Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000568-71.2019.4.02.5108/RJ
AUTOR: VALTER BAPTISTA
ADVOGADO(A): ROZILMA DE SOUZA TAVARES (OAB RJ122476)
AUTOR: SONIA ROSA BAPTISTA
ADVOGADO(A): ROZILMA DE SOUZA TAVARES (OAB RJ122476)
AUTOR: LUIS CARLOS BATISTA BORGES
ADVOGADO(A): ROZILMA DE SOUZA TAVARES (OAB RJ122476)
AUTOR: FRANCISCO BAPTISTA
ADVOGADO(A): ROZILMA DE SOUZA TAVARES (OAB RJ122476)
AUTOR: FABIO CARLOS BATISTA BORGES
ADVOGADO(A): ROZILMA DE SOUZA TAVARES (OAB RJ122476)
AUTOR: EDUARDO BAPTISTA
ADVOGADO(A): ROZILMA DE SOUZA TAVARES (OAB RJ122476)
RÉU: SAO JOSE DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO 39 LTDA.
ADVOGADO(A): FERNANDO GOMES FONSECA (OAB SP278006)
RÉU: CABO FRIO ESTACIONAMENTOS LTDA
ADVOGADO(A): FERNANDO GOMES FONSECA (OAB SP278006)
DESPACHO/DECISÃO
Trato de pedido de reunião do presente feito ao da ação civil pública nº 5002755-76.2024.4.02.5108 em razão do objeto do presente feito estar inserido no objeto mais abrangente daquela ação.
Assim prevê o artigo 56 do CPC:
"Art. 56. Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais."
Ante o exposto, considerando o pedido mais abrangente naquela ação e, a fim de evitar possíveis decisões contraditórias nos referidos processos, determino a reunião dos feitos nos termos dos artigos 56 e 57 do CPC.
Providencie a Secretaria a devida anotação no caastro processual.
Após, suspenda-se o presente feito nos termos do artigo 313, V, alínea 'a', do CPC.