Procedimento Comum Cível 5027964-34.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5027964-34.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Recebimento

13/05/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 30/03/2026 A 09/04/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5027964-34.2025.4.02.5101/RJ RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE: LIDER CAMBIO E TURISMO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): RICARDO BOKELMANN (OAB RJ104035) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 4ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA Votante: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA Votante: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR Votante: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5027964-34.2025.4.02.5101/RJ RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE: LIDER CAMBIO E TURISMO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): RICARDO BOKELMANN (OAB RJ104035) EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS. LUCRO ARBITRADO. BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. IMPROCEDÊNCIA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação em face de r. sentença que julgou improcedente o pedido formulado, que objetivava (i) o reconhecimento de que a base de cálculo para fins de apuração do lucro arbitrado é a diferença positiva entre o preço de venda e o preço de compra da moeda estrangeira, diferença essa no montante de R$ 1.923.116,17, (ii) a anulação das CDAs nº 70 2 23 013436-07, nº 70 7 23 007239-09, nº 70 6 23 035037-67 e nº 70 6 23 035038-48; ou (iii) o recálculo do valor devido a título de IRPJ, utilizando-se como base de cálculo o valor de R$ 1.923.116,17. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Caso em que se discute (i) a existência de cerceamento de defesa e (ii) subsidiariamente, a metodologia de apuração da base de cálculo do imposto, realizada por arbitramento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A matéria em discussão não se resume à questão somente de direito, pois a comprovação da natureza dos recursos omitidos pelo contribuinte consiste em matéria fática, a qual depende da análise dos livros contábeis para identificação de sua origem. O ônus da prova é da parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC, e a ela incumbe a prova da origem dos rendimentos considerados omitidos pelo Fisco, o que se possibilita por meio da prova pericial requerida desde a inicial. 4. É certo que nenhum direito é absoluto e nenhuma prova é plena, até porque o Magistrado pode desconsiderar a prova pericial, como prevê o art. 479 do CPC, mas não cabe impedir a sua produção se os fatos alegados forem relevantes e capazes de influir eficazmente na decisão. 5. No contexto dos autos, parece claro que a matéria sob exame ostenta especificidade suficiente a justificar a produção da prova pericial requerida, a qual, inclusive, também terá este Colegiado julgador entre os destinatários em caso de recurso ou reexame necessário. Diante disso, está configurado o cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial pleiteada. 6. Anulação da r. sentença e retorno dos autos à Vara de origem, para prosseguimento do feito com a produção da prova pericial contábil requerida pela autora. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação provida. __________ Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 148; CPC/2015, arts. 373, I, e 479. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp nº 2.833.855/GO, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 18.08.2025; STJ, REsp nº 1.942.972/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 10.11.2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à Apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 09 de abril de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação 4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 30 DE MARÇO DE 2026, SEGUNDA-FEIRA, às 00h00, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado, facultado o acompanhamento em tempo real), com término em 9 DE ABRIL DE 2026, às 18h00, na forma da Resolução TRF2 nº 83/2025 e do Artigo 149-A do Regimento Interno do TRF2. Até 2 dias úteis antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, o que importará, nos casos DEFERIDOS PELO RELATOR, na exclusão do processo dessa sessão para futura inclusão em sessão ordinária (presencial/videoconferência), na forma do art. 2º, II da Resolução TRF2 n° 83/2025. Desde a publicação da pauta até o mesmo prazo de 2 dias úteis antes do início da sessão, os interessados poderão encaminhar, dentro do próprio sistema EPROC, SUSTENTAÇÃO POR ARQUIVO, somente naqueles processos em que for cabível sustentação oral (art. 140 do Regimento Interno do TRF2), observando o tempo regimental (15 minutos) e as especificações de formato, de resolução e de tamanho de arquivo permitidos pelo sistema. Durante o curso do julgamento virtual, os Advogados/Procuradores poderão, por meio de rotina específica no painel de acompanhamento da sessão, apresentar ESCLARECIMENTOS DE MATÉRIA DE FATO (manifestação textual), os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. Apelação Cível Nº 5027964-34.2025.4.02.5101/RJ (Pauta: 84) RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE: LIDER CAMBIO E TURISMO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): RICARDO BOKELMANN (OAB RJ104035) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 18 de março de 2026. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5027964-34.2025.4.02.5101 distribuido para GABINETE 28 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 14/01/2026.

21/01/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

14/01/2026, 14:16

Mero expediente

19/12/2025, 14:42

Petição (Apelação)

19/12/2025, 12:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5027964-34.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: LIDER CAMBIO E TURISMO LTDA ADVOGADO(A): RICARDO BOKELMANN (OAB RJ104035) SENTENÇA Por tais razões, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos da fundamentação supra.

26/11/2025, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

25/11/2025, 15:54

Mero expediente

25/11/2025, 12:30

Mero expediente

21/10/2025, 18:20

Petição (Embargos de declaração)

21/10/2025, 15:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5027964-34.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: LIDER CAMBIO E TURISMO LTDA ADVOGADO(A): RICARDO BOKELMANN (OAB RJ104035) SENTENÇA Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.

14/10/2025, 00:00

Improcedência

13/10/2025, 17:09

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 30 DE MARÇO DE 2026, SEGUNDA-FEIRA, às 00h00, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado, facultado o acompanhamento em tempo real), com término em 9 DE ABRIL DE 2026, às 18h00, na forma da Resolução TRF2 nº 83/2025 e do Artigo 149-A do Regimento Interno do TRF2. Até 2 dias úteis antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, o que importará, nos casos DEFERIDOS PELO RELATOR, na exclusão do processo dessa sessão para futura inclusão em sessão ordinária (presencial/videoconferência), na forma do art. 2º, II da Resolução TRF2 n° 83/2025. Desde a publicação da pauta até o mesmo prazo de 2 dias úteis antes do início da sessão, os interessados poderão encaminhar, dentro do próprio sistema EPROC, SUSTENTAÇÃO POR ARQUIVO, somente naqueles processos em que for cabível sustentação oral (art. 140 do Regimento Interno do TRF2), observando o tempo regimental (15 minutos) e as especificações de formato, de resolução e de tamanho de arquivo permitidos pelo sistema. Durante o curso do julgamento virtual, os Advogados/Procuradores poderão, por meio de rotina específica no painel de acompanhamento da sessão, apresentar ESCLARECIMENTOS DE MATÉRIA DE FATO (manifestação textual), os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. Apelação Cível Nº 5027964-34.2025.4.02.5101/RJ (Pauta: 84) RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE: LIDER CAMBIO E TURISMO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): RICARDO BOKELMANN (OAB RJ104035) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 18 de março de 2026. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5027964-34.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: LIDER CAMBIO E TURISMO LTDA ADVOGADO(A): RICARDO BOKELMANN (OAB RJ104035) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO Trata-se de pedido de tutela de urgência liminar, formulado em sede de ação anulatória de débito fiscal, ajuizada por LIDER CAMBIO E TURISMO LTDA em face de UNIÃO/FN, objetivando a suspensão da execução fiscal conexa (processo nr. 5026770-33.2024.4.02.5101). A autora juntou documentos ao evento 3 (anexos 3 a 14). Recolhimento de custas (evento 10, anexo 2). É o breve relatório. Passo a decidir. Em situações excepcionais, é possível que o princípio do contraditório seja parcialmente sacrificado, de modo a autorizar que sejam proferidas decisões sem a oitiva prévia da parte contrária, tais como nos casos em que restem comprovados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nos termos do art. 300 do CPC, é indispensável para concessão da tutela de urgência que o transcorrer do tempo possa comprometer o resultado útil do processo. Assim está redigido o dispositivo: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão” A autora alega que é corretora de câmbio, tendo por atividade precípua a compra e venda de moeda estrangeira. Relata que sofreu fiscalização da Receita Federal, e que, na ocasião, deixou de apresentar o seu Livro Diário, motivo pelo qual o seu lucro foi objeto de arbitramento. Todavia, alega a autora que, para fins de lançamento fiscal, o Fisco teria tomado como base somente a venda da moeda estrangeira, desconsiderando o custo de aquisição da moeda estrangeira. A autora afirma que o Fisco, mesmo tendo em seu poder elementos para auferir a receita bruta para fins de apuração do lucro, optou por ignorar qualquer saída de recurso, tratando todos os ingressos como omissão de receitas. Defende que o mero ingresso de receita em sua conta bancária não é receita bruta; que “a diferença positiva entre as entradas e saídas (saídas são os custos para a aquisição da moeda estrangeira) da conta bancária da autora é a receita bruta”. Alega que, por fim, que não pretende discutir o arbitramento do lucro em razão da ausência de disponibilização do Livro Diário, mas sim “a base de cálculo utilizada para apurar o IRPJ devido pela modalidade lucro arbitrado, que, como restará demonstrado, deve ser quase 85% menor do que a utilizada pelo Fisco”. No presente caso não se vislumbra “evidente probabilidade do direito”, considerando que a alegação de que a base de cálculo utilizada para apurar o IRPJ estaria incorreta, sendo muito maior do que a devida, demanda a realização de prova pericial contábil. Também não se sustenta a alegação de perigo de dano à autora tão-somente em razão da própria pendência da execução fiscal, uma vez que é da natureza do processo de execução a penhora de bens a fim de garantir os débitos em cobrança, devendo a sustação do processo executivo se dar nas hipóteses em que a parte executada oferece garantia à execução ou haja efetiva constrição de bem(ns). É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que “o ajuizamento de Execução Fiscal não obsta que o devedor exerça o direito constitucional de ação para ver declarada a nulidade do título ou a inexistência da obrigação. Nessa hipótese, deve haver a reunião das ações por conexão para possibilitar o julgamento simultâneo e evitar decisões conflitantes. (...) Contudo a suspensão do executivo fiscal subordina-se à garantia do juízo ou ao depósito do valor integral da dívida, nos termos do art. 151 do CTN” (AgRg no REsp 822.491/RR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 04/12/2008, DJe 13/03/2009, grifo nosso). Dessa forma, com base nesse entendimento e nas razões expendidas acima, INDEFIRO a tutela de urgência requerida. 1) Intime-se a Ré, na forma do art. 335 do CPC, para apresentar contestação, no prazo legal. 2) Sendo alegada quaisquer das hipóteses do art. 337 do CPC/15, dê-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deve especificar as provas que pretende produzir.

26/05/2025, 00:00

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Recebimento

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5027964-34.2025.4.02.5101 distribuido para GABINETE 28 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 14/01/2026.

Remessa (em grau de recurso)

Mero expediente

Petição (Apelação)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5027964-34.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: LIDER CAMBIO E TURISMO LTDA ADVOGADO(A): RICARDO BOKELMANN (OAB RJ104035) SENTENÇA Por tais razões, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos da fundamentação supra.

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Mero expediente

Mero expediente

Petição (Embargos de declaração)

Improcedência

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