Procedimento Comum Cível 5005537-05.2019.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5005537-05.2019.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5005537-05.2019.4.02.5117/RJ RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA civil. apelação. financiamento. PMCMV. mutuária. pessoa idosa. dificuldade de locomoção. apartamento no 4º andar. pedido de troca. impossibilidade após assinatura do contrato. previsão legal inexistente. princípio da obrigatoriedade do negócio jurídico. recurso desprovido. 1. Trata-se de apelação cível interposta por RUTH CORDEIRO FERREIRA, da sentença proferida pela 3ª Vara Federal de São Gonçalo, nos autos de ação pelo procedimento comum nº 5005537-05.2019.4.02.5117 ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, que julgou improcedente o pedido de substituição de imóvel no 4º andar por outro localizado no andar térreo, no Programa Minha Casa Minha Vida. 2. O art. 73, II, da Lei nº 11.977/2009 e o art. 1º da Lei Municipal de São Gonçalo nº 648/2015 estabeleceram prioridade de unidades habitacionais adaptadas para idosos ou pessoas com deficiência: Assim, a CEF deve priorizar apartamentos no andar térreo para pessoas idosas ou com dificuldade de locomoção. 3. Contudo, a autora não informou previamente a CEF sobre dificuldades de locomoção ou problema de idade avançada que dificultariam a acessibilidade. 4. A autora tinha conhecimento de que o apartamento estava localizado no 4º andar, no momento em que firmou o contrato, e poderia recusar-se a assinar o pacto. Não o fez. Aceitou livremente a unidade habitacional. 5. O art. 73, II, da Lei nº 11.977/2009 não impõe a obrigação de troca de unidades habitacionais após a assinatura do contrato, de modo que nas avenças pautadas pela vontade e boa-fé dos contraentes, presumida até prova em contrário, deve ser respeitado o princípio da obrigatoriedade do negócio jurídico (pacta sunt servanda). 6. Não há norma legislativa, ou contratual, que obrigue a CEF a trocar a unidade habitacional em razão de causa superveniente de incapacidade de acesso do mutuário após a assinatura do contrato. Precedente (TRF4, Apelação Cível Nº 5011553-62.2019.4.04.7107/RS, RELATORA: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER, julgado em 25/08/2020). 7. Entender de forma diversa e acolher o pedido da autora significaria reconhecer o direito de trocar o imóvel para todos os mutuários do PMCMV quando atingissem idade avançada ou desenvolvessem deficiência após a assinatura do contrato. 8. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. Majoro, em 1%, os honorários advocatícios fixados pela sentença em desfavor da apelante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º, com a ressalva do artigo 98, § 3°, devido à gratuidade de justiça deferida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 19 de agosto de 2025.

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: RUTH CORDEIRO FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDRÉ DA SILVA ORDACGY (DPU) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELADO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO (RÉU) PROCURADOR(A): RAFAEL BARROS LIMA DE SIMONE MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 31 de julho de 2025. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - Aditamento - do dia 13 de agosto de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2 RSP 2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2 RSP 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pelaTRF2RSP2024/00071de 07 de agosto de 2024. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA Apelação Cível Nº 5005537-05.2019.4.02.5117/RJ (Aditamento: 293) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

01/08/2025, 00:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

08/02/2021, 13:16

Redistribuição (sorteio; recusa de prevenção/dependência)

26/01/2021, 12:21

Documentos

•27/08/2025, 00:00