Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelação Cível Nº 0526050-61.2005.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
APELANTE: JOSE DANIEL MARTIN CATOIRA
ADVOGADO(A): LUIS CARLOS BARRETO DE OLIVEIRA ALCOFORADO (OAB DF007202)
APELANTE: AFFONSO FEIJO DA COSTA RIBEIRO NETO
ADVOGADO(A): LUIS CARLOS BARRETO DE OLIVEIRA ALCOFORADO (OAB DF007202)
APELANTE: SONINTEL SOC NACIONAL DE IND DE TELECOMUNICACOES LTDA
ADVOGADO(A): LUIS CARLOS BARRETO DE OLIVEIRA ALCOFORADO (OAB DF007202)
APELADO: LUIZ CLAUDIO DE ALMEIDA MELO E SILVA
ADVOGADO(A): LUIS CARLOS BARRETO DE OLIVEIRA ALCOFORADO (OAB DF007202)
ADVOGADO(A): ANTONIO NABOR AREIAS BULHOES (OAB AL001109)
APELADO: ANTONIO CARLOS MARTINS
ADVOGADO(A): LUIZ SERGIO DE VASCONCELOS JUNIOR (OAB DF029296)
ADVOGADO(A): LUIS CARLOS BARRETO DE OLIVEIRA ALCOFORADO (OAB DF007202)
APELADO: IVAMAR GOULART DA SILVA
ADVOGADO(A): LUIS CARLOS BARRETO DE OLIVEIRA ALCOFORADO (OAB DF007202)
ADVOGADO(A): ANTONIO NABOR AREIAS BULHOES (OAB AL001109)
APELADO: FRANCISCO ARAUJO COSTA JUNIOR
ADVOGADO(A): ANTONIO NABOR AREIAS BULHOES (OAB AL001109)
ADVOGADO(A): LUIS CARLOS BARRETO DE OLIVEIRA ALCOFORADO (OAB DF007202)
APELADO: CARLOS ALBERTO OLIVEIRA
ADVOGADO(A): BRUNO WIDER (OAB DF015467)
ADVOGADO(A): LUIS CARLOS BARRETO DE OLIVEIRA ALCOFORADO (OAB DF007202)
ADVOGADO(A): ANTONIO NABOR AREIAS BULHOES (OAB AL001109)
APELADO: LUNE PROJETOS ESPECIAIS EM TELECOM COM E INDUSTRIA LTDA
ADVOGADO(A): EUGENIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO (OAB DF004935)
ADVOGADO(A): WILLER TOMAZ DE SOUZA (OAB DF032023)
ADVOGADO(A): MICHAEL GLEIDSON ARAUJO CUNHA (OAB DF031917)
APELADO: MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA
ADVOGADO(A): ROBERTA DE MAGALHAES FONTELES CABRAL (OAB RJ133459)
ADVOGADO(A): JOAQUIM EUGENIO GOMES DA SILVA GOULART PEREIRA (OAB RJ085629)
ADVOGADO(A): ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR (OAB RJ091617)
ADVOGADO(A): RENAN SANGALLI BROCHI (OAB RJ246414)
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROPRIEDADE INDUSTRIAL. OPOSIÇÃO EM AÇÃO DE NULIDADE DE PATENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, oposição apresentada por JOSE DANIEL MARTIN CATOIRA, AFFONSO FEIJO DA COSTA RIBEIRO NETO e SONINTEL SOCIEDADE NACIONAL DE INDÚSTRIA DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA em face de LUNE PROJETOS ESPECIAIS EM TELECOMUNICAÇÕES COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, INPI e MOTOROLA INDUSTRIAL LTDA. Os opoentes buscavam a declaração da vigência da patente PI 8106464 até 01/10/2001, a manutenção da validade da patente PI 9202624-9 com adjudicação para os opoentes e condenação dos opostos em perdas e danos, ou, subsidiariamente, a anulação da patente PI 9202624-9 com sub-rogação dos respectivos direitos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se a oposição era meio processual adequado para a discussão da vigência e titularidade das patentes envolvidas; e (ii) estabelecer se os opoentes possuíam interesse processual na demanda.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A oposição deve ser julgada conjuntamente com a ação principal, salvo quando esta se encerra sem resolução de mérito, conforme previsto nos arts. 685 e 686 do CPC/2015.
A oposição somente é cabível quando autor e réu disputam um mesmo bem, o que não ocorre no caso, pois a Motorola pretendia a anulação da patente PI 9202624-9, sem reivindicar sua titularidade, enquanto a Lune já era titular e buscava manter sua concessão.
O primeiro pedido, relativo à extensão da vigência da patente PI 8106464, trata de objeto distinto da ação principal, não podendo ser veiculado por oposição, caracterizando ausência de interesse processual.
O segundo e o terceiro pedidos, que pleiteavam a adjudicação ou a sub-rogação da patente PI 9202624-9, não encontravam fundamento na demanda originária, pois os litigantes da ação principal não disputavam sua titularidade, o que igualmente configura ausência de interesse processual.
A inadequação da via eleita justifica a extinção da oposição sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Apelação desprovida.
Tese de julgamento:
A oposição somente é cabível quando os litigantes da ação principal disputam a titularidade de um mesmo bem ou direito.
A ausência de interesse processual decorrente da inadequação da via eleita justifica a extinção da oposição sem resolução de mérito.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 685, 686 e 485, VI.
Jurisprudência relevante citada: TRF 2ª Região, AC 0010670-94.2001.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, 8ª Turma Esp., DJ 06/02/2008.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, majorando os honorários fixados pela sentença em 1% (um por cento) - CPC/2015, art. 85, § 11), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 12 de agosto de 2025.