DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
Autor
MARIA DAS GRACAS LIMA E SILVA
Autor
VALERIO SERRAO NEVES
CPF
Autor
Advogados / Representantes
LEONARDO CARDOSO DE FREITAS
OAB/RJ 84987·Representa: Autor
GLAUBER MALHEIROS FERREIRA
OAB/RJ 150194·CPF·Representa: Autor
ANTONIO SERGIO SOARES
OAB/RJ 85304·CPF·Representa: Autor
MARCELO LINHARES DA SILVA
OAB/MG 90710·CPF·Representa: Autor
MARIO DE CASTRO REIS NETO
OAB/MG 98968·CPF·Representa: Autor
Movimentações
Publicacao/Comunicacao
Lista de distribuição Outros - Processo 0000393-60.2013.4.02.5113 distribuido para GABINETE 20 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 03/07/2026.
06/07/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
PROCEDIMENTO COMUM Nº 0000393-60.2013.4.02.5113/RJ RELATOR: ABBY ILHARCO MAGALHAES
RÉU: VALERIO SERRAO NEVES
ADVOGADO(A): MARCELO LINHARES DA SILVA (OAB MG090710)
RÉU: MARIA DAS GRACAS LIMA E SILVA
ADVOGADO(A): ANTONIO SERGIO SOARES (OAB RJ085304)
ADVOGADO(A): DOUGLAS LUTTI ABREU (OAB RJ184638)
ADVOGADO(A): GLAUBER MALHEIROS FERREIRA (OAB RJ150194)
INTERESSADO: K-INFRA RODOVIA DO ACO S A
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 514 - 28/05/2026 - APELAÇÃO
29/05/2026, 00:00
Petição (Apelação)
28/05/2026, 15:25
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
PROCEDIMENTO COMUM Nº 0000393-60.2013.4.02.5113/RJ RELATOR: ABBY ILHARCO MAGALHAES
INTERESSADO: K-INFRA RODOVIA DO ACO S A
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 503 - 27/04/2026 - APELAÇÃO
28/04/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
PROCEDIMENTO COMUM Nº 0000393-60.2013.4.02.5113/RJ RELATOR: ABBY ILHARCO MAGALHAES
INTERESSADO: K-INFRA RODOVIA DO ACO S A
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 499 - 27/04/2026 - APELAÇÃO
28/04/2026, 00:00
Petição (Apelação)
27/04/2026, 19:08
Petição (Apelação)
27/04/2026, 09:35
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
PROCEDIMENTO COMUM Nº 0000393-60.2013.4.02.5113/RJ RÉU: VALERIO SERRAO NEVES
ADVOGADO(A): MARCELO LINHARES DA SILVA (OAB MG090710)
RÉU: MARIA DAS GRACAS LIMA E SILVA
ADVOGADO(A): ANTONIO SERGIO SOARES (OAB RJ085304)
ADVOGADO(A): DOUGLAS LUTTI ABREU (OAB RJ184638)
ADVOGADO(A): GLAUBER MALHEIROS FERREIRA (OAB RJ150194)
SENTENÇA
acolho parcialmente os embargos declaratórios opostos pela parte ré, sem efeitos infringentes, apenas para constar na fundamentação a impossibilidade de retenção de benfeitorias. Nego provimento aos embargos opostos pelo DNIT.
27/03/2026, 00:00
Acolhimento em parte de Embargos de Declaração
26/03/2026, 15:19
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
PROCEDIMENTO COMUM Nº 0000393-60.2013.4.02.5113/RJ
RÉU: VALERIO SERRAO NEVES
ADVOGADO(A): MARCELO LINHARES DA SILVA (OAB MG090710)
RÉU: MARIA DAS GRACAS LIMA E SILVA
ADVOGADO(A): ANTONIO SERGIO SOARES (OAB RJ085304)
ADVOGADO(A): DOUGLAS LUTTI ABREU (OAB RJ184638)
ADVOGADO(A): GLAUBER MALHEIROS FERREIRA (OAB RJ150194)
INTERESSADO: K-INFRA RODOVIA DO ACO S A
ATO ORDINATÓRIO
Nos termos da Portaria nº JFRJ-POR-2022/00061, de 11/05/2022, ante a interposição de embargos de declaração, e em razão da possibilidade de efeitos infringentes da decisão/sentença, abro vista para contrarrazões.
23/02/2026, 00:00
Ato ordinatório
20/02/2026, 17:17
Petição (Embargos de declaração)
13/02/2026, 16:41
Ato ordinatório
09/02/2026, 16:53
Petição (Embargos de declaração)
09/02/2026, 10:23
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
PROCEDIMENTO COMUM Nº 0000393-60.2013.4.02.5113/RJ RÉU: VALERIO SERRAO NEVES
ADVOGADO(A): MARCELO LINHARES DA SILVA (OAB MG090710)
RÉU: MARIA DAS GRACAS LIMA E SILVA
ADVOGADO(A): DOUGLAS LUTTI ABREU (OAB RJ184638)
ADVOGADO(A): ANTONIO SERGIO SOARES (OAB RJ085304)
INTERESSADO: K-INFRA RODOVIA DO ACO S A
SENTENÇA
Diante do acima exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do artigo 487, I, CPC, para condenar os réus a desocuparem parte da área situada na rodovia BR-393 - Lado Sul (Km 167,5, Bairro Ponto Azul, Três Rios/RJ), removendo a construção realizada sobre a faixa de domínio, conforme discriminado no laudo pericial.
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
PROCEDIMENTO COMUM Nº 0000393-60.2013.4.02.5113/RJ RELATOR: ABBY ILHARCO MAGALHAES
INTERESSADO: K-INFRA RODOVIA DO ACO S A
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 503 - 27/04/2026 - APELAÇÃO
28/04/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
PROCEDIMENTO COMUM Nº 0000393-60.2013.4.02.5113/RJ RELATOR: ABBY ILHARCO MAGALHAES
INTERESSADO: K-INFRA RODOVIA DO ACO S A
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 499 - 27/04/2026 - APELAÇÃO
28/04/2026, 00:00
Petição (Apelação)
27/04/2026, 19:08
Petição (Apelação)
27/04/2026, 09:35
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
PROCEDIMENTO COMUM Nº 0000393-60.2013.4.02.5113/RJ RÉU: VALERIO SERRAO NEVES
ADVOGADO(A): MARCELO LINHARES DA SILVA (OAB MG090710)
RÉU: MARIA DAS GRACAS LIMA E SILVA
ADVOGADO(A): ANTONIO SERGIO SOARES (OAB RJ085304)
ADVOGADO(A): DOUGLAS LUTTI ABREU (OAB RJ184638)
ADVOGADO(A): GLAUBER MALHEIROS FERREIRA (OAB RJ150194)
SENTENÇA
acolho parcialmente os embargos declaratórios opostos pela parte ré, sem efeitos infringentes, apenas para constar na fundamentação a impossibilidade de retenção de benfeitorias. Nego provimento aos embargos opostos pelo DNIT.
27/03/2026, 00:00
Acolhimento em parte de Embargos de Declaração
26/03/2026, 15:19
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
PROCEDIMENTO COMUM Nº 0000393-60.2013.4.02.5113/RJ
RÉU: VALERIO SERRAO NEVES
ADVOGADO(A): MARCELO LINHARES DA SILVA (OAB MG090710)
RÉU: MARIA DAS GRACAS LIMA E SILVA
ADVOGADO(A): ANTONIO SERGIO SOARES (OAB RJ085304)
ADVOGADO(A): DOUGLAS LUTTI ABREU (OAB RJ184638)
ADVOGADO(A): GLAUBER MALHEIROS FERREIRA (OAB RJ150194)
INTERESSADO: K-INFRA RODOVIA DO ACO S A
ATO ORDINATÓRIO
Nos termos da Portaria nº JFRJ-POR-2022/00061, de 11/05/2022, ante a interposição de embargos de declaração, e em razão da possibilidade de efeitos infringentes da decisão/sentença, abro vista para contrarrazões.
23/02/2026, 00:00
Ato ordinatório
20/02/2026, 17:17
Petição (Embargos de declaração)
13/02/2026, 16:41
Ato ordinatório
09/02/2026, 16:53
Petição (Embargos de declaração)
09/02/2026, 10:23
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
PROCEDIMENTO COMUM Nº 0000393-60.2013.4.02.5113/RJ RÉU: VALERIO SERRAO NEVES
ADVOGADO(A): MARCELO LINHARES DA SILVA (OAB MG090710)
RÉU: MARIA DAS GRACAS LIMA E SILVA
ADVOGADO(A): DOUGLAS LUTTI ABREU (OAB RJ184638)
ADVOGADO(A): ANTONIO SERGIO SOARES (OAB RJ085304)
INTERESSADO: K-INFRA RODOVIA DO ACO S A
SENTENÇA
Diante do acima exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do artigo 487, I, CPC, para condenar os réus a desocuparem parte da área situada na rodovia BR-393 - Lado Sul (Km 167,5, Bairro Ponto Azul, Três Rios/RJ), removendo a construção realizada sobre a faixa de domínio, conforme discriminado no laudo pericial.
30/01/2026, 00:00
Procedência
29/01/2026, 15:17
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
PROCEDIMENTO COMUM Nº 0000393-60.2013.4.02.5113/RJ
AUTOR: K-INFRA RODOVIA DO ACO S A
RÉU: VALERIO SERRAO NEVES
ADVOGADO(A): MARCELO LINHARES DA SILVA (OAB MG090710)
RÉU: MARIA DAS GRACAS LIMA E SILVA
ADVOGADO(A): DOUGLAS LUTTI ABREU (OAB RJ184638)
ADVOGADO(A): ANTONIO SERGIO SOARES (OAB RJ085304)
DESPACHO/DECISÃO
evento 414, PET1. A K-Infra requer a sua substituição pelo DNIT, e que, em caso de sentença de procedência, sejam ressalvados os honorários de sucumbência em favor de seus patronos, bem como ao pagamento à K-Infra o reembolso das custas e despesas processuais por ela antecipadas.
evento 416, PET1.A ANTT informa que o DNIT assumiu a atribuição de gestão da rodovia, passando a deter, por consequência, a legitimidade para prosseguir na titularidade da ação. Após a caducidade do contrato de concessão, cessaram as atribuições legais de fiscalização da ANTT. Requer, assim sua exclusão do processo e a assunção do polo ativo pelo DNIT.
evento 402, PET1.O DNIT esclarece que assumiu a gestão da rodovia federal em 10/07/2025 e que, sendo assim, passou a deter a legitimidade para prosseguir nos processos que têm por objeto o trecho da rodovia sob sua gestão, sucedendo a concessionária K-INFRA Rodovia do Aço na titularidade da ação, razão pela qual requer a sua inclusão no polo ativo processual.
Decido.
1. Defiro a sucessão processual da K-INFRA RODOVIA DO ACO S A pelo DNIT.
Defiro, outrossim, a exclusão da ANTT do polo ativo, tendo em vista que seu ingresso se deu na qualidade de assistente simples da concessionária.
2. evento 394, PET1. Indefiro o pedido de complementação do laudo pericial, uma vez que apreciou todas as questões necessárias ao julgamento da lide. Outrossim, como regra não são cabíveis quesitos suplementares após a entrega do laudo pericial (art. 469 do CPC).
À secretaria para que promova o pagamento da perita (evento 370, GUIADEP2).
Intimem-se, nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.
09/09/2025, 00:00
Outras Decisões
08/09/2025, 15:08
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
PROCEDIMENTO COMUM Nº 0000393-60.2013.4.02.5113/RJ RELATOR: ABBY ILHARCO MAGALHAES
AUTOR: K-INFRA RODOVIA DO ACO S A
RÉU: VALERIO SERRAO NEVES
ADVOGADO(A): MARCELO LINHARES DA SILVA (OAB MG090710)
RÉU: MARIA DAS GRACAS LIMA E SILVA
ADVOGADO(A): DOUGLAS LUTTI ABREU (OAB RJ184638)
ADVOGADO(A): ANTONIO SERGIO SOARES (OAB RJ085304)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 402 - 31/07/2025 - PETIÇÃO
01/08/2025, 00:00
Mero expediente
03/07/2025, 12:25
Mero expediente
04/12/2024, 11:09
Ato ordinatório
01/10/2024, 07:57
Outras Decisões
28/08/2024, 11:08
Mero expediente
03/06/2024, 11:43
Ato ordinatório
06/02/2024, 11:08
Recebimento
19/12/2023, 16:59
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: MARIA DAS GRACAS LIMA E SILVA (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO SERGIO SOARES (OAB RJ085304) ADVOGADO(A): DOUGLAS LUTTI ABREU (OAB RJ184638)
APELADO: K-INFRA RODOVIA DO ACO S A (AUTOR) PROCURADOR(A): ANTONIO LUIS DA SILVA COSTA PROCURADOR(A): JAYME GONCALVES FIGUEIREDO MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
INTERESSADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (INTERESSADO) PROCURADOR(A): CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA
INTERESSADO: VALERIO SERRAO NEVES (RÉU) ADVOGADO(A): MARCELO LINHARES DA SILVA
INTERESSADO: ARTE LAZER PISCINAS LTDA (RÉU) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de setembro de 2023. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente
80 - 7a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 04 de outubro de 2023, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094 DE 14/10/2022. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 0000393-60.2013.4.02.5113/RJ (Pauta: 46) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO