Apelação Cível 0025041-32.2016.4.02.5006 - TRF2

Apelação Cível 0025041-32.2016.4.02.5006 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0025041-32.2016.4.02.5006/ES EXEQUENTE: SEBASTIAO CAMILLO GUIMARAES ADVOGADO(A): PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO (OAB ES010192) ADVOGADO(A): JEANINE NUNES ROMANO (OAB ES011063) ADVOGADO(A): FERNANDA PINHEIRO DA SILVA (OAB ES013015) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movido por SEBASTIAO CAMILLO GUIMARAES em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no qual se discute a apuração dos valores devidos a título de honorários sucumbenciais e restituição de valores. Compulsando os autos, verifica-se que, no evento 137, a parte exequente apresentou memória de cálculo pretendendo a execução de honorários advocatícios no montante de R$ 35.743,20, com data-base em novembro de 2025. Diante da concordância da autarquia, este juízo, por meio da decisão constante no evento 150, homologou o referido valor para fins de requisição de pagamento. Posteriormente, no evento 159, determinou-se a adequação dos cálculos às novas diretrizes da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, exigindo-se a discriminação entre valor principal, juros e SELIC. Em resposta, a parte exequente apresentou nova planilha no evento 163, vindo a pleitear o total de R$ 554.100,90, incluindo suposta verba principal acumulada e honorários de sucumbência no valor de R$ 54.910,90. O INSS apresentou impugnação no evento 166, arguindo a preclusão da matéria relativa aos honorários e a inexistência de valores a restituir a título de principal, uma vez que não restaram comprovados descontos efetivos no benefício previdenciário do segurado. Assiste razão à autarquia previdenciária. A decisão de homologação proferida no evento 150 estabilizou o montante executado quanto aos honorários sucumbenciais, operando-se a preclusão consumativa nos termos dos art. 502 e art. 507 do CPC. A determinação de adequação do evento 159 visava apenas a decomposição técnica das rubricas, não autorizando a reinauguração da fase cognitiva de liquidação. Ademais, no que tange ao valor principal de R$ 499.190,00 atualizado, pretendido no evento 163, observa-se que o título executivo judicial declarou a inexistência de indébito e determinou a devolução de valores eventualmente descontados. Todavia, a parte exequente não colacionou aos autos prova material de que tais retenções ocorreram na monta pretendida. Conforme ressaltado pelo INSS no evento 166 e corroborado pelas informações do evento 116, as consultas aos sistemas corporativos da autarquia indicam a ausência de consignações para pagamento da dívida objeto da lide. Inexistindo o desembolso por parte do segurado, carece de objeto o pedido de repetição de valores a título de principal. Desta feita, a memória de cálculo encartada no evento 163 revela-se flagrantemente excessiva e dissociada da realidade fática e processual, violando a coisa julgada estabelecida pela homologação do evento 150 e os limites do art. 535 do CPC. Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO do INSS (evento 166) para rejeitar os cálculos apresentados no evento 163 e manter a higidez do valor homologado no evento 150, devidamente discriminado conforme as normas vigentes. Adoto, para fins de expedição do requisitório, a discriminação apresentada pela autarquia no evento 166: valor total de R$ 35.743,20, sendo R$ 24.416,42 de principal corrigido e R$ 11.326,78 de SELIC, com data-base em novembro de 2025. Proceda a Secretaria ao cadastramento da respectiva requisição de pagamento (RPV), observando os dados ora fixados. Intimem-se as partes, com prazo de 5 (cinco) dias, sobre o teor da requisição a ser transmitida. Sem manifestações contrárias, proceda-se ao envio ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Cumpra-se.

10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0025041-32.2016.4.02.5006/ES EXEQUENTE: SEBASTIAO CAMILLO GUIMARAES ADVOGADO(A): PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO (OAB ES010192) ADVOGADO(A): JEANINE NUNES ROMANO (OAB ES011063) ADVOGADO(A): FERNANDA PINHEIRO DA SILVA (OAB ES013015) DESPACHO/DECISÃO Nos autos do processo nº 0006766-35.2019.4.90.8000, do Conselho da Justiça Federal, foram aprovadas alterações na Resolução 822/2023, especialmente no que se refere à atualização monetária das requisições de pagamento não tributárias. Vejamos os novos termos da referida Resolução: Art. 7º [...] § 3º Haverá incidência da Selic sobre o valor consolidado, principal e juros, posicionado na data de inscrição em proposta orçamentária, quando o pagamento ocorrer após o final do exercício seguinte à expedição, para os precatórios não tributários, e após o prazo previsto na Lei n. 10.259/2001, para RPVs não tributárias. § 4º A Selic será aplicada sobre o valor consolidado, principal e juros, em dezembro de 2021, quando a data-base informada na requisição for até dezembro de 2021. § 5º Nas requisições com data-base posterior a dezembro de 2021, será aplicada a Selic apenas sobre o valor principal e dos juros consolidados em dezembro de 2021, caso exista, somando-se o valor encontrado aos juros Selic indicado na requisição. § 6º É Vedada a capitalização composta da taxa Selic sobre os juros Selic. § 7º Será efetuada a atualização monetária, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, ainda que o índice apurado no período seja negativo. Art. 8º [...] X – nas requisições não tributárias, valor do principal corrigido, dos juros e dos juros Selic, quando houver, individualizados por beneficiário, valor total da requisição, bem como percentual de juros de mora estabelecido no título executivo; Assim, para os cálculos apresentados com data-base posterior a dezembro/2021, tornou-se necessária a informação discriminada acerca do valor principal, juros de poupança (que incidiram até 12/2021) e valor SELIC (para a SELIC calculada a partir de 12/2021), a fim de viabilizar o cadastro dos requisitórios12. Nesse passo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os cálculos das diferenças devidas (inclusive em relação aos honorários de sucumbência), em conformidade com o disposto acima. Apresentados os cálculos, expeçam-se os requisitórios ou, em sendo o caso, efetivem-se os devidos ajustes naqueles já minutados. 1. file:///C:/Users/jesmph/Downloads/PDF%200006766-35.2019.4.90.8000%20(3).pdf 2. file:///C:/Users/jesmph/Downloads/Informativo%20DIPRE%20(3)%20(6).pdf

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0025041-32.2016.4.02.5006/ES EXEQUENTE: SEBASTIAO CAMILLO GUIMARAES ADVOGADO(A): PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO (OAB ES010192) ADVOGADO(A): JEANINE NUNES ROMANO (OAB ES011063) ADVOGADO(A): FERNANDA PINHEIRO DA SILVA (OAB ES013015) DESPACHO/DECISÃO Considerando a anuência da parte ré, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente no evento 137, ANEXO2. Assim, proceda-se ao cadastramento da(s) respectiva(s) requisição(ões). Após, intimem-se as partes acerca do(s) requisitório(s) expedidos, nos termos do art. 12, da Resolução nº 822/2023, do Egrégio Conselho da Justiça Federal, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo manifestação desfavorável, voltem os autos para a transmissão da(s) requisição(ões) ao E. TRF/2º Região. Suspenda-se o feito até a comunicação do respectivo depósito. Noticiado o depósito: a. reativem-se os autos; b. intime-se a parte beneficiária para ciência; e c. após, proceda-se à baixa dos autos no sistema. Intimem-se.

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0025041-32.2016.4.02.5006/ES RELATOR: DANIELA ALEXANDRA PARDAL ARAUJO EXEQUENTE: SEBASTIAO CAMILLO GUIMARAES ADVOGADO(A): PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO (OAB ES010192) ADVOGADO(A): JEANINE NUNES ROMANO (OAB ES011063) ADVOGADO(A): FERNANDA PINHEIRO DA SILVA (OAB ES013015) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 143 - 19/02/2026 - PETIÇÃO

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0025041-32.2016.4.02.5006/ES EXEQUENTE: SEBASTIAO CAMILLO GUIMARAES ADVOGADO(A): PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO (OAB ES010192) ADVOGADO(A): JEANINE NUNES ROMANO (OAB ES011063) ADVOGADO(A): FERNANDA PINHEIRO DA SILVA (OAB ES013015) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimentos da parte exequente na petição de evento 127, PET1. 1) EXTRATOS O exequente requer que o INSS apresente os extratos detalhados a fim de comprovar a inexistência de descontos relativos ao débito discutido. Indefiro o requerimento, uma vez que o histórico de créditos pode ser obtido pela própria parte, no aplicativo "Meu INSS". 2) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A parte exequente requer que seja arbitrada "verba honorária em favor da parte autora na presente fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 85 do CPC". Atenta aos parâmetros contidos nos §§2º e 3º do art. 85 do CPC, fixo os honorários sucumbenciais na fase de execução nos percentuais mínimos, conforme cada faixa dos incisos do aludido §3º. Em se tratando de cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, deve o Exequente fundamentar seu pedido com planilha atualizada de cálculos com os valores que entende devidos, diante da expressa exigência do art. 534 do CPC. Nesse sentido, intime-se a parte Exequente para apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do valor exequendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumprido, intime-se a parte executada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, e nestes autos, impugnar a execução deflagrada, nos termos do art. 535, do mesmo diploma legal. Não impugnada a execução, expeça-se requisitório de pagamento, nos termos do previsto no §°3 do art. 535 do CPC/2015. Havendo impugnação, abrir vista à parte impugnada, pelo prazo de 15 (quinze) dias.

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0025041-32.2016.4.02.5006/ES EXEQUENTE: SEBASTIAO CAMILLO GUIMARAES ADVOGADO(A): PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO (OAB ES010192) ADVOGADO(A): JEANINE NUNES ROMANO (OAB ES011063) ADVOGADO(A): FERNANDA PINHEIRO DA SILVA (OAB ES013015) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimentos da parte exequente na petição de evento 127, PET1. 1) EXTRATOS O exequente requer que o INSS apresente os extratos detalhados a fim de comprovar a inexistência de descontos relativos ao débito discutido. Indefiro o requerimento, uma vez que o histórico de créditos pode ser obtido pela própria parte, no aplicativo "Meu INSS". 2) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A parte exequente requer que seja arbitrada "verba honorária em favor da parte autora na presente fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 85 do CPC". Atenta aos parâmetros contidos nos §§2º e 3º do art. 85 do CPC, fixo os honorários sucumbenciais na fase de execução nos percentuais mínimos, conforme cada faixa dos incisos do aludido §3º. Em se tratando de cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, deve o Exequente fundamentar seu pedido com planilha atualizada de cálculos com os valores que entende devidos, diante da expressa exigência do art. 534 do CPC. Nesse sentido, intime-se a parte Exequente para apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do valor exequendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumprido, intime-se a parte executada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, e nestes autos, impugnar a execução deflagrada, nos termos do art. 535, do mesmo diploma legal. Não impugnada a execução, expeça-se requisitório de pagamento, nos termos do previsto no §°3 do art. 535 do CPC/2015. Havendo impugnação, abrir vista à parte impugnada, pelo prazo de 15 (quinze) dias.

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0025041-32.2016.4.02.5006/ES RELATOR: BRUNO DUTRA EXEQUENTE: SEBASTIAO CAMILLO GUIMARAES ADVOGADO(A): PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO (OAB ES010192) ADVOGADO(A): JEANINE NUNES ROMANO (OAB ES011063) ADVOGADO(A): FERNANDA PINHEIRO DA SILVA (OAB ES013015) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 122 - 30/07/2025 - PETIÇÃO

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 0025041-32.2016.4.02.5006/ES RÉU: SEBASTIAO CAMILLO GUIMARAES ADVOGADO(A): PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO (OAB ES010192) ADVOGADO(A): JEANINE NUNES ROMANO (OAB ES011063) ADVOGADO(A): FERNANDA PINHEIRO DA SILVA (OAB ES013015) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o julgamento do recurso de Apelação e a descida dos autos, bem como a ocorrência do trânsito em julgado, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, requerendo o que entender de direito. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se eletronicamente os autos.

26/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

25/06/2025, 02:00

Publicação (Acórdão)

29/04/2025, 14:53

Sentença confirmada

28/03/2025, 17:54

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (AUTOR) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: SEBASTIAO CAMILLO GUIMARAES (RÉU) ADVOGADO(A): JEANINE NUNES ROMANO (OAB ES011063) ADVOGADO(A): PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO (OAB ES010192) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2025. Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER Presidente 80 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 17 de MARÇO e 12h59min do dia 21 de MARÇO de 2025, podendo ser prorrogada por até 5 (cinco) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021 c/c art. 2º da Portaria TRF2-POR-2023/00013, de 11/07/2023), conforme explicitado no item 4 das informações adicionais. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 15/03/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 1ª Turma Especializada, por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03; 2.2) Exma. Desembargadora Federal Andréa Cunha Esmeraldo, titular do Gabinete 25; 2.3) Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto, titular do Gabinete 01; 2.4) Exma. Desembargadora Federal Claudia Franco Correa, para julgamento dos processos aos quais permanece vinculada, nos termos dos arts. 12, parágrafo único e 16 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023; 3) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber votam a Exma. Desembargadora Federal Andréa Cunha Esmeraldo (gabinete 25) e o Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01); 3.2) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Andréa Cunha Esmeraldo (gabinete 25) votam o Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) e a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) votam a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) e a Exma. Desembargadora Federal Andréa Cunha Esmeraldo (gabinete 25); 3.4) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Claudia Franco Correa (gabinete 02) votam a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) e a Exma. Desembargadora Federal Andrea Cunha Esmeraldo (gabinete 25); 4) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado: 4.1) por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 4.2) além do prazo previsto no item anterior, por mais 3 (três) dias úteis, na hipótese de aplicação da técnica de julgamento prevista no art. 942, do Código de Processo Civil, como disposto no art. 2º da Portaria TRF2-POR-2023/00013, de 11/07/2023; 5) Comporão o quórum da 1ª Turma Especializada, em especial para participação nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, os Exmos. Juízes Federais Helena Elias Pinto, convocada conforme ato SEI PRES/TRF2 Nº 54, de 11/12/2024, e Marcelo da Rocha Rosado, convocado conforme ato SEI PRES/TRF2 Nº 57, de 11/12/2024; 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual, bem como quaisquer comunicações relativas à organização da presente sessão de julgamento, serão informadas no sítio eletrônico do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na seção ?Avisos?, e no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais1tesp; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (Gabinete 03): [email protected] e (21) 2282-8182; 9.2) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Andréa Cunha (Gabinete 25): [email protected], (21) 2282-7817 e 2282-7775; 9.3) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (Gabinete 01): [email protected] e (21) 2282-8362; 9.4) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Claudia Franco Correa (Gabinete 02): [email protected] e (21) 2282-8248; 9.5) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: [email protected]; 9.6) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo da Rocha Rosado: [email protected] e (27) 3183-5305 (somente Whatsapp); 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 11) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais1tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913/ 2282-8418 / 2282-8419 / 2282-8420 / 2282-8441 / 2282-8921. Apelação Cível Nº 0025041-32.2016.4.02.5006/ES (Pauta: 109) RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

Distribuição (sorteio)

30/05/2023, 15:54

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/07/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(9)

Baixa Definitiva

Publicação (Acórdão)

Sentença confirmada

Distribuição (sorteio)