Procedimento Comum Cível 5001079-53.2020.4.02.5102 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5001079-53.2020.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2634861/RJ (2024/0169654-2) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO: ENIR MARTINS ADVOGADO: NEUZILANE AZEVEDO DOS SANTOS - RJ104345 DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que não admitiu o recurso especial pelo qual o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO assim ementado (fls. 429/430): PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. QUÍMICO. BIOLÓGICO. VERBA HONORÁRIA. LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. 1. Recurso de apelação interposto pelo INSS em face da sentença que reconheceu a especialidade de alguns dos períodos laborados pelo demandante e condenou o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria especial. 2. O direito relativo à aposentadoria com contagem de tempo especial encontra-se previsto no art. 201, § 1º da Constituição Federal e disciplinado, especificamente, nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, sendo importante ressaltar que, consoante orientação jurisprudencial, o reconhecimento da natureza especial da atividade desempenhada se dá de acordo com a legislação da época em que o serviço foi prestado, exigindo-se para tal modalidade de aposentadoria os requisitos da carência (art. 25 da Lei 8.213/91) e do tempo de serviço/contribuição reduzido para 15, 20 ou 25 anos, conforme a atividade. 3. No que toca ao agente ruído, a Terceira Seção do eg. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: a) superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64; b) superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto n. 2.172/97 e c) superior a 85 decibéis a partir da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. (RESP 810205 - Proc. nº 200600051653/SP - Quinta Turma - Rel Min. Laurita Vaz - Publicado no DJ de 08.05.2006), sendo certo, ademais, que durante todo interregno entre 08/01/1990 a 27/08/2015 de postulado exercício de atividade especial, o autor esteve exposto, ao agente ruído, com pressão sonora superior a 90 dB.68. 4. Quanto ao mérito, forte no entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que não se constitui em ofensa ao artigo 93, IX, da CRFB, o Relator do processo acolher como razões de decidir os fundamentos da sentença ou do parecer ministerial - motivação “per relationem”, desde que comportem a análise de toda a matéria objeto do recurso. 5. Requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria especial preenchidos pela parte autora, em razão de ter laborado sob condições especiais (agentes nocivos ruído, químico e biológico). 6. No que tange aos honorários advocatícios, uma vez ilíquida a sentença, esses devem ser fixados quando da liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, § 4º, II, do CPC/2015, com majoração dos honorários em 1% (um por cento), com base no art. 85, § 11, do CPC. 7. Apelação do INSS desprovida. Retificada de ofício a sentença, para que a verba honorária seja fixada por ocasião da liquidação do julgado (art. 85, § 4º, II, do CPC). Os embargos de declaração opostos foram acolhidos nestes termos (fl. 467): PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL NA DER (16/07/2014). PPP E LAUDO TÉCNICO APRESENTADOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROVIMENTO APENAS PARA QUE A FUNDAMENTAÇÃO FAÇA PARTE DO VOTO/ACÓRDÃO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento segundo o qual "nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/15, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido" (AgInt no AgRg no AREsp 621715, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 08/09/2016). 2. De acordo com o artigo 1.025 do Código de Processo Civil, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, "ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade", de modo que se afigura desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais ventilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores.. 3. "PPP" e laudo técnico já constavam do processo administrativo (DER 16/07/2014), quando o INSS, portanto, já tinha conhecimento dos documentos para a comprovação do direito alegado, não havendo que se falar em afronta ao enunciado do Tema 1.124 do STJ. 4. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para que a presente fundamentação passe a integrar o voto/acórdão atacado, mantendo-se os demais termos do voto/acórdão. Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta violação aos arts. 17, 330, III, 485, VI e § 3º, e 927, III, do Código de Processo Civil (CPC), diante da falta de interesse de agir com relação ao benefício pleiteado, visto que o reconhecimento do tempo especial se deu com base em documento não submetido à análise do INSS na esfera administrativa; aos arts. 35, 37, 41-A, § 5º, 57, §§ 3º e 4º, 58, § 1º, da Lei 8.213/1991, ao art. 3° da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e ao art. 396 do Código Civil (CC), ao argumento de que "o acórdão regional, ao determinar os efeitos financeiros da condenação desde a data do requerimento administrativo com base em documentos que não foram apreciados previamente pelo INSS, violou a legislação previdenciária que exige a comprovação do direito já na esfera administrativa, sendo que esta somente ocorreu na ação judicial" (fl. 481), e ao art. 85, caput, do Código de Processo Civil (CPC), na medida em que não pode ser condenada ao pagamento da verba honorária, por não ter dado causa ao ajuizamento da demanda, já que "a parte autora não juntou no processo administrativo documentação comprobatória do direito alegado" (fl. 482). A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 494/501). Submetido a juízo de retratação, considerando o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça quanto ao Tema 995, o acórdão recorrido foi mantido nos termos da ementa ora transcrita (fls. 628/629): DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. INDEFERIMENTO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COMO TERMO INICIAL. REJEIÇÃO DE INCIDÊNCIA DO TEMA 995 DO STJ. I. CASO EM EXAME 1. Juízo de retratação proposto pela Vice-Presidência da Corte, com base no art. 1.030, II, do CPC/2015, por aparente divergência com a aplicação do Tema 995 do STJ, quanto a acórdão proferido em apelação cível pela Segunda Turma Especializada, que negou provimento ao recurso do INSS e manteve sentença que concedeu aposentadoria especial a partir da DER (16/07/2014), com pagamento dos valores atrasados, reconhecendo a especialidade do período laborado de 25/08/1988 a 16/07/2014. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a concessão do benefício previdenciário com base em documentos já presentes no processo administrativo afasta a necessidade de reafirmação da DER; (ii) estabelecer se há divergência entre o acórdão proferido e a tese firmada no Tema 995 do STJ, a justificar o juízo de retratação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A manutenção da DIB na data da DER se fundamenta no fato de que o processo administrativo já continha PPP e laudo técnico aptos à comprovação da atividade especial, sendo que a posterior correção do documento, em 2018, apenas especificou detalhes técnicos, sem alterar seu conteúdo essencial. 4. A existência de documentação suficiente desde a fase administrativa afasta a alegação de ausência de interesse processual ou necessidade de reafirmação da DER, pois o direito já podia ser reconhecido com base nas provas existentes à época do requerimento administrativo. 5. A hipótese tratada no Tema 995 do STJ — que versa sobre reafirmação da DER — não se aplica ao caso, pois não houve qualquer modificação no termo inicial do benefício, tampouco dependência de documentação superveniente. 6. O reconhecimento da atividade especial e a consequente concessão do benefício desde a DER não violam o Tema 1.124 do STJ, tendo em vista que os documentos probatórios não foram produzidos exclusivamente em juízo, mas já integravam o processo administrativo. IV. DISPOSITIVO 7. Juízo de retratação não exercido. O recurso não foi admitido, razão pela qual foi interposto o agravo em recurso especial ora em análise. É o relatório. A decisão de admissibilidade foi devidamente refutada na petição de agravo e, por isso, passo ao exame do recurso especial. Para o Superior Tribunal de Justiça, é inadmissível o recurso especial que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no acórdão recorrido. É o caso dos autos. Em seu recurso especial, a parte recorrente argumentou a falta de interesse de agir da parte autora com relação ao benefício pleiteado, visto que o reconhecimento do tempo especial se deu com base em documento não submetido à análise do INSS na esfera administrativa, que "o acórdão regional, ao determinar os efeitos financeiros da condenação desde a data do requerimento administrativo com base em documentos que não foram apreciados previamente pelo INSS, violou a legislação previdenciária que exige a comprovação do direito já na esfera administrativa, sendo que esta somente ocorreu na ação judicial" (fl. 481), e que não pode ser condenada ao pagamento da verba honorária, por não ter dado causa ao ajuizamento da demanda, já que "a parte autora não juntou no processo administrativo documentação comprobatória do direito alegado" (fl. 482). Todavia, ao contrário do que a parte recorrente aduziu, o Tribunal de origem decidiu que (fls. 464/465, sem grifos no original.) O INSS, ora embargante, argui que o documento de "PPP" referente à empresa CEDAE apenas teria sido confeccionado em 06/01/2018. No entanto, já constava documento de "PPP" referente à CEDAE do processo administrativo NB 168.711.549-1, DER - 16/07/2014 (processo 5001079-53.2020.4.02.5102/RJ, evento 49, PROCADM2 - fls. 22/24). Ressalte-se que o documento de "PPP" juntado ao processo NB 168.711.549-1, DER - 16/07/2014 data de 16/04/2013, e foi acompanhado por laudo técnico que detalhara as atividades em exposição a agentes agressivos à saúde, bem como os respectivos fatores de risco. Em 06/01/2018, o que houve foi uma correção para melhor especificar detalhes técnicos de aferição dos fatores de risco. Desta forma, não há que se falar em afronta ao enunciado contido no Tema 1.124 do STJ, fixando-se, no caso, a DER em 16/07/2014, momento em que o INSS já tinha conhecimento dos documentos para a comprovação do direito alegado, considerando-se que o documento de "PPP" e respectivo laudo técnico constam do processo administrativo NB 168.711.549-1, DER - 16/07/2014, como acima já referido, até do que expressamente destacado pela própria sentença, transcrita no voto, in verbis: [...] Por fim, confirmando-se a sucumbência apenas do INSS, deve ser mantida a condenação a título de honorários advocatícios. Em juízo de conformidade o Tribunal local assim consignou (fl. 627): No voto condutor do acórdão do evento 41, ACOR1, foi esclarecido que a manutenção da fixação da data de início do benefício (DIB) na data do requerimento administrativo (DER - 16/07/2014) se fundamenta no fato de que, em que pese o INSS arguir que o PPP referente à empresa CEDAE apenas teria sido confeccionado em 06/01/2018, é possível constatar que "já constava documento de "PPP" referente à CEDAE do processo administrativo NB 168.711.549-1, DER - 16/07/2014 (processo 5001079-53.2020.4.02.5102/RJ, evento 49, PROCADM2 - fls. 22/24)", acompanhado de "laudo técnico que detalhara as atividades em exposição a agentes agressivos à saúde, bem como os respectivos fatores de risco", sendo que, "Em 06/01/2018, o que houve foi uma correção para melhor especificar (sic) detalhes técnicos de aferição dos fatores de risco". Assim, o benefício pleiteado foi concedido a partir de sua DER original, eis que, o INSS já tinha conhecimento dos documentos para a comprovação do direito alegado desde o processo administrativo, afastando- se, dessa forma, a alegada ausência do interesse de agir, bem como o argumento de afronta ao enunciado contido no Tema 1.124 do STJ. Por essa razão, incide no presente caso, por analogia, o enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelece: "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nessa mesma direção: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL [...]. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO JULGADO. SÚMULA 284/STF. [...] 3. É inadmissível o recurso especial que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."). [...] 7. Agravo interno conhecido parcialmente para, na parte conhecida, negar-se-lhe provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.700.429/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 29/4/2021, sem destaques no original.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO. MODERNIZAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL. EXECUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. RESSARCIMENTO. MUNICÍPIO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DA SENTENÇA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF. [...] III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é firme no sentido de que se o recorrente apresenta razões dissociadas dos fundamentos adotados pelo acórdão recorrido, o recurso especial é deficiente na sua fundamentação, o que atrai a aplicação por analogia da Súmula n. 284 do STF. [...] VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.806.873/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 25/11/2020, sem destaques no original.) Além disso, tendo o Tribunal de origem decidido que "o INSS já tinha conhecimento dos documentos para a comprovação do direito alegado, considerando-se que o documento de 'PPP' e respectivo laudo técnico constam do processo administrativo NB 168.711.549-1, DER - 16/07/2014, como acima já referido" e que "em 06/01/2018, o que houve foi uma correção para melhor especificar detalhes técnicos de aferição dos fatores de risco" (fls. 464/465), entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial. Incide no presente caso a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse mesmo dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, desse diploma legal. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001079-53.2020.4.02.5102/RJ (originário: processo nº 50010795320204025102/RJ) RELATOR: MARCUS ABRAHAM APELADO: ENIR MARTINS (AUTOR) ADVOGADO(A): NEUZILANE AZEVEDO DOS SANTOS (OAB RJ104345) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 137 - 21/11/2025 - AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. EXTRAORDINÁRIO

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 5001079-53.2020.4.02.5102/RJ APELADO: ENIR MARTINS (AUTOR) ADVOGADO(A): NEUZILANE AZEVEDO DOS SANTOS (OAB RJ104345) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal contra acórdão proferido pela 2ª. Turma Especializada deste Egrégio Tribunal (evento 21), assim ementado: “PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. QUÍMICO. BIOLÓGICO. VERBA HONORÁRIA. LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. 1. Recurso de apelação interposto pelo INSS em face da sentença que reconheceu a especialidade de alguns dos períodos laborados pelo demandante e condenou o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria especial. 2. O direito relativo à aposentadoria com contagem de tempo especial encontra-se previsto no art. 201, § 1º da Constituição Federal e disciplinado, especificamente, nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, sendo importante ressaltar que, consoante orientação jurisprudencial, o reconhecimento da natureza especial da atividade desempenhada se dá de acordo com a legislação da época em que o serviço foi prestado, exigindo-se para tal modalidade de aposentadoria os requisitos da carência (art. 25 da Lei 8.213/91) e do tempo de serviço/contribuição reduzido para 15, 20 ou 25 anos, conforme a atividade. 3. No que toca ao agente ruído, a Terceira Seção do eg. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: a) superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64; b) superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto n. 2.172/97 e c) superior a 85 decibéis a partir da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. (RESP 810205 - Proc. nº 200600051653/SP - Quinta Turma - Rel Min. Laurita Vaz - Publicado no DJ de 08.05.2006), sendo certo, ademais, que durante todo interregno entre 08/01/1990 a 27/08/2015 de postulado exercício de atividade especial, o autor esteve exposto, ao agente ruído, com pressão sonora superior a 90 dB.68. 4. Quanto ao mérito, forte no entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que não se constitui em ofensa ao artigo 93, IX, da CRFB, o Relator do processo acolher como razões de decidir os fundamentos da sentença ou do parecer ministerial - motivação “per relationem”, desde que comportem a análise de toda a matéria objeto do recurso. 5. Requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria especial preenchidos pela parte autora, em razão de ter laborado sob condições especiais (agentes nocivos ruído, químico e biológico). 6. No que tange aos honorários advocatícios, uma vez ilíquida a sentença, esses devem ser fixados quando da liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, § 4º, II, do CPC/2015, com majoração dos honorários em 1% (um por cento), com base no art. 85, § 11, do CPC. 7. Apelação do INSS desprovida. Retificada de ofício a sentença, para que a verba honorária seja fixada por ocasião da liquidação do julgado (art. 85, § 4º, II, do CPC).” Foram opostos embargos de declaração (evento 29), os quais restaram parcialmente providos, nos seguintes termos (evento 41): “PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL NA DER (16/07/2014). PPP E LAUDO TÉCNICO APRESENTADOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROVIMENTO APENAS PARA QUE A FUNDAMENTAÇÃO FAÇA PARTE DO VOTO/ACÓRDÃO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento segundo o qual "nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/15, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido" (AgInt no AgRg no AREsp 621715, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 08/09/2016). 2. De acordo com o artigo 1.025 do Código de Processo Civil, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, "ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade", de modo que se afigura desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais ventilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores.. 3. "PPP" e laudo técnico já constavam do processo administrativo (DER 16/07/2014), quando o INSS, portanto, já tinha conhecimento dos documentos para a comprovação do direito alegado, não havendo que se falar em afronta ao enunciado do Tema 1.124 do STJ. 4. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para que a presente fundamentação passe a integrar o voto/acórdão atacado, mantendo-se os demais termos do voto/acórdão.” Em seu recurso (evento 50), o INSS afirma que o acórdão teria violado o disposto nos artigos 17, 330, inciso III, 485, inciso VI e § 3º, bem como 927, inciso III, todos do Código de Processo Civil. Contrarrazões oferecidas no evento 54. Foi proferida decisão pela Vice-Presidência deste Tribunal que, reconhecendo que a matéria abordada na presente demanda é comum àquela tratada nos Recursos Especiais nº 1905830/SP, 1912784/SP e 193152/SP, afetados à sistemática dos recursos repetitivos pelo STJ no Tema 1.124, determinou a suspensão do processo até o trânsito em julgado da instância superior a respeito do referido Tema (evento 58). Dessa decisão, o autor requereu reconsideração, alegando não se tratar de prova nova, não submetida ao crivo administrativo do INSS, questão distinta a do Tema 1124 STJ. Em seguida, nova decisão prolatada pela Vice-Presidência, deferindo o pedido de reconsideração, retratando-se da decisão de suspensão e inadmitindo o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil (evento 69). O INSS interpôs agravo, nos termos do art. 1042 do CPC (evento 77). Remetidos os autos ao STJ, foi proferida decisão determinando a devolução dos autos, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do CPC (evento 91, DESPADEC7). Dessa decisão, o recorrido interpôs agravo interno, requerendo seja exercido juízo de retratação, a fim de determinar o prosseguimento do feito, mantendo-se a decisão que inadmitiu o Recurso Especial (evento 91, AGR_INTERNO13). No C. STJ, foi proferida decisão pelo Ministro Paulo Sérgio Domingues que, reconhecendo que uma das questões debatidas nos autos foi analisada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, por ocasião do julgamento do Tema 995, reconsiderou a decisão agravada e determinou a devolução dos autos, a fim de que o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do CPC. A decisão de evento 93.1, proferida por esta Vice-Presidência, determinou a remessa dos autos à Turma de origem, a fim de que fosse analisada eventual adequação do v. acórdão recorrido ao leading case acima mencionado. No evento 109.2, entretanto, a 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região deixou de exercer o juízo de retratação.\ É o relatório. Decido. No caso em tela, o órgão julgador originário não exerceu juízo de retratação, sendo que, nos termos do art. 1.041 do CPC: “Mantido o acórdão divergente pelo tribunal de origem, o recurso especial ou extraordinário será remetido ao respectivo tribunal superior, na forma do art. 1.036, § 1º.” Ante o exposto, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, na forma do art. 1.041 do CPC/2015.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 5001079-53.2020.4.02.5102/RJ APELADO: ENIR MARTINS (AUTOR) ADVOGADO(A): NEUZILANE AZEVEDO DOS SANTOS (OAB RJ104345) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com fundamento no art. 102, III, alínea "a" da Constituição Federal, no evento 50.2, em face do acórdão da apelação criminal de evento 21.1, cuja ementa possui o seguinte teor: “PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. QUÍMICO. BIOLÓGICO. VERBA HONORÁRIA. LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. 1. Recurso de apelação interposto pelo INSS em face da sentença que reconheceu a especialidade de alguns dos períodos laborados pelo demandante e condenou o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria especial. 2. O direito relativo à aposentadoria com contagem de tempo especial encontra-se previsto no art. 201, § 1º da Constituição Federal e disciplinado, especificamente, nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, sendo importante ressaltar que, consoante orientação jurisprudencial, o reconhecimento da natureza especial da atividade desempenhada se dá de acordo com a legislação da época em que o serviço foi prestado, exigindo-se para tal modalidade de aposentadoria os requisitos da carência (art. 25 da Lei 8.213/91) e do tempo de serviço/contribuição reduzido para 15, 20 ou 25 anos, conforme a atividade. 3. No que toca ao agente ruído, a Terceira Seção do eg. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: a) superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64; b) superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto n. 2.172/97 e c) superior a 85 decibéis a partir da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. (RESP 810205 - Proc. nº 200600051653/SP - Quinta Turma - Rel Min. Laurita Vaz - Publicado no DJ de 08.05.2006), sendo certo, ademais, que durante todo interregno entre 08/01/1990 a 27/08/2015 de postulado exercício de atividade especial, o autor esteve exposto, ao agente ruído, com pressão sonora superior a 90 dB.68. 4. Quanto ao mérito, forte no entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que não se constitui em ofensa ao artigo 93, IX, da CRFB, o Relator do processo acolher como razões de decidir os fundamentos da sentença ou do parecer ministerial - motivação “per relationem”, desde que comportem a análise de toda a matéria objeto do recurso. 5. Requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria especial preenchidos pela parte autora, em razão de ter laborado sob condições especiais (agentes nocivos ruído, químico e biológico). 6. No que tange aos honorários advocatícios, uma vez ilíquida a sentença, esses devem ser fixados quando da liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, § 4º, II, do CPC/2015, com majoração dos honorários em 1% (um por cento), com base no art. 85, § 11, do CPC. 7. Apelação do INSS desprovida. Retificada de ofício a sentença, para que a verba honorária seja fixada por ocasião da liquidação do julgado (art. 85, § 4º, II, do CPC).” Foram opostos embargos de declaração em face do acórdão, os quais restaram parcialmente providos, nos seguintes termos (evento 41.1): “PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL NA DER (16/07/2014). PPP E LAUDO TÉCNICO APRESENTADOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROVIMENTO APENAS PARA QUE A FUNDAMENTAÇÃO FAÇA PARTE DO VOTO/ACÓRDÃO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento segundo o qual "nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/15, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido" (AgInt no AgRg no AREsp 621715, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 08/09/2016). 2. De acordo com o artigo 1.025 do Código de Processo Civil, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, "ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade", de modo que se afigura desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais ventilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores.. 3. "PPP" e laudo técnico já constavam do processo administrativo (DER 16/07/2014), quando o INSS, portanto, já tinha conhecimento dos documentos para a comprovação do direito alegado, não havendo que se falar em afronta ao enunciado do Tema 1.124 do STJ. 4. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para que a presente fundamentação passe a integrar o voto/acórdão atacado, mantendo-se os demais termos do voto/acórdão.” Irresignado, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS interpôs recurso extraordinário, argumentando, em síntese, a violação dos artigos: i) 2° e 5º, XXXV, da Constituição Federal, e do Tema 350/STF, sob o argumento de que o ppp utilizado pelo julgado para a declaração da especialidade do labor se trata do formulário retificado, produzido apenas em 2018, e não o incompleto que restou juntado na esfera administrativa. Foram ofertadas contrarrazões no evento 54.2. É o relatório. Decido. O art. 102, III, 'a', da CRFB/1988 prevê que compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, por meio de recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da Constituição Federal. Deve-se atentar para o fato de que, para admissão do recurso extraordinário, é necessário que haja uma questão constitucional a ser submetida à Corte Superior, como se extrai dos art.102, III, da CRFB/1988. Os Tribunais Superiores, no exame dos recursos especial e extraordinário, não têm por função atuar como instâncias revisoras, mas, sim, para preservar a integridade e aplicação do direito, definindo seu alcance. Na hipótese, inexistem elementos no acórdão impugnado que contrariem os dispositivos constitucionais supostamente violados, cingindo-se a irresignação, exclusivamente, ao reexame das provas contidas nos autos. Vejamos. As alegações relativas à violação dos artigos 2° e 5º, XXXV, da Constituição Federal, e do Tema 350/STF, em verdade, pretendem a reanálise do conjunto fático probatório dos autos. Rever se existe ou não documento implicaria na revisão das premissas fáticas adotadas pelo acórdão recorrido, a partir do reexame das provas produzidas nos autos, o que encontra óbice no Enunciado n. 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, que estabelece: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". Nesse sentido o entendimento do Supremo Tribunal Federal: Ementa: Direito Administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ação rescisória. Processo seletivo. Força aérea. Exclusão do candidato. Ausência de prova nova. Matéria infraconstitucional. Súmula 279/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que julgou improcedente ação rescisória. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. Para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como reexaminar os fatos e as provas constantes dos autos, procedimentos vedados neste momento processual. Súmula 279/STF. IV. Dispositivo 5. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 e a eventual concessão de justiça gratuita. 6. Agravo interno a que se nega provimento, com a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC/2015. (ARE 1554731 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 19-08-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25-08-2025 PUBLIC 26-08-2025) Ementa: Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Revisão criminal. Prova nova. Materialidade e autoria. Art. 5º, LXXV, da Constituição Federal. Ausência de prequestionamento. Reexame de fatos e provas. 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que indeferiu pedido de revisão criminal. 2. Ainda que fosse superado o óbice relativo ao prequestionamento da matéria, para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria imprescindível a análise da legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, procedimentos inviáveis neste momento processual. A hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1478842 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 04-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-04-2024 PUBLIC 16-04-2024) O recurso não reúne, portanto, condições de admissibilidade. Do exposto, INADMITO o recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC.

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5001079-53.2020.4.02.5102/RJ RELATOR: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI APELADO: ENIR MARTINS (AUTOR) ADVOGADO(A): NEUZILANE AZEVEDO DOS SANTOS (OAB RJ104345) EMENTA Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. INDEFERIMENTO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COMO TERMO INICIAL. REJEIÇÃO DE INCIDÊNCIA DO TEMA 995 DO STJ. I. CASO EM EXAME 1. Juízo de retratação proposto pela Vice-Presidência da Corte, com base no art. 1.030, II, do CPC/2015, por aparente divergência com a aplicação do Tema 995 do STJ, quanto a acórdão proferido em apelação cível pela Segunda Turma Especializada, que negou provimento ao recurso do INSS e manteve sentença que concedeu aposentadoria especial a partir da DER (16/07/2014), com pagamento dos valores atrasados, reconhecendo a especialidade do período laborado de 25/08/1988 a 16/07/2014. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a concessão do benefício previdenciário com base em documentos já presentes no processo administrativo afasta a necessidade de reafirmação da DER; (ii) estabelecer se há divergência entre o acórdão proferido e a tese firmada no Tema 995 do STJ, a justificar o juízo de retratação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A manutenção da DIB na data da DER se fundamenta no fato de que o processo administrativo já continha PPP e laudo técnico aptos à comprovação da atividade especial, sendo que a posterior correção do documento, em 2018, apenas especificou detalhes técnicos, sem alterar seu conteúdo essencial. 4. A existência de documentação suficiente desde a fase administrativa afasta a alegação de ausência de interesse processual ou necessidade de reafirmação da DER, pois o direito já podia ser reconhecido com base nas provas existentes à época do requerimento administrativo. 5. A hipótese tratada no Tema 995 do STJ — que versa sobre reafirmação da DER — não se aplica ao caso, pois não houve qualquer modificação no termo inicial do benefício, tampouco dependência de documentação superveniente. 6. O reconhecimento da atividade especial e a consequente concessão do benefício desde a DER não violam o Tema 1.124 do STJ, tendo em vista que os documentos probatórios não foram produzidos exclusivamente em juízo, mas já integravam o processo administrativo. IV. DISPOSITIVO 7. Juízo de retratação não exercido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.030, II; 1.037, II; 240; 485, VI; 85, § 4º, II; LINDB, art. 3º; Lei nº 8.213/91, arts. 35, 37, 41-A, § 5º, 57, §§ 3º e 4º, 58, § 1º; CC, art. 396. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 995; STJ, Tema 1.124. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, não exercer o juízo de retratação proposto, mantendo-se integralmente o acórdão anteriormente proferido, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: ENIR MARTINS (AUTOR) ADVOGADO(A): NEUZILANE AZEVEDO DOS SANTOS (OAB RJ104345) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 30 de julho de 2025. Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente 80 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 12 de AGOSTO DE 2025 e 12h59min do dia 18 de AGOSTO DE 2025, podendo ser prorrogada por até 5 (cinco) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021 c/c art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022), conforme explicitado no item 4 das informações adicionais. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 10/08/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 2ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte: 2.1) Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06, e o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 502, de 29/06/2025); 2.2) Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04, e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 500, de 29/06/2025); 2.3) Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26, e a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 503, de 29/06/2025); 2.4) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05, e a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando, eu auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 501, de 29/06/2025); 3) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado e pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04) e a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26) e a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05); 3.3) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza e pela Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04); 4) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado: 4.1) por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 4.2) além do prazo previsto no item anterior, por mais 3 (três) dias úteis, na hipótese de aplicação da técnica de julgamento prevista no art. 942, do Código de Processo Civil, como disposto no art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022; 5) Comporá o quórum da 2ª Turma Especializada, nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, o Exmo. Juiz Federal José Carlos da Silva Garcia, convocado na 1ª Turma Especializada (ato PRES/TRF2 nº 498, de 29/06/2025); 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado e do Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06): [email protected] e (21) 2282-8573; 9.2) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04): [email protected] e (21) 2282-8267; 9.3) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26): [email protected] e e (21) 2282-7824; 9.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza e da Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05): [email protected] e (21) 2282-7895; 9.5) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (Gabinete 03): [email protected] e (21) 2282-8182; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 11) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8441 / 2282-8718 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 5001079-53.2020.4.02.5102/RJ (Aditamento: 596) RELATOR: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2634861/RJ (2024/0169654-2) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: ENIR MARTINS ADVOGADO: NEUZILANE AZEVEDO DOS SANTOS - RJ104345 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por ENIR MARTINS da decisão de minha relatoria de fls. 583/584. A parte agravante afirma que, "por se tratar de prova já apresentada na esfera administrativa INCONTESTE QUE NÃO SE TRATA DA MESMA CONTROVÉRSIA ABORDADA NOS RECURSOS ESPECIAIS AFETADOS AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, consolidada no Tema 1.124, motivo pelo qual o processo deve prosseguir" (fl. 596). Requer a reconsideração da decisão ou a apresentação do processo ao órgão colegiado competente. A parte adversa não apresentou impugnação (fl. 605). É o relatório. Diante das alegações da parte agravante, reconsidero a decisão agravada porque, de fato, uma das questões discutidas nos autos não é a tratada no Tema 1.124/STJ. O recurso especial foi interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, do acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO assim ementado (fl. 429): PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. QUÍMICO. BIOLÓGICO. VERBA HONORÁRIA. LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. 1. Recurso de apelação interposto pelo INSS em face da sentença que reconheceu a especialidade de alguns dos períodos laborados pelo demandante e condenou o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria especial. 2. O direito relativo à aposentadoria com contagem de tempo especial encontra-se previsto no art. 201, § 1º da Constituição Federal e disciplinado, especificamente, nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, sendo importante ressaltar que, consoante orientação jurisprudencial, o reconhecimento da natureza especial da atividade desempenhada se dá de acordo com a legislação da época em que o serviço foi prestado, exigindo-se para tal modalidade de aposentadoria os requisitos da carência (art. 25 da Lei 8.213/91) e do tempo de serviço/contribuição reduzido para 15, 20 ou 25 anos, conforme a atividade. 3. No que toca ao agente ruído, a Terceira Seção do eg. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: a) superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64; b) superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto n. 2.172/97 e c) superior a 85 decibéis a partir da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. (RESP 810205 - Proc. nº 200600051653/SP - Quinta Turma - Rel Min. Laurita Vaz - Publicado no DJ de 08.05.2006), sendo certo, ademais, que durante todo interregno entre 08/01/1990 a 27/08/2015 de postulado exercício de atividade especial, o autor esteve exposto, ao agente ruído, com pressão sonora superior a 90 dB.68. 4. Quanto ao mérito, forte no entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que não se constitui em ofensa ao artigo 93, IX, da CRFB, o Relator do processo acolher como razões de decidir os fundamentos da sentença ou do parecer ministerial - motivação “per relationem”, desde que comportem a análise de toda a matéria objeto do recurso. 5. Requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria especial preenchidos pela parte autora, em razão de ter laborado sob condições especiais (agentes nocivos ruído, químico e biológico). 6. No que tange aos honorários advocatícios, uma vez ilíquida a sentença, esses devem ser fixados quando da liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, § 4º, II, do CPC/2015, com majoração dos honorários em 1% (um por cento), com base no art. 85, § 11, do CPC. 7. Apelação do INSS desprovida. Retificada de ofício a sentença, para que a verba honorária seja fixada por ocasião da liquidação do julgado (art. 85, § 4º, II, do CPC). Os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente nos termos da seguinte ementa (fl. 467). PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL NA DER (16/07/2014). PPP E LAUDO TÉCNICO APRESENTADOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROVIMENTO APENAS PARA QUE A FUNDAMENTAÇÃO FAÇA PARTE DO VOTO/ACÓRDÃO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento segundo o qual "nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/15, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido" (AgInt no AgRg no AREsp 621715, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, D Je 08/09/2016). 2. De acordo com o artigo 1.025 do Código de Processo Civil, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, "ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade", de modo que se afigura desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais ventilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores. 3. "PPP" e laudo técnico já constavam do processo administrativo (DER 16/07/2014), quando o INSS, portanto, já tinha conhecimento dos documentos para a comprovação do direito alegado, não havendo que se falar em afronta ao enunciado do Tema 1.124 do STJ. 4. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para que a presente fundamentação passe a integrar o voto/acórdão atacado, mantendo-se os demais termos do voto/acórdão. Nas razões de seu recurso especial, a parte recorrente alega ter ocorrido violação aos arts. 17, 85, caput, 240 330, III, 485, VI e § 3º, e 927, III, do Código de Processo Civil (CPC); 35, 37, 41-A, § 5º, 57, §§ 3º e 4º, 58, § 1º, da Lei 8.213/1991; art. 3° da LINDB; e art. 396 do Código Civil (CC). Afirma, para tanto: (a) falta de interesse de agir com relação ao benefício pleiteado; (b) o termo inicial do efeito financeiro da condenação deve ser fixado na data da intimação da juntada do documento que não acompanhou a petição inicial ou na data da citação; e (c) deve ser afastada a condenação em honorários, por não ter dado causa ao ajuizamento da demanda. Uma das questões debatidas nos autos foi analisada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, por ocasião do julgamento do Tema 995 (REsps 1.727.063/SP, 1.727.064/SP e 1.727.069/SP), em que foi firmada a seguinte tese: "É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir". Nesse contexto, julgado o tema pela sistemática dos recursos repetitivos, esta Corte orienta que os recursos que tratem da mesma controvérsia devem retornar ao Tribunal de origem para que seja feito o juízo de conformação, nos termos do que dispõe o art. 34, XXIV, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que o relator deve "determinar a devolução ao Tribunal de origem dos recursos especiais fundados em controvérsia idêntica àquela já submetida ao rito de julgamento de casos repetitivos para adoção das medidas cabíveis". Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada e determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2634861/RJ (2024/0169654-2) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: ENIR MARTINS ADVOGADO: NEUZILANE AZEVEDO DOS SANTOS - RJ104345 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: ENIR MARTINS (AUTOR) ADVOGADO(A): NEUZILANE AZEVEDO DOS SANTOS (OAB RJ104345) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 29 de agosto de 2023. Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS Presidente 80 - 2a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para o julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art.149-A do Regimento Interno desta Eg. Corte, no Aditamento à Pauta de Julgamentos Ordinária, SESSÃO VIRTUAL, a ser realizada entre 13:00 h do dia 11 de setembro (segunda-feira) e 12h59 do dia 15 de setembro (sexta-feira) de 2023. Ficam as partes intimadas e o Ministério Público Federal que manifestem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, nos termos do art. 3º da Resolução TRF2 -RSP- 2022/00094 de 14/10/2022, bem como de que a sessão de julgamentos virtual é realizada internamente, por meio dos sistemas do Tribunal, não comportando sustentação oral ou pedido de preferência de qualquer natureza. Os endereços eletrônicos dos gabinetes integrantes desta 2ª Turma são: [email protected] (Gabinete 06 - Titular: Exmo. Des. Federal Marcello Granado); [email protected] (Gabinete 04 - Titular: Exmo. Des. Federal Flávio Oliveira Lucas); [email protected] (Gabinete 05 - Titular: Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando) e [email protected] (Gabinete 26 - Titular: Exmo. Des. Federal Wanderley Sanan Dantas). As sessões virtuais serão prorrogadas por mais 2 (dois) dias úteis caso haja divergência de votos em qualquer processo incluído na pauta, podendo, ainda, ser prorrogadas por mais 3 (três) dias úteis, além dos dois dias informados anteriormente, para julgamento das divergências sujeitas ao julgamento por quórum ampliado previsto no art. 942 do CPC. Apelação Cível Nº 5001079-53.2020.4.02.5102/RJ (Aditamento: 974) RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

30/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: ENIR MARTINS (AUTOR) ADVOGADO(A): NEUZILANE AZEVEDO DOS SANTOS (OAB RJ104345) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de maio de 2023. Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS Presidente 80 - 2a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para o julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art.149-A do Regimento Interno desta Eg. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária, SESSÃO VIRTUAL, a ser realizada entre 13:00 h do dia 12 de junho (segunda-feira) e 12h59 do dia 16 de junho (sexta-feira) de 2023. Ficam as partes intimadas e o Ministério Público Federal que manifestem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, nos termos do art. 3º da Resolução TRF2 -RSP- 2022/00094 de 14/10/2022, bem como de que a sessão de julgamentos virtual é realizada internamente, por meio dos sistemas do Tribunal, não comportando sustentação oral ou pedido de preferência de qualquer natureza. Os endereços eletrônicos dos gabinetes integrantes desta 2ª Turma são: [email protected] (Gabinete 06 - Titular: Exmo. Des. Federal Marcello Granado); [email protected] (Gabinete 04 - Titular: Exmo. Des. Federal Flávio Oliveira Lucas); (Gabinete 05 - Titular: Exmo. Juiz Federal Convocado Macario Ramos Judice Neto) e [email protected] (Gabinete 26 - Titular: Exmo. Des. Federal Wanderley Sanan Dantas). As sessões virtuais serão prorrogadas por mais 2 (dois) dias úteis caso haja divergência de votos em qualquer processo incluído na pauta, podendo, ainda, ser prorrogadas por mais 3 (três) dias úteis, além dos dois dias informados anteriormente, para julgamento das divergências sujeitas ao julgamento por quórum ampliado previsto no art. 942 do CPC. Apelação Cível Nº 5001079-53.2020.4.02.5102/RJ (Pauta: 23) RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

25/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: ENIR MARTINS (AUTOR) ADVOGADO: NEUZILANE AZEVEDO DOS SANTOS (OAB RJ104345) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de novembro de 2022. Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS Presidente 80 - 2a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para o julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art.149-A do Regimento Interno desta Eg. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária, SESSÃO VIRTUAL, a ser realizada entre 13:00 h do dia 05 de DEZEMBRO (SEGUNDA-FEIRA) e 12h59 do dia 12 de DEZEMBRO (SEGUNDA-FEIRA) de 2022. Ficam as partes intimadas e o Ministério Público Federal que manifestem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, nos termos do art. 3º da Resolução TRF2 -RSP- 2022/00094 de 14/10/2022, bem como de que a sessão de julgamentos virtual é realizada internamente, por meio dos sistemas do Tribunal, não comportando sustentação oral ou pedido de preferência de qualquer natureza. Os endereços eletrônicos dos gabinetes integrantes desta 2ª Turma são: [email protected] (Gabinete 06 - Titular: Exmo. Des. Federal Marcello Granado); [email protected] (Gabinete 04 - Titular: Exmo. Des. Federal Flávio Oliveira Lucas); [email protected] (Gabinete 05 – Titular: Exmo. Des. Federal André Fontes) e [email protected] (Gabinete 26 - Titular: Exmo. Des. Federal Wanderley Sanan Dantas). Apelação Cível Nº 5001079-53.2020.4.02.5102/RJ (Pauta: 196) RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

16/11/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

01/04/2022, 19:44

Petição (Apelação)

15/03/2022, 10:59

Procedência

19/01/2022, 17:35

Ato ordinatório

05/03/2021, 17:21

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 5001079-53.2020.4.02.5102/RJ APELADO: ENIR MARTINS (AUTOR) ADVOGADO(A): NEUZILANE AZEVEDO DOS SANTOS (OAB RJ104345) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal contra acórdão proferido pela 2ª. Turma Especializada deste Egrégio Tribunal (evento 21), assim ementado: “PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. QUÍMICO. BIOLÓGICO. VERBA HONORÁRIA. LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. 1. Recurso de apelação interposto pelo INSS em face da sentença que reconheceu a especialidade de alguns dos períodos laborados pelo demandante e condenou o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria especial. 2. O direito relativo à aposentadoria com contagem de tempo especial encontra-se previsto no art. 201, § 1º da Constituição Federal e disciplinado, especificamente, nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, sendo importante ressaltar que, consoante orientação jurisprudencial, o reconhecimento da natureza especial da atividade desempenhada se dá de acordo com a legislação da época em que o serviço foi prestado, exigindo-se para tal modalidade de aposentadoria os requisitos da carência (art. 25 da Lei 8.213/91) e do tempo de serviço/contribuição reduzido para 15, 20 ou 25 anos, conforme a atividade. 3. No que toca ao agente ruído, a Terceira Seção do eg. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: a) superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64; b) superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto n. 2.172/97 e c) superior a 85 decibéis a partir da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. (RESP 810205 - Proc. nº 200600051653/SP - Quinta Turma - Rel Min. Laurita Vaz - Publicado no DJ de 08.05.2006), sendo certo, ademais, que durante todo interregno entre 08/01/1990 a 27/08/2015 de postulado exercício de atividade especial, o autor esteve exposto, ao agente ruído, com pressão sonora superior a 90 dB.68. 4. Quanto ao mérito, forte no entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que não se constitui em ofensa ao artigo 93, IX, da CRFB, o Relator do processo acolher como razões de decidir os fundamentos da sentença ou do parecer ministerial - motivação “per relationem”, desde que comportem a análise de toda a matéria objeto do recurso. 5. Requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria especial preenchidos pela parte autora, em razão de ter laborado sob condições especiais (agentes nocivos ruído, químico e biológico). 6. No que tange aos honorários advocatícios, uma vez ilíquida a sentença, esses devem ser fixados quando da liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, § 4º, II, do CPC/2015, com majoração dos honorários em 1% (um por cento), com base no art. 85, § 11, do CPC. 7. Apelação do INSS desprovida. Retificada de ofício a sentença, para que a verba honorária seja fixada por ocasião da liquidação do julgado (art. 85, § 4º, II, do CPC).” Foram opostos embargos de declaração (evento 29), os quais restaram parcialmente providos, nos seguintes termos (evento 41): “PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL NA DER (16/07/2014). PPP E LAUDO TÉCNICO APRESENTADOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROVIMENTO APENAS PARA QUE A FUNDAMENTAÇÃO FAÇA PARTE DO VOTO/ACÓRDÃO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento segundo o qual "nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/15, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido" (AgInt no AgRg no AREsp 621715, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 08/09/2016). 2. De acordo com o artigo 1.025 do Código de Processo Civil, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, "ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade", de modo que se afigura desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais ventilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores.. 3. "PPP" e laudo técnico já constavam do processo administrativo (DER 16/07/2014), quando o INSS, portanto, já tinha conhecimento dos documentos para a comprovação do direito alegado, não havendo que se falar em afronta ao enunciado do Tema 1.124 do STJ. 4. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para que a presente fundamentação passe a integrar o voto/acórdão atacado, mantendo-se os demais termos do voto/acórdão.” Em seu recurso (evento 50), o INSS afirma que o acórdão teria violado o disposto nos artigos 17, 330, inciso III, 485, inciso VI e § 3º, bem como 927, inciso III, todos do Código de Processo Civil. Contrarrazões oferecidas no evento 54. Foi proferida decisão pela Vice-Presidência deste Tribunal que, reconhecendo que a matéria abordada na presente demanda é comum àquela tratada nos Recursos Especiais nº 1905830/SP, 1912784/SP e 193152/SP, afetados à sistemática dos recursos repetitivos pelo STJ no Tema 1.124, determinou a suspensão do processo até o trânsito em julgado da instância superior a respeito do referido Tema (evento 58). Dessa decisão, o autor requereu reconsideração, alegando não se tratar de prova nova, não submetida ao crivo administrativo do INSS, questão distinta a do Tema 1124 STJ. Em seguida, nova decisão prolatada pela Vice-Presidência, deferindo o pedido de reconsideração, retratando-se da decisão de suspensão e inadmitindo o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil (evento 69). O INSS interpôs agravo, nos termos do art. 1042 do CPC (evento 77). Remetidos os autos ao STJ, foi proferida decisão determinando a devolução dos autos, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do CPC (evento 91, DESPADEC7). Dessa decisão, o recorrido interpôs agravo interno, requerendo seja exercido juízo de retratação, a fim de determinar o prosseguimento do feito, mantendo-se a decisão que inadmitiu o Recurso Especial (evento 91, AGR_INTERNO13). No C. STJ, foi proferida decisão pelo Ministro Paulo Sérgio Domingues que, reconhecendo que uma das questões debatidas nos autos foi analisada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, por ocasião do julgamento do Tema 995, reconsiderou a decisão agravada e determinou a devolução dos autos, a fim de que o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do CPC. A decisão de evento 93.1, proferida por esta Vice-Presidência, determinou a remessa dos autos à Turma de origem, a fim de que fosse analisada eventual adequação do v. acórdão recorrido ao leading case acima mencionado. No evento 109.2, entretanto, a 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região deixou de exercer o juízo de retratação.\ É o relatório. Decido. No caso em tela, o órgão julgador originário não exerceu juízo de retratação, sendo que, nos termos do art. 1.041 do CPC: “Mantido o acórdão divergente pelo tribunal de origem, o recurso especial ou extraordinário será remetido ao respectivo tribunal superior, na forma do art. 1.036, § 1º.” Ante o exposto, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, na forma do art. 1.041 do CPC/2015.

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 5001079-53.2020.4.02.5102/RJ APELADO: ENIR MARTINS (AUTOR) ADVOGADO(A): NEUZILANE AZEVEDO DOS SANTOS (OAB RJ104345) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com fundamento no art. 102, III, alínea "a" da Constituição Federal, no evento 50.2, em face do acórdão da apelação criminal de evento 21.1, cuja ementa possui o seguinte teor: “PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. QUÍMICO. BIOLÓGICO. VERBA HONORÁRIA. LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. 1. Recurso de apelação interposto pelo INSS em face da sentença que reconheceu a especialidade de alguns dos períodos laborados pelo demandante e condenou o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria especial. 2. O direito relativo à aposentadoria com contagem de tempo especial encontra-se previsto no art. 201, § 1º da Constituição Federal e disciplinado, especificamente, nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, sendo importante ressaltar que, consoante orientação jurisprudencial, o reconhecimento da natureza especial da atividade desempenhada se dá de acordo com a legislação da época em que o serviço foi prestado, exigindo-se para tal modalidade de aposentadoria os requisitos da carência (art. 25 da Lei 8.213/91) e do tempo de serviço/contribuição reduzido para 15, 20 ou 25 anos, conforme a atividade. 3. No que toca ao agente ruído, a Terceira Seção do eg. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: a) superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64; b) superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto n. 2.172/97 e c) superior a 85 decibéis a partir da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. (RESP 810205 - Proc. nº 200600051653/SP - Quinta Turma - Rel Min. Laurita Vaz - Publicado no DJ de 08.05.2006), sendo certo, ademais, que durante todo interregno entre 08/01/1990 a 27/08/2015 de postulado exercício de atividade especial, o autor esteve exposto, ao agente ruído, com pressão sonora superior a 90 dB.68. 4. Quanto ao mérito, forte no entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que não se constitui em ofensa ao artigo 93, IX, da CRFB, o Relator do processo acolher como razões de decidir os fundamentos da sentença ou do parecer ministerial - motivação “per relationem”, desde que comportem a análise de toda a matéria objeto do recurso. 5. Requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria especial preenchidos pela parte autora, em razão de ter laborado sob condições especiais (agentes nocivos ruído, químico e biológico). 6. No que tange aos honorários advocatícios, uma vez ilíquida a sentença, esses devem ser fixados quando da liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, § 4º, II, do CPC/2015, com majoração dos honorários em 1% (um por cento), com base no art. 85, § 11, do CPC. 7. Apelação do INSS desprovida. Retificada de ofício a sentença, para que a verba honorária seja fixada por ocasião da liquidação do julgado (art. 85, § 4º, II, do CPC).” Foram opostos embargos de declaração em face do acórdão, os quais restaram parcialmente providos, nos seguintes termos (evento 41.1): “PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL NA DER (16/07/2014). PPP E LAUDO TÉCNICO APRESENTADOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROVIMENTO APENAS PARA QUE A FUNDAMENTAÇÃO FAÇA PARTE DO VOTO/ACÓRDÃO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento segundo o qual "nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/15, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido" (AgInt no AgRg no AREsp 621715, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 08/09/2016). 2. De acordo com o artigo 1.025 do Código de Processo Civil, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, "ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade", de modo que se afigura desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais ventilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores.. 3. "PPP" e laudo técnico já constavam do processo administrativo (DER 16/07/2014), quando o INSS, portanto, já tinha conhecimento dos documentos para a comprovação do direito alegado, não havendo que se falar em afronta ao enunciado do Tema 1.124 do STJ. 4. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para que a presente fundamentação passe a integrar o voto/acórdão atacado, mantendo-se os demais termos do voto/acórdão.” Irresignado, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS interpôs recurso extraordinário, argumentando, em síntese, a violação dos artigos: i) 2° e 5º, XXXV, da Constituição Federal, e do Tema 350/STF, sob o argumento de que o ppp utilizado pelo julgado para a declaração da especialidade do labor se trata do formulário retificado, produzido apenas em 2018, e não o incompleto que restou juntado na esfera administrativa. Foram ofertadas contrarrazões no evento 54.2. É o relatório. Decido. O art. 102, III, 'a', da CRFB/1988 prevê que compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, por meio de recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da Constituição Federal. Deve-se atentar para o fato de que, para admissão do recurso extraordinário, é necessário que haja uma questão constitucional a ser submetida à Corte Superior, como se extrai dos art.102, III, da CRFB/1988. Os Tribunais Superiores, no exame dos recursos especial e extraordinário, não têm por função atuar como instâncias revisoras, mas, sim, para preservar a integridade e aplicação do direito, definindo seu alcance. Na hipótese, inexistem elementos no acórdão impugnado que contrariem os dispositivos constitucionais supostamente violados, cingindo-se a irresignação, exclusivamente, ao reexame das provas contidas nos autos. Vejamos. As alegações relativas à violação dos artigos 2° e 5º, XXXV, da Constituição Federal, e do Tema 350/STF, em verdade, pretendem a reanálise do conjunto fático probatório dos autos. Rever se existe ou não documento implicaria na revisão das premissas fáticas adotadas pelo acórdão recorrido, a partir do reexame das provas produzidas nos autos, o que encontra óbice no Enunciado n. 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, que estabelece: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". Nesse sentido o entendimento do Supremo Tribunal Federal: Ementa: Direito Administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ação rescisória. Processo seletivo. Força aérea. Exclusão do candidato. Ausência de prova nova. Matéria infraconstitucional. Súmula 279/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que julgou improcedente ação rescisória. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. Para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como reexaminar os fatos e as provas constantes dos autos, procedimentos vedados neste momento processual. Súmula 279/STF. IV. Dispositivo 5. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 e a eventual concessão de justiça gratuita. 6. Agravo interno a que se nega provimento, com a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC/2015. (ARE 1554731 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 19-08-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25-08-2025 PUBLIC 26-08-2025) Ementa: Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Revisão criminal. Prova nova. Materialidade e autoria. Art. 5º, LXXV, da Constituição Federal. Ausência de prequestionamento. Reexame de fatos e provas. 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que indeferiu pedido de revisão criminal. 2. Ainda que fosse superado o óbice relativo ao prequestionamento da matéria, para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria imprescindível a análise da legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, procedimentos inviáveis neste momento processual. A hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1478842 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 04-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-04-2024 PUBLIC 16-04-2024) O recurso não reúne, portanto, condições de admissibilidade. Do exposto, INADMITO o recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC.

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5001079-53.2020.4.02.5102/RJ RELATOR: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI APELADO: ENIR MARTINS (AUTOR) ADVOGADO(A): NEUZILANE AZEVEDO DOS SANTOS (OAB RJ104345) EMENTA Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. INDEFERIMENTO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COMO TERMO INICIAL. REJEIÇÃO DE INCIDÊNCIA DO TEMA 995 DO STJ. I. CASO EM EXAME 1. Juízo de retratação proposto pela Vice-Presidência da Corte, com base no art. 1.030, II, do CPC/2015, por aparente divergência com a aplicação do Tema 995 do STJ, quanto a acórdão proferido em apelação cível pela Segunda Turma Especializada, que negou provimento ao recurso do INSS e manteve sentença que concedeu aposentadoria especial a partir da DER (16/07/2014), com pagamento dos valores atrasados, reconhecendo a especialidade do período laborado de 25/08/1988 a 16/07/2014. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a concessão do benefício previdenciário com base em documentos já presentes no processo administrativo afasta a necessidade de reafirmação da DER; (ii) estabelecer se há divergência entre o acórdão proferido e a tese firmada no Tema 995 do STJ, a justificar o juízo de retratação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A manutenção da DIB na data da DER se fundamenta no fato de que o processo administrativo já continha PPP e laudo técnico aptos à comprovação da atividade especial, sendo que a posterior correção do documento, em 2018, apenas especificou detalhes técnicos, sem alterar seu conteúdo essencial. 4. A existência de documentação suficiente desde a fase administrativa afasta a alegação de ausência de interesse processual ou necessidade de reafirmação da DER, pois o direito já podia ser reconhecido com base nas provas existentes à época do requerimento administrativo. 5. A hipótese tratada no Tema 995 do STJ — que versa sobre reafirmação da DER — não se aplica ao caso, pois não houve qualquer modificação no termo inicial do benefício, tampouco dependência de documentação superveniente. 6. O reconhecimento da atividade especial e a consequente concessão do benefício desde a DER não violam o Tema 1.124 do STJ, tendo em vista que os documentos probatórios não foram produzidos exclusivamente em juízo, mas já integravam o processo administrativo. IV. DISPOSITIVO 7. Juízo de retratação não exercido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.030, II; 1.037, II; 240; 485, VI; 85, § 4º, II; LINDB, art. 3º; Lei nº 8.213/91, arts. 35, 37, 41-A, § 5º, 57, §§ 3º e 4º, 58, § 1º; CC, art. 396. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 995; STJ, Tema 1.124. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, não exercer o juízo de retratação proposto, mantendo-se integralmente o acórdão anteriormente proferido, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2025.

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: ENIR MARTINS (AUTOR) ADVOGADO(A): NEUZILANE AZEVEDO DOS SANTOS (OAB RJ104345) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 30 de julho de 2025. Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente 80 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 12 de AGOSTO DE 2025 e 12h59min do dia 18 de AGOSTO DE 2025, podendo ser prorrogada por até 5 (cinco) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021 c/c art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022), conforme explicitado no item 4 das informações adicionais. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 10/08/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 2ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte: 2.1) Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06, e o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 502, de 29/06/2025); 2.2) Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04, e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 500, de 29/06/2025); 2.3) Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26, e a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 503, de 29/06/2025); 2.4) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05, e a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando, eu auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 501, de 29/06/2025); 3) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado e pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04) e a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26) e a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05); 3.3) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza e pela Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04); 4) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado: 4.1) por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 4.2) além do prazo previsto no item anterior, por mais 3 (três) dias úteis, na hipótese de aplicação da técnica de julgamento prevista no art. 942, do Código de Processo Civil, como disposto no art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022; 5) Comporá o quórum da 2ª Turma Especializada, nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, o Exmo. Juiz Federal José Carlos da Silva Garcia, convocado na 1ª Turma Especializada (ato PRES/TRF2 nº 498, de 29/06/2025); 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado e do Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06): [email protected] e (21) 2282-8573; 9.2) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04): [email protected] e (21) 2282-8267; 9.3) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26): [email protected] e e (21) 2282-7824; 9.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza e da Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05): [email protected] e (21) 2282-7895; 9.5) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (Gabinete 03): [email protected] e (21) 2282-8182; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 11) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8441 / 2282-8718 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 5001079-53.2020.4.02.5102/RJ (Aditamento: 596) RELATOR: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2634861/RJ (2024/0169654-2) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: ENIR MARTINS ADVOGADO: NEUZILANE AZEVEDO DOS SANTOS - RJ104345 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por ENIR MARTINS da decisão de minha relatoria de fls. 583/584. A parte agravante afirma que, "por se tratar de prova já apresentada na esfera administrativa INCONTESTE QUE NÃO SE TRATA DA MESMA CONTROVÉRSIA ABORDADA NOS RECURSOS ESPECIAIS AFETADOS AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, consolidada no Tema 1.124, motivo pelo qual o processo deve prosseguir" (fl. 596). Requer a reconsideração da decisão ou a apresentação do processo ao órgão colegiado competente. A parte adversa não apresentou impugnação (fl. 605). É o relatório. Diante das alegações da parte agravante, reconsidero a decisão agravada porque, de fato, uma das questões discutidas nos autos não é a tratada no Tema 1.124/STJ. O recurso especial foi interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, do acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO assim ementado (fl. 429): PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. QUÍMICO. BIOLÓGICO. VERBA HONORÁRIA. LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. 1. Recurso de apelação interposto pelo INSS em face da sentença que reconheceu a especialidade de alguns dos períodos laborados pelo demandante e condenou o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria especial. 2. O direito relativo à aposentadoria com contagem de tempo especial encontra-se previsto no art. 201, § 1º da Constituição Federal e disciplinado, especificamente, nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, sendo importante ressaltar que, consoante orientação jurisprudencial, o reconhecimento da natureza especial da atividade desempenhada se dá de acordo com a legislação da época em que o serviço foi prestado, exigindo-se para tal modalidade de aposentadoria os requisitos da carência (art. 25 da Lei 8.213/91) e do tempo de serviço/contribuição reduzido para 15, 20 ou 25 anos, conforme a atividade. 3. No que toca ao agente ruído, a Terceira Seção do eg. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: a) superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64; b) superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto n. 2.172/97 e c) superior a 85 decibéis a partir da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. (RESP 810205 - Proc. nº 200600051653/SP - Quinta Turma - Rel Min. Laurita Vaz - Publicado no DJ de 08.05.2006), sendo certo, ademais, que durante todo interregno entre 08/01/1990 a 27/08/2015 de postulado exercício de atividade especial, o autor esteve exposto, ao agente ruído, com pressão sonora superior a 90 dB.68. 4. Quanto ao mérito, forte no entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que não se constitui em ofensa ao artigo 93, IX, da CRFB, o Relator do processo acolher como razões de decidir os fundamentos da sentença ou do parecer ministerial - motivação “per relationem”, desde que comportem a análise de toda a matéria objeto do recurso. 5. Requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria especial preenchidos pela parte autora, em razão de ter laborado sob condições especiais (agentes nocivos ruído, químico e biológico). 6. No que tange aos honorários advocatícios, uma vez ilíquida a sentença, esses devem ser fixados quando da liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, § 4º, II, do CPC/2015, com majoração dos honorários em 1% (um por cento), com base no art. 85, § 11, do CPC. 7. Apelação do INSS desprovida. Retificada de ofício a sentença, para que a verba honorária seja fixada por ocasião da liquidação do julgado (art. 85, § 4º, II, do CPC). Os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente nos termos da seguinte ementa (fl. 467). PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL NA DER (16/07/2014). PPP E LAUDO TÉCNICO APRESENTADOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROVIMENTO APENAS PARA QUE A FUNDAMENTAÇÃO FAÇA PARTE DO VOTO/ACÓRDÃO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento segundo o qual "nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/15, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido" (AgInt no AgRg no AREsp 621715, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, D Je 08/09/2016). 2. De acordo com o artigo 1.025 do Código de Processo Civil, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, "ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade", de modo que se afigura desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais ventilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores. 3. "PPP" e laudo técnico já constavam do processo administrativo (DER 16/07/2014), quando o INSS, portanto, já tinha conhecimento dos documentos para a comprovação do direito alegado, não havendo que se falar em afronta ao enunciado do Tema 1.124 do STJ. 4. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para que a presente fundamentação passe a integrar o voto/acórdão atacado, mantendo-se os demais termos do voto/acórdão. Nas razões de seu recurso especial, a parte recorrente alega ter ocorrido violação aos arts. 17, 85, caput, 240 330, III, 485, VI e § 3º, e 927, III, do Código de Processo Civil (CPC); 35, 37, 41-A, § 5º, 57, §§ 3º e 4º, 58, § 1º, da Lei 8.213/1991; art. 3° da LINDB; e art. 396 do Código Civil (CC). Afirma, para tanto: (a) falta de interesse de agir com relação ao benefício pleiteado; (b) o termo inicial do efeito financeiro da condenação deve ser fixado na data da intimação da juntada do documento que não acompanhou a petição inicial ou na data da citação; e (c) deve ser afastada a condenação em honorários, por não ter dado causa ao ajuizamento da demanda. Uma das questões debatidas nos autos foi analisada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, por ocasião do julgamento do Tema 995 (REsps 1.727.063/SP, 1.727.064/SP e 1.727.069/SP), em que foi firmada a seguinte tese: "É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir". Nesse contexto, julgado o tema pela sistemática dos recursos repetitivos, esta Corte orienta que os recursos que tratem da mesma controvérsia devem retornar ao Tribunal de origem para que seja feito o juízo de conformação, nos termos do que dispõe o art. 34, XXIV, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que o relator deve "determinar a devolução ao Tribunal de origem dos recursos especiais fundados em controvérsia idêntica àquela já submetida ao rito de julgamento de casos repetitivos para adoção das medidas cabíveis". Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada e determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

21/03/2025, 00:00

30/08/2023, 00:00

25/05/2023, 00:00