Apelação Cível 5060159-43.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Apelação Cível 5060159-43.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/08/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5060159-43.2023.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO APELANTE: MOACIR SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): BRUNO SALGADO ROCHA (OAB RJ237635) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão da renda mensal inicial (RMI) de sua aposentadoria por tempo de contribuição, com fundamento no art. 9º da EC nº 20/1998, visando ao afastamento do fator previdenciário do cálculo do benefício e ao pagamento das diferenças decorrentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade e constitucionalidade da aplicação do fator previdenciário no cálculo da RMI da aposentadoria proporcional concedida com base no art. 9º da EC nº 20/1998; (ii) analisar se é cabível a suspensão do processo em razão da repercussão geral reconhecida no RE nº 639.856/RS (Tema 616 do STF). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O fator previdenciário, previsto no art. 29, caput e §§, da Lei nº 8.213/91, com redação da Lei nº 9.876/99, tem respaldo constitucional, porquanto visa assegurar o equilíbrio financeiro e atuarial do regime geral de previdência social, nos termos do art. 201 da CF/1988. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1.221.630/SC (Tema 1091), com repercussão geral, fixou a tese de que “é constitucional o fator previdenciário previsto no art. 29, caput, incisos e parágrafos, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/99”. 5. Não há violação ao art. 9º da EC nº 20/1998, tampouco bis in idem, pois o coeficiente de cálculo da aposentadoria proporcional (70%) e o fator previdenciário possuem naturezas jurídicas distintas, aplicando-se de forma independente e cumulativa: o primeiro incide após o cálculo do salário de benefício, e o segundo compõe a fórmula atuarial deste salário. 6. Não se verifica afronta a princípios constitucionais, uma vez que a aplicação do fator previdenciário é compatível com as normas de transição da EC nº 20/1998 e com o regime jurídico vigente à época da concessão do benefício. 7. O pedido de suspensão do processo, com base no Tema 616 do STF (RE nº 639.856/RS), não merece acolhimento, pois não há determinação de sobrestamento dos processos pendentes, tampouco tese firmada até o momento. 8. O INSS aplicou corretamente a legislação vigente à data da concessão do benefício, não havendo ilegalidade ou inconstitucionalidade no cálculo da RMI do autor. 9. Diante do não provimento da apelação, cabe a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal em 1% sobre o valor fixado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a condição suspensiva do art. 98, §3º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É constitucional a aplicação do fator previdenciário, previsto no art. 29, caput e §§, da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.876/99, no cálculo da renda mensal inicial de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, inclusive quando concedida com fundamento no art. 9º da EC nº 20/1998. 2. O coeficiente de cálculo de 70% previsto no art. 9º da EC nº 20/1998 e o fator previdenciário possuem naturezas jurídicas distintas e incidem cumulativamente, não configurando bis in idem ou dupla penalização. 3. A concessão de benefício previdenciário deve observar a legislação vigente à época do implemento dos requisitos legais, conforme o princípio do tempus regit actum. 4. Não há determinação de sobrestamento dos processos em razão do Tema 616 do STF, sendo legítima a continuidade da tramitação e julgamento dos feitos. 5. Cabe a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC, quando o recurso é integralmente desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 2º e 201; EC nº 20/1998, art. 9º; Lei nº 8.213/91, art. 29; Lei nº 9.876/99; CPC, arts. 85, §11, e 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.221.630/SC, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 26.06.2020 (Tema 1091); STF, RE nº 639.856/RS (Tema 616, pendente); STF, ADI 2110 e ADI 2111, decisões cautelares; TRF2, AC nº 5090382-47.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Macario Ramos Judice Neto, j. 19.10.2023; TRF2, AC nº 583440, Rel. Des. Fed. Messod Azulay Neto, DJE 10.07.2013. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, para manter a sentença de improcedência dos pedidos, com a majoração em 1% (um por cento) dos honorários advocatícios fixados pelo Juízo a quo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a condição suspensiva do art. 98, § 3º, do mesmo Estatuto Processual, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2025.

30/07/2025, 00:00

Publicação (Acórdão)

29/07/2025, 19:57

Sentença confirmada

24/07/2025, 18:27

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MOACIR SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): BRUNO SALGADO ROCHA (OAB RJ237635) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de junho de 2025. Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente 80 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 08 de JULHO e 12h59min do dia 14 de JULHO de 2025, podendo ser prorrogada por até 5 (cinco) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021 c/c art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022), conforme explicitado no item 4 das informações adicionais. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 06/07/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 2ª Turma Especializada (art. 2ª, §2º da Resolução TRF2 nº 57, de 21 de maio de 2025), observada a ordem de antiguidade dos Gabinetes, é seguinte: 2.1) Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (ato de convocação PRES/TRF2 nº 415, de 23/05/2025), em auxílio ao Gabinete 06; 2.2) Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (ato de convocação PRES/TRF2 nº 419, de 23/05/2025), em auxílio ao Gabinete 04; 2.3) Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (ato de convocação PRES/TRF2 nº 416, de 23/05/2025), em auxílio ao Gabinete 26; 2.4) Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (ato de convocação PRES/TRF2 nº 417, de 23/05/2025), em auxílio ao Gabinete 05; 3) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04) e a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26) e a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05); 3.3) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06); 3.4) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04); 3.5) Nos processos 5007512-59.2019.4.02.5118 (item 141 da pauta), 5014914-94.2019.4.02.5118 (item 250), 5001680-11.2020.4.02.5118 (item 253) e 5009518-05.2020.4.02.5118 (item 295), comporão o quórum a Relatora, Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26), o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04), tendo em vista o impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando. 4) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado: 4.1) por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 4.2) além do prazo previsto no item anterior, por mais 3 (três) dias úteis, na hipótese de aplicação da técnica de julgamento prevista no art. 942, do Código de Processo Civil, como disposto no art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022; 5) Comporá o quórum da 2ª Turma Especializada, nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, o Exmo. Juiz Federal Rogério Moreira Alves, convocado na 1ª Turma Especializada (ato PRES/TRF2 nº 423, de 23/05/2025); 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06): [email protected] e (21) 2282-8573; 9.2) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04): [email protected] e (21) 2282-8267; 9.3) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26): [email protected] e e (21) 2282-7824; 9.4) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05): [email protected] e (21) 2282-7895; 9.5) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (Gabinete 01): [email protected] e (21) 2282-8362; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 11) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8441 / 2282-8718 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 5060159-43.2023.4.02.5101/RJ (Aditamento: 414) RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

Distribuição (sorteio)

03/09/2024, 13:16

Documentos

•30/07/2025, 00:00