Embargos à Execução 5005244-46.2025.4.02.5110 - TRF2

Embargos à Execução 5005244-46.2025.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5005244-46.2025.4.02.5110/RJ EMBARGANTE: JUAN CARLOS CONDE PINHEIRO ADVOGADO(A): BRUNO LUIZ DE MEDEIROS GAMEIRO (OAB RJ135639) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos à execução opostos por JUAN CARLOS CONDE PINHEIRO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em que o embargante alega a nulidade da execução em virtude da ausência de liquidez do título executivo extrajudicial, a cobrança indevida de Tarifa de Abertura e Renovação de Crédito (TARC), de tarifa de Seguro Prestamista, requerendo a aplicação da menor taxa de juros praticada no mercado à época da contratação, considerando as garantias pactuadas nas Cédulas de Crédito Bancário discutidas e a aplicação do art. 28, § 3º, da Lei nº 10.931/2004. Requer, assim, a produção de prova pericial contábil. Decido. Mantenho a decisão de evento 24 que indeferiu o pedido de justiça gratuita. No caso concreto, não há comprovação da condição de insuficiência de recursos. Ademais, o fato da empresa estar em recuperação judicial não evidencia a hipossuficiência necessária ao deferimento da gratuidade de justiça ao sócio. Segue o entendimento sobre o tema: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A circunstância de a pessoa jurídica encontrar-se submetida a processo de recuperação judicial, por si só, é insuficiente para evidenciar a hipossuficiência necessária ao deferimento da gratuidade de justiça" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.388.726/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/2/2019, DJe de 21/2/2019). 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. A necessidade do reexame da matéria fática inviabiliza o recurso especial também pela alínea ?c? do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, ficando, portanto, prejudicado o exame da divergência jurisprudencial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1730785/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 23/04/2021) Outrossim, indefiro o pedido de produção de prova pericial contábil. No tocante ao alegado excesso de execução, verifica-se que a insurgência dos embargantes está fundada na adoção da menor taxa de juros praticada no mercado à época da contratação, considerando as garantias pactuadas nas Cédulas de Crédito Bancário discutidas, na cobrança indevida de Tarifa de Abertura e Renovação de Crédito (TARC) e de tarifa de Seguro Prestamista. Todavia, a controvérsia posta nos autos pode ser dirimida com base nos documentos já constantes dos autos, por se tratar de matéria eminentemente de direito, mostrando-se desnecessária, portanto, a produção da prova pericial requerida, nos termos do art. 464, § 1º, II, e do art. 370, parágrafo único, ambos do CPC. Intimem-se.

04/05/2026, 00:00

Mero expediente

30/04/2026, 16:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5005244-46.2025.4.02.5110/RJ (originário: processo nº 50148451320244025110/RJ) RELATOR: WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA SERAFIM EMBARGANTE: JUAN CARLOS CONDE PINHEIRO ADVOGADO(A): BRUNO LUIZ DE MEDEIROS GAMEIRO (OAB RJ135639) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 29 - 24/11/2025 - PETIÇÃO

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5005244-46.2025.4.02.5110/RJ EMBARGANTE: JUAN CARLOS CONDE PINHEIRO ADVOGADO(A): BRUNO LUIZ DE MEDEIROS GAMEIRO (OAB RJ135639) EMBARGADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 13 - Indefiro a gratuidade de justiça requerida. Tendo em vista que a peça exordial atende aos requisitos exigidos pela legislação processual (art. 319 do CPC), recebo os presentes embargos. Contudo, verifica-se que não foi garantida a execução nos termos do artigo 919, § 1º do CPC, já que não realizada a penhora, o depósito ou a caução suficientes nos autos principais da execução. Ressalta-se ainda que, pelo teor da Súmula n. 581 do Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcrita, não há óbice quanto ao prosseguimento da execução aforada contra o avalista, qualidade que ostenta o atual executado (cf. evento 1, ANEXO7, pág.8), em relação à novação da dívida, operada pelo deferimento do pedido de recuperação judicial e ora alegado. "Súmula 581/STJ: A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória." Assim sendo, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Prossiga-se o andamento do feito. Cite-se a parte embargada para que apresente impugnação no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 920, inciso I, do CPC e especifique as provas que pretende produzir. Após, intime-se a parte embargante, para, querendo, manifestar-se em réplica e especificar as provas que pretende produzir. Prazo de 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido, voltem os autos conclusos para sentença.

28/10/2025, 00:00

Mero expediente

27/10/2025, 15:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5005244-46.2025.4.02.5110/RJ EMBARGANTE: JUAN CARLOS CONDE PINHEIRO ADVOGADO(A): BRUNO LUIZ DE MEDEIROS GAMEIRO (OAB RJ135639) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por Juan Carlos Conde Pinheiro em face da decisão proferida por este Juízo que fixou de ofício o valor da causa em R$ 2.118.116,75. A embargante afirma, em síntese, que a decisão é obscura, haja vista que o efetivo proveito econômico perseguido pelo embargante é a difrença entre o valor executado e o que entende correto. É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, recebo os presentes embargos, eis que tempestivos. Como é sabido, os embargos de declaração se prestam a corrigir eventuais obscuridades, contradições, omissões e/ou dúvidas existentes no julgado. A partir da simples leitura das razões apresentadas pela embargante, verifica-se que lhe assiste razão posto que o valor da execução é R$ 2.404.515,80 e o valor que o embargante entende correto é R$ 2.118.116,75, logo a diferença é R$ 286.399,05. Ante o exposto, conheço dos presentes embargos declaratórios e dou-lhes provimento para determinar a correção do valor da causa para R$ 286.399,05. Retifique-se o valor da causa na autuação do processo. Intimem-se. Após, voltem conclusos.

01/08/2025, 00:00

Acolhimento de Embargos de Declaração

31/07/2025, 04:58

Petição (Embargos de declaração)

26/06/2025, 16:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5005244-46.2025.4.02.5110/RJ EMBARGANTE: JUAN CARLOS CONDE PINHEIRO ADVOGADO(A): BRUNO LUIZ DE MEDEIROS GAMEIRO (OAB RJ135639) DESPACHO/DECISÃO Tratam-se de embargos à execução ajuizados por JUAN CARLOS CONDE PINHEIRO em face da Caixa Econômica Federal - CEF, por meio dos quais requer o reconhecimento da ilegalidade da cobrança realizada na execução de título executivo extrajudicial de nº 50148451320244025110. O embargante alega, em síntese, a nulidade da execução em virtude da ausência de liquidez do título executivo extrajudicial; cobrança indevida de Tarifa de Abertura e Renovação de Crédito (TARC); de tarifa de Seguro Prestamista; requer a aplicação da menor taxa de juros praticada no mercado à época da contratação, considerando as garantias pactuadas nas Cédulas de Crédito Bancário discutidas; a aplicação do art. 28, § 3º, da Lei nº 10.931/2004. É o relato do necessário. Inicialmente, tendo em vista que o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico perseguido, e que o embargante almeja a fixação da execução o valor de R$ 504.914,12 e R$ 1.613.202,63, para os contratos nº 290202606000021890 e nº 1920260600002197, respectivamente, retifico, de ofício, o valor da causa para R$ 2.118.116,75 (dois milhões cento e dezoito mil cento e dezesseis reais e setenta e cinco centavos). Intime-se a embargante para que, no prazo de 15 dias, forneça declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça. Após, voltem conclusos.

17/06/2025, 00:00

Mero expediente

16/06/2025, 19:50

Distribuição (dependência)

23/05/2025, 19:49

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•04/05/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Mero expediente

Mero expediente

Acolhimento de Embargos de Declaração

Petição (Embargos de declaração)

Mero expediente

Distribuição (dependência)