Apelação Cível 0170642-72.2016.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/03/2026

Valor da Causa

R$ 602.468,01

Órgão julgador

Gabinete 23

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · Juízo Federal da 3ª VF de Niterói 1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · 3ª Vara Federal de Niterói 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete da Vice-Presidência

Partes do Processo

LEDA VIEIRA DA COSTA

CPF

Autor

LUIZ CARVALHO LINHARES

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PAULINE BATISTA NAVARRO DINIZ

OAB/RJ 173941·CPF·Representa: Autor

JEANNE MARCIA VARGAS FARIAS MACHADO

OAB/RJ 189010·CPF·Representa: Autor

VIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM

CPF·Representa: Autor

ANA TAMLER

CPF·Representa: Autor

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJNIT03

04/03/2026, 12:52

Transitado em Julgado - Data: 04/03/2026

04/03/2026, 12:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

04/03/2026, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

26/02/2026, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2026 até 01/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 36, DE 23 DE JANEIRO DE 2026

26/01/2026, 13:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 13/02/2026

23/01/2026, 09:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

22/01/2026, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105 - Ciência no Domicílio Eletrônico

06/12/2025, 21:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106 - Ciência no Domicílio Eletrônico

06/12/2025, 21:14

Publicado no DJEN - no dia 28/11/2025 - Refer. ao Evento: 104

28/11/2025, 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

27/11/2025, 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

27/11/2025, 14:49

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/11/2025 - Refer. ao Evento: 104

27/11/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/11/2025, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/11/2025, 17:48

Todas as movimentações(120)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJNIT03

04/03/2026, 12:52

Transitado em Julgado - Data: 04/03/2026

04/03/2026, 12:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

04/03/2026, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

26/02/2026, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2026 até 01/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 36, DE 23 DE JANEIRO DE 2026

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/11/2025, 17:24

ATO ORDINATÓRIO

•15/09/2025, 22:30

26/01/2026, 13:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 13/02/2026

23/01/2026, 09:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

22/01/2026, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105 - Ciência no Domicílio Eletrônico

06/12/2025, 21:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106 - Ciência no Domicílio Eletrônico

06/12/2025, 21:14

Publicado no DJEN - no dia 28/11/2025 - Refer. ao Evento: 104

28/11/2025, 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

27/11/2025, 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

27/11/2025, 14:49

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/11/2025 - Refer. ao Evento: 104

27/11/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/11/2025, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/11/2025, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/11/2025, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/11/2025, 17:48

Recurso Especial não admitido

26/11/2025, 17:24

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

26/11/2025, 17:24

Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR

14/11/2025, 19:10

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

13/11/2025, 18:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

11/11/2025, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

03/11/2025, 16:23

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2025

28/10/2025, 22:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94 e 95

25/09/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/09/2025, 22:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/09/2025, 22:31

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

15/09/2025, 22:30

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 83 e 84

13/09/2025, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

14/08/2025, 22:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83 e 84

31/07/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

28/07/2025, 12:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

28/07/2025, 12:08

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 82

23/07/2025, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 82

22/07/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/07/2025, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/07/2025, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/07/2025, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/07/2025, 18:55

Remetidos os Autos - GAB23 -> SUB8TESP

21/07/2025, 17:02

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

21/07/2025, 16:30

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB23

20/07/2025, 19:16

Sentença confirmada - por unanimidade

16/07/2025, 14:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

14/07/2025, 14:27

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

11/07/2025, 19:24

Juntada de certidão

23/06/2025, 15:37

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/06/2025<br>Período da sessão: <b>08/07/2025 13:00 a 14/07/2025 12:59</b>

23/06/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/06/2025

18/06/2025, 15:53

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>08/07/2025 13:00 a 14/07/2025 12:59</b><br>Sequencial: 22

18/06/2025, 15:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

18/06/2025, 15:46

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP

12/06/2025, 18:37

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23

13/05/2025, 12:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

30/04/2025, 13:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

30/04/2025, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

25/04/2025, 15:57

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB23 -> SUB8TESP

25/04/2025, 14:27

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23

28/10/2024, 11:23

Juntada de certidão

28/10/2024, 11:23

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB23 -> SUB8TESP

24/10/2024, 15:01

Recebidos os autos - RJNIT03 -> TRF2

10/09/2023, 14:05

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

10/09/2023, 14:05

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJNIT03

22/06/2021, 16:44

Transitado em Julgado - Data: 22/06/2021

22/06/2021, 10:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 49 e 50

22/06/2021, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

19/05/2021, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50

07/05/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

29/04/2021, 23:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

29/04/2021, 23:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

27/04/2021, 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2021, 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2021, 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2021, 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2021, 10:04

Remetidos os Autos - GAB23 -> SUB8TESP

26/04/2021, 18:37

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

26/04/2021, 18:37

Julgado procedente o pedido - por unanimidade

16/04/2021, 15:30

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/03/2021<br>Data da sessão: <b>06/04/2021 13:00:00</b>

06/03/2021, 04:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

03/03/2021, 12:21

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>06/04/2021 13:00</b><br>Sequencial: 4

03/03/2021, 12:21

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP

25/02/2021, 08:35

Remessa Interna - GAB23 -> SUB8TESP

25/09/2020, 17:39

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

20/09/2020, 02:55

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211546-KÃ�TIA MALAVOTA TELLES)

18/11/2019, 17:16

Juntada - (T211546-KÃ�TIA MALAVOTA TELLES)

18/11/2019, 14:59

Remessa Interna - (T210424-SIMONE ROSELIS DIAS)

14/11/2019, 17:36

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211321-NILVETE MARIA NOGUEIRA SILVA)

19/07/2019, 14:05

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (T215511-JOSÉ MARCELO SAMPAIO VAZ DE MELLO)

19/07/2019, 13:04

Certidão/Termo - Informação ao Gabinete - (T215511-JOSÉ MARCELO SAMPAIO VAZ DE MELLO)

09/07/2019, 14:28

Remessa Interna para Em face de Decisão/Despacho - (T210424-SIMONE ROSELIS DIAS)

12/06/2019, 18:40

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (T211684-ROBSON FERREIRA MARTINS)

07/06/2019, 15:56

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211733-SONIA REGINA FERREIRA PATRICIO)

21/11/2018, 16:13

Juntada - (T211733-SONIA REGINA FERREIRA PATRICIO)

21/11/2018, 12:18

Devolução de Remessa - (T211733-SONIA REGINA FERREIRA PATRICIO)

21/11/2018, 11:20

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T211733-SONIA REGINA FERREIRA PATRICIO)

21/11/2018, 11:17

Remessa P/ Defensoria Pública da União - RJ por motivo de Ciência - (T215431-ELIANE SOUZA CALISTO)

09/11/2018, 13:02

Devolução de Remessa - (T215431-ELIANE SOUZA CALISTO)

09/11/2018, 11:10

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T215431-ELIANE SOUZA CALISTO)

09/11/2018, 10:59

Remessa P/ PRF2 - Administrativo e Cível por motivo de Ciência - (T215431-ELIANE SOUZA CALISTO)

05/11/2018, 16:57

Inteiro Teor - (T215156-LUIZ CARLOS CORTIZO SOUTO)

29/10/2018, 13:26

Juntada - (T210093-DARVIN MARCONDES SILVA)

15/10/2018, 12:37

Juntada - (T210093-DARVIN MARCONDES SILVA)

15/10/2018, 12:36

Remessa Interna - (T211321-NILVETE MARIA NOGUEIRA SILVA)

11/10/2018, 14:34

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - Mantida a Sentença - (T211321-NILVETE MARIA NOGUEIRA SILVA)

10/10/2018, 16:24

Inclusão em Pauta de Ordinária - (T215431-ELIANE SOUZA CALISTO)

24/09/2018, 18:13

Resultado de Sessão de Julgamento - Retirado de Pauta - (T211321-NILVETE MARIA NOGUEIRA SILVA)

24/09/2018, 17:05

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211321-NILVETE MARIA NOGUEIRA SILVA)

18/09/2018, 12:16

Juntada - (T211583-FABIANO CORRÃŠA DE OLIVEIRA)

17/09/2018, 17:33

Remessa Interna para A pedido - (T210424-SIMONE ROSELIS DIAS)

17/09/2018, 17:17

Inclusão em Pauta de Ordinária - (T215431-ELIANE SOUZA CALISTO)

10/09/2018, 17:21

Pedido de Dia - Ordinária - (T210424-SIMONE ROSELIS DIAS)

06/09/2018, 18:14

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211546-KÃ�TIA MALAVOTA TELLES)

21/03/2018, 11:57

Juntada - (T211546-KÃ�TIA MALAVOTA TELLES)

21/03/2018, 11:49

Devolução de Remessa - (T211491-JOSÉ ROQUE RODRIGUES)

19/03/2018, 11:33

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T211491-JOSÉ ROQUE RODRIGUES)

19/03/2018, 11:17

Remessa P/ Ministério Público Federal por motivo de Parecer - (T211733-SONIA REGINA FERREIRA PATRICIO)

08/03/2018, 13:37

Intimação de Informação de Secretaria - Registro no Sistema - (T211733-SONIA REGINA FERREIRA PATRICIO)

08/03/2018, 13:36

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria - (T211733-SONIA REGINA FERREIRA PATRICIO)

08/03/2018, 13:31

Certidão/Termo - (T211733-SONIA REGINA FERREIRA PATRICIO)

08/03/2018, 11:18

Remessa Interna - (T211279-CANDIDA ELIZA CARDOSO MOREIRA NUNES)

07/03/2018, 13:50

Distribuição-Sorteio Automático - (T211279-CANDIDA ELIZA CARDOSO MOREIRA NUNES)

07/03/2018, 13:47

ACÓRDÃO

•21/07/2025, 16:30

EXTRATO DE ATA

•16/07/2025, 14:59

QUESTÃO DE ORDEM

•26/04/2021, 18:37

ACÓRDÃO

•26/04/2021, 18:37

EXTRATO DE ATA

•16/04/2021, 15:30

DESPACHO

•07/06/2019, 15:56

ACÓRDÃO

•29/10/2018, 13:26

ATO ORDINATÓRIO

•08/03/2018, 13:31