento, restabeleça o atendimento psiquiátrico da recorrente, com o desbloqueio imediato de seu prontuário.” É o relato. Decido. A controvérsia posta em debate, nos presentes autos, consiste em analisar a possibilidade da continuidade do atendimento médico à recorrente, diante da primazia do direito fundamental à saúde. Considerando que o pedido envolve a necessidade de tratamento médico comprovado por laudo, constato a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Quanto à probabilidade do direito, deve-se observar que a Lei nº 13.954-2019 estabelece que os militares temporários licenciados por término de tempo de serviço ou desincorporados que estejam na condição de incapazes temporariamente para o serviço militar em decorrência de moléstia ou acidente deverão ser postos na situação de encostamento, sem remuneração, nos seguintes termos: Art. 31. O serviço ativo das Forças Armadas será interrompido: (...) § 6º Os militares temporários licenciados por término de tempo de serviço ou desincorporados que estejam na condição de incapazes temporariamente para o serviço militar em decorrência de moléstia ou acidente deverão ser postos na situação de encostamento, nos termos da legislação aplicável e dos seus regulamentos. § 8º O encostamento a que se refere o § 6º deste artigo é o ato de manutenção do convocado, voluntário, reservista, desincorporado, insubmisso ou desertor na organização militar, para fins específicos declarados no ato e sem percepção de remuneração.” No evento 1, anexo 14 dos autos de origem há o documento relativo à inspeção de saúde destacando a necessidade de permanência da agravante em tratamento psiquiátrico. Sobre o tema: ADMINISTRATIVO. MILITAR. REINTEGRAÇÃO E REFORMA. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. SEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO. ENCOSTAMENTO. 1. A relação de causa e efeito é necessária para aferição do direito à reintegração ou reforma, não bastando que a lesão tenha eclodido no período em que o militar estava vinculado às Forças Armadas. 2. Não existindo relação de causa e efeito entre a enfermidade apresentada e as atividades militares, não é devida a reintegração ou reforma militar, devendo permanecer na condição de encostado para fins de tratamento médico, sem recebimento de proventos. 3. É facultada à Administração a desincorporação do militar, desde que assegurado o direito ao encostamento para a plena recuperação física. (TRF4, RemNec 5002342-54.2018.4.04.7101, 4ª Turma, Relator para Acórdão MURILO BRIÃO DA SILVA, julgado em 17.08.2023) In casu, a recorrente demonstra, mediante laudo firmado por médico particular e pela própria administração militar, a imprescindibilidade de tratamento psiquiátrico para preservação da sua saúde. Dessa forma, necessário o acolhimento do pleito para reestabelecer o atendimento psiquiátrico da recorrente, até o final da apelação. Isso posto, defiro a tutela recursal vindicada. I - Intime(m)-se. II - Após, voltem-me os autos conclusos.

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5046593-90.2024.4.02.5101 distribuido para GABINETE 14 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 10/09/2025.

12/09/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

10/09/2025, 13:42

Petição (Apelação)

22/08/2025, 14:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5046593-90.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: ADRIANA DA SILVA SANTIAGO ADVOGADO(A): SHIRLEY MARY PEREIRA (OAB RJ181557) SENTENÇA Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Fixo a verba honorária a cargo da parte vencida em 10% do valor atualizado da causa, ante a ausência de proveito econômico, nos termos do §4º, III do art. 85 da Lei nº 13.105/2015, cuja exigibilidade fica suspensa, com base no art. 98, §3º do CPC, por evidenciado fato impeditivo à execução, ressalvado ao credor a prova da suficiência de recursos (Evento 10).

30/07/2025, 00:00

Improcedência

29/07/2025, 17:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5046593-90.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO AUTOR: ADRIANA DA SILVA SANTIAGO ADVOGADO(A): SHIRLEY MARY PEREIRA (OAB RJ181557) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 161 - 16/05/2025 - LAUDO PERICIAL

26/05/2025, 00:00

Outras Decisões

22/01/2025, 21:20

Mero expediente

16/01/2025, 14:11

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5046593-90.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES APELANTE: ADRIANA DA SILVA SANTIAGO (AUTOR) ADVOGADO(A): BRUNA SILVA DOS SANTOS (OAB RJ258423) ADVOGADO(A): SHIRLEY MARY PEREIRA (OAB RJ181557) EMENTA . DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DESINCORPORAÇÃO DE MILITAR TEMPORÁRIO. LEI 13.954-2019. POSSIBILIDADE DE DESINCOPORAÇÃO POR MOLÉSTIA ADQUIRIDA COM RELAÇÃO CAUSAL A CONDIÇÕES INERENTES AO SERVIÇO QUANDO NÃO HÁ INCAPACIDADE PARA TODO TIPO DE TRABALHO. CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA VIA JUDICIAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. I – Não cabe ao Poder Judiciário analisar o mérito dos atos administrativos praticados no exercício legítimo da conveniência e da oportunidade da Administração Pública. II – Os autos informam que a autora, ora recorrente, era militar temporária e foi desligada das Forças Armadas no ano de 2024, após as alterações promovidas pela Lei nº 13.954-2019 na Lei nº 6.880-1980, razão pela qual o novel se aplica ao caso vertente. III – Após tais alterações, o militar temporário que ostente doença, moléstia ou enfermidade com relação causal a condições inerentes ao serviço fará jus à reforma remunerada tão somente se estiver incapacitada total e permanentemente para qualquer trabalho (artigo 109, §§ 1º, 2º e 3º da Lei 6.880-1980), o que não ocorre no caso vertente. IV – Os documentos presentes nos autos afastam a tese de que está permanentemente incapacitada para o trabalho. V – Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2026.

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processo abaixo relacionados no aditamento à pauta de julgamentos da sessão ordinária do dia 25 de fevereiro de 2026, QUARTA-FEIRA, às 14h, A SER REALIZADA NA FORMA HÍBRIDA, facultado aos advogados/procuradores e partes o acompanhamento da sessão na forma telepresencial com o auxílio da ferramenta ZOOM fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou presencialmente na Rua do Acre, nº 80, 5º andar, sala de sessões nº 2, sede deste TRF-2. Outrossim, ficam as partes cientes de que, caso haja interesse do advogado/procurador de fazer sustentação oral ou pedido de preferência simples, deverá ser apresentado ATÉ AS 13H DO DIA ÚTIL ANTERIOR À SESSÃO, por meio do perfil de advogado/procurador no sistema e-Proc, na caixa "ações" do processo de interesse, no item "pedido de preferência/sustentação oral" ou através do menu lateral em "sessão de julgamento", no item "solicitação de sustentação ou preferência", e caso a participação do requerente na sessão seja remotamente, por oportuno, receberá o link para ingressar na sala virtual; e que APÓS ESSE PRAZO ESTEBELECIDO, não serão admitidos pedidos de sustentação oral por videoconferência, e os pedidos de preferência e os de sustentação oral PRESENCIAL poderão ser formulados pelo balcão virtual da secretaria do órgão julgador ou diretamente ao secretário, até o início da sessão, nos termos do art. 1°, caput, e § 1°, incisos I e II, da Resolução TRF2 Nº 96, de 22/09/2025. Ademais, em caso de adiamento ou retirada de pauta do processo, o interessado deverá renovar os pedidos de preferência e de sustentação oral, conforme o disposto no § 2°, do art. 1°, da Resolução TRF2 Nº 96, de 22/09/2025. Certifico que, uma vez optando pelo acompanhamento da sessão na forma videoconferência, esta EQUIVALE À PRESENCIAL para todos os efeitos legais, nos termos do inciso I do art. 7º da Resolução CNJ nº 354, de 18/11/2020 e que é de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado acima, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos e, além disso, o requerente deverá identificar-se com nome completo e número de registro profissional, podendo ser exigida a apresentação de documento de identidade, de acordo com o artigo 2°, caput, e parágrafo único da Resolução TRF2 Nº 96, de 22/09/2025. Apelação Cível Nº 5046593-90.2024.4.02.5101/RJ (Aditamento: 23) RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES APELANTE: ADRIANA DA SILVA SANTIAGO (AUTOR) ADVOGADO(A): SHIRLEY MARY PEREIRA (OAB RJ181557) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: COMANDO DA AERONAUTICA (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2026. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual do dia 24/02/2026, com início à 0h e término em 03/03/2026 às 18h, a qual será pública, com acesso direto, em tempo real e disponível a qualquer pessoa, por meio do sistema e-Proc, ressalvadas as hipóteses de sigilo, com base no art. 149-A do Regimento Interno do TRF2 e na forma da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, que será submetida à análise do relator, nos termos do inciso II do art. 2º da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, faculta-se aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico através do sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, mediante arquivo de áudio ou de áudio e vídeo compatível com o sistema eproc e no tempo regimental de até 15 (quinze) minutos, sob pena de ser desconsiderada. As sustentações orais que preencham os requisitos ficarão disponíveis no sistema de votação dos membros do órgão colegiado desde o início da sessão de julgamento. Os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, que serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão, tudo nos termos do art. 9º e seus §§ da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Apelação Cível Nº 5046593-90.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 1) RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES APELANTE: ADRIANA DA SILVA SANTIAGO (AUTOR) ADVOGADO(A): SHIRLEY MARY PEREIRA (OAB RJ181557) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: COMANDO DA AERONAUTICA (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2026. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 5046593-90.2024.4.02.5101/RJ APELANTE: ADRIANA DA SILVA SANTIAGO (AUTOR) ADVOGADO(A): SHIRLEY MARY PEREIRA (OAB RJ181557) DESPACHO/DECISÃO Deferida a tutela recursal vindicada, tendo em vista que se verifica a probabilidade do direito invocado e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. I – Trata-se de requerimento de tutela recursal incidental formulado por ADRIANA DA SILVA SANTIAGO, nos autos de apelação, em que requer: “determinar à recorrida que respeite o “status quo” assegurado à recorrente quando de seu licenciamento, qual seja, o encostamento, que não possui qualquer relação com a queda da tutela de reintegração, anteriormente deferida. Com o deferimento do pedido formulado, seja oficiado o Hospital de Aeronáutica dos Afonsos para que, respeitando o instituto do encostamento, restabeleça o atendimento psiquiátrico da recorrente, com o desbloqueio imediato de seu prontuário.” É o relato. Decido. A controvérsia posta em debate, nos presentes autos, consiste em analisar a possibilidade da continuidade do atendimento médico à recorrente, diante da primazia do direito fundamental à saúde. Considerando que o pedido envolve a necessidade de tratamento médico comprovado por laudo, constato a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Quanto à probabilidade do direito, deve-se observar que a Lei nº 13.954-2019 estabelece que os militares temporários licenciados por término de tempo de serviço ou desincorporados que estejam na condição de incapazes temporariamente para o serviço militar em decorrência de moléstia ou acidente deverão ser postos na situação de encostamento, sem remuneração, nos seguintes termos: Art. 31. O serviço ativo das Forças Armadas será interrompido: (...) § 6º Os militares temporários licenciados por término de tempo de serviço ou desincorporados que estejam na condição de incapazes temporariamente para o serviço militar em decorrência de moléstia ou acidente deverão ser postos na situação de encostamento, nos termos da legislação aplicável e dos seus regulamentos. § 8º O encostamento a que se refere o § 6º deste artigo é o ato de manutenção do convocado, voluntário, reservista, desincorporado, insubmisso ou desertor na organização militar, para fins específicos declarados no ato e sem percepção de remuneração.” No evento 1, anexo 14 dos autos de origem há o documento relativo à inspeção de saúde destacando a necessidade de permanência da agravante em tratamento psiquiátrico. Sobre o tema: ADMINISTRATIVO. MILITAR. REINTEGRAÇÃO E REFORMA. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. SEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO. ENCOSTAMENTO. 1. A relação de causa e efeito é necessária para aferição do direito à reintegração ou reforma, não bastando que a lesão tenha eclodido no período em que o militar estava vinculado às Forças Armadas. 2. Não existindo relação de causa e efeito entre a enfermidade apresentada e as atividades militares, não é devida a reintegração ou reforma militar, devendo permanecer na condição de encostado para fins de tratamento médico, sem recebimento de proventos. 3. É facultada à Administração a desincorporação do militar, desde que assegurado o direito ao encostamento para a plena recuperação física. (TRF4, RemNec 5002342-54.2018.4.04.7101, 4ª Turma, Relator para Acórdão MURILO BRIÃO DA SILVA, julgado em 17.08.2023) In casu, a recorrente demonstra, mediante laudo firmado por médico particular e pela própria administração militar, a imprescindibilidade de tratamento psiquiátrico para preservação da sua saúde. Dessa forma, necessário o acolhimento do pleito para reestabelecer o atendimento psiquiátrico da recorrente, até o final da apelação. Isso posto, defiro a tutela recursal vindicada. I - Intime(m)-se. II - Após, voltem-me os autos conclusos.

16/12/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5046593-90.2024.4.02.5101 distribuido para GABINETE 14 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 10/09/2025.

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Apelação)

Improcedência

Outras Decisões

Mero expediente

Todas as movimentações(26)