Apelação Cível 5005615-88.2022.4.02.5118 - TRF2

Apelação Cível 5005615-88.2022.4.02.5118 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5005615-88.2022.4.02.5118/RJ RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS APELADO: JORGE PASCHOAL VICECONTI (AUTOR) ADVOGADO(A): CAROLINA PONCE FERREIRA (OAB RJ254697) EMENTA EMENTA1: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO POR PROVA ORAL. QUALIDADE DE DEPENDENTE. ÓBITO DO AUTOR NO CURSO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de pensão por morte vitalícia em favor do autor, na condição de companheiro da segurada falecida, com DIB em 28/06/2021. O recorrente sustenta insuficiência de prova material contemporânea para comprovação da união estável. No curso do recurso, foi noticiado o falecimento do autor, sem habilitação de sucessores, apesar das intimações realizadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de habilitação dos sucessores do autor falecido impede o prosseguimento do julgamento da apelação; e (ii) estabelecer se a prova produzida nos autos é suficiente para comprovar a união estável entre o autor e a segurada falecida para fins de concessão de pensão por morte. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de habilitação dos sucessores não impede o prosseguimento do feito quando a fase postulatória recursal já se encontra estabilizada e o contraditório foi integralmente exercido antes de noticiado o falecimento da parte autora, inexistindo prejuízo concreto aos sucessores. 4. O direito à pensão por morte rege-se pela legislação vigente na data do óbito da segurada, ocorrido em 25/12/2015. 5. O óbito da instituidora e a manutenção de sua qualidade de segurada ficaram comprovados pelos documentos juntados aos autos, inclusive pelo vínculo empregatício encerrado em período compatível com o período de graça. 6. A controvérsia restringe-se à comprovação da união estável e da condição de dependente do autor. 7. A prova oral produzida em juízo demonstra convivência pública, contínua e duradoura entre o autor e a falecida por aproximadamente vinte anos, com constituição de núcleo familiar. 8. Os depoimentos da irmã da falecida e da testemunha ouvida em audiência revelam-se coerentes, convergentes e aptos à comprovação da união estável alegada. 9. À época do óbito da segurada, a jurisprudência previdenciária admitia a comprovação da união estável mediante prova exclusivamente testemunhal, especialmente em relações marcadas pela informalidade documental. 10. Ausentes elementos capazes de infirmar a prova oral produzida, mantém-se a sentença que reconheceu a qualidade de dependente do autor e concedeu o benefício de pensão por morte vitalícia. 11. É cabível a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC, diante do desprovimento da apelação e da existência de condenação honorária na origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 22 de junho de 2026. 1. Ementa elaborada com o auxílio de ferramenta de inteligência artificial, nos termos das diretrizes estabelecidas na Resolução nº 615, de 11 de março de 2025, do CNJ.

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 5005615-88.2022.4.02.5118/RJ APELADO: JORGE PASCHOAL VICECONTI (AUTOR) ADVOGADO(A): CAROLINA PONCE FERREIRA (OAB RJ254697) DESPACHO/DECISÃO Foi noticiado no evento 8, CERT1, que o autor faleceu no ano de 2023. Após essa informação, foram feitas diversas tentativas de intimação dos possíveis herdeiros para habilitação (evento 9, DESPADEC1, evento 20, DESPADEC1 e evento 26, DESPADEC1), inclusive com expedição de edital. Tendo em vista o manejo de recurso pela parte ré, aliado ao fato de que esta não poderia deixar de ter sua pretensão analisada em virtude da impossibilidade de localização dos herdeiros do falecido por quase um ano, o processo foi incluído na pauta virtual do dia 15/06 ao dia 22/06 para julgamento. No evento 57, PET1, foi requerida a habilitação dos herdeiros apenas com a juntada de procuração, estando pendentes ainda outros documentos pessoais. Por essa razão, pediu-se prazo adicional de 15 dias para a juntada de documentos. É o relato do necessário. Decido. Mantenho o julgamento do processo para a data agendada. Após a prolação da decisão, o feito ficará suspenso por 60 dias para que seja regularizada a habilitação. Com a juntada dos documentos necessários à habilitação, incluindo a cópia da certidão de óbito do autor, dê-se vista ao INSS por 10 dias. Estando regular a documentação e não havendo qualquer oposição, ficam deferidas as habilitações solicitadas, devendo o feito ser encaminhado à Secretaria para que seja retificada a autuação. Somente após o término do procedimento de habilitação haverá a publicação oficial do acórdão, a partir de quando passará a fluir o prazo recursal, de modo a se evitar eventual alegação futura de prejuízo por parte dos habilitandos. Intimem-se as partes.

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação Cível Nº 5005615-88.2022.4.02.5118/RJ APELADO: JORGE PASCHOAL VICECONTI (AUTOR) ADVOGADO(A): CAROLINA PONCE FERREIRA (OAB RJ254697) ATO ORDINATÓRIO Ficam os(as) ilustres Advogados(as) e Procuradores cientes do erro material na certidão de inclusão do processo em pauta de sessão virtual retro, consistente na informação quanto aos prazos para eventual apresentação de oposição à inclusão em pauta virtual (1º parágrafo) e de sustentação por arquivo (Item 1.1). O prazo correto para apresentação de oposição à inclusão do processo em pauta de sessão virtual vai até às 23h59 do dia 10/06/2026. O prazo correto para apresentação de sustentação por arquivo, hipótese em que o processo permanece na pauta da sessão virtual em que incluído, vai até às 23h59 do dia 10/06/2026.

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 15 de JUNHO de 2026 e dezoito horas do dia 22 de JUNHO de 2026, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23h59 do dia 01/06/2026. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, cujos julgamentos poderão ser acompanhados no sistema processual eletrônico, em tempo real, por advogados, partes e demais interessados, nos termos do art. 5º, § 1º, da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025; 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, via sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até dois (dois) dias úteis antes do julgamento virtual. O prazo para a prática do ato expira às 23h59 do dia 01/06/2026. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de desconsideração. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido; 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão; 1.3) Compete à Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento; 1.4) Para orientação prática sobre os procedimentos acima, encontra-se disponível a Cartilha das Sessões Virtuais, que detalha passo a passo como realizar o envio da sustentação oral e demais manifestações pelo sistema e-Proc; 2) A composição da 2ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06, e o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula, exclusivamente para conclusão do julgamento dos processos aos quais permanece vinculado por força da atuação em auxílio ao Gabinete 06, conforme ATO PRES/TRF2 nº 24, de 23/01/2026; 2.2) Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04, e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura, exclusivamente para conclusão do julgamento dos processos aos quais permanece vinculado por força da atuação em auxílio ao Gabinete 04, conforme ATO PRES/TRF nº 25, de 23/01/2026; 2.3) Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26, e a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti, exclusivamente para conclusão do julgamento dos processos aos quais permanece vinculada por força da atuação em auxílio ao Gabinete 26, conforme ATO PRES/TRF nº 872, de 11/11/2025; 2.4) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05, e a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando, exclusivamente para conclusão do julgamento dos processos aos quais permanece vinculada por força da atuação em auxílio ao Gabinete 05, conforme ATO PRES/TRF2 nº 26, de 23/01/2026; 3) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06), votam o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04) e o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04), votam o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) e o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas Gabinete 26), votam o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05) e o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05), votam o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 4) Nos casos de votação não unânime, os processos sujeitos à aplicação do art. 942 do CPC serão sobrestados e oportunamente incluídos em nova sessão; 5) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 6) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 7) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 7.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado e do Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06): [email protected] e (21) 2282-8573; 7.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas e do Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04): [email protected] e (21) 2282-8267; 7.3) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas e da Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26): [email protected] e e (21) 2282-7824; 7.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza e da Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05): [email protected] e (21) 2282-7895; 8) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 9) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 10) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 10.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 10.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 10.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8441 / 2282-8718 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 5005615-88.2022.4.02.5118/RJ (Pauta: 102) RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: JORGE PASCHOAL VICECONTI (AUTOR) ADVOGADO(A): CAROLINA PONCE FERREIRA (OAB RJ254697) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 25 de maio de 2026. Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/05/2026, 15:56

Publicacao/Comunicacao Apelação Cível Nº 5005615-88.2022.4.02.5118/RJ APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) APELADO: JORGE PASCHOAL VICECONTI (AUTOR) ADVOGADO(A): CAROLINA PONCE FERREIRA (OAB RJ254697) EDITAL Nº 20002640588 (PRAZO DE 30 DIAS) O EXCELENTÍSSIMO DR. ALFREDO JARA MOURA, Juiz Federal Convocado DA SEGUNDA TURMA ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA SEGUNDA REGIÃO, NOS AUTOS DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 50056158820224025118, PARTES MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, JORGE PASCHOAL VICECONTI e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FAZ SABER A todos quantos o presente EDITAL virem, ou dele conhecimento tiverem, que foi proferida decisão, nos autos do processo em epígrafe, a qual determinou a intimação por edital de eventuais herdeiros ou sucessores de JORGE PASCHOAL VICECONTI, brasileiro, filho de Viceconti Giuseppe Maria e Hilda da Conceição Ribeiro, inscrito no CPF sob o nº 319.358.857-15, para promoverem, se assim desejarem, habilitação nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, com fulcro nos arts. 257, II e III, e 259, III, do Código de Processo Civil (CPC/15). E, para que chegue ao conhecimento dos interessados, é passado o presente EDITAL, o qual será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) e disponibilizado no portal eletrônico do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Ficam os eventuais herdeiros ou sucessores, desde logo, cientes de que este Tribunal situa-se na Rua Acre nº 80, Centro - Rio de Janeiro/RJ, onde o atendimento presencial é realizado de 12:00 às 17:00 horas, e os atendimentos também são realizados virtualmente pelo e-mail [email protected] - e por videoconferência através do Balcão Virtual em http://www10.trf2.jus.br/ - Balcão Virtual - 1ª Turma. DADO E PASSADO nesta Cidade do Rio de Janeiro, em 25 de novembro de 2025. Eu, Carlos A. de L. Amorim, Técnico Judiciário, o preparei. Eu, Flávia Janot de Mattos Burke, Diretora Adjunta da Subsecretaria da 1ª e 2ª Turmas Especializadas, o conferi.**********************************************************

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 5005615-88.2022.4.02.5118/RJ APELADO: JORGE PASCHOAL VICECONTI (AUTOR) ADVOGADO(A): CAROLINA PONCE FERREIRA (OAB RJ254697) DESPACHO/DECISÃO Considerando a informação contida no evento 8, CERT1, no sentido de que o apelado faleceu no ano de 2023, determino a suspensão do feito, na forma do art. 689 do CPC/15. Intime-se o patrono da parte falecida para providenciar a sucessão processual, se for o caso, bem como para trazer aos autos a certidão de óbito. Prazo: 30 (trinta) dias. Na sequência, dê-se vista à parte ré. Após, tornem conclusos para prosseguimento.

01/08/2025, 00:00

Morte ou perda da capacidade

31/07/2025, 15:48

Redistribuição (sorteio; recusa de prevenção/dependência)

16/07/2025, 19:02

Distribuição (sorteio)

29/11/2023, 17:35

Documentos

Acórdão

•26/06/2026, 00:00

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Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Morte ou perda da capacidade

Redistribuição (sorteio; recusa de prevenção/dependência)

Distribuição (sorteio)