Apelação Cível 0180904-50.2017.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Apelação Cível 0180904-50.2017.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MONITÓRIA Nº 0180904-50.2017.4.02.5101/RJ AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A executada, por meio da DPU, alega a prescrição, tendo em vista que o ajuizamento da presente execução ocorreu em 2017 e a citação (por edital) ocorreu apenas em 2025. Decido Não há se falar em prescrição. Compulsando os autos, verifica-se que não houve desídia do exequente, que ao longo de todo o trâmite processual promoveu as diligências que lhe cabiam para viabilizar a citação. Vale dizer ainda que o feito permaneceu suspenso em decorrência da Covid (evento 35), com expressa ressalva no sentido de que "não haverá prejuízos para os efeitos da CITAÇÃO, tendo em vista o disposto no art. 240, §§ 1º, 2º e 3º do CPC/15." A jurisprudência é uníssona ao afastar a prescrição quanto a demora na citação está relacionada aos próprios mecanismos do judiciário, nos termos da Súmula 106 do STJ. Cito, em apoio: E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRAZO TRIENAL. CITAÇÃO POR EDITAL. PARALISAÇÕES ATRIBUÍDAS AO APARELHO JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. 1. Aplica-se à ação de execução de cédula de crédito bancário o prazo prescricional de três anos, conforme previsão do artigo 206, § 3º, VIII, do Código Civil, em harmonia com o disposto no artigo 70 da Lei Uniforme de Genébra (Decreto 57.663/66). 2. Nos termos do artigo 921, CPC, é possível reconhecer prescrição intercorrente na execução civil contando-se, na redação incluída pela Lei 14.195/2021, da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Cabe ressaltar que a jurisprudência orienta que o reconhecimento da prescrição intercorrente, à semelhança do disposto na Súmula 106/STJ, pressupõe inércia do exequente por prazo superior ao de prescrição do direito material, excluindo casos em que a execução foi paralisada por determinação judicial. 3. Constata-se que, no caso, o feito permaneceu paralisado por longos períodos em decorrência do aparelho judiciário, não se podendo imputar inércia à exequente, obstando, portanto, o reconhecimento da prescrição. 4. Agravo de instrumento desprovido. (TRF-3 - AI: 5018209-04.2023.4.03.0000 SP, Relator.: LUIS CARLOS HIROKI MUTA, Data de Julgamento: 14/11/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 21/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para configurar a prescrição intercorrente, deve haver inércia do credor, por prazo superior ao de prescrição do direito material, sendo que a demora na citação, atribuída aos mecanismos inerentes ao funcionamento da Justiça, não acarreta a configuração da prescrição, por inércia do autor (Súmula 106 do STJ). No caso, não houve inércia do banco no feito, pois desde o ajuizamento da ação diligenciou incessantemente para encontrar o endereço da parte ré para a citação, nunca ficando inerte por prazo superior ao prescricional, ocorrendo a demora na citação por mecanismos inerentes ao funcionamento da justiça, de modo que não restou implementada a prescrição intercorrente na espécie, conforme atual jurisprudência da Corte Superior.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 53382806620238217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Julgado em: 26-06-2024) (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 53382806620238217000 CAMAQUÃ, Relator: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Data de Julgamento: 26/06/2024, Vigésima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 28/06/2024) Ante o exposto, REJEITO a alegação de prescrição. Intimem-se. À CEF para requerer o que entender cabível visando ao prosseguimento da execução. Prazo: 15 (quinze) dias.

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO - despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU: MILENA RODRIGUEZ LORENZO EDITAL Nº 510016689144 EDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA MONITÓRIA MOVIDA POR CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, EM FACE DE MILENA RODRIGUEZ LORENZO, PASSADO NA FORMA ABAIXO: O Doutor ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA, Juíz Federal Titular da 28ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER a todos os que o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da ação MONITÓRIA Nº 0180904-50.2017.4.02.5101, movida por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em face de MILENA RODRIGUEZ LORENZO. E, por encontrar-se o réu MILENA RODRIGUEZ LORENZO, CPF: 01677662794, em local incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL na modalidade de CITAÇÃO, com prazo de 20 (vinte) dias, para que, decorrido este, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do valor de R$ 175.347,35 (cento e setenta e cinco mil, trezentos e quarenta e sete reais e trinta e cinco centavos), indicado pelo credor como devido, acrescido de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento), ou, querendo, ofereça, no mesmo prazo, embargos, os quais independem de prévia segurança do Juízo, na forma dos artigos 701 e 702, do CPC, e do despacho em anexo. Em caso de revelia, será nomeado ao citando curador especial, conforme art. 257, inciso IV, do Código de Processo Civil. O presente edital será publicado e afixado no local de costume, na forma da lei, ficando os interessados cientes de que este Juízo funciona na Avenida Rio Branco, 243, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20040-009. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, aos 14/07/2025. Eu, Carlos Vieira Ferreira, o expedi, o qual é subscrito pelo Juiz Federal Titular da 28ª VF do Rio de Janeiro. Edital 80 - MONITÓRIA Nº 0180904-50.2017.4.02.5101/RJ

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MONITÓRIA Nº 0180904-50.2017.4.02.5101/RJ AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Ev. 148.1: defiro a citação por edital, com prazo de 20 (vinte) dias. Decorrido o prazo sem apresentação de contestação, fica desde já nomeada a Defensoria Pública da União para atuar como curadora especial, nos termos do art. 72, II do CPC, que deverá ser intimada pessoalmente para apresentar a defesa que entender cabível, no prazo legal. Adote a secretaria as providências para a expedição e publicação do referido edital, com as cautelas de praxe. Imtime-se para ciência.

27/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

08/04/2024, 11:03

Publicação (Acórdão)

11/03/2024, 12:09

Sentença desconstituída

08/03/2024, 17:11

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (AUTOR) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELADO: MILENA RODRIGUEZ LORENZO (RÉU) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024. Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente 80 - 5a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 27/02/2024, terça-feira, às 13h e encerramento em 04/03/2024, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094,de 14/10/2022. Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência. Apelação Cível Nº 0180904-50.2017.4.02.5101/RJ (Pauta: 53) RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

15/02/2024, 00:00

Distribuição (sorteio)

29/11/2023, 22:04

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/02/2026, 00:00