Cumprimento de sentença 0000481-48.2006.4.02.5112 - TRF2

Cumprimento de sentença 0000481-48.2006.4.02.5112 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0000481-48.2006.4.02.5112/RJ RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO APELANTE: ALEXANDRE VIANA NASCIMENTO (EXECUTADO) ADVOGADO(A): JOSE OLIMPIO DOS SANTOS SIQUEIRA (OAB RJ098510) INTERESSADO: MARIENE VIANA DA PENHA GOTTGTROY (EXECUTADO) ADVOGADO(A): JOSE OLIMPIO DOS SANTOS SIQUEIRA EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. BASE DE CÁLCULO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 Apelação interposta por contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em fase de cumprimento de sentença, no qual pretendiam o recebimento de juros compensatórios no valor de R$ 5.006.932,52. A sentença reconheceu que os juros compensatórios devem incidir apenas sobre 20% do valor das benfeitorias, por não haver diferença entre o valor depositado pelo INCRA e o valor fixado em sentença transitada em julgado. Além disso, os apelantes foram condenados ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o excesso de execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os juros compensatórios devem incidir sobre a integralidade dos valores depositados pelo INCRA (terra nua e benfeitorias), desde a data da imissão na posse; e (ii) estabelecer se é cabível a redução do percentual fixado a título de honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os limites da coisa julgada impõem que a fase de cumprimento observe rigorosamente o que foi expressamente definido no título executivo judicial, sendo incabível a ampliação da base de cálculo dos juros compensatórios para além do que ali previsto. 4. Conforme sentença transitada em julgado, os juros compensatórios incidem apenas sobre 20% do valor das benfeitorias, por ser a parte do valor da indenização que permaneceu indisponível até o final da lide, nos termos da interpretação do STF e do STJ quanto ao artigo 15-A do Decreto-Lei nº 3.365/1941 e à Súmula 69/STJ. 5. Não incidem juros compensatórios sobre o valor da terra nua depositado em Títulos da Dívida Agrária (TDAs), pois estes já são remunerados nos termos do artigo 184 da CF/1988, sendo vedada a sobreposição de remunerações, salvo previsão expressa no título judicial, o que não ocorreu no caso. 6. O percentual de 10% arbitrado a título de honorários sobre o excesso de execução encontra respaldo nos critérios legais e jurisprudência consolidada (Tema Repetitivo 1076/STJ), não se justificando a sua redução com base na equidade. 7. É devida a majoração dos honorários recursais em 1%, totalizando 11%, conforme artigo 85, § 11, do CPC e entendimento firmado no Tema Repetitivo 1.059/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A fase de cumprimento de sentença está limitada aos termos do título executivo judicial, sendo vedada a ampliação da base de cálculo dos juros compensatórios. 2. Os juros compensatórios incidem exclusivamente sobre os valores da indenização que permaneceram indisponíveis ao expropriado até a sentença, não alcançando valores pagos antecipadamente ou remunerados por outras vias legais. 3. A fixação dos honorários advocatícios deve observar os parâmetros legais, sendo incabível sua redução por equidade, salvo nas hipóteses autorizadas pelo CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 184; Decreto-Lei nº 3.365/1941, art. 15-A; Lei Complementar nº 76/1993, arts. 18 e 19; CPC/2015, arts. 85, § 11, e 269, II. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 2332/DF, Medida Cautelar, Pleno, j. 13.09.2001; STF, Súmulas nº 618 e 612; STJ, Súmulas nº 69 e 408; STJ, Tema Repetitivo nº 1059; STJ, Tema Repetitivo nº 1076. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, na forma da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2025.

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ALEXANDRE VIANA NASCIMENTO (EXECUTADO) ADVOGADO(A): JOSE OLIMPIO DOS SANTOS SIQUEIRA (OAB RJ098510) APELADO: INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: MARIENE VIANA DA PENHA GOTTGTROY (EXECUTADO) ADVOGADO(A): JOSE OLIMPIO DOS SANTOS SIQUEIRA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 30 de julho de 2025. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente 80 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados, na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno, a ser realizada entre às 13hs do dia 19 de AGOSTO de 2025 e 12h59min do dia 25 de AGOSTO de 2025, podendo prorrogar-se o prazo de encerramento por mais 02 (dois) dias úteis na hipótese de ocorrer divergência na votação, como disposto no art. 6º, parágrafo 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da Sessão Virtual, para manifestarem oposição à forma de julgamento virtual, consoante o disposto no art. 3º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022 e que o prazo para prática do ato expira às 13 horas do dia 15 de AGOSTO de 2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA não havendo, portanto, previsão de acompanhamento on-line e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral. Apelação Cível Nº 0000481-48.2006.4.02.5112/RJ (Pauta: 99) RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

01/08/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

24/11/2021, 14:44

Mero expediente

18/08/2021, 13:16

Petição (Apelação)

17/05/2021, 22:37

Petição (Apelação)

17/05/2021, 22:25

Mudança de Classe Processual (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

19/04/2021, 10:53

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/04/2021, 18:51

Mero expediente

16/04/2021, 18:36

Mero expediente

21/09/2020, 12:00

Ato ordinatório

16/06/2020, 16:13

Mero expediente

16/09/2019, 19:20

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

06/04/2018, 15:02

Procedência do Pedido - Reconhecimento pelo réu

12/09/2013, 11:30

Distribuição (sorteio)

05/10/2006, 14:32

Documentos

Acórdão

•04/09/2025, 02:00

—

Remessa (em grau de recurso)

Mero expediente

Petição (Apelação)

Petição (Apelação)

Mudança de Classe Processual (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Mero expediente

Mero expediente

Ato ordinatório

Mero expediente

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Procedência do Pedido - Reconhecimento pelo réu

Distribuição (sorteio)