Apelação Cível 0005286-66.2018.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelProgramas de Bolsas e Financiamento Estudantil com Recursos PúblicosPermanênciaDIREITO À EDUCAÇÃOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/11/2025

Valor da Causa

R$ 67.528,11

Órgão julgador

Gabinete 22

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · Juízo Federal da 4ª VF Cível de Vitória 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

KARINE GADIOLI DE OLIVEIRA

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CNPJ

Reu

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO ESPIRITO SANTO - IFES

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ADALMO OLIVEIRA DOS SANTOS JUNIOR

OAB/ES 020688·CPF·Representa: Autor

IGOR LIMA GOMES

OAB/ES 021613·CPF·Representa: Autor

ROSIMEIRE BARRETO DA SILVA OLIVEIRA

OAB/ES 030647·CPF·Representa: Autor

CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA

CPF·Representa: Réu

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Reenvio de Processo. Protocolo: 0005286662018402500120240515141922

15/05/2024, 14:19

Recurso Especial Admitido

07/05/2024, 12:07

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

07/05/2024, 12:07

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

06/05/2024, 18:18

Juntada de certidão

06/05/2024, 15:02

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

06/05/2024, 09:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 160

04/05/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160

15/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

06/03/2024, 18:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159

06/03/2024, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

05/03/2024, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

05/03/2024, 14:10

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

04/03/2024, 21:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

23/02/2024, 22:18

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024

03/02/2024, 09:07

Todas as movimentações(170)

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Reenvio de Processo. Protocolo: 0005286662018402500120240515141922

15/05/2024, 14:19

Recurso Especial Admitido

07/05/2024, 12:07

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

07/05/2024, 12:07

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

06/05/2024, 18:18

Juntada de certidão

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•07/05/2024, 12:07

ATO ORDINATÓRIO

•04/03/2024, 21:07

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

06/05/2024, 15:02

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

06/05/2024, 09:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 160

04/05/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160

15/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

06/03/2024, 18:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159

06/03/2024, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

05/03/2024, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

05/03/2024, 14:10

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

04/03/2024, 21:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

23/02/2024, 22:18

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024

03/02/2024, 09:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

29/01/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

19/01/2024, 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

19/01/2024, 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

19/01/2024, 12:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

19/01/2024, 12:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

19/01/2024, 12:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

19/01/2024, 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/01/2024, 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/01/2024, 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/01/2024, 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/01/2024, 10:36

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

18/01/2024, 13:18

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP

18/01/2024, 13:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

14/12/2023, 16:40

Juntada de certidão

16/11/2023, 11:31

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/11/2023<br>Data da sessão: <b>05/12/2023 13:00:00</b>

16/11/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 16/11/2023

14/11/2023, 18:19

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>05/12/2023 13:00</b><br>Sequencial: 161

14/11/2023, 18:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

14/11/2023, 18:09

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP

25/09/2023, 13:54

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB22

22/09/2023, 18:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

22/09/2023, 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

22/09/2023, 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

22/09/2023, 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

22/09/2023, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2023, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2023, 14:28

Determinada a intimação

12/09/2023, 19:49

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB22 -> SUB8TESP

12/09/2023, 19:49

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB22

11/09/2023, 10:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

08/09/2023, 20:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

08/09/2023, 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

08/09/2023, 10:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

06/09/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 115, 116 e 117

04/09/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

29/08/2023, 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

29/08/2023, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2023, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2023, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2023, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2023, 15:22

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

24/08/2023, 15:48

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP

24/08/2023, 15:48

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade

18/08/2023, 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

15/08/2023, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2023, 19:23

Indeferido o pedido

08/08/2023, 15:09

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB22 -> SUB8TESP

08/08/2023, 15:08

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22

02/08/2023, 13:11

Juntada de Petição

29/07/2023, 11:11

Juntada de certidão

19/07/2023, 15:20

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/07/2023<br>Data da sessão: <b>08/08/2023 13:00:00</b>

19/07/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/07/2023

17/07/2023, 15:44

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>08/08/2023 13:00</b><br>Sequencial: 87

17/07/2023, 15:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

17/07/2023, 15:20

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP

14/06/2023, 14:02

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22

09/06/2023, 18:57

Devolvidos os autos - AREC -> SUB8TESP

29/05/2023, 12:27

Recebidos os autos do STJ

29/05/2023, 10:03

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

25/07/2022, 09:58

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - NUDIPRO -> AREC

22/07/2022, 18:49

Juntada de certidão

22/07/2022, 18:49

Remetidos os Autos - AREC -> NUDIPRO

08/07/2022, 08:50

Decisão interlocutória

07/07/2022, 19:13

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

07/07/2022, 19:13

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

07/07/2022, 11:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

07/07/2022, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/06/2022

15/06/2022, 08:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

22/05/2022, 01:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

19/05/2022, 21:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

19/05/2022, 21:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

17/05/2022, 11:58

Ato ordinatório praticado

17/05/2022, 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

17/05/2022, 11:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

16/05/2022, 19:08

Alterado o assunto processual - De: Ensino Superior - Para: Programas de Bolsas e Financiamento Estudantil com Recursos Públicos

13/05/2022, 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

05/05/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

29/04/2022, 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

29/04/2022, 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

29/04/2022, 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

29/04/2022, 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

26/04/2022, 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

26/04/2022, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/04/2022, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/04/2022, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/04/2022, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/04/2022, 14:21

Recurso Especial não admitido

20/04/2022, 19:38

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

20/04/2022, 19:38

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

11/11/2021, 09:17

Juntada de certidão

11/11/2021, 09:12

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

10/11/2021, 18:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

10/11/2021, 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

09/11/2021, 14:57

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 29/10/2021

25/09/2021, 23:03

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2021

25/09/2021, 22:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58

24/09/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/09/2021, 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/09/2021, 19:40

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

14/09/2021, 19:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

02/09/2021, 21:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

27/08/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

20/08/2021, 10:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

20/08/2021, 10:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

20/08/2021, 10:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

20/08/2021, 10:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

19/08/2021, 12:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

19/08/2021, 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2021, 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2021, 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2021, 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2021, 10:55

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

16/08/2021, 19:55

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP

16/08/2021, 19:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

05/08/2021, 13:18

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/07/2021<br>Data da sessão: <b>27/07/2021 13:00:00</b>

06/07/2021, 04:01

Juntada de certidão

05/07/2021, 19:57

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>27/07/2021 13:00</b><br>Sequencial: 153

02/07/2021, 23:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

02/07/2021, 23:04

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB22 -> SUB8TESP

09/06/2021, 17:07

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB22

19/04/2021, 11:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

14/04/2021, 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

14/04/2021, 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

12/04/2021, 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

12/04/2021, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2021, 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2021, 11:21

Despacho

07/04/2021, 21:42

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB22 -> SUB8TESP

07/04/2021, 21:42

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB22

30/03/2021, 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

29/03/2021, 23:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

29/03/2021, 23:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

26/03/2021, 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

26/03/2021, 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

26/03/2021, 09:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

26/03/2021, 09:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

24/03/2021, 08:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

24/03/2021, 08:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2021, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2021, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2021, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2021, 15:59

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

22/03/2021, 13:17

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP

22/03/2021, 13:17

Julgamento - Mantida a Sentença - por unanimidade

04/03/2021, 19:49

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 28/01/2021<br>Data da sessão: <b>23/02/2021 13:00:00</b>

29/01/2021, 04:00

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>23/02/2021 13:00</b><br>Sequencial: 80

26/01/2021, 11:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

26/01/2021, 11:55

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB22 -> SUB8TESP

17/12/2020, 12:31

Conclusão para Despacho/Decisão - SUB8TESP -> GAB22

04/12/2020, 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

04/12/2020, 17:12

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

04/12/2020, 17:12

Remessa Interna - GAB22 -> SUB8TESP

02/12/2020, 21:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

02/12/2020, 21:41

Distribuído por sorteio

02/12/2020, 16:09

ACÓRDÃO

•18/01/2024, 13:18

EXTRATO DE ATA

•14/12/2023, 16:40

DESPACHO/DECISÃO

•12/09/2023, 19:49

ACÓRDÃO

•24/08/2023, 15:48

EXTRATO DE ATA

•18/08/2023, 15:35

DESPACHO/DECISÃO

•08/08/2023, 15:08

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2023, 10:03

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2023, 10:03

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2023, 10:03

ACÓRDÃO

•29/05/2023, 10:03

DESPACHO/DECISÃO

•07/07/2022, 19:13

ATO ORDINATÓRIO

•17/05/2022, 11:58

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•20/04/2022, 19:38

Todos os documentos(22)

DESPACHO/DECISÃO

•07/05/2024, 12:07

ATO ORDINATÓRIO

•04/03/2024, 21:07

ACÓRDÃO

•18/01/2024, 13:18

EXTRATO DE ATA

•14/12/2023, 16:40

DESPACHO/DECISÃO

•12/09/2023, 19:49

ACÓRDÃO

•24/08/2023, 15:48

EXTRATO DE ATA

•18/08/2023, 15:35

DESPACHO/DECISÃO

•08/08/2023, 15:08

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2023, 10:03

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2023, 10:03

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2023, 10:03

ACÓRDÃO

•29/05/2023, 10:03

DESPACHO/DECISÃO

•07/07/2022, 19:13

ATO ORDINATÓRIO

•17/05/2022, 11:58

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•20/04/2022, 19:38

ATO ORDINATÓRIO

•14/09/2021, 19:39

ANEXO

•02/09/2021, 21:15

ACÓRDÃO

•16/08/2021, 19:55

EXTRATO DE ATA

•05/08/2021, 13:18

DESPACHO/DECISÃO

•07/04/2021, 21:42

ACÓRDÃO

•22/03/2021, 13:17

EXTRATO DE ATA

•04/03/2021, 19:49