Procedimento Comum Cível 5112212-64.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5112212-64.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

27/05/2026, 13:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5112212-64.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: LAUDICEA BARBOSA DE FARIA ADVOGADO(A): MARCIA ANSUATIGUI MARIANO (OAB RJ141613) DESPACHO/DECISÃO Verifica-se que a parte autora fundamenta o pedido de concessão de pensão por morte, em especial, no reconhecimento de vínculo empregatício do instituidor do benefício em sede de reclamação trabalhista (proc. nº 0001171-37.2012.5.01.0060), com sentença transitada em julgado. Todavia, da análise dos autos, constata-se que a referida sentença trabalhista foi proferida sob os efeitos da revelia da reclamada, com aplicação da confissão ficta, sem produção de prova material documental contemporânea apta a demonstrar o exercício da atividade laboral no período controvertido. Embora tal decisão possua natureza de julgamento de mérito, subsiste controvérsia relevante quanto à sua aptidão probatória para fins previdenciários, notadamente à luz do art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91 e da jurisprudência consolidada do STJ e da TNU, que exigem início de prova material para o reconhecimento de tempo de serviço e manutenção da qualidade de segurado. Diante disso, e em observância aos princípios do contraditório substancial, da cooperação processual (art. 6º do CPC) e da busca da verdade material, mostra-se necessário oportunizar às partes a complementação da instrução probatória, antes do julgamento de mérito. Determino, portanto: Que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos eventual início de prova material, ainda que indireta, contemporânea ou próxima ao período alegado, capaz de corroborar o vínculo empregatício do instituidor do benefício, tais como, exemplificativamente: registros em CTPS; recibos de pagamento; contratos, fichas cadastrais ou registros empresariais; documentos sindicais; comprovantes de recolhimento previdenciário; quaisquer outros elementos documentais idôneos. Fica desde já advertida de que a ausência de complementação probatória poderá implicar julgamento desfavorável do pedido, diante do ônus que lhe incumbe quanto à comprovação da qualidade de segurado. Após, dê-se vista ao INSS para que, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se especificamente: sobre os documentos eventualmente juntados; sobre a suficiência ou não da prova produzida; podendo, se entender pertinente, requerer a produção de prova em sentido contrário. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para julgamento. Intimem-se.

31/03/2026, 00:00

Mero expediente

30/03/2026, 14:23

Mero expediente

16/09/2025, 17:19

Ato ordinatório

14/08/2025, 14:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5112212-64.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: LAUDICEA BARBOSA DE FARIA ADVOGADO(A): MARCIA ANSUATIGUI MARIANO (OAB RJ141613) DESPACHO/DECISÃO Defiro a dilação do prazo, conforme requerido pela parte autora, no evento 29, PET1, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido tal prazo, venham conclusos.

04/08/2025, 00:00

Mero expediente

01/08/2025, 11:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5112212-64.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: LAUDICEA BARBOSA DE FARIA ADVOGADO(A): MARCIA ANSUATIGUI MARIANO (OAB RJ141613) DESPACHO/DECISÃO Considerando que a parte autora fundamenta seu pedido de pensão por morte em vínculo empregatício reconhecido judicialmente na ação trabalhista nº 0001171-37.2012.5.01.0060, e que apenas parte dos documentos dessa ação foi juntada aos autos, intime-se a autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a juntada da íntegra do processo trabalhista, inclusive petição inicial, defesa, documentos, ata de audiência, sentença e eventuais recursos. Intime-se, ainda, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para que, no mesmo prazo, junte aos autos a íntegra do processo administrativo de NB. 1600903794, relacionado ao requerimento de pensão por morte protocolado em 04/06/2012, incluindo todos os documentos, pareceres, despachos e decisões proferidas no âmbito administrativo. Após, dê-se vista às partes por 15 (quinze) dias.

23/06/2025, 00:00

Mero expediente

18/06/2025, 15:08

Ato ordinatório

24/03/2025, 11:06

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

23/03/2025, 05:10

Mero expediente

04/02/2025, 05:48

Redistribuição (prevenção; recusa de prevenção/dependência)

31/01/2025, 15:30

Incompetência

30/01/2025, 11:35

Distribuição (sorteio)

24/12/2024, 08:06

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2026, 00:00