Apelação Cível 0023058-53.2006.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelSuspensão da ExigibilidadeApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/05/2008

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

LIBERA COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS LIBERAIS

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

DANIELA L BETETO

OAB/SP 186667·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 0023058-53.2006.4.02.5101/RJ APELANTE: LIBERA COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS LIBERAIS ADVOGADO(A): DANIELA L BETETO (OAB SP186667) DESPACHO/DECISÃO No caso dos autos, os recursos especial e extraordinário interpostos foram admitidos (evento 130, OUT5). Os autos foram remetidos ao STJ, que determinou o retorno a esta instância para que se aguardasse o pronunciamento sobre o Tema 363/STJ: "Discute-se a incidência da contribuição destinada ao PIS e da COFINS sobre a receita oriunda de atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas, à luz do disposto no artigo 79, parágrafo único, da Lei 5.764/71." Julgado o Tema, os autos vieram remetidos a esta Vice-Presidência para apreciação. De fato, em 04/05/2016, o Superior Tribunal de Justiça, no Tema 363 dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: "Não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas." Ocorre que o tema em questão ainda não transitou em julgado e está sobrestado por determinação do próprio Superior Tribunal de Justiça, em razão da existência de repercussão geral sobre a questão, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Considerando que a matéria deduzida nos autos versa sobre a incidência de COFINS sobre o produto de ato cooperado ou cooperativo, cuja repercussão geral foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 672.215– Tema 536, determino o sobrestamento do feito, nos termos do artigo 1030, III do Código de Processo Civil, até o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal sobre a tese estabelecida no referido leading case.

31/07/2025, 00:00

Recurso Extraordinário com repercussão geral

29/07/2025, 18:32

Reativação

23/06/2025, 19:28

Baixa Definitiva

08/07/2015, 13:04

Improcedência

07/10/2008, 19:00

Distribuição (sorteio)

14/05/2008, 18:23

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•31/07/2025, 00:00